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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Correção Monetária [2031], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Salário por Fora - Integração [2466], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Contratuais [55228], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], CTPS [1844], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Indenização Adicional [8822], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0000928-35.2015.5.23.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Anotação / Baixa / Retificação [5352], Correção Monetária [2031], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Salário por Fora - Integração [2466], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Contratuais [55228], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], CTPS [1844], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Indenização Adicional [8822], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATOrd 0000928-35.2015.5.23.0009
RECLAMANTE: CARLOS LUCIO RONDON AMORIM E OUTROS (2)
RECLAMADO: RENOVACAO CONSERVACAO SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2)

Vistos e etc...

1. Da detida análise dos autos, observo que se trata este feito de execução previdenciária e de custas, que perfazem a importância de R$ 957,23, conforme cálculo de fl.172 (ID. 6495193), restando infrutíferas todas as pesquisas realizadas em nome da executada.

2. Na hipótese sub examine, ressai inconteste que o valor em execução sobressai insuficiente até mesmo para suportar os custos da movimentação processual, uma vez que, conforme levantamento apresentado pelo CNJ em setembro/2012 (Justiça em Números), a Justiça do Trabalho despende, em média, por cada caso novo, cerca de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), o que revela que o prosseguimento dos atos executórios neste feito gerará gastos superiores para a União, comparado ao que se pretende arrecadar.

3. A propósito vale destacar o art. 1º-A, da Lei nº 9.469/97, o qual estabelece que "O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

4. Ademais, dispõe o art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda que"O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".

5. Assim, forçoso é concluir, com fundamento nos princípios da eficiência, economia processual e da insignificância, que necessária é a extinção do presente feito, porquanto o prosseguimento da execução do crédito previdenciário, no valor de R$774,26, mostra-se como medida desproporcional e dispendiosa ao Erário.

6. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VALOR PREVIDENCIÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional do Trabalho, com base no art. 1º da Lei nº 9.469/1997, extinguiu o processo, aplicando o princípio da insignificância, uma vez que a execução do crédito previdenciário, no valor de R$ 310,00, mostra-se como medida desproporcional e dispendiosa ao Erário. O art. 114, VIII, da Constituição Federal/88 não restou violado, porquanto o Tribunal Regional não se furtou ao exercício da competência material de executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre o acordo judicial, mas apenas estabeleceu a impropriedade de executar valor irrisório, evitando-se o desperdício de recursos públicos. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 30001-93.2008.5.24.0001 - 1ª T. - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - DJ 20.05.2012).

"EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEITO CONSTITUCIONAL DA ECONOMIA PROCESSUAL. Extinção da execução das contribuições previdenciárias de valor ínfimo, ainda que superior ao fixado pela Portaria MPS nº 1.293/2005, com fundamento no princípio da eficiência e no preceito constitucional da economia processual."(TRT 17ª R., AP 0043700-94.2009.5.17.0007, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 20/05/2015 ).

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PEQUENO VALOR. MEDIDAS EXECUTÓRIAS INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA PORTARIA MF Nº 75/2012. POSSIBILIDADE. Verificada a inexequibilidade do crédito previdenciário, ante a inexistência de bens do executado, e considerando, ainda, o ínfimo valor do crédito perseguido, não nos afigura razoável a exigência de manutenção do feito, a fim de que esta Justiça Especializada insista na renovação de medidas executórias que se mostraram infrutíferas. Note-se que a razão de ser da dispensa da inscrição na Dívida Ativa da União de débito de montante igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), determinada pelo Ministro da Fazenda através do art. 1º, inciso I, da Portaria 75/2012, está na ausência de retorno benéfico ao erário em arcar com os custos da execução de débitos fiscais de pequeno valor. Esse é o sentido da previsão do art. 65, parágrafo único, da Lei n.º 7.799/89. Dessa forma, é de se manter a decisão agravada que, aplicando analogicamente a referida Portaria Ministerial (antiga 49/2004), remitiu o crédito previdenciário, por entender desarrazoado o valor da dívida frente aos custos da cobrança, julgando extinta a execução."(TRT 7 - Acórdão. Processo:0021800-52.2009.5.07.0001. Redator (a): Palhano, Dulcina de Holanda. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 29 jun. 2016. Publicado em: 07 jul. 2016).

7. Quanto às custas, considerando que ré deixou de comprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 182,97, bem assim o disposto na disposto na Recomendação nº 11/2012 - Secor TRT 23ª Região delineadora de diretrizes aos juízos de primeiro grau para a persecução de crédito tributário decorrente de custas processuais, que noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em atenção à Portaria MF 75/2012, não procede a inclusão em Dívida Ativa de débitos inferiores a R$ 1.000,00.

8. Assim, inexistindo interesse processual da União que justifique o prosseguimento desta execução, julgo-a extinta por sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.

9. Intimem-se as partes e a UNIÃO, se preciso, por EDITAL.

10. Proceda a Secretaria a anotação dos pagamentos efetuados nos autos, para efeitos estatísticos.

11. Inexistindo recurso, excluam-se os dados do (s) réu (s) dos cadastros de inadimplentes, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe.c

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

ELIANE XAVIER DE ALCANTARA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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