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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000311-93.2018.5.23.0066 (EDCiv)

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

EMBARGADO: RENATA CLAUDIA DE SOUZA PISIN, ESTADO DE MATO GROSSO


RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando ausentes os requisitos que os ensejam, previstos no artigo 897-A, caput da CLT e no artigo 1.022 do CPC, mormente quando o objetivo da parte embargante é o de apresentar irresignação quanto às razões de decidir, desvirtuando, assim, a finalidade do instituto. Embargos de declaração do 1º réu não acolhidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

O 1º réu, Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDHS, opôs embargos de declaração (ID. 90699f9), visando suprir vícios que alega existir no acórdão de ID. 0213f45.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo 1º reclamado.

MÉRITO

OMISSÃO

O embargante alega que o Acórdão de ID 90699f9 é omisso, porque deixou de indicar as razões de decidir que ensejaram a sua responsabilização no período de vigência contratual que sucede a intervenção, qual seja, de junho/16 a novembro/17.

Assevera que a decisão colegiada deixa claro que a intervenção, decretada em junho de 2015, perdurou por 360 dias, encerrando em junho/16 e que, após esse período, a relação jurídica da embargada prosseguiu nas mesmas condições com o Estado de Mato Grosso, mediante a continuidade do seu trabalho no Hospital de Sorriso até 15/11/17.

Desta feita, alega que não houve a devida prestação jurisdicional, na forma do art. 93, IX da CF e art. 489, II, § 1º do CPC, e do art. 832, da CLT, razão pela qual pretende que seja sanada a omissão apontada.

Analiso.

Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde.

Seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de sanar omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A omissão pertinente aos declaratórios só se afigura quando não consta, na decisão impugnada, qualquer manifestação quanto à questão ou matéria sobre a qual era imprescindível o juiz ou tribunal se pronunciar para resolver o litígio.

A par desse norte e das razões expostas pela embargante, denota-se que não há vício a ser sanado neste ponto do acórdão.

Veja-se que, ao analisar a responsabilidade dos réus sobre as verbas deferidas à autora, mormente a responsabilidade do 1º demandando, esta Corte Julgadora afirmou expressamente que a intervenção do ente público ocorrida nos serviços delegados ao embargante não limitou ou reduziu a responsabilidade do contratado enquanto empregador e, com isso, não teve o condão de sustentar a responsabilidade exclusiva do 2º demandado sobre as obrigações decorrentes dos contratos mantidos pelo 1º réu.

Ademais, afastou a tese de sucessão trabalhista, posto que concluiu que não houve transferência da unidade econômico-jurídico, tendo a intervenção do ente público apenas afastado o 1º demandado da gestão hospitalar naquele interregno a fim de assegurar a continuidade da prestação de um serviço público essencial.

Dito isto, insta ressaltar que o encerramento da intervenção e da rescisão do contrato de gestão celebrado com o ente público em nada interferiu nos contratos de trabalho firmados pelo 1º réu e seus empregados, na medida em que permaneceram prestando serviços no mesmo local (Hospital Regional de Sorriso), para o mesmo empregador e formalmente vinculados ao INDSH.

Em verdade, o que se extrai da própria motivação constante dos embargos é a pretensão de modificação da decisão colegiada proferida no caso, desta feita em conformidade com a ótica que lhe parece mais adequada, o que não é viável por esta via estreita dos embargos.

Por esses fundamentos, não havendo a alegada omissão, rejeito os embargos de declaração, neste particular.

MULTA DO ART. 467 SOBRE AS FÉRIAS VENCIDAS. VÍCIO INEXISTENTE.

O embargante aponta a existência de nulidade na decisão colegiada, sob o fundamento de que ultrapassou os limites objetivos da lide ao condenar as reclamadas ao pagamento de multa do art. 467 da CLT sobre as férias vencidas do período aquisitivo 2015/2016.

Afirma que a embargada não pleiteou o pagamento dessa verba sobre as férias em dobro, mas, tão somente, sobre as parcelas rescisórias típicas, além do FGTS e multa de 40%, sendo certo que a apuração da referida penalidade sobre as férias vencidas viola os arts. 141 e 492 do CPC.

Pretende, assim, a exclusão das férias vencidas sobre a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, sob pena de nulidade.

Analiso.

Como mencionado alhures, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, de modo que, neste caso, as alegações apresentadas pelo réu não se amoldam a quaisquer das hipóteses legais destacadas.

Extraio da peça inaugural que, de fato, a reclamante formulou pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias, FGTS e multa (ID 13eeecf - Pág. 10), o que foi indeferido na origem.

Na decisão embargada (ID. 0213f45), houve reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto esta Turma Julgadora entendeu que os demandados negaram o direito às verbas rescisórias pleiteadas, mas tão somente sob a alegação de não serem os reais empregados da reclamante.

Diante disso, a multa do art. 467 da CLT foi calculada sobre as verbas rescisórias deferidas à reclamante na decisão primeva (ID 7bf346f), tais como aviso prévio, férias indenizadas, em dobro, do período aquisitivo 2015/2016, e de forma simples do período aquisitivo 2016/2017, férias proporcionais e 13º proporcional, consoante se observa da planilha de ID. c5ff25c.

Veja-se, portanto, que não prospera a alegação da embargada de que a decisão colegiada teria incorrido em julgamento fora dos limites da lide quanto ao deferimento da multa do art. 467 da CLT sobre as férias vencidas do período aquisitivo 2015/2016.

Isso porque, as férias não concedidas no curso do contrato de trabalho e pagas de forma indenizadas por ocasião do encerramento do contrato de trabalho possuem natureza de verba rescisória, pois deveriam ter sido pagas na rescisão do contrato e, assim, devem integram a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, tal como ocorreu neste caso.

Nesse sentido, extraio da jurisprudência do TST:

"MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO DO CONCEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, o entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que os salários vencidos, saldos de salários, férias vencidas e proporcionais, décimos terceiros salários, indenização sobre os depósitos de FGTS, dentre outras, incluem-se no conceito de verbas rescisórias, uma vez que são parcelas que devem ser adimplidas no momento da rescisão contratual. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 474-04.2011.5.05.0007, Ac. 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, inDEJT 10.4.2015, in https://jurisprudencia.tst.jus.br/).

Neste contexto, não há, portanto, vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, evidenciando-se que o embargante apenas apresenta seu inconformismo para com as razões de decidir, hipótese que desafia a utilização de outra medida recursal.

Por esses fundamentos, não havendo o alegado vício na decisão hostilizada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo 1º reclamado.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo 1º réu e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, durante a 11ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 05/05/2021 e as 09h00 do dia 06/05/2021, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo 1º réu e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores Tarcísio Valente e João Carlos.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos presidiu a sessão.

Plenário virtual, quinta-feira, 06 de maio de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204407779/embargos-de-declaracao-civel-edciv-3119320185230066-mt/inteiro-teor-1204408025