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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Guias do Seguro Desemprego [55447], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], • 0000150-70.2021.5.23.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Anotação / Baixa / Retificação [5352], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Guias do Seguro Desemprego [55447], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATSum 0000150-70.2021.5.23.0004
RECLAMANTE: EVANIL DE SOUZA
RECLAMADO: VIVIAN SILVA CARAN E OUTROS (2)

SENTENÇA

I. Relatório

Dispensado nos moldes do art. 852-I, da CLT.

II. Fundamentação

Prejudicial de Mérito - Prescrição quinquenal

Vaticina o artigo , inciso XXIX, da CRFB/1988, constituir direito dos trabalhadores urbanos e rurais "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Considerando que a presente reclamação só foi ajuizada em 17/03/2021, pronuncio de oficio a prescrição quinquenal quanto aos créditos vencidos e exigíveis antes de 17/03/2016, julgando extintos, com resolução de mérito, os pedidos correspondentes (art. 487, inciso II, do CPC/2015), ressalvados os pleitos declaratórios (art. 11, § 1º, da CLT).

Revelia – Confissão

A despeito de regularmente citados conforme certidões de ID 3b73767 e 7639919 os réus VIVIAN SILVA CARAN e JULIO CESAR FLORINDO não compareceram na audiência designada para apresentar defesa, tendo sido requerido pelo procurador da reclamante a decretação da revelia e a aplicação da confissão ficta.

Assim, diante da ausência injustificada à audiência, incorreram as reclamadas em revelia e consequente confissão ficta quanto à matéria fática, salvo se existente nos autos prova em contrário.

Responsabilidade Solidária. Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registro da CTPS

Em face da revelia dos réus, incontroverso que a autora foi contratada em 06/09/2013, para exercer a função de Doméstica, sem o registro do Contrato de Trabalho em sua CTPS, cuja regularização ocorreu somente em 01/01/2015.

Tendo em vista o desempenho da função de Doméstica na unidade familiar dos réus, reconheço a responsabilidade solidária dos réus VIVIAN SILVA CARAN e JULIO CESAR FLORINDO pelos eventuais pagamentos e obrigações decorrentes desta condenação.

Assim, julgo procedente o pedido da autora para determinar a retificação do registro do contrato de trabalho na CTPS da autora, para constar como data de admissão 06/09/2013, no prazo de 5 (cinco) dias após a ré ser intimada para tanto.

Em caso de não cumprimento da obrigação pela ré, fica desde já autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT), com expedição de ofício à DRT, para imposição de multa e/ou outras medidas que reputar cabíveis.

Deverá o reclamante apresentar sua CTPS nos autos, em 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação para viabilizar a anotação, sob pena de considerar-se cumprida a obrigação aqui imposta.

Rescisão do Contrato de Trabalho

A autora alega que, mesmo com o registro do contrato de trabalho em 2015, os réus não recolhiam devidamente o FGTS. Aduz que, tendo ciência da irregularidade, questionou os réus a respeito, contudo, sem êxito. Sustenta que em 06/01/2020 foi dispensada sem justa causa, porém, o seu TRCT constava que a rescisão ocorreu por “pedido de demissão por parte do empregado”, razão pela qual recebeu somente R$359,91. Requer o reconhecimento da rescisão indireta por culpa do empregador e as verbas rescisórias correlatas.

Pois bem.

Em que pese o extrato analítico de conta vinculada de ID. 681da64 confirmar a irregularidade do recolhimento do FGTS, o pleito da autora não merece prosperar. Isso porque, em depoimento, esta foi clara em informar que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em face do seu pedido de demissão:

“que a depoente foi contratada por Júlio, em 06.09.2013, para exercer a função de doméstica; que o último dia de trabalho foi em 01.01.2020; que a depoente pediu para que fosse feito um acerto com ela para encerrar o contrato, pois estava precisando fazer uma consulta médica; que a depoente afirmou que voltaria quando pudesse; que em janeiro de 2020 foram pagas as férias e o 13º salário, no total de R$ 2.300,00;”

Assim, a manifestação de vontade livremente externada pela reclamante colide com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. E não altera esse cenário eventual confirmação das irregularidades denunciadas no processo.

O TRCT de ID. 9309ac5 - Pág. 2 encontra-se quitado conforme comprovante de transferência de ID. 9309ac5 - Pág. 3, além dos valores pagos informados em depoimento.

Feitas essas observações, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e o pedido de pagamento das verbas rescisórias.

FGTS

Determino o depósito do FGTS na conta vinculada da autora sobre os salários devidos durante todo o período contratual, observando o marco prescricional.

Indevida a indenização compensatória de 40% ante a modalidade de extinção do contrato de trabalho

O Réu deverá proceder ao referido depósito e comprová-lo nos autos no prazo de cinco dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de execução por quantia equivalente.

Autorizo que a Contadoria, ao proceder à liquidação, consulte o extrato da CEF a fim de perquirir quais os valores depositados pela ré e os efetivamente levantados pela Autora para dedução da verba em apreço. O montante deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, tendo em vista a modalidade de extinção do pacto (pedido de demissão).

Ante a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, indevido a concessão de guias para habilitação ao Seguro Desemprego.

Multa do art. 467 da CLT

O artigo 467, CLT, estabelece, verbis:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento."

Desta forma, tendo o réu quitado o valor do TRCT, julgo improcedente.

Multa do art. 477 da CLT

Na hipótese, resta inequívoco que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, pois, conforme Comprovantes de Depósitos de ID. 9309ac5 - Pág. 3, foram apenas em 25/09/2020.

Julgo procedente.

Honorários sucumbenciais

Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do Autor em valor equivalente a 5% incidente sobre os valores dos pedidos julgados procedentes que deverão ser pagos pela Reclamada.

Justiça Gratuita

Tendo o Autor declarado que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais desta demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família (Id. 7029823) e, na ausência de provas de que recebe importância mensal superior à mencionada no § 3º do art. 790 da CLT (acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS), defiro os benefícios da justiça gratuita.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, declaro prescritas todas as verbas trabalhistas anteriores a 17/03/2016 como fundamentado e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA - RITO Sumaríssimo ajuizada por EVANIL DE SOUZA em face de VIVIAN SILVA CARAN E JULIO CESAR FLORINDO, condenando-os a pagarem a autora, as parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo:

- FGTS;

- Multa do art. 477 da CLT.

Defiro o benefício da justiça gratuita a Autora.

Os réus deverão a retificar o registro do contrato de trabalho na CTPS da autora, para constar como data de admissão 06/09/2013, no prazo de 5 (cinco) dias após a ré ser intimada para tanto. Em caso de não cumprimento da obrigação pela ré, fica desde já autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT), com expedição de ofício à DRT, para imposição de multa e/ou outras medidas que reputar cabíveis. Deverá o reclamante apresentar sua CTPS nos autos, em 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação para viabilizar a anotação, sob pena de considerar-se cumprida a obrigação aqui imposta.

Determino o depósito do FGTS na conta vinculada da autora sobre os salários devidos durante todo o período contratual. Indevida a indenização compensatória de 40% ante a modalidade de extinção do contrato de trabalho. O Réu deverá proceder ao referido depósito e comprová-lo nos autos no prazo de cinco dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de execução por quantia equivalente. Autorizo que a Contadoria, ao proceder à liquidação, consulte o extrato da CEF a fim de perquirir quais os valores depositados pela ré e os efetivamente levantados pela Autora para dedução da verba em apreço. O montante deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, tendo em vista a modalidade de extinção do pacto (pedido de demissão).

As contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS decorrentes desta sentença ficam a cargo das partes, de acordo com os percentuais previstos nas normas previdenciárias, sendo que a Reclamada tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais, bem como comprovar nos autos, até 15 (quinze) dias após o prazo previsto para os respectivos recolhimentos, sob pena de arcar com toda a dívida bem como da execução de ofício nos moldes do art. 114, VIII, da Constituição Federal.

Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei nº. 8.541/92 e Lei 10.833/2003, devendo a importância respectiva, caso incidente e observada a faixa tributável, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao exeqüente.

Sentença líquida.

Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré processual e taxa Selic a partir da notificação. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Aplica-se ao IPCA-E o juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual. Após o ajuizamento somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99.

Incidentes as disposições constantes da Lei nº. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), no que couber, observadas as disposições da Instrução Normativa 39/2016 do TST, editada pela Resolução 203/2016 daquela mesma corte superior.

Observem, atentamente, as partes a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, § 2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.

Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da Autora em valor equivalente a 5% incidente sobre os valores dos pedidos julgados procedentes que deverão ser pagos pela Reclamada.

Custas pelos Réus, no importe total descrito nos cálculos que integram essa decisão.

Intimem-se as partes.

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

STELLA MARIS LACERDA VIEIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204397186/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-1507020215230004-mt/inteiro-teor-1204397230