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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Reflexos [55097], Contribuições Previdenciárias [55443], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Jurisdição e Competência [8828], Adicional de Horas Extras [55365], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658], • 0000133-09.2020.5.23.0056 • VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Reflexos [55097], Contribuições Previdenciárias [55443], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Jurisdição e Competência [8828], Adicional de Horas Extras [55365], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
ATSum 0000133-09.2020.5.23.0056
RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA DINIZ FERRARI
RECLAMADO: UNIÃO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório ante a submissão da presente demanda ao rito sumaríssimo (exegese do artigo 852 - I da CLT).

II - DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS

2.1 - MÉRITO

2.1.1 - RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES

Incontroversas as informações inerentes às datas de início e fim contrato de trabalho, quais sejam, admissão em 10.02.2016 e extinção em 15.04.2019.

Quanto à modalidade rescisória, conquanto o autor alegue ter sido dispensado sem justa causa, verifico constar do TRCT que a dispensa ocorreu a pedido do trabalhador, fato corroborado pelo pedido escrito e assinado pelo autor, juntado sob o Id b1e145f, razão pela qual concluo que a dispensa se deu a cargo do empregado, sem cumprimento do aviso prévio.

As funções foram exercidas nos setores de chiller e resfriamento e sala de cortes, ambas sabidamente área fria, conforme ficha de registro de empregados juntada com a contestação, não impugnada pelo autor quanto ao particular.

Quanto ao salário base, deverão ser observados os valores constantes dos recibos de pagamento de salário acostados aos autos, os quais não foram impugnados de forma específica pela parte autora quanto a tal informação.

Ainda, determino sejam observados, quando da liquidação da sentença, os valores limites apontados em cada pedido deduzido pela parte autora em sua exordial.

2.1.2 - JORNADA DE TRABALHO

Inicialmente, quanto aos contratos de trabalho firmados anteriormente a 11/11/2017, data de vigência da Lei n. 13.467/2017, perfilho o entendimento de que são inaplicáveis todas as alterações perpetradas porquanto, além de prejudiciais ao trabalhador, sua aplicação em tais casos atentaria contra o princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI, do art. , da CF/1988.

No caso dos autos, contudo, conquanto o autor pleiteie, inicialmente, a produção de efeitos da sobredita Lei n. 13.467/2017 tão somente em relação aos contratos de trabalho celebrados a partir da data de sua vigência, certo é que limita o pedido ao pagamento das horas in itinere devidas desde a contratação até novembro/2017 (mês de vigência da lei em realce), de modo que não se há falar em aplicação da novel legislação, ante a limitação temporal efetuada pelo próprio autor.

A - Tempo de trajeto

A parte autora busca o pagamento de horas de trajeto, sob o fundamento de que sempre se utilizou de transporte fornecido pela ré até o local de trabalho, o qual é de difícil acesso e não servido por transporte público.

Narra que despendia, no trajeto, o total de uma hora diária (30 minutos na ida e igual tempo na volta), conforme apurado no auto de constatação juntado no feito n. 0000433-39.2018.5.23.0056 (produzido no feito n. 0000577-52.2014.5.23.0056)

A ré contesta argumentando que não se trata de local de difícil acesso, eis que vários empregados se utilizam de transporte próprio para o deslocamento, de modo que a utilização dos ônibus por ela fornecido se deu por vontade do empregado, não se havendo falar em integração do tempo de trajeto à jornada de trabalho.

Impugna, ainda o tempo de trajeto alegado pelo autor e requer, subsidiariamente, a utilização do mesmo auto de constatação por ele indicado.

Pois bem.

Colho do do § 2º do art. 58, da CLT, com redação vigente à época do período contratual sob análise (de 10.02.2016 a 10.11.2017):

Art. 58

...

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução [sem destaque no original].

A teor da legislação supracitada, em havendo fornecimento do transporte pelo empregador, para local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo despendido no trajeto computar-se-á na jornada de trabalho.

No caso, incontroversa a disponibilização do transporte pela ré, bem como a respectiva utilização do veículo pelo autor.

A empresa ré situa-se em local de difícil acesso, eis que estabelecida na zona rural do município de Nova Marilândia - MT, consoante consta da procuração juntada aos autos "…com sede na Rodovia MT 160, km 03, Zona Rural…".

Tal fato, por si só, demonstra que a empresa encontra-se instalada em local de difícil acesso, autorizando, portanto, o deferimento da pretensão quanto às horas in itinere.

Passo a fixar o tempo de trajeto por meio das provas colhidas nos autos.

No caso, conquanto as partes hajam dispensado a realização de audiência de instrução, por meio das petições sob os Id’s ee5aea0 e 6df2d01 acordam a utilização do auto de constatação juntado no feito n. 0000433-39.2018.5.23.0056 (produzido no feito n. 0000577-52.2014.5.23.0056), esclarecendo, o autor, que embarcava no ponto “Igreja São João (Vila Rica)”, declaração com a qual concorda a ré.

Da análise do auto de constatação em realce, verifico que o trajeto até a empresa, para os trabalhadores da área limpa/fria, a partir do ponto referenciado pelo autor, durava 26 minutos, sendo igual tempo para o retorno, razão pela qual concluo que o tempo de trajeto era de 52 minutos, por dia de efetivo trabalho.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de integração das horas de trajeto à jornada de trabalho (52 minutos diários), observados os dias trabalhados, conforme cartões de ponto juntados ao feito, devendo ser remuneradas como extras aquelas horas que excederam a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, inclusive, no que se refere ao trabalho aos domingos, independentemente da concessão do descanso semanal remunerado, observados os adicionais de 55% e de 100% (domingos e feriados), a hora noturna reduzida, bem como os adicionais noturno e de insalubridade (exegese da Súmula n. 264 e da OJ n. 47, da SDI-I, do TST).

Ante a habitualidade, as horas extras ora deferidas deverão produzir reflexos em DSR, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS.

Não se há falar em reflexos no aviso prévio e na indenização de 40% do FGTS, parcelas indevidas e não pagas quando da dispensa, haja vista que tal se deu a pedido do empregado.

Por fim, com fundamento na Súmula n. 10 do e. TRT 23ª Região, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação disposta no artigo 523, § 1º do CPC.

Limito a condenação ao período contratual referenciado pelo autor, qual seja, da admissão (10.02.2016) até o dia anterior à vigência da Lei n. 113.467/2017 (10.11.2017).

2.1.3 - JUSTIÇA GRATUITA

Declarando o trabalhador, na inicial, ser hipossuficiente e, ainda, demonstrado pela cópia da CTPS jungida ao feito que, à época do ajuizamento da demanda, percebia rendimento inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, concluo que o autor é incapaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual concedo os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo 3º da CLT.

2.1.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em face do que restou decidido, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, observados os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, no importe de 5% sobre o que resultar da liquidação do crédito deferido ao autor.

Não havendo improcedência de qualquer pretensão, não se há falar em condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

2.1.5- ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Conquanto o § 7º do art. 879, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 determine a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos em Juízo, fazendo remissão à Lei n. 8.177/1991, penso que a TR não se revela apta a preservar o poder aquisitivo da moeda, na medida em que fixada previamente com base em critérios que não guardam relação com a inflação efetivamente apurada no período.

Dessa forma, tenho que a aplicação de tal índice afrontaria a coisa julgada, na medida em que o valor real do crédito deferido não seria o valor real pago ao credor ao final da demanda, porquanto consumido pela inflação.

Assim é que o Pleno do c. TST, por ocasião do julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a disposição do art. 39 da supramencionada Lei n. 8.177/1991, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nos casos como o dos autos.

No mesmo sentido entendeu o Pleno deste e. Regional:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT 23ª Região - Pleno - ArgInc 0000021-82.2018.5.23.0000 - Relator Des. Nicanor Fávero Filho - DEJT 1º/10/2018 - extraído do respectivo sítio)

Enfrentando a temática, no bojo das ADC's n. 58 e n. 59, o e. STF determinou a suspensão dos processos que tratam da matéria, em sede de medida cautelar, e, posteriormente, julgou a questão, modulando os efeitos da decisão da seguinte forma:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) [sem destaques no original] e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

A decisão do STF nas ADC´s 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

​Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC).

​Embora o tempo entre ajuizamento da ação e a citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais.

O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo.

​Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por TIAGO DA SILVA DINIZ FERRARI em face de UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento das horas de trajeto, bem assim dos respectivos reflexos, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora.

Autorizo a dedução, do montante que resultar da liquidação das verbas ora deferidas, dos valores já pagos pela ré a mesmo título, conforme holerites juntados com a contestação.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante.

Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST.

​Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST.

Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão.

Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da UNIÃO/INSS, conforme Portaria TRT CORREG N. 02/2019.

DIAMANTINO/MT, 07 de maio de 2021.

RAFAELA BARROS PANTAROTTO
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204397201/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-1330920205230056-mt/inteiro-teor-1204397245