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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Cálculo / Repercussão [55376], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], • 0000048-88.2020.5.23.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Cálculo / Repercussão [55376], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATOrd 0000048-88.2020.5.23.0002
RECLAMANTE: IHURY COELHO COSTA
RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A E OUTROS (2)

Analisando todos os elementos probatórios constantes dos autos, por este Juízo foi proferida a seguinte sentença:

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista, submetida ao Rito Ordinário, ajuizada em 27.01.2020 por IHURY COELHO COSTA em face de 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A; 2. OI S/A todos devidamente qualificados nos autos.

Aduziu a parte Autora que foi contratada em 04.08.2014, para função de Emendador de fibra ótica II, com dispensa sem justa causa em 12.04.2018.

Aponta a existência de irregularidades no cumprimento do contrato de trabalho, razão pela qual pede o pagamento de verbas contratuais e indenizatórias relacionadas em Id. 996d754 - Pág. 3-5. Com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial, pugnou pelo deferimento dos pedidos formulados na petição inicial. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$-147.055,92.

A primeira ré contestou os pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Anexou aos autos procuração, atos de representação e documentos.

A segundo ré arguiu preliminares e, no mérito, contestou os pedidos obreiro e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Anexou aos autos procuração, atos de representação e documentos.

Primeira proposta conciliatória recusada.

A autora manifestou-se acerca das contestações e documentos.

Na audiência em prosseguimento para instrução, somente o autor prestou depoimento pessoal, dispensando depoimentos dos prepostos das rés e foi adiada a audiência para oitiva de testemunha, em face “da instabilidade da internet do dispositivo acessado pela testemunha apresentada pela autora” (vide Id 3dffaa0).

Na audiência em prosseguimento da instrução processual, após, sem oposição pelas reclamadas, deferida a prova emprestada referente o testemunho de Suleny Simão Araújo, foi inquirida a testemunha apresentada pela primeira ré.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução.

Razões finais orais remissivas pelas partes.

Recusada a última tentativa conciliatória.

Em síntese, o relatório.

Decido:

2. FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017

Com o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, necessário tecer alguns esclarecimentos quanto aos efeitos da nova legislação para os processos em curso, isto é, para as ações ajuizadas antes da vigência da chamada 'Reforma Trabalhista'.

No que se refere ao direito material, a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estabelece no art. 6º que uma lei nova "terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Assim, se considerássemos a incidência das alterações legislativas de cunho material no presente processo, estaríamos por agredir o direito adquirido das partes, afrontando o disposto no art. 6º da LINDB e art. , XXXVI, da CF/1988.

Não há que se falar, portanto, em aplicação das alterações legislativas de cunho material às situações jurídicas extintas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.

No que é pertinente ao direito processual, a legislação e jurisprudência brasileira adotaram a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual a lei nova deve ser aplicada a cada ato processual, de forma isolada, não alcançando aqueles atos já praticados. É o que dispõe o art. 14 do CPC/2015:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Na obra, Teoria Geral do Processo, Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra, citam três sistemas de aplicação: da unidade, de modo que o processo, apesar de vários atos e fases, seria regulado pela lei nova ou velha, com a imposição da lei velha sobre os processos em trâmite, para não ocorrer retroação da lei nova, em prejuízo dos atos já praticados; da fase processual (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cuja lei nova se aplicaria na fase iniciada sob sua vigência; e, por fim, o do isolamento dos atos processuais, em que a lei nova não alcança os atos praticados e nem seus efeitos, mas se aplica aos atos a serem praticados. (São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 121/122).

No entanto, é certo que a aplicação dessa teoria processual (princípio do 'tempus regis actum') deve ser abrandada diante de temas que tem natureza híbrida/bifronte, que são aquelas normas de direito processual com repercussão no direito material. É o caso dos honorários advocatícios e periciais, custas processuais e da gratuidade da justiça.

Assim entendo, pois, nestes casos, as partes já tinham conhecimento prévio das consequências jurídicas dos pedidos formulados na petição inicial e da defesa apresentada nos autos. Dessa forma, se aplicarmos os efeitos processuais da nova legislação nesses casos, além de violar a regra que veda a prolação de decisões surpresas (art. 9º e 10º do CPC/2015), estaríamos por ofender o devido processo legal substancial das partes (art. , LV, da CF/1988), causando insegurança jurídica às partes que já confiavam nas garantias legais para o exercício do direito de ação concedidos pela legislação anterior.

Nessa esteira de entendimento, cito a decisão do Min Celso de Mello, do excelso Supremo Tribunal Federal:

"- os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico" , cujos princípios incidem "sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado" (MS 25805-DF, rel. Min. Celso de Mello (decisão monocrática), j. 22.03.2010).

Pelo exposto, tenho que as alterações processuais trazidas pela Lei n. 13.467/2017, no que se refere à sucumbência (custas e honorários advocatícios e periciais) e gratuidade da justiça, deverão incidir somente para as ações ajuizadas a partir de 11.11.2017, considerando a antiga regra processual para as ações ajuizadas antes da alteração legislativa.

PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A segunda ré arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo que não mantém, nem manteve, qualquer relação jurídica com o autor.

O art. 17 do CPC/2015 prevê que "para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade" e, acaso esteja ausente, leva ao indeferimento da inicial (art. 330, II e III c/c o artigo 485, VI do mesmo Diploma), cuja condição ou pressuposto, de acordo com a doutrina que se adote, há que ser enfrentada como preliminares de mérito, a teor do que dispõe o artigo 337, XI do CPC.

No caso em tela, o segundo réu está no polo passivo da demanda por força da assertiva de ter a parte autora prestado serviço em benefício dela, razão pela qual, com base na teoria da asserção, tem-se como evidenciada a legitimidade de parte, mormente por ter aduzido ser titular de várias pretensões juridicamente protegidas, o que é corroborado com o regular exercício do contraditório pela vindicada (pretensão resistida).

Por essas razões, denoto que, com base na exordial, estão presentes os requisitos da legitimidade e interesse processual, ressaltando que a questão relativa à responsabilidade solidária/subsidiária e à existência de vínculo de emprego pertencem ao mérito da causa e, com ele, serão decididas, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade de parte.

Rejeito, pois.

MÉRITO

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A segunda ré narrou que ingressou com pedido de recuperação judicial, distribuído em 20.06.2016, e que, em 19/12/2017, foi instalada a Assembleia Geral de Credores para a deliberação dos credores acerca do Plano de Recuperação Judicial (Plano) apresentado pelas Recuperandas na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/2005 (LRF).

Pois bem.

De início, pontuo não ter a segunda reclamada elaborado qualquer pedido com a informação de que está em recuperação judicial.

Nada obstante, esclareço que, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 11.101/2005, as ações trabalhistas em que for parte a empresa em recuperação judicial serão processadas na Justiça Especializada até a constituição do crédito do empregado, sendo a execução de competência da Justiça Estadual comum.

Portanto, a competência para julgamento da ação permanece com esta Especializada até a constituição do crédito ("quantum debeatur") do obreiro.

De mais a mais, ressalto que a segunda ré ingressou no polo passivo em razão do pedido obreiro para reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Vale dizer, os pedidos constantes na inicial decorrem da relação jurídica entre a primeira ré e a parte autora, de forma que o deferimento da recuperação judicial da segunda reclamada não prejudica a execução do crédito obreiro eventualmente reconhecido em face da primeira ré, cujo crédito sequer está no plano de recuperação judicial.

CONTRATO DE TRABALHO

As partes convergem no entendimento de admissão em 04.08.2014, dispensa sem justa causa em 12.04.2018 e aviso prévio indenizado de 39 dias, extinguindo a relação em 21.05.2018. A função inicial foi de Auxiliar técnico de fibra ótica, sendo promovido, em 01.11.2016, para a função de Emendador de fibra ótica II. Remuneração de acordo com holerites (Id. ac01702) e, na ausência, o valor de R$-1.784,86 (último salário base do empregado).

JORNADA DE TRABALHO

O reclamante narrou ter se ativado em jornada "de segunda a domingo, das 06:30 às 20:30/21:00 horas, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação e com uma folga semanal, em média". Requereu, então, o pagamento das horas extras e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos.

A primeira ré contestou o pedido, salientando que as horas extras trabalhadas foram anotadas em controle de frequência e corretamente quitadas.

O autor impugnou os cartões de ponto anexados pela empresa por não refletirem a realidade laboral, relatando o trabalho externo de maneira que “o ponto fechava automaticamente, sendo corrigido no dia seguinte por um funcionário da reclamada, com o horário que ela determinava”.

Sabe-se que a prestação de labor em sobrejornada (horas extras) é fato constitutivo do direito da parte reclamante, a qual incumbe, portanto, o ônus de produzir a prova respectiva, a teor do disposto no art. 818, inciso I, da CLT. Por outro lado, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Por ter a posse do efetivo controle dos horários trabalhados pelo empregado, é dever do empregador apresentar tais documentos nos autos, desincumbindo-se do ônus de comprovar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito obreiro, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Entendimento consubstanciado na Súmula n. 338 do TST.

Confrontando a prova documental, observo que os cartões de ponto mantém registros variáveis, com pré-assinalação do intervalo intrajornada de 2 horas, sendo que, em alguns dias, o horário de saída era muito além das 17h30, a exemplo dos dias 14.09.2015 a 18.09.2015 (Id. a248bc6 - Pág. 10). Ainda, verifico que as horas extras computadas foram pagas (Id. ac01702), não havendo qualquer insurgência do empregado autor quanto a divergências de horas extras trabalhadas e efetivamente quitadas.

Dessa maneira, diante da aparente regularidade dos cartões de ponto, competia ao autor comprovar a marcação automática dos horários de entrada e saída e o gozo do intervalo intrajornada de 30 minutos, ônus do qual se desincumbiu.

Veja, os depoimentos das testemunhas em provas emprestadas esclarecem que a jornada de trabalho era constantemente elastecida até as 21h, em média, sendo frequente o registro de ponto, por volta das 18h, pelo superior ou outro empregado. Destaco trechos dos depoimentos:

SULENI SIMÃO ARAÚJO (testemunha do processo 0000011-58.2020.5.23.0003)

"que trabalhou na requerida de novembro de 2016 a outubro de 2019; que o depoente era lotado em Cuiabá mas executava serviços em quase todas cidades de Mato Grosso pela empresa TELEMONT; que a última função que executou na empresa foi de técnico de fibra ótica; (…) que trabalhava em média das 07h às 21h30; que o registro do fim da jornada era feita pela própria empresa, que lançava uma média de fim de jornada até às 17h30, apesar de trabalharem até às 21h30; (…); que não conseguiam fazer o registro do fim da jornada porque estavam distantes do orelhão; que quando estava em região próxima ao orelhão não conseguia também fazer o registro do fim da jornada se passasse das 17h30, que só era possível com a autorização do supervisor; que em tais situações a empresa lançava no ponto a saída às 17h30/18h; que normalmente começava a trabalhar às 07h; que acontecia de ser acionado e começar a trabalhar de madrugada; que nessa situação também não consegue fazer o registro do ponto, quando da entrada, só sendo permitido a partir das 07h;(…)" Às perguntas formuladas pelo (a) i. procurador (a) do (a) autor respondeu que: "o reclamante enfrentava os mesmo problemas para registrar o horário de trabalho; que em média o depoente desfrutava de 20 a 30 minutos de intervalo para almoço; que quando trabalhava com o reclamante o depoente notava que este tinha o mesmo intervalo, assim como toda a equipe. Nada mais."

Muito embora a testemunha apresentada pela primeira ré em audiência tenha manifestado a regularidade dos controle de ponto, entendo que seu depoimento não é robusto suficiente para confirmar a realidade da jornada de trabalho, pois a função exercida como Supervisor de fibra ótica difere da função desempenhada pelo reclamante de emendador de fibra ótica.

Pela mesma razão, não considero relevante nos autos o depoimento do autor no processo 0000027-09.2020.5.23.0004, requerido como prova emprestada, já que desempenhava igualmente a função de Supervisor, como defendeu a primeira ré em impugnação à prova emprestada (Id. 200bb21). A testemunha SULENI SIMÃO ARAÚJO, por seu turno, além de contemporânea do autor, ativou em função semelhante (Técnico de fibra ótica), atuando na reparação de fibras óticas rompidas.

Desse forma, com espeque no depoimento da testemunha acima reproduzido, reconheço que os cartões de ponto não representavam a realidade do trabalho, razão pela qual fixo a jornada de trabalho obreira como: de segunda a sábado, com 1 folga semanal aos domingos, das 7h às 20h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, cuja frequência dos dias laborados deverão ser a dos controles de ponto, excluindo férias e eventuais afastamentos.

Diante do exposto, condeno a primeira Ré ao pagamento das horas excedentes, para a jornada de trabalho reconhecida, observando o adicional de 50%, o divisor mensal de 220 horas, quando ultrapassada 8 horas diárias e 44 horas semanais, não cumuladas, sobre a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (salário normal, adicional noturno, adicional de periculosidade), por força da natureza salarial e habitualidade (Súmula n. 264 do TST).

Ante a habitualidade e natureza salarial, defiro os reflexos de horas extras, conforme limitados aos pedidos, em: aviso prévio (39 dias), 13º salários de 2015 a 2018, férias mais 1/3 de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, férias proporcionais (5/12) mais 1/3, DSR (domingos e feriados), FGTS e multa de 40%.

Com base na jornada fixada supra, condeno também ao pagamento de 1 hora referente ao intervalo intrajornada, durante os dias trabalhados e, a partir de 11.11.2017, dos minutos surpimidos (30 minutos), por força da nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 220 horas, sobre a mesma base de cálculo das horas extras.

Ante a habitualidade e natureza salarial, defiro os reflexos da intrajornada, conforme limitado pelo pedido, em: 13º salários de 2015 a 2017, férias mais 1/3 de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, DSR (domingos e feriados), FGTS e multa de 40%, tudo limitado até 11.11.2017.

Salienta-se, por oportuno, que a nova redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT passou conferir natureza indenizatória ao intervalo intrajornada a partir de 11.11.2017, bem como garantiu o pagamento apenas do período suprimido, razão pela qual foram indeferidos os reflexos a partir dessa data e limitado a 30 minutos.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Na inicial, o reclamante afirma ter sido contratado pela primeira ré, prestando serviço para a segunda reclamada. Assim, pediu pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré por eventual crédito a lhe ser deferido.

Pois bem.

Incontroverso nos autos que a segunda reclamada contratou a primeira ré e, por isso, usufrui da energia da parte autora em favor da sua atividade.

Quanto à terceirização, estabelece o artigo 4º-A da Lei n. 6.019/74 que "considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". No atinente à responsabilidade subsidiária da contratante, há previsão expressa no § 5º do artigo 5º-A, da Lei supracitada, a qual preceitua que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços".

O artigo 9º da CLT estabelece a nulidade de pleno direito dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação.

No mesmo sentido, o art. 421 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por aplicação do art. da CLT, estabelece que: "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".

Dessa forma, terceiro que se beneficiou da força de trabalho do autor e não zelou pela lisura de seus procedimentos, deverá responder por sua negligência, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. da CLT: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A questão dos autos se amolda, à jurisprudência mansa e pacífica da Corte Superior, precisamente a Súmula n. 331, IV, do TST.

Nessa ordem de ideia e com base nos fundamentos supra, verifico que, durante toda a vigência do contrato de trabalho da reclamante, a segunda ré somente se beneficiou na força de trabalho obreira, sem demonstrar ter realizado qualquer tipo de fiscalização nas condições de trabalho desenvolvidas. Salienta-se, por oportuno, mesmo que ausente a relação de emprego com a segunda reclamada, por ausência subordinação jurídica, mister se faz, como proteção ao trabalhador, reconhecer a responsabilidade do beneficiário dos serviços, cuja fundamentação se depreende da culpa "in vigilando" e "in contrahendo"; portanto, a responsabilidade subsidiária se impõe.

Por fim e com base nos fundamentos supra, destaco que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas, inclusive as decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e verbas indenizatórias, nos termos do entendimento que emerge item VI da Súmula n. 331 do TST.

Assim sendo, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 790 da CLT estabeleceu novo regramento para a concessão da justiça gratuita à parte Reclamante.

Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(NR)

Assim, considerando que o limite máximo atual dos benefícios do RGPS é de R$-6.101,06, presume-se a hipossuficiência da parte que perceber salário de até R$-2.440,42. Acima deste valor, a parte interessada deverá comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

No caso dos autos, tendo em vista inexistir provas de que a parte autora está empregada recebendo salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS e, diante do término do contrato de trabalho, há presunção da hipossuficiência econômica, nos termos do alegado em sua petição. Assim, defiro à parte autora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do que dispõe o art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017,"serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

A primeira ré foi sucumbente quanto aos pedidos formulados, razão pela qual a condeno ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, isto é, o valor líquido recebido pela parte reclamante sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n. 348 da SDI-I do TST), nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado, pagos em benefício do patrono (a) da parte Autora.

quanto à segunda Reclamada, a sucumbência é somente quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, sendo que os demais pedidos constantes na inicial decorrem da relação jurídica entre a primeira ré e a parte autora. Nesses termos, em razão da responsabilização indireta atribuída a ela, arbitro os honorários sucumbenciais em R$-1.000,00, nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado, a ser pago em benefício do (a) patrono (a) da parte Autora.

3. DISPOSITIVO

Posto isso, resolvo, nestes autos de ação trabalhista proposta por IHURY COELHO COSTA em face de 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e 2. OI S/A, julgar procedente o" petitum "formulado nesta ação, para REJEITAR as preliminares e, no mérito, DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e CONDENAR a primeira Ré a pagar à parte autora e a cumprir, no prazo legal, nos termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela constantes, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais, nas seguintes obrigações:

  • Horas extras e reflexos;
  • Intervalo intrajornada até 10.11.2017, mais reflexos;
  • Intervalo intrajornada a partir de 11.11.2017 (indenizado)

Concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação.

A Instrução Normativa n. 41 do TST não tem caráter vinculatório, de maneira que, corroborado pelo Princípio da Adstrição, todos os valores devem ser limitados aos indicados na inicial.

Tais valores serão apurados mediante liquidação por cálculos, com o acréscimo de correção monetária, na forma da lei, contada da época em que os créditos ora reconhecidos deveriam ter sido pagos à parte autora.

Este Juízo reconhece como natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido de multa de 40%.

Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368, III do TST.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento nº 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST.

Não incide imposto de renda sobre juros de mora art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Para a correção monetária, observar o art. 406 do CC, incidindo sobre os valores a Taxa Selic, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, que reconheceu a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) para correção monetária de débitos trabalhistas e limitou o índice IPCA-E para os débitos extrajudiciais trabalhistas, vale dizer, a liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de juros e correção monetária (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC)[1], conforme os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST).

Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23ª Região.

Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria do Juízo integram esta Decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação - sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento n. 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão.

Custas pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Faculta-se à parte o recolhimento das custas de execução para depois de iniciada a fase de execução.

Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes do conteúdo desta sentença.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

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[1] Interpretação decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Como se observa a partir do voto do Ministro Gilmar Mendes, seguido pela maioria, foi dada “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada PELA Lei 13.467, de 2017” para “considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

AGUINALDO LOCATELLI
Juiz (a) do Trabalho Titular

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