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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0200300-41.1996.5.23.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATOrd 0200300-41.1996.5.23.0005
RECLAMANTE: JOAO ACACIO LEITE
RECLAMADO: INDALECIO HERNANDES MENEZES E OUTROS (2)

Analisando-se os autos, verifica-se que este juízo, por reiteradas vezes, solicitou ao OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS de Guamiranga/PR o envio de cópia da matricula do registro do imóvel nº 15.671, todas sem resposta.

Ante o exposto, expeça-se Carta Precatória ao OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (Rua Ferdinando Pontarolo, nº 104, Centro, CEP: 84435-000, em Guamiranga/PR) solicitando o envio de cópia do registro do imóvel matrícula nº 15.671 para o e-mail VARA5@trt23.jus.br, no prazo de 10 dias, sob pena caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal.

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

ELEONORA ALVES LACERDA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204461415/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-2003004119965230005-mt/inteiro-teor-1204461547