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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Processo e Procedimento [8960], Seguro Desemprego [2478], Atos Processuais [8893], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Termo de Rescisão Contratual [55408], Quitação [55405], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Desconfiguração de Justa Causa [9051], Documental [55506], Intimação / Notificação [10939], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], • 0000647-58.2020.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
Assunto
Processo e Procedimento [8960], Seguro Desemprego [2478], Atos Processuais [8893], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Termo de Rescisão Contratual [55408], Quitação [55405], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Desconfiguração de Justa Causa [9051], Documental [55506], Intimação / Notificação [10939], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
ATSum 0000647-58.2020.5.23.0121
RECLAMANTE: DIVINO BRITO DA SILVA
RECLAMADO: BRF S.A.

S E N T E N Ç A

O presente processo foi submetido ao procedimento sumaríssimo, em razão de o valor da causa se enquadrar no limite estabelecido pelo art. 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O resumo dos fatos relevantes ocorridos na causa e as alegações das partes constarão dos itens em que forem apreciados os pedidos.

Fundamento e Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Do Direito Intertemporal e da Lei 13.467/2017

Com a entrada em vigor da Lei supramencionada, em 11.11.2017, foram alterados, acrescentados e revogados diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto no que diz respeito ao direito material do trabalho, como ao direito processual do trabalho.

O legislador reformador, todavia, não estabeleceu normas de direito intertemporal e a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, que dispunha a respeito, perdeu sua vigência em razão do decurso do prazo para sua apreciação pelo Congresso Nacional (artigo 62, parágrafo terceiro, da Constituição Federal), criando, com isso, inúmeras controvérsias quanto à aplicação das normas processuais e materiais, razão pela qual faço as seguintes ponderações acerca do tema, que constituem o entendimento adotado nesta decisão.

Quanto às normas de direito material, os artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem que as Leis novas têm aplicação imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Por conseguinte, os contratos firmados e findos sob a égide da Lei anterior permanecerão por ela regidos, ainda que a Reclamação Trabalhista seja veiculada posteriormente, na vigência da Lei nova, sendo aplicável, nestes casos, o brocardo "tempus regit actum", segundo o qual a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da ocorrência dos fatos os rege juridicamente.

Assim, a Lei nova será aplicada, imediatamente, a partir de sua vigência, tanto para novos contratos (empregados admitidos durante vigência da Lei), quanto para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017.

No campo do direito processual do trabalho, o artigo 14 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, consagra a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, a lei processual nova somente se aplica aos atos processuais praticados após o início de sua vigência, de modo que os atos processuais anteriormente praticados ou que se encontram em plena prática permanecerão regidos pela lei anterior até a consumação do ato processual.

Logo, as novas regras de direito processual do trabalho, instituídas na Lei 13.467/2017, são aplicáveis de imediato ao processo em curso, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei revogada.

Quanto aos institutos de natureza híbrida, ou seja, disciplinados em normas processuais, que repercutem, direta e imediatamente, no direito material, a exemplo dos honorários de sucumbência, honorários periciais e concessão da gratuidade da justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da não surpresa das decisões e da boa-fé processual, por implicarem grave sobrecarga financeira às partes, não previstas na ocasião do ajuizamento da ação, somente serão regidos pela Lei 13.467/2017 nos processos ajuizados a partir de 11.11.2017.

Neste sentido é a diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho quando aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018.

Feito o registro, passo à análise das controvérsias.

Da suspensão do trâmite processual – Ação Direta de Constitucionalidade nº 58

A reclamada invocou controvérsia quanto aos índices de atualização monetária aplicáveis e requereu a suspensão do trâmite processual, com fundamento na decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, até que a matéria seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Sem razão.

Diante do julgamento do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 proferido em 18.12.2020, rejeito a preliminar aventada pela ré.

NO MÉRITO

Da prorrogação da vigência do Acordo Coletivo de 2019/2020

Aduziu a reclamada que diante do cenário decorrente da pandemia causada pela Covid-19 restaram prejudicadas as novas tratativas referentes às cláusulas previstas em Acordo Coletivo, bem como a confecção de um novo instrumento normativo.

Asseverou ter celebrado Acordo Coletivo com o Sindicato representante dos trabalhadores prorrogando os efeitos de acordo coletivo com vigência vencida, possuindo como data base 1º de maio de 2020 e vigência por 12 meses ou até a elaboração de novo instrumento coletivo.

Com tais argumentos pugnou pela validade do Acordo Coletivo 2019/2020 até que fosse elaborado novo instrumento coletivo.

A parte autora não impugnou as alegações da reclamada e o documento anexado sob ID 2284842 comprova a existência de Acordo Coletivo firmado entre a ré e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Carnes e Derivados e Indústria de Rações Balanceadas de Nova Mutum-MT, para tratar de ações emergenciais de contingência da pandemia da Covid-19.

Analisando mencionado instrumento normativo verifico que a cláusula primeira assim dispõe:

“As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020, exceto a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA que terá vigência de 12 meses após decretação do fim da pandemia e a CLÁUSULA QUARTA que terá vigência de 12 meses após a assinatura desse Acordo Coletivo”.

Já a cláusula quarta regulamenta a prorrogação dos efeitos dos Acordos Coletivos com vigência vencida, dispondo que “Na impossibilidade comprovada de realização de negociação coletiva, causada por vazio sanitário, restrições de deslocamento, restrições de convívio comunitário, dentre outras causas, fica desde já estabelecido entre as partes signatárias desse Acordo que a EMPRESA garantirá a continuidade dos benefícios e garantias estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho com vigência vencida, negociados com o SINDICATO.”

Diante das disposições acima transcritas e da ausência de impugnação específica da parte autora, reconheço a validade do Acordo Coletivo 2019/2020 até 12 meses após a assinatura do Acordo Coletivo para tratar de ações emergenciais de contingência da pandemia da Covid-19, ou seja, até 1.4.2021, nos termos da cláusula primeira, deste instrumento.

Da incorporação

A parte autora alegou que em janeiro de 2019 a empresa SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A., que figura como empregadora em seu documento profissional, fora incorporada à reclamada BRF S.A., e requereu fosse esta última condenada de forma integral pelas verbas requeridas.

A reclamada, por sua vez, não impugnou o fato alegado pelo obreiro, razão pela qual o considero incontroverso.

Pelo exposto e considerando as atas de assembleia de IDs 4cc8dc0 e c4b467b, reconheço a incorporação alegada, devendo a reclamada responder de forma exclusiva por eventuais créditos deferidos ao autor.

Da remuneração

O autor pugnou pela integração dos descansos semanais remunerados e dos adicionais de insalubridade e noturno à sua remuneração para fins de cálculo das horas extraordinárias requeridas.

Considerando-se que a presente reclamação não versa sobre o pagamento de horas extraordinárias deixo de analisar o pedido.

Da jornada

O autor pugnou que na liquidação de sentença fosse apurada a jornada de trabalho anotada nos cartões ponto, bem como que fosse observada a redução da hora noturna.

Considerando-se que a presente reclamação não versa sobre o pagamento de horas extraordinárias deixo de analisar o pedido.

Da reversão da justa causa aplicada

Alegou o autor que teria mantido contrato de emprego com a ré no período compreendido entre 15.3.2018 a 12.2.2020, quando fora demitido por justa causa, sem que lhe tivesse sido esclarecido a motivação da dispensa.

Asseverou ter cumprido seu dever laboral durante todo contrato e negou a prática de atos faltosos elencados no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Pugnou pela conversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada no interesse da ré e consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes.

A ré, por sua vez, afirmou que o autor fora demitido por justa causa em razão da prática reiterada de atos desidiosos, como ausências injustificadas e atrasos, dentre outros.

Aduziu que a dispensa do obreiro ocorrera após a aplicação de várias advertências e suspensões, e que no dia 09.02.2020 o reclamante faltou ao trabalho sem apresentar qualquer justificativa e no dia 11.02.2020 teria abandonado o seu posto de trabalho antes de finda a jornada, sem justificativa, ensejando a dispensa em 12.02.2020.

Expostos os fatos, vale registrar que, conforme leciona o doutrinador Wagner D. Giglio, em sua obra JUSTA CAUSA, 5ª ed., LTR, p. 16 a "justa causa poderia ser conceituada como todo o ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autorize a outra rescindir o contrato, sem ônus para o denunciante".

Diante deste conceito, segue ensinando o autor o que são atos faltosos para efeito de caracterização de justa causa:

"Interessa saber, portanto, o que são atos faltosos. Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mútuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligência no serviço e fidelidade; para o empregador, de fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais cláusulas do contrato. No desenrolar das relações de trabalho comete ato faltoso a parte que descumprir essas obrigações."(Ob. cit., 5ª ed., LTR, p.16)

Além do descumprimento das obrigações contratuais pela parte, elemento central das justas causas, cabe examinar outros requisitos que devem revestir as faltas, bem como as circunstâncias em que foram praticadas, que fazem com que estas se constituam ou não motivo autorizador da rescisão.

Relaciona a doutrina como elementos caracterizadores da justa causa a gravidade da falta cometida, a atualidade da punição, a relação de causalidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição.

Ainda segundo Wagner Giglio, "só haverá ato faltoso bastante para justificar a rescisão, quando se verificar uma violação, de tal modo grave, que impeça a continuação, mesmo provisória, da relação de trabalho".

A justa causa decorre da quebra do elemento fiduciário que se encontra presente na relação de emprego, como uma de suas características essenciais.

As faltas apontadas pela reclamada são típicas de uma conduta desidiosa, inserida no artigo 482, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho, aptas a ensejar a dispensa por justa causa.

Conforme esclarece o doutrinador Carlos Alberto Barata e Silva, citado por Francisco Meton Marques de Lima, na obra As Mais Novas Implicações Jurídicas da Velha Justa Causa, ed. Oásis Jurídico p. 54:

"A desídia funcional é a justa causa que não se configura com a prática de um ato isolado. Consiste na violação de dever de diligência do empregado e, por isso, requer a apreciação de sua conduta, a repetição de atos indicativos da falta de eficiência e diligência. O elemento intencional não é estranho a esta falta. A chamada desídia grave, se proposital, caracteriza a falta, ainda que seja ato isolado."

Na hipótese dos autos, a desídia apontada pela ré decorreu de supostos atos sucessivos praticados pelo autor, de gravidade capaz de tornar insustentável a manutenção da relação entre as partes.

Ao alegar a justa causa como fato impeditivo do direito de o reclamante perceber as parcelas decorrentes da rescisão sem justa causa, contrariando a presunção de continuidade da relação de emprego, a reclamada assumiu o ônus de provar a sua ocorrência, a teor do que dispõe os artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

O fato extraordinário consistente na dispensa motivada do trabalhador não admite presunção, por macular de maneira substancial a sua vida profissional futura, exigindo prova robusta e inconteste de sua ocorrência pela empregadora.

A ré se desincumbiu de referido ônus, porquanto os cartões de ponto de ID 36927ca revelam faltas injustificadas em vários dias, como por exemplo em 22.04.2019, 23.04.2019, 27.09.2019, 04.11.2019, 13.12.2019, 18.12.2019, 19.01.2020 e 09.02.2020.

Já os documentos de ID 788f269 revelam que o autor recebera várias advertências e suspensões em razão das faltas.

Embora o obreiro tenha impugnado tais documentos em sua réplica (ID 80ee9b2), verifico que não apresentou elementos aptos a desconstituí-los.

Primeiramente, verifico que, ao contrário do que fora afirmado pelo obreiro, nenhum dos documentos juntados pela parte ré aos autos com o objetivo de comprovar as advertências e suspensões aplicadas está ilegível ou “borrado”.

Já no que se refere ao inconformismo da parte autora em relação às advertências e/ou suspensões aplicadas em 19.10.2018 e 24.07.2019, verifico que a impugnação aos documentos que as formalizaram foi genérica. Ora o reclamante sustentou que a medida aplicada foi abusiva, ora asseverou que sempre cumpriu com suas obrigações o que tornaria a penalidade ilegítima. Ocorre que a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade de tais documentos, ônus que lhe competia.

Em relação à advertência aplicada no dia 26.9.2019, o reclamante se insurgiu alegando que não constaria a sua assinatura no documento que formalizou a aplicação da penalidade.

Neste ponto, pontuo que embora nem todos os documentos estejam assinados pelo autor, os apócrifos apresentam a assinatura de duas testemunhas, a maioria deles, inclusive, com a matrícula, o que permite identificá-las.

Consigno que em audiência o reclamante confessou lembrar-se das testemunhas de nome Rita Selma, Amanda, Keila, Marlon e Alexandre, e afirmou que estas trabalharam como líderes ou secretários de supervisor, todos signatários das medidas disciplinares que o obreiro recusara assinar.

Pontuo, ainda, que embora o autor tenha alegado que não houve ajuste prévio entre as partes para que laborasse no domingo dia 20.1.2020, não produziu provas neste sentido, o mesmo acontecendo com as demais impugnações que apresentou.

Da análise das medidas disciplinares e a luz dos cartões de ponto é possível constatar que o autor possuía um comportamento desidioso ao longo do contrato de trabalho.

Consigno que o documento hábil para justificar faltas, ausências antecipadas e atrasos decorrentes de problemas de saúde é o atestado médico, sendo válido frisar que de acordo com o a Resolução CFM 1.658/2002, alterada pela Resolução CFM 1.851/2008, do Conselho Federal de Medicina o atestado médico goza de presunção de veracidade.

Note-se que mencionado documento se mostra mais idôneo, pois nele constam informações imprescindíveis para justificar as ausências, atrasos e saídas antecipadas, como data e horário que o paciente permaneceu impedido de comparecer ao trabalho.

Assim, quisesse o obreiro justificar o abandono do posto de trabalho no dia 11.2.2020, deveria ter sido diligente e apresentado atestado médico, o que não fez.

Em verdade, em seu depoimento pessoal, o obreiro confessou que o documento que lhe fora fornecido, atestava a necessidade de afastamento do trabalho por somente um dia, o que se deu no dia 10.2.2020.

Lado outro, da análise das medidas disciplinares e a luz dos cartões de ponto é possível constatar que o autor possuía um comportamento desidioso ao longo do contrato de trabalho.

Assim, considero que as situações acima elencadas são suficientes para o rompimento motivado do liame, em conformidade com o artigo 482, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Note-se que a penalidade obedeceu aos critérios de proporcionalidade, uma vez que a gravidade do ato enseja a aplicação da penalidade de rescisão por justo motivo; respeitou a progressividade, vez que o autor recebeu diversas advertências e suspensões; respeitou a imediatidade, já que o ato faltoso se deu no dia 11.2.2020 e o obreiro foi demitido no dia subsequente.

Cumpre salientar que o contrato de emprego não enseja apenas direitos ao trabalhador, mas também obrigações, notadamente de prestação de serviços eficiente, de assiduidade e de pontualidade.

A contratação do empregado não decorre de liberalidade, mas de necessidade para consecução do fim social da empresa, da atividade rural, social ou mesmo da residência; assim, quando o empregado se furta ao cumprimento das obrigações assumidas, inviabiliza ou dificulta aquele, com constante sobrecarga dos colegas de trabalho.

Com efeito, para o fim pedagógico, necessário que seja rechaçada a conduta atentatória do empregado, como o é do empregador, que deixa de cumprir suas obrigações contratuais, não sendo a Justiça do Trabalho, ao contrário do que muito se diz, de forma extremamente equivocada, guarita as condutas incompatíveis com a lealdade, com o comprometimento e com a seriedade que se espera dos contratantes.

Aquele que assim não age não pode ser premiado com indenizações como as pretendidas.

Pelo exposto, reconheço justos os motivos que levaram à rescisão do contrato de emprego e indefiro o pedido de reversão em dispensa imotivada, bem como de condenação da ré ao pagamento das verbas advindas desta modalidade, depósitos e multa fundiários, fornecimento de guias para levantamento do saldo existente em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e percepção de seguro-desemprego.

Da Justiça Gratuita

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, visto que, em face do Requerimento formulado e considerando o disposto no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, tenho como suficientemente caracterizados os requisitos para concessão.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

O artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, nestes termos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4ºVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Em razão da sucumbência total quanto aos pedidos formulados, e considerando-se o dispositivo legal supramencionado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe equivalente a 10% sobre o valor da causa, reversíveis aos procuradores da ré.

É autorizada a dedução dos valores das despesas processuais (honorários de sucumbência), sobre os valores recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, caso obtenha provimento de recurso ordinário e créditos.

Mantida a sucumbência total, considerando que beneficiário da Justiça Gratuita, em princípio fica suspensa a exigibilidade, salvo se comprovado o previsto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, neste ou em outros autos.

Da retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré

Verifico que o patrono da parte ré sustentou que a sociedade advocatícia a qual pertence, destinatária dos honorários advocatícios, seria optante do simples nacional e requereu que não fosse retido imposto de renda sobre a verba honorária.

O tema acerca da identificação do sujeito passivo tributário relativamente aos honorários sucumbenciais já foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, que editou a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 5 de janeiro de 2015 e a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.002, de 8 de janeiro de 2016, admitindo que a sujeição passiva possa recair sobre a sociedade, nos seguintes termos:

"ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: Em princípio, o advogado (pessoa física) é o sujeito passivo tributário relativamente aos honorários sucumbenciais, consoante o art. 23 do Estatuto da OAB. Todavia, considerando-se o disposto nos arts. 15, 22 e 24 do Estatuto da OAB, a sujeição passiva tributária poderá recair sobre a sociedade (pessoa jurídica) à qual pertence o advogado, desde que cumpridos, em suma, os seguintes requisitos formais: 1) Existência de contrato de prestação de serviços entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados; 2) Procuração ad judicia, inserta nos autos do processo, feita individualmente ao advogado pessoa física, na qual seja consignada a sociedade à qual pertence o advogado; e 3) Caso o contrato de prestação de serviço advocatício tenha sido feito pelo autor da ação com uma pessoa física (advogado - contratado), é necessário que haja nos autos o substabelecimento desta para a sociedade de advogados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional - CTN), art. 43. Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), arts. 38, 45, I, 620, 628, 718. Lei nº 8.906, de 1994, (Estatuto da OAB) arts. 15 e 22 a 24.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta que: a) não foi formulada pelo sujeito passivo da obrigação tributária; b) e tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 a 58. Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 2º, I, e 18, I, XIV."

As normas internas da Receita Federal acima citadas também asseveraram o seguinte:

"Considerando todo o exposto, em suma, tem-se que os advogados (pessoas físicas) e as sociedades de serviços de advocacia (pessoas jurídicas) sujeitam-se à incidência, por meio de retenção pela fonte pagadora, de tributação sobre os pagamentos dos honorários de sucumbência. Em relação à pessoa física, o Imposto sobre a Renda deve ser retido por ocasião de cada pagamento de honorário de sucumbência ao advogado (arts. 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do RIR/1999) e, por força do que dispõe o inciso II do § 1º do art. 718 do RIR/1999, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento de honorário advocatício no mês, não deve ser aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos. Ademais, o imposto deve ser calculado mediante a aplicação da tabela de alíquotas progressivas sobre o total dos rendimentos pagos na operação.Por sua vez, os pagamentos dos honorários de sucumbência a sociedades de serviços de advocacia estão sujeitos não só à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (arts. 647 do RIR/1999), mas também à retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP (art. 30 da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 459/2004)."

Do exposto, verifico que o pedido do patrono da ré pode ser deferido, desde que cumprido alguns requisitos.

No caso dos autos deste processo, embora tenham sido anexados instrumento de procuração e substabelecimento, não houvera juntada do contrato de prestação de serviços entre a ré da ação judicial e a sociedade de advogados.

Assim, ausentes os documentos necessários para preenchimento dos requisitos formais, fica, por ora, determinada a retenção dos valores devidos a título de honorários de sucumbência para o patrono da parte reclamada, a qual será sobrestada se por ocasião do pagamento houverem sido supridos.

Se os requisitos não houverem sido supridos, os valores deverão ser liberados para a pessoa física, observando a tabela vigente de retenção.

Salienta-se que, no caso do pagamento dos honorários de sucumbência ser destinado à sociedade de serviços de advocacia, estará sujeito não só à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, mas também à retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP.

Destaca-se também, no que se refere a forma de retenção do tributo, que no caso da sociedade de advogados ser enquadrada no Simples Nacional não deverá ser retido o imposto de renda na fonte quando da emissão de alvará para liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais em nome da sociedade, já que pelo fato da sociedade ser optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá providenciar o recolhimento dos tributos devidos por meio de documento único de arrecadação.

Nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 123:

"O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS".

Amplitude da cognição

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário/não-exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho).

A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e por tudo mais que dos presentes autos consta, decido rejeitar o pedido de suspensão do trâmite processual e resolver o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIVINO BRITO DA SILVA em face de BRF S.A., na Ação Trabalhista distribuída sob o n.º 0000647-58.2020.5.23.0121.

O deliberado tem como suporte o que consta na fundamentação, que o dispositivo se integra para todos os efeitos legais.

Custas pela parte autora no importe de R$ 56,75, calculadas sobre o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 2.837,55, de cujo recolhimento a isento, nos termos do artigo 789, inciso II c/c artigo 790, § 3º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, reversíveis aos procuradores da ré, nos termos da fundamentação acima, cuja exigibilidade fica, por ora, suspensa, em razão de fazer face aos benefícios da Justiça Gratuita.

Cientifiquem-se as partes.

NOVA MUTUM/MT, 07 de maio de 2021.

CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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