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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Cartão de Ponto [55106], Honorários Advocatícios [10655], Controle de Jornada [55105], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Categoria Profissional Especial [7644], Permanência [55129], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Abono [2583], Intervalo Intrajornada [55320], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Sucumbência [8874], Duração do Trabalho [1658], • 0001011-05.2019.5.23.0076 • VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
Assunto
Cartão de Ponto [55106], Honorários Advocatícios [10655], Controle de Jornada [55105], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Categoria Profissional Especial [7644], Permanência [55129], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Abono [2583], Intervalo Intrajornada [55320], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Sucumbência [8874], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
ATOrd 0001011-05.2019.5.23.0076
RECLAMANTE: ANTONIO CHARLES DA CONCEICAO
RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

VISTOS, ETC.

ANTÔNIO CHARLES DA CONCEIÇÃO ajuíza ação trabalhista contra MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. postulando o pagamento das parcelas elencadas na petição inicial de fls. 2/15. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 45.128,00 em 18/09/2019. Junta documentos.

Na decisão de fls. 170/171 são extintos sem resolução do mérito os seguintes pedidos, por ausência de liquidação / individualização das verbas principais e repercussões: a) declaração de nulidade do acordo de compensação/prorrogação de horas e pagamento de todas as horas compensadas, bem assim o pagamento das horas excedentes semanais laboradas de segunda à sexta-feira, em decorrência do acordo de compensação para não haver trabalho aos sábados e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salários, dsrs e FGTS + 40% - item 06 - R$ 7.856,00; b) adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos em férias + 1/3, salários trezenos, horas extras, FGTS + 40% e dsrs. (...) R$ 11.704,00; c) pagamento pela reclamada do intervalo do art. 253 da CLT, trabalho sob frio artificial e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salários, dsrs e FGTS + 40%. (...) R$ 12.298,00; d) indenização referente à supressão do intervalo intrajornadas, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salários, dsrs e FGTS + 40%. (...) R$ 5.068,00; e e) pagamento da integração da gratificação - prêmio-produção - sua integração aos salários e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, dsrs, horas extras, adicional de insalubridade e FGTS + 40% - item 13 - R$ 1.648,00.

Primeira proposta conciliatória recusada (fls. 705/706).

Defende-se a reclamada, conforme peça contestatória de fls. 205/261, acompanhada de documentos.

O reclamante se manifesta sobre os documentos trazidos pela defesa (fls. 709/710).

Sem mais provas a produzir, encerra-se a instrução processual (fls. 753/754), com razões finais remissivas pelas partes.

Última tentativa de conciliação prejudicada.

É o relatório.

ISTO POSTO:

I - PRELIMINAR

1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.046 DO STF:

A reclamada requer a suspensão deste processo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC, em virtude da decisão proferida no bojo do ARE nº 1.121.633, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Excelentíssimo Ministro do Gilmar Mendes, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida e determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam o Tema 1.046, qual seja, "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", conforme Ofício Circular nº 5/SEJ/2019 de 02/07/2019.

Transcrevo do endereço eletrônico do STF a seguinte ementa ao tema 1.406 "Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias." (disponível emhttp://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=repercussaoTemasSuspensao&página=principal).

Entendo que, no caso em tela, não se discute a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva, pois a principal controvérsia restringe-se à possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre em desacordo ao disposto no artigo 60 da CLT, isto é, sem autorização da autoridade competente.

Tal matéria que não se encontra inserida na hipótese tratada no tema 1.046, ainda que a compensação tenha sido pactuada em norma coletiva, já que não se aventa a diminuição de direitos mediante compensação em outros, mas sim afronta direta ao texto legal.

Ademais, a suspensão nacional não se destina a toda e qualquer discussão da validade da norma coletiva, sendo possível o afastamento de validade de normas que restrinjam direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores, como o direito à saúde e higiene do meio ambiente de trabalho, assegurados pelo artigo 7º, inciso XXII, a saber: "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Por fim, ressalto que o pedido de horas extras decorrentes de alegada invalidade do regime de compensação de jornada foi extinto sem resolução de mérito, conforme decisão de fls. 170/171.

Portanto, rejeito o requerimento de suspensão do processo.

2. DA LITISPENDÊNCIA:

Em consulta ao sistema PJe, constato que o autor ajuizou, em 28/01/2020, a Reclamação Trabalhista 0000103-11.2020.5.23.0076 postulando a declaração de nulidade do acordo de compensação/prorrogação de horas, adicional de insalubridade e reflexos, pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT, indenização referente à supressão do intervalo intrajornada e pagamento de integração da gratificação (prêmio produção/produtividade). A referida reclamação encontra-se ainda em fase de conhecimento, na iminência de ter sentença prolatada.

Nos termos do que dispõe o artigo 337, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação que já está em curso, ao passo que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preceitua que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Considerando que na decisão de fls. 170/171 desses autos foram extintos sem resolução do mérito vários pedidos da petição inicial, não há litispendência a ser reconhecida.

Por conseguinte, não resta comprovada nenhuma conduta temerária prevista no art. 80 do CPC. Rejeito o pleito alusivo à aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do reclamante.

II – MÉRITO

1. DA PRESCRIÇÃO:

No que pertine aos pedidos remanescentes (horas extras por tempo à disposição / troca de uniforme e restituição das contribuições sindicais), o autor afirma que desde o início do contrato de trabalho adentrava nas dependências da empresa 20 minutos antes de registrar o início da jornada e permanecia mais 20 minutos após registrar o seu término. Entretanto, não discriminou a partir de que momento tiveram início os descontos das contribuições sindicais.

Em face da data de ajuizamento da ação (18/09/2019) e do período contratual (15/07/2013 a 05/05/2018), com fulcro no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT, declaro prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 18/09/2014, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, no atinente às pretensões atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil.

2. DO TEMPO À DISPOSIÇÃO:

Alega o autor que dispendia 20 minutos antes de registrar sua jornada de trabalho diariamente, pois necessita se deslocar, trocar o uniforme e fazer o desjejum antes de registrar o ponto. Afirma que, ao final da jornada, após registrar sua saída, ainda permanecia na empresa por mais 20 minutos, em média, trocando o uniforme e se deslocando até a saída. Pede o pagamento desses minutos de tempo à disposição como horas extras, com adicional de 55% e reflexos. Afirma que a reclamada lhe pagava apenas 15 minutos diários sob tal rubrica, nos termos de ACT carreado aos autos.

A reclamada se defende aduzindo que o tempo utilizado pelos empregados com deslocamento interno, troca de uniforme e desjejum não alcançava o total 10 minutos diários. Informa que, conforme Acordos Coletivos de Trabalho vigentes durante o contrato, foi convencionado o período de 15 (quinze) minutos a para troca de uniforme como tempo à disposição, sendo pago pela reclamada.

Analiso.

Os Acordos Coletivos de Trabalho e Convenções Coletivas de Trabalho vigentes no período em análise, por exemplo 2012/2013, 2014/2016, 2016/2017 e 2017/2018 em suas cláusulas 21ª, 9ª, 11ª e 14ª, respectivamente (fls. 77, 420, 447, 467), contêm o arbitramento de 15 (quinze) minutos por dia e a forma de pagamento e de inclusão na jornada dos empregados da reclamada, razão pela qual entendo que não faz jus o reclamante à integração do referido tempo à disposição a sua carga horária em período superior ao previsto nas normas coletivas e de fato respeitado pela ré. Ressalto que o acordo coletivo, nesse aspecto, é válido e nem há pleito incidental de nulidade da cláusula que trata do tema em debate.

Além disso, entendo que deve-se privilegiar e aplicar o princípio da autonomia privada coletiva ou "princípio da adequação setorial negociada", com assento na Constituição Federal, a qual consagrou o respeito às convenções e acordos coletivos de trabalho em seu art. , XXVI.

Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Regional, o qual estabelece a possibilidade de flexibilização de tempo à disposição por meio das normas coletivas, consoante o entendimento contido na Súmula nº 46, in verbis:

“SÚMULA N.º 46. TEMPO À DISPOSIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida a supressão do tempo à disposição do empregador (minutos que antecedem e sucedem a jornada, troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc), por norma coletiva, condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito.”

Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas à disposição com reflexos.

3. DOS DESCONTOS:

De início, necessário estabelecer qual é a parcela postulada pelo reclamante, já que a petição inicial não observa a melhor técnica jurídica nesse ponto. Vejamos: o item 12 da fundamentação é denominado “DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E/OU MENSALIDADE SINDICAL”; afirma que “o reclamante pleiteia a devolução dos descontos das contribuições confederativas porque não é e nunca foi filiado ao Sindicato (...)”; colaciona ementa do TST sobre contribuição confederativa; ao final do item, assevera que “A Reclamada vem descontando dos salariados, mensalmente, a contribuição confederativa/mensalidade sindical, desconto que é ilegal, eis que fere o disposto nos artigos , XX e , V, da Constituição Federal. Nesse sentido é o Precedente Normativo 119 do TST (...)”; na alínea i do rol de pedidos, postula “devolução dos descontos referentes contribuição confederativa/assistencial - item 12 – R$ 1.426,00”.

Tal premissa é necessária porque, ao que consta, a petição inicial confunde conceitos e/ou tenta aglutinar parcelas diversas, em prejuízo ao exercício de defesa da parte contrária e também em detrimento ao próprio julgamento da demanda.

Notoriamente, as principais fontes de custeio dos sindicatos dividem-se em quatro tipos, cada um com seus fundamentos legais, requisitos e critérios de exigibilidade próprios:

  1. contribuição sindical, conhecida como imposto sindical, prevista nos arts. , IV, e 149 da CF e disciplinada nos arts. 578 a 610, da CLT.
  2. contribuição assistencial, destinada ao fortalecimento sindical, prevista no art. 513, e, da CLT, e fixada em acordo ou convenção coletiva.
  3. contribuição confederativa, prevista no art. , IV, da CF, e estipulada em Assembleia Geral.
  4. contribuição social ou associativa, conhecida como mensalidade sindical, prevista no art. 548, b, da CLT, estabelecida no Estatuto do sindicato ou Assembleia Geral.

Considerando que o pedido deve ser interpretado restritivamente, as alegações da petição inicial, em especial os dispositivos constitucionais e o precedente normativo invocados, bem como o princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), tenho que o autor pede a devolução dos valores correspondentes aos descontos realizados em sua remuneração a título de contribuição confederativa.

Na sua defesa, a reclamada sustenta que há autorização do reclamante para que fossem efetuados os descontos na remuneração; que os descontos estão previstos em lei ou acordo coletivo; e que o autor nunca se opôs a eles no decorrer do contrato de trabalho. Alega que o empregador é “mero repassador” de contribuições ao Sindicato e que, por consequência, não tem como saber se o empregado é ou não sindicalizado, até que o próprio trabalhador faça tal comunicação.

Analiso.

Compulsando os autos, verifico que, muito embora a reclamada aduz que o autor anuiu com os descontos através da assinatura de documento denominado “adendo ao contrato de trabalho”, tal documento não se faz presente nos autos.

Do exame dos holerites anexados (fls. 348/406), verifico que foram efetuados descontos na remuneração do reclamante sob as rubricas "CONTRIB SINDICAL" e "CONTRIB ASSISTENCIAL", as quais não são objeto de pedido nesse feito.

A contribuição sindical foi descontada do autor nos meses de agosto/2013, março/2014, março/2015, março/2016 e março/2017 (fls. 349, 356, 368, 380 e 392). Já a contribuição assistencial, nos meses de julho/2013, julho/2014, dezembro/2014, janeiro/2015, julho/2015, dezembro/2015, janeiro/2016, julho/2016, dezembro/2016, janeiro/2017, abril/2017, maio/2017, julho/2017, janeiro/2018, e fevereiro/2018 (fls. 348, 360, 365, 366, 372, 377, 378, 384, 389, 390, 393, 394, 396, 402 e 403).

Não verifico nenhum desconto a título de contribuição confederativa, parcela objeto da demanda, conforme delimitado acima.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

A fim de evitar alegação de omissão no julgado, sobre as duas parcelas efetivamente descontadas do autor, apresento outros fundamentos, caso a interpretação do pedido fosse mais abrangente do que a ora delimitada, o que não alteraria em nada o resultado da ação.

A contribuição sindical era considerada de natureza tributária, compulsória e devida por todos integrantes da categoria. Trata-se de contribuição anual prevista na CLT, conforme anterior redação dos artigos 578 a 610 e era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este para a federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Com a vigência da Constituição de 1988, houve a manutenção da compulsoriedade da contribuição sindical, tanto que o art. 8º, IV, faz referência expressa a "contribuição prevista em lei", após possibilitar aos sindicatos que, através de assembleia geral, possam fixar contribuição para custeio do sistema confederativo de representação sindical.

Por sua vez, com o advento da Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como "Reforma Trabalhista", com vigência a partir de 11/11/2017, deu-se nova redação aos antigos artigos 578 e 579, passando tal contribuição a ser agora facultativa, uma vez que exigida a prévia e expressa autorização do contribuinte para o seu desconto, tornando, assim, indevida a sua compulsoriedade, retirando a roupagem que lhe configurava a sua natureza tributária.

No presente caso, os descontos de “contribuição sindical” efetuados ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo portanto, legais.

Por sua vez, o desconto a título de contribuição assistencial está previsto nos acordos coletivos trazidos aos autos (ACT 2012/2013, cláusula 34ª, fls. 82/83; ACT 2015/2016, cláusula 5º, fl. 436; ACT 2016/2017, cláusula 33ª, fl. 461 e ACT 2017/2018, cláusula 37ª, fl. 477). Todos instrumentos estabelecem que o trabalhador poderá se opor à cobrança da contribuição, devendo formalizar pessoalmente seu direito de oposição perante o sindicato da categoria, para cessar ou restituir o desconto.

Ante a tese da defesa, é necessário analisar a compulsoriedade do desconto, inclusive para os não filiados à entidade sindical.

A contribuição assistencial tem como fundamento o disposto no art. 513, letra e, da CLT, motivo pelo qual não há se falar em afronta ao princípio constitucional de liberdade sindical. Na verdade, a contribuição assistencial tem origem, fundamento e natureza distintos do princípio antes referido. Ademais, da leitura do disposto no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, resta claro que incumbe ao sindicato a defesa dos interesses da categoria, não estando inscrita qualquer restrição a não-associados.

Com efeito, o Sindicato representa toda categoria econômica, consoante art. 513, letra a, da CLT, e inciso III do art. da Constituição Federal, possuindo a prerrogativa de impor “contribuições” àqueles que integram respectiva categoria - art. 513, letra e, da CLT. É legítima, portanto, a cobrança de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, abrangendo tanto os associados como os não-associados, quando assim expressamente previsto em norma coletiva, como no caso dos autos. Tratando-se de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual a categoria profissional estava regularmente representada pela entidade sindical, presume-se autorizado o desconto pelos empregados.

Ressalto, ainda, que as referidas cláusulas permitem a insurgência do trabalhador não sindicalizado contra a contribuição, mediante manifestação encaminhada ao sindicato, de maneira simples, acessível, livre de qualquer constrangimento e em prazo razoável. Não há prova de que o reclamante tenha encaminhado qualquer oposição ao sindicato de sua categoria, ônus que lhe competia.

4. DA JUSTIÇA GRATUITA:

Verifico dos holerites que o autor percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Ademais, o autor apresenta declaração de hipossuficiência à fl. 17 a qual presumo verdadeira, frente às disposições do § 3º do art. 99 do CPC.

Portanto, defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, pois comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Considerado o ajuizamento da ação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), a fase postulatória passou a ser regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no art. 791-A da CLT.

Assim, diante da improcedência da presente demanda, com base nos critérios previstos no art. 791-A, , CLT, por ser a causa de baixa complexidade, arbitro honorários advocatícios aos procuradores da reclamada em 5% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Tendo em vista que o reclamante não obteve créditos capazes de suportar os honorários advocatícios, uma vez que todas as pretensões formuladas na petição inicial foram julgadas improcedentes, e que a parte é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se ao presente caso o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.

Desta forma, o valor da obrigação decorrente da sucumbência do autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada e JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por ANTÔNIO CHARLES DA CONCEIÇÃO contra MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., conforme os fundamentos e critérios supra.

Concedo ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.

Arbitro honorários advocatícios aos procuradores da reclamada em 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Custas de R$ 902,56, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 45.128,00), pelo reclamante, dispensado o recolhimento em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, revisem-se e arquivem-se os autos.

Nada mais.

PRIMAVERA DO LESTE/MT, 07 de maio de 2021.

FERNANDA SCHUCH TESSMANN
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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