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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Intervalo Intrajornada [2140], Feriado em Dobro [55377], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia [8813], Intervalo Interjornadas [2139], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Duração do Trabalho [1658], • 0000112-58.2021.5.23.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], Feriado em Dobro [55377], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia [8813], Intervalo Interjornadas [2139], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATSum 0000112-58.2021.5.23.0004
RECLAMANTE: JAILMA DE SOUSA RIBEIRO
RECLAMADO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

SENTENÇA

RELATÓRIO

Relatório dispensado, por se tratar de causa sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do disposto no art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Mérito

Revelia

A ré, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de ID. 5ab2929, não compareceu à audiência designada no feito para qual estava intimada sob as penas do art. 844 da CLT, in verbis:

Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato. (negritei)

Diante do exposto, declaro a revelia da ré PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, e, consequentemente, a confissão ficta desta quanto a matéria fática debatida nos autos.

Jornada De Trabalho

A autora alega que foi contratada pela ré em 02.01.2020, para desempenhar a função de Auxiliar de Logística, sendo dispensada, sem justa causa, em 04.02.2021. Aponta como última remuneração o valor de R$1.184,00.

Alega o cumprimento da seguinte jornada de trabalho:

- De 02.01.2020 a 30.09.2020: de segunda a sexta, das 12H às 04H, com 1H de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 07H às 15H, com 1H de intervalo intrajornada.

- De 01.10.2020 a 04.02.2021: de segunda a sexta, das 07H às 18H. Aos sábados, das 07H às 14H, com 1H de intervalo intrajornada.

- Todos os feriados, sem folga compensatória.

Contudo, em depoimento, declarou que:

“...que inicialmente a ré pagava corretamente as horas extras, mas por volta dos 06 últimos meses pagou incorretamente...”.

Portando, com base na jornada descrita na inicia, nos limites da declaração da autora (seis últimos meses de contrato), julgo procedente o pleito de pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), com adicionais de 50%, considerando a seguinte jornada e o lapso temporal:

- De 04.08.2020 a 30.09.2020: de segunda a sexta, das 12H às 04H, com 1H de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 07H às 15H, com 1H de intervalo intrajornada.

- De 01.10.2020 a 04.02.2021: de segunda a sexta, das 07H às 18H. Aos sábados, das 07H às 14H, com 1H de intervalo intrajornada.

- Todos os feriados de 04/08/2020 a 04/02/2021, sem folga compensatória.

Reflexos em DSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), décimo terceiro, férias com 1/3, FGTS +40%. Divisor 220.

No termos da jornada apontada, considerando que parte da jornada/período trabalhado pela autora está compreendido em horário noturno, deverá ser observada, na apuração das horas extras aqui deferidas, a hora noturna reduzida (hora ficta), conforme art. 73, § 1º, da CLT, devendo ser considerado para tanto apenas o período das 22:00h de um dia às 04:00h do dia seguinte.

Da mesma forma, serão pagas com a dobra legal as horas trabalhadas nos feriados nacionais, a saber, 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, nos termos das Leis n. 6802/80, 9.093/95 e 10.607/02. Também deverá ser observado os feriados regionais, conforme listagem de ID. ee1b937. Reflexos em DSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), gratificação natalina; férias acrescidas de 1/3 e FGTS +40%.

Para tal jornada, defiro o adicional noturno (20%), para as horas laboradas das 22h às 4H.

Intervalo interjornada

No que se refere a declaração da autora, entendo que o pagamento mencionado apenas abrange as horas extras e não ao intervalo Interjornada. Assim, demonstrado o descumprimento do disposto no art. 66 da CLT, defiro seu pagamento, bem como seus reflexos, com base na jornada cumprida durante todo o contrato de trabalho, descrita na inicial.

Por habituais, os intervalos interjornada devem surtir reflexos em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + multa de 40%.

A condenação das horas extras e do intervalo interjornada não poderá ultrapassar os valores auferidos na petição inicial no item A.

Indenização CCT

O autor requer condenação da Ré ao pagamento do percentual de 3,3% sobre salário mensal de forma indenizatória, referente a todos os feriados laborados, com fundamento na CCT/2020, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Contudo, o trecho da CCT apresentado na petição inicial não corresponde a CCT apresentada no ID. 09f8843.

Julgo improcedente.

Justiça Gratuita

Tendo a Autora declarado que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais desta demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID. 91af7b3), e, na ausência de provas de que recebe importância mensal superior à mencionada no § 3º do art. 790 da CLT (acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS), defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários sucumbenciais

Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da Autora em valor equivalente a 5% incidente sobre os valores dos pedidos julgados procedentes que deverão ser pagos pela Reclamada.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA - RITO Sumaríssimo ajuizada por JAILMA DE SOUSA RIBEIRO em face de em PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, condenando-a a pagar a autora, as parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo:

- Horas extras e reflexos;

- Adicional noturno;

- Intervalo Interjornada e reflexos;

- Dobras de Feriados.

Defiro o benefício da justiça gratuita ao Autor.

As contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS decorrentes desta sentença ficam a cargo das partes, de acordo com os percentuais previstos nas normas previdenciárias, sendo que a Reclamada tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais, bem como comprovar nos autos, até 15 (quinze) dias após o prazo previsto para os respectivos recolhimentos, sob pena de arcar com toda a dívida bem como da execução de ofício nos moldes do art. 114, VIII, da Constituição Federal.

Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei nº. 8.541/92 e Lei 10.833/2003, devendo a importância respectiva, caso incidente e observada a faixa tributável, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao exeqüente.

Sentença líquida.

Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré processual e taxa Selic a partir da notificação. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias nos termos da Súmula 11 deste e. TRT e nos moldes das Súmulas 200, 211 e 307 do c.TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99.

Incidentes as disposições constantes da Lei nº. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), no que couber, observadas as disposições da Instrução Normativa 39/2016 do TST, editada pela Resolução 203/2016 daquela mesma corte superior.

Observem, atentamente, as partes a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, § 2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.

Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do Autor em valor equivalente a 5% incidente sobre os valores dos pedidos julgados procedentes que deverão ser pagos pela Reclamada.

Custa pela Ré, no importe total descrito nos cálculos que integram essa decisão.

Intimem-se as partes.

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

STELLA MARIS LACERDA VIEIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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