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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Reflexos [55097], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], Adicional [2594], Duração do Trabalho [1658], • 0000111-48.2020.5.23.0056 • VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Reflexos [55097], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], Adicional [2594], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
ATSum 0000111-48.2020.5.23.0056
RECLAMANTE: EDEVALDO JOAO DE FRANCA
RECLAMADO: JBS S/A

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório ante a submissão da presente demanda ao rito sumaríssimo (exegese do artigo 852 - I da CLT).

II - DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS

2.1 - MÉRITO.

2.1.1 - RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES

Incontroversas as informações inerentes ao contrato de trabalho havido entre as partes, a saber, admissão em 04.01.2012 e dispensa sem justa causa em 05.03.2020.

A função sempre foi exercida no setor da desossa, conforme ficha de registro juntada com a contestação.

Deverão, ainda, ser observados os valores inerentes ao salário base - e a respectiva evolução salarial - da parte autora constantes das fichas financeiras apresentadas pela ré e não impugnadas de forma específica quanto ao particular.

Ainda, determino sejam observados, quando da liquidação da sentença, os valores limites apontados em cada pedido deduzido pela autora em sua exordial.

2.1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade, com a produção de reflexos, em razão de ter laborado exposto a frio e ruído acima dos limites de tolerância no setor de desossa.

A ré alega que o autor não estava exposto a agentes insalubres, bem como que recebeu EPI´s aptos a neutralizá-los, sendo indevido o pagamento do adicional em realce.

Impugna, ainda, o laudo pericial produzido no feito n. 0000800-97.2017.5.23.0056, cuja utilização como prova emprestada foi deferida em audiência, ao argumento de suspeição do expert.

Pois bem.

Preliminarmente, esclareço que houve a juntada, com a inicial, de laudo técnico elaborado nos autos de processo n. 0000800-97.2017.5.23.0056 (Id. d806bf9) para fins de utilização como prova emprestada relativamente ao pleito de pagamento do adicional de insalubridade, com oportuna manifestação da parte ré.

Em razão dos protestos da reclamada em face da decisão que admitiu a utilização do laudo em realce como prova emprestada, acrescento à fundamentação afeta à preclusão, que o perito nomeado, Alexandre Volkmann Ultramari, sempre exerceu com zelo e profissionalismo seu encargo e, em todas as oportunidades em que o perito atuou nos processos em trâmite nesta eg. Vara do Trabalho, sempre exerceu seu encargo com absoluta isenção.

O i. perito possui evidente qualificação técnica ao exercício de suas funções, sendo bacharel em engenharia civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (2003), especialista em engenharia de segurança do trabalho (2005) e mestre em saúde coletiva pela mesma Universidade (2011). Afasto, portanto, a alegação da ré, no aspecto.

A atuação do i. perito perante este Juízo nunca revelou qualquer interesse pessoal no resultado da ação ou o interesse em beneficiar ou prejudicar qualquer das partes, não restando comprovado o interesse econômico na causa e, tampouco qualquer animosidade em relação à ré que comprometesse sua imparcialidade, conforme alegado.

Ante o exposto, não há, nos autos, sequer indícios de qualquer das hipóteses previstas no artigo 145 c/c artigo 148, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a alegada suspeição direcionada ao i. perito técnico Alexandre Volkmann Ultramari.

Além disso, a ré discorda ao fundamento, em síntese, de que a prova emprestada somente pode ser utilizada mediante anuência das partes, contudo, consoante já decidido pelo c. TST, a mera discordância não se revela apta a afastar o uso da prova emprestada, “bastando que a prova tenha sido validamente produzida no processo de origem e conte com a participação do litigante interessado, além de ser submetida ao contraditório no processo para o qual foi trazida” (TST-RR-11496-44.2016.5.03.0135).

Tais requisitos foram observados no caso em apreço, motivo pelo qual mantenho a validade do uso da prova emprestada nestes autos, sobretudo porque foi oportunizado o contraditório à parte ré, tanto no processo originário quanto neste processo.

O que se revela inadmissível é a designação da perícia técnica em cada um dos inúmeros processos em trâmite nesta Unidade com idêntica realidade fática de labor e com indicação dos mesmos agentes insalubres, provocando o retardo desnecessário da tramitação do feito.

Passo, com isso, a analisar a prova emprestada, extraindo do laudo pericial o seguinte excerto:

A medição realizada por este Perito, feita com o Termômetro Digital AK887, da fabricante “AKSO”, utilizando apenas o termômetro de Bulbo Seco, que é equivalente ao Termômetro de Mercúrio, (lembrando que para o FRIO, não é necessário o cálculo do IBUTG, como previsto no Anexo no. 03 da NR-15) no setor denominado “Desossa de Bovinos” apresentou a temperatura de 11,5oC (foto 05).

Para o agente ambiental frio, devem ser feitas as seguintes considerações:

• Sobre os EPI´s, este Perito constatou que os colaboradores não fazem uso de máscaras (fotos 03 e 04) para a proteção das vias respiratórias contra o agente frio, bem como não consta a sua entrega nas fichas de entrega de EPI’s.

No que diz respeito ao disposto no Anexo no. 09 da NR-15, considerando ainda o Art. 253 da CLT e o disposto na súmula 438, do TST e considerando o risco a que os trabalhadores estão expostos por estarem expostos a temperaturas que são de 11,5ºC, bem como o não fornecimento de todos os EPI’s capazes de elidir a ação do agente Insalutífero, salientando-se que não são fornecidos capuzes e máscaras de proteção contra o agente FRIO, bem como por não haver a comprovação do fornecimento de EPI’s ao Reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, caracteriza-se a INSALUBRIDADE de GRAU MÉDIO (20%) pelo agente frio durante o período em que o (a) Autor (a) laborou no Setor de Desossa de Bovinos.

Bem analisando o mencionado laudo pericial, constato a confirmação acerca da temperatura no setor da desossa, inferior a 15º C (quinze graus célsius), o que comprova o labor da parte autora em ambiente insalubre decorrente da exposição ao frio, observado o labor no estado de Mato Grosso, consoante mapa oficial das zonas climáticas definidas pela Portaria n. 21/1994 do Ministério do Trabalho e Emprego (exegese do Anexo 09 da NR 15/MTE).

Ademais, o perito atestou a necessidade de proteção das vias respiratórias, do crânio e do pescoço contra o agente frio, a qual dar-se-ia por meio da utilização de máscaras, bem como de capuz e/ou balaclava.

Conforme disposto na ficha de entrega de EPI's ao autor, juntada com a contestação, não há registro de fornecimento de máscara de proteção, o que demonstra que as conclusões constantes do laudo pericial condizem com a realidade imposta ao autor quanto ao particular.

Outrossim, impende salientar que a neutralização do agente frio não se dá exclusivamente por meio de utilização de equipamentos à proteção da epiderme - v.g. luvas térmicas -, eis que que há claro resfriamento pulmonar decorrente da forçosa inalação ao ar frio sem qualquer proteção ao empregado.

Apenas para reforço de tese, cito o entendimento do C. TST a respeito do tema:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. CONTATO INTERMITENTE. VIAS AÉREAS. Em se tratando da exposição do empregado ao agente insalubre frio, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual não tem o condão de eliminar ou neutralizar a insalubridade, já que apenas protege o empregado acerca dos efeitos nocivos relacionados ao frio, não abrangendo as vias aéreas e todo o sistema respiratório do empregado. Intactos, pois, os artigos 166, 167 e 191, II, da CLT e tampouco há que se falar em contrariedade da Súmula 80 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR nº 0001046-22.2013.5.04.0005, 6ª Turma do TST, Rel. Aloysio Corrêa da Veiga. unânime, DEJT 19.02.2015).

O laudo técnico paradigma constatou, ainda, a presença do agente ruído acima dos limites de tolerância no setor de labor do reclamante, haja vista ter apurado 88,5 dB.

O perito estimou, ainda, a vida útil dos protetores auriculares tipo plugue e tipo concha, qual seja, dois meses e seis meses, respectivamente.

Cotejando as informações periciais com a ficha de entrega de EPI's ao autor, verifico que houve entrega de protetor auricular (tipo concha/abafador), sem que, contudo, fosse substituído no prazo estimado pelo perito, o que denota a exposição ao agente insalutífero ruído, ao menos, em parte do período contratual sob análise.

Dentro deste contexto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio - 20% (vinte por cento), a incidir sobre o salário mínimo legal.

Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de seus reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, acrescido da indenização de 40%, e horas extras (OJ 47 da SBDI-I do TST).

Não se há falar em reflexos no descanso semanal remunerado, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 103 da SDI-1, do C. TST.

Limito a condenação ao período referenciado pelo autor, qual seja, de 01.07.2017 a 05.03.2020.

2.1.3 - JORNADA DE TRABALHO

Inicialmente, quanto aos contratos de trabalho firmados anteriormente a 11.11.2017, data de vigência da Lei n. 13.467/2017, reputo inaplicáveis todas as alterações perpetradas porquanto, além de prejudiciais ao trabalhador, sua aplicação em tais casos atentaria contra o princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI, do art. , da CF/1988, razão pela qual os pedidos referentes à jornada (horas extras e intervalos) serão analisados à luz da legislação vigente anteriormente à inovação supramencionada.

A) Horas extras. Acordo de compensação de jornada

O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de horas extras com o adicional convencional de 55% mais reflexos, ante à invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto estabelecido sem a licença prévia da autoridade em higiene e saúde do trabalho, bem como porque exigidas horas extras habituais.

A ré alega, em defesa, que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas, bem como que o acordo individual de prorrogação de jornada é válido.

Aduz, ainda, que a parte autora não laborou em ambiente insalubre, bem como que, caso assim não se constate, tal não se deu de forma habitual, devendo-se descontar os intervalos e pausas concedidos para, enfim, concluir que por 2h20min diários a parte autora não estava exposta à insalubridade e que, portanto, não tinha contato com agentes insalutíferos por mais de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Por tal razão, sustenta que não se há falar em exigência de licença prévia para fins de compensação de jornada.

Requer, subsidiariamente, o pagamento tão-somente do adicional no que tange ao período contratual posterior a 11.11.2017, data de vigência do art. 59-B da CLT, segundo o qual a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Pois bem.

Diante do reconhecimento do labor em ambiente insalubre e da não juntada, aos autos, da autorização prévia ao labor em sobrejornada e expedida pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme disposto no artigo 60 da CLT, tenho pela invalidade do acordo de compensação de jornada instituído pela ré (c.TST, Súmula 85, VI).

Registro que o caput do artigo 60 da CLT é claro ao dispor que quaisquer prorrogações da jornada quando do labor em condições insalubres somente poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, sem especificar qualquer exceção, sequer eventual dedução do tempo demandado fora do ambiente frio durante a jornada de trabalho, como quer a ré, não cabendo ao intérprete assim fazê-lo, razão pela qual rejeito a alegação da empresa, no aspecto.

Por derradeiro, o trabalho extraordinário em condições insalubres sem a respectiva licença acarreta invalidade do regime de compensação por configurar desrespeito às normas de proteção à segurança e saúde dos trabalhadores, não se tratando de mero desatendimento aos requisitos formais, sequer simples prestação habitual de horas extras.

Deste modo, não se há falar em pagamento tão-somente do adicional legal ao período posterior à vigência do artigo 59-B, caput, da CLT, diante da invalidade do acordo de prorrogação de jornada, consoante acima fundamentado (artigo 60 da CLT), não produzindo qualquer efeito o acordo, no aspecto (Súmula n. 85, VI do c. TST).

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, inclusive no que se refere ao trabalho aos domingos, independentemente da concessão do descanso semanal remunerado, observados os adicionais de 55% e de 100% (domingos e feriados) constantes dos próprios recibos de pagamento.

Limito a condenação ao período referenciado pelo autor, qual seja, de 01.07.2017 a 05.03.2020.

Por habituais, procedente o pedido de pagamento dos reflexos em dsr´s, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS, acrescido da indenização de 40%.

Observem-se o divisor de 220, os cartões de ponto acostados aos autos e o teor da OJ da SBDI-1 n. 47, bem como da Súmula n. 264, ambas do C.TST e OJ da SBDI-1 415 do c. TST

Autorizo a dedução das horas extras quitadas pela ré.

B) Intervalo intrajornada

O autor alega que gozava somente de 40 a 50 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, razão pela qual requer o respectivo pagamento, por completo, com o adicional convencional e reflexos.

A ré defende que a parte autora sempre usufruiu de uma hora de intervalo, conforme assinalado nos cartões de ponto.

Subsidiariamente, requer o pagamento como parcela indenizatória, bem como apenas do período suprimido, nos moldes das alterações perpetradas pela Lei n. 13.467/2017.

O autor impugnou os cartões de ponto juntados com a contestação ao argumento de que a marcação intervalar mostrou-se britânica, pelo que deve ser desconsiderada, bem como a ré deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pois bem.

Diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia ao autor o ônus de produzir prova apta a infirmá-los, haja vista que a referia pré-assinalação é legalmente permitida, conforme preconiza o § 2º do art. 74, da CLT, com a redação vigente à época da contratação da autora.

Nessa toada, afasto a alegação autoral de que a ré incorreu em má-fé, eis que embasada na pré-assinalação intervalar.

Quanto à prova oral produzida no feito, verifico que a testemunha Maikon Rodrigues de Matos atesta o gozo de 50 minutos a título de intervalo intrajornada, cuja contagem tem início às 11h30min e o retorno de dá às 12h20min (gravação a partir do minuto 08’22’’),

Da análise da prova emprestada, observo, contudo, que as testemunhas atestaram de maneira diversa da ouvida no presente feito, eis que a testemunha Paulo Felipe Cardoso Ribeiro, inquirida no feito n. 0000315-92.2020.5.23.0056, declara que se retira da linha de produção para o almoço às 11h40min, retornando às 12h45min, bem como que os trabalhadores da desossa saem gradativamente, conforme a linha finaliza, e gozam do intervalo de uma hora para repouso e alimentação (gravação a partir do minuto 12’42’’), bem assim a testemunha Jean Werik Alves da Conceição, inquirida no feito n. 0000113-18.2020.5.23.0056, assevera plena observância do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, o que ocorria com todos os trabalhadores da desossa (gravação a partir do minuto 14’47’’).

Assim é que, diante da prova dividida, tenho que o autor não se desincumbiu de seu ônus a contento, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto à condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos.

C) Intervalo térmico

O autor pretende o pagamento de diferenças das pausas térmicas, com adicional e reflexos, alegando que a ré as concedia de forma parcial, eis que não respeitada a real jornada de trabalho do reclamante.

A ré alega que os intervalos térmicos eram plenamente observados, bem como que o tempo destinado ao deslocamento do setor refrigerado até o vestiário, ao término da jornada, deve ser deduzido para fins de cálculo das pausas em realce, eis que a autora não estava submetido ao agente frio em tal interregno.

Subsidiariamente, requer o pagamento somente do montante do intervalo suprimido.

Pois bem.

Preliminarmente, aponto que o intervalo previsto no artigo 253 da CLT possui por objetivo primeiro reduzir o tempo de exposição do trabalhador ao frio e, por consequência, aos efeitos nocivos em seu organismo, tratando-se de uma norma de higiene e proteção à saúde do empregado, que impede qualquer aplicação analógica em prejuízo ao empregado.

Sem adentrar no mérito quanto à (in) constitucionalidade do artigo 71, § 4º da CLT, não houve qualquer alteração direta e expressa quanto ao intervalo térmico previsto no artigo 253 da CLT, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo, repito, de forma prejudicial ao empregado, pelo que afasto o pedido de aplicação analógica, no aspecto.

Importante salientar, ademais, que por ocasião da audiência de instrução, assim restou consignado:

Neste momento, a parte reclamante informa que o pedido de pagamento da pausa térmica diz respeito à quantidade de pausas em comparação com a quantidade de horas trabalhadas, sob o fundamento de que a reclamada apenas concedia 3 pausas, independentemente da quantidade de horas trabalhadas. Quanto ao tempo de pausa térmica, confirma que era de 20 minutos.

A testemunha ouvida, nos autos, Maikon Rodrigues de Matos, corroborou a concessão tão somente de 03 pausas térmicas (gravação a partir do minuto 8'00").

A testemunha Jean Werik Alves da Conceição ouvido nos autos de processo n.0000113-18.2020.5.23.0056 (prova emprestada requerida pela ré), igualmente, corroborou a concessão de 03 pausas térmicas (gravação a partir do minuto 12'56").

No caso dos autos, contudo, em que pese a concessão de três pausas térmicas de vinte minutos, da análise dos registros de jornada apresentados, tenho que tais pausas foram, por vezes insuficientes, diante das horas extras realizadas.

É o que se depreende da amostragem trazida pela autora em sua impugnação à defesa, senão vejamos:

Por amostragem, no dia 29/11/2017 o reclamante laborou das 5h35min às 16h27min, com 11h32min de trabalho e com direito a 05 pausas térmicas.
vejamos:
Jornada 1h:40 min tem direito a 1ª pausa de 20 min = 2 horas laboradas
+ 1h:40min tem direito a 2ª pausa de 20 min = 4 horas laboradas
+ 1h40 min tem direito a 3ª pausa de 20 min = 6 horas laboradas
+ 1h40 min tem direito a 4ª pausa de 20 min = 8 horas laboradas
+ 1h40 min tem direito a 5ª pausa de 20 min = 10 horas laboradas
As planilhas anexas mostram que a Reclamada concedia apenas 03 pausas térmicas, não era concedido de acordo com a jornada de trabalho do Obreiro.
Portanto, no dia 29/11/2017 tinha direito a 05 pausas térmicas, no entanto, foram concedidas apenas 03 pausas térmicas, restando (duas) 2 pausas.

Por fim, reforço que não se há falar em dedução do tempo afeto ao deslocamento até o vestiário e à troca de uniforme, período este em que a autora não esteve em ambiente refrigerado, diante da previsão inserta nos itens 36.13.2.4 e 36.13.2.4.1 da NR 36, aplicados analogicamente aos intervalos térmicos, por força do artigo 8º da CLT, eis que se tratam de normas voltadas ao resguardo da segurança e saúde do trabalhador.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento, na forma de horas extras, da remuneração afeta ao tempo correspondente a 20 (vinte) minutos para cada uma hora e quarenta minutos de efetivo labor, observados os horários consignados nos controles de ponto acostados à defesa e, na ausência destes, os horários de trabalho apontados na exordial, limitada a condenação às pausas remanescentes a abranger toda a jornada de trabalho.

Observem-se, para tanto, a concessão de 03 (três) pausas de 20 (vinte) minutos, bem como o intervalo intrajornada de uma hora, consoante fundamentação acima exposta.

Deverá ser aplicado o divisor de 220, o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), este constante dos recibos de pagamento de salário, observado, ainda, o teor da Súmula n. 264 e da OJ n. 47 da SBDI-1, ambas do c. TST.

Por habituais, procedente o pedido de pagamento dos reflexos em dsr´s, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS, acrescido da indenização de 40%.

Limito a condenação ao período referenciado pelo autor, qual seja, de 01.07.2017 a 05.03.2020.

2.1.4 - JUSTIÇA GRATUITA

Declarando o trabalhador, na inicial, ser hipossuficiente e, ainda, inexistindo prova de que recebia, à época do ajuizamento da demanda, rendimento superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, concluo que o autor é incapaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual concedo os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo 3º da CLT.

2.1.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em face do que restou decidido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, observados os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, no importe de 5% sobre o que resultar da liquidação do crédito deferido ao autor.

Ainda, tenho que o demandante também restou sucumbente em parte dos pedidos formulados na inicial (intervalo intrajornada), razão pela qual condeno o autor a pagar ao patrono da ré honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes.

Importante, contudo, citar, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário da Justiça Gratuita, o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT:

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Compreendo que a expressão prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" mostra-se claramente contrária aos princípios fundamentais expostos na Constituição Federal de 1988 consubstanciados na assistência judiciária integral e gratuita (artigo , LXXIV, CRFB) e no amplo acesso à justiça (artigo , XXXV, CRFB).

Referenciado entendimento restou corroborado, inclusive, pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Edson Fachin que, ao antecipar seu voto em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766-DF, cujo julgamento encontra-se suspenso decorrente do pedido de vista do Exmo. Ministro Luiz Fux, assim pontuou:

“não ser consentâneo com os princípios fundamentais da Constituição o dispositivo que autoriza a utilização de créditos trabalhistas, ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário” (Informativo do STF nº 901).

Diante do exposto, não se revela possível presumir que o mero recebimento de créditos em Juízo, ainda que em outro processo, possa afastar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregado.

Assim, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade da referenciada expressão, de forma que a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ficará sob condição suspensiva até que a parte interessada comprove eventual alteração da condição econômica do autor, beneficiário da Justiça Gratuita, limitada, ainda, a 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (exegese do artigo 791-A, parte final do § 4º da CLT).

2.1.6 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Conquanto o § 7º do art. 879, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 determine a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos em Juízo, fazendo remissão à Lei n. 8.177/1991, penso que a TR não se revela apta a preservar o poder aquisitivo da moeda, na medida em que fixada previamente com base em critérios que não guardam relação com a inflação efetivamente apurada no período.

Dessa forma, tenho que a aplicação de tal índice afrontaria a coisa julgada, na medida em que o valor real do crédito deferido não seria o valor real pago ao credor ao final da demanda, porquanto consumido pela inflação.

Assim é que o Pleno do c. TST, por ocasião do julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a disposição do art. 39 da supramencionada Lei n. 8.177/1991, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nos casos como o dos autos.

No mesmo sentido entendeu o Pleno deste e. Regional:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT 23ª Região - Pleno - ArgInc 0000021-82.2018.5.23.0000 - Relator Des. Nicanor Fávero Filho - DEJT 1º/10/2018 - extraído do respectivo sítio)

Enfrentando a temática, no bojo das ADC's n. 58 e n. 59, o e. STF determinou a suspensão dos processos que tratam da matéria, em sede de medida cautelar, e, posteriormente, julgou a questão, modulando os efeitos da decisão da seguinte forma:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) [sem destaques no original] e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

A decisão do STF nas ADC´s 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

​Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos índices (IPCA-E ou SELIC).

​Embora o tempo entre ajuizamento da ação e a citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais.

O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo.

​Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

2.1.7 - REGIME DE DESONERAÇÃO DE FOLHA (LEI Nº 12.546/2011)

A ré requer a observância das disposições constantes da Lei nº 12.546/2011 quando da liquidação da sentença no que tange ao cálculo das contribuições previdenciárias oriundas das verbas alhures deferidas.

Pois bem.

A benesse invocada pela requerida consiste na concessão, pelo artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, do benefício de desoneração da folha de pagamento das empresas enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de modo a incidirem, as contribuições previdenciárias, sobre o valor da receita bruta.

O artigo 8º do mesmo diploma legal dispõe acerca do direito de isenção quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento às empresas que produzam, de forma exclusiva, os produtos relacionados na Tabela de Incidência de Impostos sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Por fim, o artigo 9º, parágrafo 1º, da aludida lei dispõe acerca do regime misto de contribuição previdenciária, este aplicável às empresas que produzam não apenas aqueles relacionados na TIPI, mas também outros não incluídos no regime de desoneração de folha de pagamento.

A fim de regulamentar a forma de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal) das empresas beneficiadas integral (recolhimento por faturamento bruto) ou parcialmente (regime misto) em caso de condenação perante à Justiça do Trabalho, a Secretaria da Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT n. 25, de 05.12.2013, o qual foi publicado no Diário Oficial da União em 06.12.2013 em sua seção 1, página 128.

Tal parecer dispõe, em seus itens n. 18 e 19 que:

"18. Tratando-se de período em que a empresa já estava sujeita ao novo regime, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no regime de incidência de contribuição sobre a receita, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Nessa situação não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas às respectivas competências.

19. Enquadrando-se no regime misto, a empresa deve declarar o período em que esteve sujeita a esse regime e indicar o percentual de que trata o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Essas informações são imprescindíveis para viabilizar o cálculo da contribuição reduzida".

Da leitura do estatuto social da ré, verifico que a demandada desenvolve um sem número de atividades empresariais, o que conduz à conclusão, dado o silêncio da ré quanto ao particular, de que o enquadramento devido quanto ao tema em análise é o misto.

Em sede de contestação, ao requerer a observância ao que dispõe a Lei n. 12.546/2011 e o aludido parecer, a requerida limita-se a trazer uma breve explanação acerca do que consiste o instituto jurídico da desoneração de folha de pagamento sobre a qual dispõem as referidas normas, deixando, todavia, de trazer ao feito informações essenciais à aferição quanto à existência de tal direito e à respectiva liquidação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, conforme estabelecem os acima transcritos itens 18 e 19 do Parecer Normativo COSIT n. 25, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ressalto, por oportuno, que não é possível presumir que a ré fazia jus ao enquadramento como empresa obrigada a proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta mensal, dada a imperiosa necessidade de apontamento de tal fato no momento oportuno para tanto, qual seja, o da contestação.

Por todo o exposto, entendo pela inexistência de elementos suficientes ao acolhimento do pedido da ré para o seu enquadramento na benesse de desoneração de folha de pagamento estabelecida pela Lei n. 12.546/2011, razão pela qual julgo improcedente tal pleito constante da peça de defesa.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDEVALDO JOÃO DE FRANÇA em face de JBS S/A, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada e intervalo térmico, bem assim aos respectivos reflexos, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.

Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita.

Autorizo a dedução, do montante que resultar da liquidação das verbas ora deferidas, dos valores já pagos pela ré a mesmo título, conforme holerites juntados com a contestação.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante.

Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST.

​Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST.

Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão.

Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da UNIÃO/INSS, conforme Portaria TRT CORREG N. 02/2019.

DIAMANTINO/MT, 07 de maio de 2021.

RAFAELA BARROS PANTAROTTO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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