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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000173-07.2018.5.23.0041 (AP)

AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO: ANDREIA APARECIDA ALVES, INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE


RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA

ESTADO DE MATO GROSSO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário pressupõe a inexistência de bens do devedor principal capazes de garantir o juízo. Uma vez que restaram infrutíferas todas as medidas adotadas pelo juízo primevo para tentar solver o crédito junto ao devedor principal, impende reconhecer, portanto, que foi respeitado o benefício de ordem que protegia o responsável subsidiário. No mais, havendo no título executivo outra pessoa jurídica que tenha participado da relação processual e que foi condenada, ainda que para responder apenas de forma subsidiária, a ela deve ser direcionada a execução, antes que se desconstitua a personalidade jurídica da devedora principal. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Graziele Cabral Braga de Lima, em atuação na egrégia Vara do Trabalho de Colíder/MT, prolatou sentença (ID c5e84fd), por meio da qual rejeitou os embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de Andreia Aparecida Alves.

Ato contínuo, o 2º executado (Estado de Mato Grosso) interpôs agravo de petição (ID 1e6c310), objetivando a reforma do julgado, a fim de que, antes de se promover a execução em face do devedor subsidiário, se esgotassem as tentativas de pesquisa patrimonial em nome do devedor principal, e, subsidiariamente, que se procedessem tentativas de medidas constritivas sobre os bens dos sócios, mediante a desconsideração da personalidade jurídica.

A exequente apresentou contraminuta sob ID 9da1ab9.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho sob ID 4e8b939.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto pelo Estado de Mato Grosso e da contraminuta correlata.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução opostos pelo 2º réu, Estado do Mato Grosso, mantendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, ao fundamento de que todas as diligências empreendidas a fim de se encontrar bens da executada restaram infrutíferas, não havendo se falar em prejuízo ao benefício de ordem.

A magistrada acrescentou que o 2º reclamado não indicou bem livre e desembaraçado pertencente ao 1º réu e ressaltou, ainda, que não há qualquer dispositivo legal que determine a necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal antes de se responsabilizar o devedor subsidiário, mormente porque "Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, necessário, apenas, que tenha ele participa do da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal". (ID. c5e84fd - Pág. 2).

Dessa decisão recorre o Estado de Mato Grosso, alegando que, por ter sido responsabilizado subsidiariamente, tem direito ao benefício de ordem, de forma que a execução somente pode ser redirecionada contra si caso restasse infrutífera a satisfação do crédito trabalhista em face da parte executada principal, e, ainda, caso tivessem sido esgotados todos os meios de se buscar bens penhoráveis.

Assevera que a sua responsabilidade só incide após a desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente exaurimento de pesquisas patrimoniais também em nome dos sócios, sob pena de violação ao benefício previsto no art. 795, § 1º, do CPC.

Sem razão.

O benefício de ordem encontra previsão legal no art. 795, § 1º, do CPC, o qual dispõe:

"Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade".

Infere-se do dispositivo acima transcrito que, antes de exaurir o patrimônio da pessoa jurídica devedora, não se concebe o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios proprietários, raciocínio que se aplica igualmente ao responsável subsidiário.

Neste caso, o 1º réu foi condenado expressamente como devedor principal, enquanto o 2º demandado foi condenado de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação (ID. 19199d0 - Pág. 13).

Inexitosa a execução em face do devedor principal, a exequente requereu o redirecionamento da execução em face do 2º réu (ID. 246c66f) e, em seguida, os atos executivos foram direcionados ao devedor subsidiário, Estado do Mato Grosso, conforme despacho de D. b1c7c88 - Pág. 1.

O agravante se irresigna ao argumento de que a execução somente pode ser direcionada contra si caso restasse infrutífera a satisfação do crédito trabalhista em face do devedor principal, providência não foi tomada nos autos.

Não obstante, em que pese o agravante sustente que a execução só poderia voltar-se contra si após esgotados os bens do 1º executado, não indica bens livres e desembaraçados para tanto, nos termos do art. 795, § 2º do CPC.

Assim, ante a ausência de indicação de bem desembaraçado, não há empecilho para que a execução seja redirecionada em face do devedor subsidiário.

Acerca do ônus da responsável subsidiária de indicar bens livres e desembaraçados para quitar a execução, colho do aresto que segue:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. É direito do devedor subsidiário exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal, conforme disposto no § 1º do art. 795 do CPC/2015, art. 827, parágrafo único, e art. 1.024, ambos do CC, todos eles aplicados por analogia. Contudo, essa garantia de ordem de gradação de responsabilidade pelo crédito executado deve ser precedida da desincumbência do ônus de indicar bens do devedor principal capazes de satisfazer o crédito trabalhista. No caso dos autos, em sede de embargos a execução a devedora subsidiária deixou de indicar e provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000628-73.2015.5.23.0009 AP; Data: 04/07/2017; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: WANDERLEY PIANO DA SILVA, www.trt23.jus.br).

Também não se sustenta a alegação do agravante de que deveria ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como medida prévia ao direcionamento da execução contra si, uma vez que, existindo nos autos outra pessoa jurídica que tenha participado da relação processual, não obstante tenha sido responsabilizada apenas subsidiariamente, a ela deve ser direcionada a execução antes que se instaure o incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC.

Isso porque, a instauração do incidente somente poderá ser realizada após o exaurimento das medidas de constrição em face dos devedores constantes do próprio título executivo, sem prejuízo de eventual ação regressiva do 2º executado em face do 1º.

A par do exposto, na hipótese, foi devidamente respeitado o benefício de ordem que protege o responsável subsidiário.

Por esse norte, constatando-se que o devedor principal não possui bens suficientes para satisfazer a execução, é imperioso o direcionamento da execução em face do responsável subsidiário, sem que isso represente violação aos artigos 535, IV e 917, § 2º, V, ambos do CPC.

Destarte, mantém-se a decisão agravada.

Agravo de petição ao qual se nega provimento.

Conclusão

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço do agravo de petição interposto pelo executado bem como da respectiva contraminuta; no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.

ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, durante a 11ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 05/05/2021 e as 09h00 do dia 06/05/2021, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado bem como da respectiva contraminuta; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores Tarcísio Valente e João Carlos.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos presidiu a sessão.

Plenário virtual, quinta-feira, 06 de maio de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204407797/agravo-de-peticao-ap-1730720185230041-mt/inteiro-teor-1204408036