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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Correção Monetária [2031], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Abono [2583], Valor Arbitrado [55422], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Contrato Individual de Trabalho [1654], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], • 0000266-63.2020.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
Assunto
Correção Monetária [2031], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Abono [2583], Valor Arbitrado [55422], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Contrato Individual de Trabalho [1654], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
ATSum 0000266-63.2020.5.23.0052
RECLAMANTE: OSMAR PEREIRA FERREIRA
RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JOSE PUPIN AGROPECUARIA

RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO (S) PEDIDO (S) FORMULADO (S) NO PROCESSO

  1. I - Dispensa-se o relatório, CLT, art. 852-III - Fundamentos da decisão, CLT, art. 832
  2. Preliminar (es)
  3. Recuperação Judicial
  4. Sob alegação de procedimento de recuperação judicial e eventual condenação da parte ré, a contestação requereu a expedição de certidão de crédito trabalhista da parte autora para habilitação desse nos processos dos procedimentos da recuperação judicial da parte ré (Grupo Econômico) nº 7612-57.2017.811.0051 e nº 3067-122015.811.0051, os quais tramitam na e 1ª Vara Civel da Comarca de Campo Verde – MT.
  5. Pois bem, se se houver condenação da parte ré neste encarte processual, no mérito, o Juízo analisará o requerimento supra, razão pela qual, por ora, difere-se a decisão requerida.
  6. Competência- Pedidos de condenação - Contribuição previdenciária
  7. Há incompetência de a Justiça do Trabalho processar e julgar as contribuições previdenciárias do curso do contrato de trabalho, ressalvadas as da condenação de dar pagamentos dos salários-de-contribuição, nos termos da CRFB/1988, art. 114, VIII, Lei nº 8.213/1991, art. 28, c.c. entendimento sedimentado pelo C. STF-SUM-VINCULANTE-53 e nos termos dos cálculos da liquidação da decisão judicial de condenação de os contribuintes recolherem as contribuições previdenciárias decorrentes dos fatos geradores de dar pagamentos dos salários-de-contribuição.
  8. Mérito
  9. Duração do contrato de trabalho – Extinção - Efeitos
  10. Digno de nota a identidade do tipo da fonte (letra) no documento “RECIBO DE ENTREGA DA CARTEIRA DE TRABALHO AO EMPREGADOR”, “RECIBO DE PAGAMENTO A AUTÔNOMO – RPA” e “RECIBO DE PAGAMENTO - SALÁRIO” JAN-2018, FEV-2018, MAR-2018, ABR-2018, MAIO-2018, JUN-2018, “REGISTRO DE EMPREGADO”, “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA”, “AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO PARA O EMPREGADOR” não trabalhado (p. 133 do download integral deste PJe), “TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃODO CONTRATO DE TRABALHO”, no entanto, a parte ré aduziu a negativa do recibo de quitação do pagamento do salário DEZ-2017 sob arguição de a parte autora elaborá-lo unilateralmente.
  11. Ao arguir a falsidade de documento ou preenchimento abusivo da parte autora, a parte ré atraiu para si o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 429, I, cujo ônus da prova a parte que arguiu não se desvencilhou, motivo pelo qual se declara o contrato de trabalho correspondente à relação de emprego (CLT, art. 442 e CLT, art. 443) da função operador de máquina no período de 8-12-2017 a 20-7-2018 e contraprestação de R$1.800,00 por mês, cuja motivo da extinção anormal do contrato de trabalho foi por resilição unilateral da parte autora de natureza recepctícia pela parte ré ou pedido de demissão ao empregador por meio do aviso prévio não trabalhado, razão pela qual a parte autora não movimentará o montante da conta individual dele vinculada ao FGTS diante de desemprego voluntário.
  12. Deduzam-se os R$2.033,18 do trintídio do aviso prévio não trabalhado nos cálculos da liquidação da decisão (pedido implícito, consoante a tese esposada pela contestação e confissão expressa da parte autora, princípios dos brocardos jurídicos latinos desde as priscas era do direito romano: “Dabo mihi factum dabo tibi jus et iura novit cúria”), sob pena de locupletação indevida da parte autora em detrimento ao patrimônio da parte ré.
  13. Devidos os valores dos créditos trabalhistas, rescisórios, indenizatórios e fundiários infraescritos: (a). 20/30 do salário JUL-2018; (b). 1.1/3 x férias do período aquisitivo de 8-12-2017 a 20-7-2018; (c). 1/12 de trezeno 2017; (d). 7/12 de trezeno 2018; (e). Contribuições sociais para a conta individual da parte autora vinculado ao FGTS (obrigação de fazer recolhimentos); e (f). Diante da mora contumaz da parte ré de não dar pagamentos dos salários a tempo legal (até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado) inferior aos noventa (90) dias (a ação confessa dois meses de mora de a parte ré dar pagamentos dos salários, razão porque o entendimento do e. TRT23-SUM-17 não possui eficácia) e à míngua de recolhimentos das contribuições sociais para a conta individual do autor vinculada ao FGTS por culpa omissiva da parte ré (CRFB/1988, art. , X, CC, art. 187 quanto ao excesso de exercício de direito ou abuso de direito ao exercê-lo e CLT, art. 223-A, art. 223-B, art. 223-E), os R$6.099,54 da justa indenização da reparação do dano extrapatrimonial, ofensa de natureza leve (CLT, art. 223-G), experimentado pela parte autora por culpa omissiva da parte ré descumprir as obrigações trabalhistas do empregador decorrente do contrato de trabalho correspondente à relação de emprego havido entre as partes.
  14. Por esses fundamentos, o Órgão do Poder Judiciário resolve o mérito quando acolher os pedidos, em parte, nos termos supraditos e, por óbvio, (g). Devidos os valores das contribuições sociais para a Seguridade Social dos fatos geradores nesta condenação da dar pagamentos dos salários de-contribuição, nos termos da Lei º 8.213/1991, art. 28).
  15. Temporário Benefício da Justiça Gratuita (TBJG)
  16. À míngua de prova produzida pela parte ré de a parte autora ser suficiente de recursos, diante do desemprego da parte autora, nos termos da CRFB/88, Art. , LXXIV, defere-se o TBJG à parte autora; nos termos da CLT, Art. 790, § 3º.
  17. Honorários de sucumbência
  18. Após sopesar o trabalho dos procuradores constituídos pelas partes: ação, contestação, réplica, (in) existências das diligências de deslocamento (s) para participarem das sessões das audiências presenciais ou por meio eletrônico/telemático, demais provas produzidas, há honorários de sucumbência por pedido sucumbido no todo, em parte (CLT, art. 791-A, § 3º) ou rejeitado, nos termos infraditos no parâmetro da liquidação.
  19. Parâmetros - Cálculos - Liquidação - Atualização Monetária - Acréscimos Juros
  20. Atualizem-se os valores e acresçam-se os juros de mora, ambos nos termos ditos pelo c. STF (ADC 58 e ADC 59): Na fase pré-processual, se for o caso, incidirá o IPCA-E e, a partir da notificação (CLT, art. 841), incidirá a taxa SELIC, nessa já inclusos os juros de mora e atualização monetária. Observem-se o entendimento sedimentado pelo c. TST-SUM-381. Se se houver arbitramento dos valores da condenação, o termo ‘a quo’ para incidência da atualização monetária e acréscimos de juros (taxa SELIC) será a data de publicação desta sentença.
  21. Ressalvado o entendimento do C. STJ quanto à indenização de reparação de danos oriundo de ilícito nos termos do C. STJ-SUM43 e/ou C. STJ-SUM-54, liquide-se a decisão por cálculos com os frutos civis conforme supradito, dê-se vista às partes para impugna-los fundamentadamente e indicar os valores da discordância, no prazo legal.
  22. Intimar-se-á a União, se for o caso da L8212/1991, Art. 28, para manifestar, no prazo legal.
  23. Sopesados os trabalhos dos procuradores constituídos, arbitram-se cinco (5) por cento (%) dos honorários de sucumbência devido ao (à)(s) advogado (a)(s) da parte vencedora por pedido sucumbido pela parte vencida, no todo ou em parte ou rejeitado, nos termos seguintes: (a). Pedido acolhido, no todo, sobre o valor da condenação ao advogado da parte autora; (b). Pedido rejeitado, sobre o valor indicado no pedido ao advogado da parte ré; (c). Pedido acolhido em parte (CLT, art. 791-A, § 3º), sobre valor da diferença do valor indicado e o valor da condenação ao advogado da parte ré; (d). Pedido acolhido em parte (CLT, art. 791-A, § 3º) e, sobre o valor da condenação ao advogado da parte autora; (e). Pedido acolhido, no todo, ou, pedido acolhido, em parte, de verbas de trato sucessivo, tal qual pensão mensal, sobre 14,37 vezes o valor mensal indicado no pedido (caso o valor indicado seja produto de multiplicação, calcular o valor mensal). Memória de cálculo: 13 x salário + 1/3 x férias + 13 x 11,20% x salário (13 x FGTS + 0,4 x 13 x FGTS) ao advogado da parte autora; e (f). Pedido rejeitado ou pedido acolhido em parte de verbas de trato sucessivo, tal qual pensão mensal, 14,37 vezes o valor mensal indicado no pedido (caso o valor indicado seja produto de multiplicação, calcular o valor mensal). Memória de cálculo: 13 x salário + 1/3 x férias + 13 x 11,20% x salário (13 x FGTS + 0,4 x 13 x FGTS) ao advogado da parte ré.
  24. Facultam-se os cálculos da liquidação das verbas acolhidas pela sua integralidade em vez de diferenças, hipótese em que compensem os valores pagos sob idêntico epíteto em homenagem à vedação do "bis in idem" ou/e locupletamento do autor em detrimento do patrimônio da parte ré.
  25. Compensem-se os valores pagos comprovados sob idênticos epítetos ou confessados pela parte autora, se for o caso, com ressalva de diferença dos créditos trabalhistas.
  26. Limitem-se os pedidos (CLT, Art. 840), mas não assim os valores das liquidações da decisão líquida não liquidada.
  27. Incluam-se nos cálculos de liquidação as contribuições sociais previstas CRFB/1988, Art. 195, I, 'a', e II e Lei nº 8.213/1991, art. 28, e acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante desta sentença.
  28. A atualização de contribuição previdenciária observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (CLT, Art. 879, § 4º).
  29. Declaram-se a natureza de indenização as parcelas contidas da condenação entre as relacionadas na Lei nº 8.212/1991, Art. 28, § 9º, regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/1999, Art. 214, § 9º; FGTS (Lei n.º 8.036/1990, Art. 28) e multa rescisória sobre FGTS e as previstas pela CLT, as quais não são salário-de-contribuição para fins da Lei nº 8.212, art. 28 e são rendimentos isentos de imposto de renda, e, de natureza de salário a renda (CTN, Art. 43, I) o provento (CTN, Art. 43, II) as parcelas da decisão entre os salários-se-contribuição (Lei nº 8.212/1991, art. 28) e Decreto n.º 3.048/1999, Art. 214, nos termos do C. TST-SUM-368 e C. TST-OJ-SBDI1-363 e são tributáveis se houver fato gerador de imposto sobre renda ou provento de qualquer natureza (CTN, Art. 43).
  30. Retenham-se os valores das contribuições previdenciárias, nos termos da CLT, Art. 876, Parágrafo único e do C. TST-SUM-368 e retenham-se os valores de Impostos de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do C. TST-OJ-SBDI1-363, Lei nº 8.541/1992, Art. 46 e C. TST-CGJT-PROV-01/1996, excluam-se os valores de natureza de indenização e acréscimos de juros de mora, ainda que sobre créditos de natureza de salário, renda ou provento.
  31. Declina-se a competência das contribuições sociais para a Seguridade Social no período contratado não objeto da presente decisão (CRFB/88, Art. 114, VIII c.c. C. STF-SUM-VINCULANTE-53) e as contribuições sociais para o Sistema S.
  32. Amplitude da cognição exauriente
  33. Observaram-se os requisitos da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988, Art. 93, IX; CLT, Art. 832; CPC, art. 796 e art. 1.013; e C. TST-SUM-393.
  34. O Recurso Ordinário não exige prequestionamento e devolve toda a matéria ao e. Tribunal (CLT, artigos 899 e 769, TST-SUM-393 e TST-SDBI1-OJ-340).
  35. Por corolário, o Órgão do Poder Judiciário (OPJ) e/ou Órgão da Justiça do Trabalho (OJT) não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha fundamentos jurídicos hábeis o bastante para convicção e embasar a decisão, haja vista que expostos os fundamentos da decisão de cada pedido formulado pelas partes, prescinde (não precisa) pronunciamento específico-expresso de todas as argumentações das partes para resolução dos pedidos apresentados ao Estado-Juiz.
  36. Nesse sentido sedimentaram o E. TRF e o C. STJ: EDAMS 2001.35.00.000696-5/GO; Juiz Ítalo Fioravanti Sabo Mendes (347); 4ª T; DJ 18-4-2002, p. 73.
  37. Recurso de embargos de declaração
  38. São requisitos de admissibilidade do recurso de embargos de declaração no processo do trabalho: a contradição dos termos da própria decisão e jamais com a lei ou com os entendimentos das partes, a omissão de apreciação dos pedidos e obscuridade por falta de clareza.
  39. Os evidentes erros ou enganos de digitação ou erro de cálculo serão corrigidos de ofício ou a requerimentos das partes sem interposição de recurso de embargos de declaração para saná-los antes da execução nos termos da CLT, Art. 833, combinado com Parágrafo único do Art. 897-A da CLT.
  40. A fim de evitar a interposição de recurso de embargos de declaração inadmissível e passível de multa, contradição não há entre a decisão e as provas e nem omissão há entre os argumentos das partes rejeitados implicitamente pelos fundamentos da conclusão.
  41. III - Respectiva conclusão, CLT, art. 832
  42. Posto isso, no processo das partes supranominadas e nos termos dos fundamentos da decisão, nas preliminares, rejeitam-se os pedidos, e no mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, há resolução de mérito dos pedidos formulados na ação quando o Juiz acolher os pedidos formulados no processo, no todo, ou em parte, ou rejeitá-los:
  43. Devidos os valores dos créditos trabalhistas, rescisórios, indenizatórios e fundiários infraescritos:
  44. (a) 20/30 do salário JUL-2018;
  45. (b) 1.1/3 x férias do período aquisitivo de 8-12-2017 a 20-7-2018;
  46. (c) 1/12 de trezeno 2017;
  47. (d) 7/12 de trezeno 2018;
  48. (e) Contribuições sociais para a conta individual da parte autora vinculado ao FGTS (obrigação de fazer recolhimentos);
  49. (f) os R$6.099,54 da justa indenização da reparação do dano extrapatrimonial da ofensa de natureza leve (CLT, art. 223-G);
  50. (g) Os valores das contribuições sociais para a Seguridade Social dos fatos geradores nesta condenação da dar pagamentos dos salários de-contribuição, nos termos da Lei º 8.213/1991, art. 28); e
  51. (h) honorários de sucumbência por pedido sucumbido, no todo ou em parte ou rejeitado.
  52. Deduzam-se os R$2.033,18 do trintídio do aviso prévio não trabalhado nos cálculos da liquidação da decisão (pedido implícito, consoante a tese esposada pela contestação e confissão expressa da parte autora, princípios dos brocardos jurídicos latinos desde as priscas era do direito romano: “Dabo mihi factum dabo tibi jus et iura novit cúria”), sob pena de locupletação indevida da parte autora em detrimento ao patrimônio da parte ré. Condena-se a parte ré pagar o valor das custas do processo sobre o valor da condenação nos cálculos da liquidação.
  53. Natureza jurídica dos créditos nos termos anteditos.
  54. Advertem-se as partes de a interposição de recurso de embargos de declaração fora das hipóteses legais (CLT, art. 897-A) implicará multa processual, nos termos do CPC, art. 1.026, §.
  55. Ato (s) da Secretaria: (1) Transitada em julgado esta decisão, expeça-se certidão de crédito à parte autora, intime-a para levantá-la, habilitá-lo no processo do procedimento de recuperação judicial da parte ré na 1ª Vara Civel da Comarca de Campo Verde – MT, processos nº 7612-57.2017.811.0051 e nº 3067-122015.811.0051; (2) Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União; Intimem-se as partes; e (3) Cumpra-se.

TANGARA DA SERRA/MT, 07 de maio de 2021.

ANESIO YSSAO YAMAMURA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204445650/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-2666320205230052-mt/inteiro-teor-1204445799