jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000237-82.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
ATOrd 0000237-82.2020.5.23.0126
RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECLAMADO: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

SENTENÇA

Trata-se a presente de ação de cobrança de contribuição sindical, proposta por FEDERACAO DOS SERVIDORES EFUNCIONARIOS PUBLICOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATOGROSSO em face de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA, na qual se pretende o recolhimento da contribuição sindical de “todos os servidores municipais”, bem como “impedir o pagamento para qualquer outra entidade em razão da sua ilegitimidade, em razão da prevalência da entidade sindical mais especifica”.

Relata que se trata de entidade mais específica representativa dos servidores públicos, com legitimidade para promover a cobrança de contribuição sindical. Aduz que notificou o município reclamado e publicou em jornal de grande circulação e no diário Oficial de União, a fim de dar publicidade quanto ao recolhimento da contribuição sindical do ano de 2017, a fim de evitar o repasse a outras entidades menos específicas.

Decido:

Preliminares de mérito

Nos termos do art. 485 do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por permissivo do art. 769 da CLT), o juiz não resolverá o mérito quando “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (inciso IV) e/ou verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual“ (inciso VI), matérias que, por força do regramento contido no § 3º daquele dispositivo legal, podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

No caso dos autos, o pedido envolve recolhimento de contribuições sindicais de todos os servidores públicos municipais, ou seja, regidos tanto pelo regime estatutário, quanto pelo regime celetista.

Nos termos do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, em 08/01/2021, ao apreciar o tema 994 da repercussão geral (RE 1089282), fixou a seguinte tese, in verbis:

“Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.”

Nessa esteira, considerando que a matéria objeto da presente demanda envolve, em parte, recolhimento/repasse de contribuições sindicais de servidores públicos regidos por regime estatutário, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, no que respeita ao particular.

Ante a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, dada a existência de cumulação de pedidos, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, naquilo que envolve o recolhimento de contribuições sindicais de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Outrossim, no que pertinente ao repasse de contribuição sindical decorrente de servidores vinculados a regime celetista, o pedido importa em conflito de representatividade, o qual demanda resolução em processo de cognição, com amplo e profundo contraditório, a fim de se aferir a competente entidade sindical representativa.

Com efeito, de ofício, diante da inexistência de interesse processual, com fulcro art. 485, VI c/c art. 330, III, ambos do CPC, indefiro a petição inicial, naquilo que envolve o pedido por recolhimento de contribuições sindicais de servidores regidos pelo regime celetista.

Justiça gratuita

A Constituição da República no seu art. , inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer qualquer distinção entre pessoas naturais (físicas) ou jurídicas.

A declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (CPC, art. 99) se presume verdadeira se deduzido exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a súmula 463 do C.TST:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”

Em constância com o item II do mencionado verbete, a súmula nº 481 do STJ:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

A incapacidade econômica da autora, porquanto revestida de pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, Inc. I), portanto, não se presume, inexistindo nos autos qualquer demonstração de que se encontra impossibilitada de arcar comas despesas processuais.

Rejeito o pedido.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, rejeito o pedido por gratuidade da justiça e extingo o processo sem resolução do mérito (i) com fulcro no art. 485, IV, do CPC, no que respeita ao pedido por recolhimento de contribuições sindicais de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e (ii) com fulcro no art. 485, VI c/c art. 330, III, ambos do CPC, naquilo que envolve o pedido por recolhimento de contribuições sindicais de servidores regidos pelo regime celetista.

Condeno o autor ao pagamento das custas, no valor de R$10,64 (CLT, art. 789, caput, c/c inciso II).

Decorrido o prazo recursal e recolhidas as custas processuais, revisem-se e arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Nada mais. ®

CONFRESA/MT, 07 de maio de 2021.

DAYNA LANNES ANDRADE
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204445656/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-2378220205230126-mt/inteiro-teor-1204445805