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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000852-87.2020.5.23.0121 MT - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Bruno Weiler
Publicação
07/05/2021
Relator
WANDERLEY PIANO DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª Turma

Identificação

0000852-87.2020.5.23.0121

RECORRENTE: MARIA SIMONE DOS SANTOS SILVA, BRF S.A.

RECORRIDO: MARIA SIMONE DOS SANTOS SILVA, BRF S.A.

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

RELATOR: Juiz Convocado {WANDERLEY PIANO}

Acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

CERTIFICO que, na 8ª Sessão Ordinária realizada nesta data, de forma telepresencial, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador TARCÍSIO RÉGIS VALENTE, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado WANDERLEY PIANO DA SILVA (RELATOR) e da Procuradora do Trabalho RENATA COELHO VIEIRA, a Egrégia 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Ré e da Autora, bem como das Contrarrazões de ambas as partes, e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro para i) deferir os reflexos da pausa térmica no DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, ii) excluir a condenação da Obreira ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, iii) determinar que a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da supramencionada OJ 348 do TST, bem como iv) determinar o refazimento dos cálculos a fim de que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, e a partir da citação, a taxa SELIC, conforme o item (ii) da decisão do STF. Tudo nos termos do voto do Relator a seguir transcrito:

"ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes, bem como das respectivas Contrarrazões.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Convém registrar, inicialmente, que o vínculo jurídico havido entre as partes teve início em 16/08/2016, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, continuando em vigor na data da propositura da ação (21/10/2020). Assim, aplicável à hipótese o direito material consolidado vigente à época dos fatos, seja aquele previsto em lei, em razão da máxima tempus regit actum, seja aquele decorrente de interpretação jurisprudencial, em virtude do princípio da segurança jurídica. Dessa forma, no presente caso, aos fatos ocorridos até 10/11/2017, aplica-se a lei vigente à época e, após, a mencionada Lei 13.467/2017.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Juízo de origem, com fulcro no laudo pericial produzido no processo de nº 0000600-55.2018.5.23.0121, utilizado como prova emprestada, bem como nas fichas de EPIs carreadas aos autos, condenou a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos em grau médio (20%) nos períodos de 02/08/2019 a 22/10/2020 (data do protocolo da ação), sob o fundamento de que a Autora estava exposta aos agentes insalubres ruído e frio, sem o fornecimento adequado de EPI's aptos à neutralização dos efeitos nocivos desses agentes.

Insurge-se a Ré em face dessa decisão, argumentando que a Obreira recebeu adequadamente os EPIs capazes de neutralizar os agentes insalubres frio e ruído. Quanto ao agente ruído, sustenta que sempre forneceu protetores auriculares com a devida certificação de autenticação. No que tange ao agente insalutífero frio, aduz que, embora a unidade esteja localizada em zona climática considerada fria (temperatura abaixo de 15º C), a parte Recorrida fazia o uso do uniforme forrado, luvas, touca e outros, o que somado à elevação natural da temperatura corporal, e à concessão do intervalo térmico, fica afastada a insalubridade em questão. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja afastada a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, tendo em vista a neutralização de ambos os agentes insalutíferos a contento.

Analiso.

O direito ao adicional de insalubridade decorre do exercício de atividades em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, quando não ocorre a sua eliminação ou neutralização com adoção de medidas ou utilização de equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites, conforme art. 191 e 192 da CLT.

O artigo 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão.

No caso, incontroverso que a Autora laborou como Operadora de Produção I ativando-se no setor de mesa de peito/IQF 1 (ID. dd0da61 - Pág. 2, fls.313).

Outrossim, por ocasião da audiência (ID. 7f870f7 - Pág. 2, fls.751), as partes acordaram com utilização do laudo técnico produzido nos autos 0000600-55.2018.5.23.0121 (ID. 8844242, fls.98), como prova emprestada, o qual teve como objeto o setor laborado pela obreira.

Segundo a prova técnica realizada no sobredito setor, o perito concluiu que havia exposição ao agente insalubre frio, porquanto a temperatura ambiente medida ficou abaixo dos limites de tolerância (15ºC, fls.69). Consignou, ainda, que" o processo de fornecimento e substituição dos EPI da parte autora apresenta deficiências na sua gestão e registro, configurando descumprimento dos itens da NR-6, principalmente da letra h) do item 6.1.1 (fls.115) ".

O laudo pericial apontou, também, que o ambiente laboral apresentou ruído de 93,7dB, isto é, acima dos limites de tolerância (85dB). Entretanto, o perito constatou que"a proteção auditiva proporcionada pela reclamada está de acordo com a vida útil e especificações do fabricante, atenuando adequadamente os níveis de ruído obtidos até o momento da propositura da ação. Portanto, não ocorre enquadramentopara insalubridade ao longo do período de trabalho da autora"(fls.119).

Por todo o exposto, concluiu o expert no laudo técnico da prova emprestada o seguinte:

"Não apresentam enquadramento para insalubridade por exposição ao ruído, tendo em vistaque a proteção auditiva fornecida se encontra dentro da vida útil dada pelo fabricante,estando apta a neutralizar a atenuar os níveis ao longo do período de trabalho.

Apresentam enquadramento para insalubridade em grau médio (20%) por exposição ao frio,sem comprovação de proteção adequada ao longo do vínculo, nos termos previstos no anexo9 da NR-15, quanto atuou em setores de área fria"(ID. 034723b - Pág. 34, fls182).

Feito este breve registro, incumbia à Ré comprovar o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual aptos de elidir os agentes físico frio e ruído (art. 373, II do CPC e art. 818, II da CLT).

Contrastando as fichas de entrega de EPI juntadas aos autos (ID. 51451fc, fls.546/552), constato que a Ré não forneceu a totalidade dos equipamentos necessários à eliminação/neutralização do agente insalubre frio, a exemplo de capuz ou balaclava, nos termos do item A.2 do anexo I da NR-06.

Nesses termos, conclui-se que a Autora esteve exposta ao agente insalubre frio durante o período objeto de litígio.

Quanto à neutralização ao agente ruído, a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que forneceu protetores auriculares capazes de elidir os malefícios do agente insalutífero em comento durante todo o período analisado, porquanto na ficha de entrega de EPI (ID. 51451fc, fls.546/552), não consta a entrega de tal equipamento.

Dessa forma, malgrado o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com as demais provas carreadas ao processo, tem-se que a Ré não logrou desconstituir as conclusões da perícia técnica em face da ausência de comprovação de que os EPI entregues ao trabalhador foram hábeis a afastar o direito ao correlato adicional, de modo que deve ser mantida a sentença, no particular.

Nego provimento.

INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT

O Juízo a quo condenou a Ré ao pagamento de 01 (um) intervalo de 20min a cada 1h40min de labor, conforme previsto no art. 253 da CLT, no período de 2.8.2019 a 22.10.2020, sob o fundamento de que a Autora se ativou em ambiente artificialmente frio e que havia a concessão de apenas 3 pausas para recuperação térmica. Determinou que fosse observada a jornada lançada nos controles de pontos, os dias efetivamente trabalhados, o salário-hora, conforme evolução salarial informada nos holerites e o adicional de 50%.

Inconformada, pugna a Ré pela reforma dessa decisão, argumentando que a Autora não laborava em câmaras frias ou frigoríficas, muito menos fazia movimento de mercadorias entre ambientes frios e quentes, motivo pelo qual não há se falar em concessão de intervalo térmico. Aduz que a função de operador de produção desenvolvida pela Autora em sua Empresa, em local artificialmente frio, com temperatura de 10ºC à 12ºC, não preenche os requisitos do art. 253 da CLT. Acrescenta que o restou incontroversa"a concessão dos três intervalos térmicos diários e somado ao intervalo intrajornada concedido no importe de 1h diária, dá-se por cumprida a exigência do artigo 253".

Pois bem.

Como é cediço, o direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada no âmbito do TST (Súmula 438), bem como neste Regional (Súmula 6 e 13), senão vejamos:

"SÚM-438. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT,ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."

"SÚM-6. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO.A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado.'

No caso, conforme examinado no tópico anterior, a Autora se ativou em ambiente artificialmente frio durante todo o período requerido.

Ademais, apesar de a Recorrente não ter carreado aos autos planilhas de monitoramento térmico, não pairam maiores controvérsias que a Autora gozava de 03 intervalos para recuperação térmica, sendo dois antes do intervalo intrajornada e outro após o período para repouso e refeição.

Contudo, apesar da concessão das pausas destacadas, nota-se que em alguns dias haveria a necessidade da concessão de mais intervalos térmicos.

A título de amostragem, no dia 18/12/2017 (fl. 713), a Autora laborou, após intervalo intrajornada, das 21h às 02h10min.

Considerando o intervalo intrajornada pré-assinalado (das 20h às 21h), reconhece-se que a obreira deveria ter usufruído não apenas um, mas dois intervalos térmicos após o período para repouso e refeição.

Assim e, consoante as alegações da Reclamada de que apenas um intervalo para recuperação térmica era concedido após a refeição (fl. 829), faz jus a obreira ao recebimento de horas extras decorrentes da indevida supressão do intervalo térmico, de acordo com os registros de jornada.

Nego provimento.

INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Juízo de origem condenou a empregadora ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico e, com efeito, determinou a integralização dos adicionais de insalubridade e noturno à remuneração obreira para fins de base de cálculo daquela parcela, nos termos das OJs 47 e 97 da SBDI-1 do TST.

"Defiro a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das extraordinárias, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 47, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Defiro, ainda, a integração do adicional noturno na base de cálculo das extraordinárias realizadas entre 22h e 5h, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. ade1115 - Pág. 7, fls.770).

Inconformada, requer a Reclamada a reforma do decisum para que essas duas parcelas sejam excluídas da base de cálculo da remuneração.

Sem razão, todavia. Mantida a condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade, deve esta parcela compor a remuneração das horas extras deferidas em sentença, em consonância com a Súmula 139 do TST e OJ 47 da SBDI-1 do TST, in verbis:

"SUM-139. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

OJ-SDI1-47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDA-DE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade".

Quanto ao adicional noturno, mantida a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico (art. 253 da CLT), e tendo em vista que os cartões de ponto revelam labor em período noturno (vide fls.708), deve aquela parcela compor a base de cálculo das horas extras, na forma da OJ 97 da SBDI-1 do TST, in verbis:

OJ-SDI1-97HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Nada a prover.

RECURSO DO AUTOR

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

O Juízo a quo decidiu que, uma vez existente controvérsia jurisprudencial acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nos cálculos trabalhistas, fossem elaborados pela Contadoria "2 (dois) cálculos de liquidação do julgado sendo um primeiro se utilizando do IPCA-E, nos moldes do entendimento pessoal desta Magistrada acima exposto, e que, por força da liminar da ADC 58 ficará sobrestado ao aguardo da decisão definitiva do STF sobre o tema". Determinou outrossim pela aplicação do índice TR para atualização, em uma segunda versão dos cálculos trabalhistas, e que "tão logo decidida a matéria pelo Supremo Tribunal Federal em decisão definitiva, a qualquer momento, prevalecerá nos autos o cálculo que contemple a aplicação do índice definido pela Corte Constitucional como sendo o adequado para atualização dos débitos trabalhistas".

Por fim, consignou que "uma vez que chegue o feito à fase de cumprimento espontâneo e execução, sem decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ainda sobre o tema, após regular quitação dos débitos com base na"TR"devem ser apuradas as diferenças devidas pela utilização do IPCA-E restando a suspensão sobre o valor das diferenças, apenas, até a resolução da matéria junto ao STF".

Inconformada, pugna a Autora pela aplicação do IPCA-E durante todo o período contratual, tendo em vista o julgamento da ADC nº 58/DF do STF.

Ao exame.

O colendo TST, na ação de Arguição de Inconstitucionalidade, ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, decidiu que a atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho seria pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ter entendido ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, seja pelo fenômeno do arrastamento, seja pela interpretação conforme a Constituição, com base naratio decidendi do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, que declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança". Eis a ementa:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD' CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C, M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da" corrosão inflacionária ", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)."

Em sede de Embargos de Declaração, o marco inicial de aplicação do IPCA-E foi retificado para 25/03/2015.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 22.012, em decisão liminar, suspendeu os efeitos da decisão do TST que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nestes termos:

"Em juízo preliminar, concluo que a 'tabela única' editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais".

Outrossim, a matéria arguição de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, relativamente à determinação da correção monetária das verbas trabalhistas, mediante a aplicação da TR, foi levada a julgamento pelo Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no processo ArgInc-0000069-12.2016.5.23.0000.

Ocorre que a ação de arguição de inconstitucionalidade sequer foi admitida, sob o fundamento de que o próprio Supremo Tribunal Federal já havia declarado a constitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91 para a correção dos débitos trabalhistas, afastando a utilização do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas. Observe-se a ementa:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do TST, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91 relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável em seu lugar o IPCA-E. Ocorre que na Reclamação 22.012 o STF suspendeu, em liminar, os efeitos da decisão do TST, obstando a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre todos os créditos trabalhistas fora das hipóteses ventiladas nas ADI 4357/DF e 4425/DF. Em outras palavras, a liminar concedida afetou a própria declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 feita pelo TST. Desta forma, já tendo sido declarada pelo STF, ainda que em sede de liminar, a constitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91 para a correção dos débitos trabalhistas, fica prejudicada a presente arguição, conforme previsão do art. 140, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Arguição de Inconstitucionalidade não admitida. (TRT 23ª Região, ArgInc-0000069-12.2016.5.23.0000, Redator designado Desembargador: OSMAIR COUTO, julgado em 12/12/206)."

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, porém, ao analisar o mérito da Reclamação n. 22.012, por maioria, julgou-a improcedente, declarando que o a decisão do TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não implicou em desrespeito às decisões proferidas pelo Pretório Excelso nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, uma vez que nelas não houve enfrentamento da questão atinente à possibilidade de aplicação do IPCA-E como incide de correção dos débitos trabalhistas.

Cito, por oportuno, precedentes do STF a respeito do tema:

"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425 E DAS RCLS 22.012 E 23.035. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES CUJA RELAÇÃO SUBJETIVA A RECLAMANTE NÃO INTEGROU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADI 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (Rcl 25015 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 26-10-2016 PUBLIC 27-10-2016);

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não foi parte. 3. Agravo regimental, interposto em 23.08.2016, a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC." (Rcl 25243 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2017 PUBLIC 17-03-2017).

Concluía-se à época que deveria prevalecer a decisão prolatada pelo c. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, no sentido de ser aplicável a variação do IPCA-E como índice de atualização monetária aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015 e, antes de tal data, a Taxa Referencial Diária (TRD), prevista no art. 39,caput, da Lei n. 8.177/91. Nessa linha, cito julgado recente daquela c. Corte:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. O quadro fático delineado no acórdão regional é no sentido de que não há identidade de pedido e causa de pedir no tocante ao julgado, com trânsito em julgado, que deferiu diferenças de complementação de aposentadoria pela correção do valor do benefício inicial, conforme critérios previstos no Regulamento da Petros de 1.969, e o julgado, também com trânsito em julgado, que condenou a Petros ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de elevações de níveis salariais de acordo com o regulamento da Petros de 1.991. Nesse contexto, acolher a argumentação da reclamada no sentido de que há identidade de pedido e causa de pedir e, por conseguinte, reconhecer violação à coisa julgada, implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra obstáculo na Súmula n.º 126 do TST. Agravo não provido. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N.º 8.177/91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Em razão de provável caracterização de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N.º 8.177/91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão"equivalentes à TRD"estampada no dispositivo legal"impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que"ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária". Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por esta Corte. Na presente hipótese, o e. TRT, ao determinar a incidência do FACDT e, a partir de 14/3/2013, o INPC como índice de atualização monetária do crédito, não obedeceu ao critério de atualização monetária fixado por esta Corte, que determina a observância do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) no cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, o IPCA-E, o que enseja o conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 211400-92.2008.5.04.0201, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)".

Ocorre, contudo, que a Lei n. 13.467/2017 incluiu o § 7º no art. 879 da CLT, determinando que a atualização monetária das condenações judiciais dessa Especializada obedeça a Taxa Referencial (TR), conforme a Lei n. 8.177/91:

"Art. 879 (...)

(...)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991."(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Porém, ao tratar da atualização monetária, a Lei n. 13.467/2017, em tal dispositivo, fez menção expressa à Lei n. 8.177/91, cujo artigo 39 foi justamente o objeto da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pelo c. TST na precitada ArgInc-479-60.2011.5.04.0231.

Dentro dessa linha, como consequência lógica, o egrégio Pleno desta Corte, através da ArgInc n. 0000021-82.2018.5.23.0000, realizado em 20/09/2018, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, conforme se vê por sua ementa a seguir transcrita:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000021-82.2018.5.23.0000; Data: 25/09/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)."

Oportuno registrar, outrossim, que a jurisprudência majoritária do c. TST é no sentido de entender inaplicável o § 7º do art. 879 da CLT, conforme exemplifico pelos seguintes julgados:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO (...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. Por divisar violação ao artigo , XXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF.Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 1420-33.2011.5.15.0092, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)."

"(...) II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da primeira reclamada tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. 2. O Tribunal Pleno do TST, observando a determinação do art. 97 da Constituição Federal, e dos arts. 480 e ss. do CPC/1973, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. Embora a Suprema Corte não tenha se pronunciado expressamente sobre o referido dispositivo, nada impede que o TST efetue o controle difuso de constitucionalidade da norma em questão, inspirando-se, inclusive, na ratio decidendi que levou o STF a afastar a aplicação da TR, por não refletir a recomposição do valor da moeda. Foi exatamente isso, aliás, o que decidiu a Suprema Corte, por ocasião do julgamento da RCL 22.012/RS, em 27/2/2018, em que se afirmou expressamente que a decisão do TST no incidente de inconstitucionalidade fora proferida no legítimo exercício de sua competência para esse controle concreto, não afrontando a competência do STF. 3. Em relação ao art. 879, § 7.º, da CLT, trazido com a denominada reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 - trago à colação os fundamentos da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, para quem o referido dispositivo "não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF" (ARR-156-55.2015.5.17.0004, 8.ª Turma, DEJT 10/9/2018).Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos. (...)"(ED-ARR - 911-69.2010.5.01.0014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018)."

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O eg. Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25/03/2013, ficando assegurada a correção pela"TR"em relação ao período anterior. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, em relação ao período posterior a março de 2015, portanto, não configura ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 11880-43.2016.5.15.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 20/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)."(destaques acrescidos).

Assim, concluía-se à época que o IPCA-E deveria ser observado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015 e a Taxa Referencial para o período anterior, consoante a modulação efetuada pelo c. TST.

Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 (03/10/2019), o STF decidiu ser incabível a modulação de efeitos em relação à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que preveem a utilização da TR como indexador," in verbis ":

"QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional". [sem destaques no original] 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED - Relator Min. Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes - Tribunal Pleno, DJe 03/02/2020- extraído do respectivo sítio).

Cumpre salientar que, embora referido acórdão proferido pelo STF trate da aplicação do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios), tal decisão se estende às empresas privadas, haja vista que a modulação da aplicação da TR estava relacionada à sua inconstitucionalidade e não ao destinatário.

E, em recentes julgados, o colendo TST passou a não mais modular os efeitos da TR, alinhando a sua jurisprudência à do STF, vejamos:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - TAXA REFERENCIAL (TR) - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). Esta c. Corte Superior, observando a deliberação do E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (acórdão publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modulação dos efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015. Precedentes. Ocorre que, em recente decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante, entendimento que deve ser estendido às empresas privadas. Por maioria de votos, restou decidido, ainda, não ser hipótese de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, o índice aplicável para fins de atualização dos créditos trabalhistas é o IPCA-E de junho de 2009 em diante. Todavia, em se tratando de recurso do reclamado, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional no que fixou a aplicação da correção monetária pela TR até o dia 25/03/2015 e, a partir do dia 26/03/2015, o IPCA-E. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-1-40.2018.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 6/3/2020 - extraído do respectivo sítio).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1146-22.2010.5.04.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/2/2020 - extraído do respectivo sítio).

Ancorado na decisão do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a inconstitucionalidade da TR para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública e refutou a possibilidade de modulação dos efeitos dessa inconstitucionalidade (RE 870947 ED-segundo acórdão publicado no DJE 03.02.2020, Rel. Min Luiz Fux), este Tribunal Regional declarou inconstitucional o artigo 879, parágrafo 7º, da CLT, havendo sedimentado o entendimento, em alinho ao posicionamento adotado pela Suprema Corte, que o índice a ser aplicado para correção monetária das condenações aplicadas pela Justiça do Trabalho deve ser o IPCA-e, por ser o mecanismo que melhor retrata a corrosão inflacionária, afastando-se a modulação definida pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 479-60.2011.5.04.0231.

Porém, no bojo da ADC/58-DF, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes havia determinado, ad referendum do Pleno, a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolviam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Segundo o eminente Ministro, buscava-se, com tal medida, obstar a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável, em substituição à TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Permitiu-se, conforme decisão proferida no Agravo Regimental interposto, o regular andamento de processos judiciais:"Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.".

Logo, em face e em consideração ao esclarecimento prestado pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, esta Turma Julgadora estava reconhecendo ser viável a liquidação e execução do título judicial transitado em julgado, mediante a utilização do índice de correção incontroverso, qual seja, a Taxa Referencial, de modo que permaneceria suspensa a eficácia deste acórdão no tocante ao índice de correção monetária a ser utilizado, qual seja, o IPCA-e, até que sobreviesse eventual cassação da liminar ou decisão definitiva da Suprema Corte.

Em assim sendo, na data de 18.12.2020, o STF, por maioria, em decisão definitiva, julgou as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021 em conjunto, firmando posicionamento no sentido de aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme decisão que abaixo transcrevo:

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Desse modo, em respeito ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em tema com repercussão geral, determino o refazimento dos cálculos a fim de que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, e a partir da citação, a taxa SELIC, nos termos do item (ii) da referida decisão.

Dou parcial provimento.

REFLEXOS DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT

O Juízo a quo indeferiu os reflexos do intervalo do art. 253 da CLT, reconhecendo a natureza indenizatória do intervalo térmico suprimido a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (em 11/11/2017), por aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT.

Inconformada, pugna a Autora pela reforma da sentença. Sustenta que o tempo não concedido do intervalo do art. 253 da CLT deve ser computado como de efetivo labor e pago como horas extras, além de repercutir em outras verbas.

Na hipótese, objetivou o legislador, ao modificar o texto do art. 71, § 4º da CLT, conferir caráter indenizatório aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o acréscimo respectivo de 50% (cinquenta por cento). Todavia, o período de repouso do artigo 253 da CLT tem natureza jurídica salarial (e não indenizatória), sendo computado na duração da jornada de trabalho, e, quando não usufruído, deve ser remunerado como hora extra.

Desse modo, incabível qualquer interpretação analógica na espécie, em razão da incompatibilidade dos institutos, uma vez que aquele dispositivo determina a indenização dos minutos suprimidos, enquanto este prevê a natureza salarial do período não concedido.

Assim, reconhecido o descumprimento do art. 253 da CLT, são devidos os referidos intervalos, bem assim suas repercussões legais.

Portanto, dou provimento ao recurso obreiro para deferir os reflexos da pausa térmica no DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.

RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS.

O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10%, em razão da sucumbência recíproca. Consignou que os honorários advocatícios devidos pela Obreira serão devidos" sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e sobre a diferença entre o valor obtido e o valor postulado, na hipótese de procedência parcial ". Determinou, ainda, a retenção dos valores correspondentes ao imposto de renda incidente sobre os referidos honorários devidos aos patronos da Ré.

Requer a Ré, caso o seu recurso seja provido, a exclusão da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, ainda, a majoração dos honorários devidos pela Autora ao importe de 15% e a minoração dos honorários por ela devidos ao importe de 5%. Afirma que não há se falar em retenção do imposto de renda, pois, na hipótese, a credora é pessoa jurídica" e, como tal, possui tributação própria, podendo ser optante por regimes tributários que ao final da declaração poderiam, eventualmente, resultar na ausência de recolhimento de imposto de renda por não auferir lucro (como na hipótese do lucro real) ". Por fim, alega que a retenção do imposto de renda não incide sobre os honorários advocatícios, nos termos do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92.

Por sua vez, postula a Obreira a reforma dessa decisão alegando que os honorários devem ser calculados apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como que é inconstitucional a aplicação de parte do § 4º do art. 791-A da CLT que autoriza a compensação, desconto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais sobre os créditos deferidos. Aduz, também, que há erro de cálculo de liquidação, referente aos honorários sucumbenciais devidos pela Ré, ao utilizar como base de cálculo o valor líquido de seus créditos ao descontar a contribuição previdenciária da Autora.

Com o advento da Lei nº. 13.467/2017, que alterou a CLT, foi acrescentado o art. 791-A, que estabelece o seguinte:

" Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ".

Oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderado, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido (art. 791-A, § 2º, da CLT).

Pois bem, uma vez mantida parcialmente a decisão de origem em sede recursal, permanece a condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Por sua vez, com relação ao pedido da Autora no que tange ao pedido de limitação da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios somente sobre as verbas em que ele foi totalmente sucumbente, razão lhe assiste.

Nesse sentido, esse Tribunal já julgou:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, a sentença é o ato processual que deve ser considerado como marco temporal para a aplicação das regras da Lei 13.467/2017, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, se proferida a decisão na vigência da nova lei, é esta que deve ser observada, conforme precedentes do STJ e do STF. No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente, razão pela qual se reforma a sentença para condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo, de forma restrita sobre os pedidos rejeitados de forma integral (improcedência total do pedido).Dá-se provimento ao recurso, no particular. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000951-90.2016.5.23.0026; Data: 16/01/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA). (Destaquei).

Assim, considerando que no presente caso todos os pedidos da Autora foram julgados parcialmente procedentes, impende reformar a sentença para excluir a condenação da Obreira ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em consequência, resta prejudicada a análise do pedido da Ré para majoração dos honorários devidos pela Autora, bem como o seu pedido de exclusão da retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da Ré.

Por outro lado, com relação ao pedido da Autora, para os honorários por ela devidos não sejam descontados de seu crédito, razão não lhe assiste.

Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (Destaquei).

Importante ressaltar que não se há falar em inconstitucionalidade do referido artigo, sob o aspecto da violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que restaram preservados, na medida em que a obrigação criada na nova lei respeita as peculiaridades do beneficiário da justiça gratuita, porque institui regra própria que, ainda que diversa da anterior, impõe limite à cobrança da verba honorária, segundo as possibilidades da parte para a quitação.

No mais, embora os créditos devidos ao Obreiro, reconhecidos em juízo, possam se revestir de caráter alimentar, os honorários advocatícios também guardam essa característica, por expressa previsão legal constante do § 14 do art. 85 do CPC.

Por fim, há que se salientar que o livre acesso à justiça não é garantia absoluta, sendo que a obrigação à verba honorária pelo hipossuficiente foi limitada à sua possibilidade em quitá-la com créditos recebidos judicialmente ou pela superveniência de condição econômica favorável, razão pela qual não vislumbro qualquer inconstitucionalidade.

Destarte, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, com espeque no artigo 98, § 3º, do CPC, mesmo quando perceber judicialmente valores insuficientes a sua quitação, visto que o processo do trabalho possui regramento próprio acerca do assunto, consagrado no art. 791-A, conforme elucidado acima.

No que tange ao pedido obreiro para que a base de cálculo dos honorários seja o valor total da condenação, o art. 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência serão devidos sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Por sua vez, a OJ 348 do TST estabelece que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, vejamos:

"348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários."(grifos acrescidos).

Sobre o tema, o doutrinador Élisson Miessa disserta que:

"(...) Entende-se por valor líquido o montante a ser recebido pela parte, deduzidas tão somente as despesas processuais. Não se deduz, porém, da base de cálculo, o Imposto de Renda e os descontos previdenciários, vez que estes são obrigações da própria parte que recebeu o montante da condenação, não incumbindo tal encargo ao advogado.". (MIESSA, Élisson; Correia, Henrique. Súmulas e OJs do TST Comentadas e Organizadas por assunto. 8ª ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2018., p.1454).

Assim, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, deduzidas apenas as despesas processuais.

Na hipótese, considerando que houve a dedução da contribuição previdenciária, cota reclamante, necessário modificar a sentença para determinar que a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da supramencionada OJ 348 do TST.

Por fim, tendo em vista a complexidade da causa, bem como o tempo de duração dos atos processuais, mantenho o percentual de 10%, fixado pelo Juízo de origem, a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Ré, negando, assim, o apelo patronal para redução dos honorários ao importe de 5%.

Pelas razões acima expostas, nego provimento ao Recurso da Ré e dou parcial provimento ao Apelo Obreiro.

Os fundamentos da sentença passam a integrar este acórdão naquilo em que não foi objeto de reforma, consoante prevê a legislação trabalhista e entendimento do colendo TST, in verbis:

"NULIDADE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A certidão de julgamento do Recurso Ordinário, que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, atende à previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Essa interpretação está conforme ao objetivo da lei, que é simplificar e abreviar o procedimento. Inaplicabili­dade da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR 783558-05.2001.5.03.5555, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).

A Procuradora do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eliney Veloso não participou desta sessão em razão do quórum previsto no art. 43 do Regimento Interno deste Tribunal. Representando o Ministério Público do Trabalho, a Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho Renata Coelho Vieira. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Valente presidiu a Sessão.


Plenário Virtual, terça-feira, 30 de março de 2021.

(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006)

JUIZ CONVOCADO WANDERLEY PIANO DA SILVA

RELATOR

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