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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0025007-50.2019.5.24.0061 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
RORSum 0025007-50.2019.5.24.0061
RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RECORRIDO: DIOMARIO FAUSTINO DIAS BARROS

RECURSO DE REVISTA

ROPS-00250007-50.2019.5.24.0061

RECORRENTE (S): CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

ADVOGADO (A)(S): JOSÉ LUIZ RICHETTI E OUTRO

RECORRIDO (A)(S): DIOMARIO FAUSTINO DIAS BARROS

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/03/2021 - f. 288 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 23/03/2021 - f. 251, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 13.

Satisfeito o preparo (f. 75 e 185).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 93, IX, da CF;

- violação aos artigos 832 e 897-A da CLT;

- violação aos artigos 489, § 1º, I e IV, 1022, I e II, do CPC;

- contrariedade a Súmula 397 do STJ.

Sustenta, em suma, que: a) houve negativa de prestação jurisdicional, sendo o acórdão nulo em razão de não indicar o dispositivo legal que justificasse a exigência de assinatura personalíssima do contribuinte; b) a “Súmula vinculante 10 do STF é clara e objetiva ao considerar violação da clausula de reserva de plenário, quando a decisão de órgão fracionário afasta no todo ou em parte Lei ou Ato Normativo do poder público”.

Pugna pela nulidade do acórdão.

De início, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, limita-se aos dispositivos indicados na Súmula 459 do TST.

E, ainda, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional.

A recorrente destacou os seguintes trechos dos acórdãos (f. 259-261):

"2.1 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA

A autora objetiva a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa.

A recorrente alega que a decisão não enfrentou todos os argumentos, nos termos do artigo 489, parágrafo primeiro, IV, do CPC, c/c artigo 832 da CLT e artigo 93, inciso IX, da CF. Requer que seja declarada a nulidade da sentença com o retorno dos autos a Vara de origem para novo julgamento (f. 152/162).

Sem razão.

A decisão da origem está devidamente fundamentada, uma vez que extinguiu o processo sem resolução do mérito em decorrência do vício insanável de ausência de notificação pessoal do devedor.

Cumpre observar que a sentença não tem a obrigação de responder todas as questões ventiladas no processo, quando já exista motivo suficiente para proferir a decisão.

Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o magistrado apenas considerou que as provas juntadas pela própria autora não atenderam às formalidades legais, o que seria inviável de correção via emenda, já que realizado o ato de forma irregular.

Não houve qualquer prejuízo, outrossim, na ausência de possibilidade de conciliação entre as partes, as quais foram devidamente intimadas, sendo-lhes oportunizado o contraditório e a ampla defesa (art. 332, § 4º, do CPC).

Assim, rejeito a preliminar, porquanto não houve qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

3 - MÉRITO


3.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL


A autora pretende o recebimento de contribuição sindical, aduzindo, em síntese, o cumprimento das regras legais que lhe autorizam a pretensão.

Para o caso, na esteira do pacificado na jurisprudência, uma vez que se trata de crédito tributário, a constituição do crédito requer notificação prévia e pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso presente.

E a necessidade de notificação pessoal do contribuinte e de publicação dos editais em conformidade com as exigências contidas no art. 605 da CLT, uma vez que é requisito essencial para a constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural, são temas já pacificados no c. TST, verbis:

...

No caso, não há documentos juntado aos autos que faça comprovação da notificação.

Ademais, os Editais de cobrança não se referem de forma específica ao requerido.

Portanto, tem-se que não houve a notificação pessoal do requerido e as publicações na imprensa não atingiram seu objetivo, de modo que não está atendida a exigência do art. 605 da CLT e, portanto, irregular a constituição do crédito da contribuição sindical rural, desautorizando a ação de cobrança

Assim, é de ser rejeitada a pretensão inicial, porque não houve notificação pessoal do devedor, tampouco foi observada a formalidade prevista para a publicação dos Editais e, por isso, a constituição do crédito tributário não foi concluída, em face do que é inexigível a cobrança levada a efeito na presente ação.

Nego provimento ao recurso.

2.1 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAL GENÉRICO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - RECEBIMENTO PELO DEVEDOR

A Turma negou provimento ao recurso da autora sob os seguintes fundamentos: ausência de notificação prévia e pessoal do contribuinte, incorrendo na constituição irregular do crédito tributário, bem como de publicação de edital de forma genérica, sem que houvesse individualização do devedor tributário e do valor da sua dívida, exigências contidas no art. 605 da CLT.

Opõe embargos a autora, sustentando haver vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado, consubstanciados nos seguintes argumentos:

a) Omissão (artigo 1022, II, § único inciso II) Ausência de fundamentação quanto suposta exigência de Assinatura personalíssima - Nulidade nos termos do artigo 93, IX, da CF, c/c inciso I e II, § 1 do artigo 489 do CPC, c/c artigo 832 da CLT. (...) ...requer seja sanada a omissão com a indicação do dispositivo de lei que determina a notificação do contribuinte mediante carta com obrigatoriedade de"assinatura personalíssima"com a manifestação expressa sobre a tese (decreto 70.235/72) que pode infirmar a conclusão do julgador (IV, § 1º, art. 489 CPC).

b) Obscuridade Deixar de aplicar o decreto 70.235/72 - Afastar o Decreto 70.235/72 incide na Violação à Súmula Vinculante 10 STF. ...requer a Expressa manifestação quanto ao afastamento da tese da Embargante, representando contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, eis que sendo o processo administrativo sujeito à reserva legal e cabe à Embargante apenas as funções de administrar, arrecadar e Executar Leis definidas por quem detém a competência exclusiva e indelegável ainda é a UNIÂO (art. 7º, § 3º CNT) sendo que não se valer dos procedimentos do Decreto 70.235/72 requer a indicação de qual procedimento seguir, o que não constou no v. Acórdão.

c) Omissão/Obscuridadeição - Princípio da Legalidade - Da ausência de previsão legal - Violação direta do Artigo , inciso II da CF. (...) ...requer seja sanada a omissão para indicar o dispositivo de lei que determina a necessária assinatura personalíssima, bem como seja sanada a contradição constante no julgado, pois fundamenta ser necessário observar os procedimentos, porém valida um ATO ESTATAL realizado sem qualquer previsão legal, de modo que ao anular uma notificação, deve ser indicado o procedimento violado, ou seja, o judiciário invalida a prova de notificação da Autora sem especificar qual o procedimento legal para tanto, o que confronta claramente o devido processo legal, objeto da fundamentação juntada no v. acórdão, de modo que a exigência de assinatura personalíssima afronta o princípio da legalidade.

d) Omissão - afronta o Princípio da isonomia - artigo 150 CF, Inciso II, § 6º, e Artigos 149 e 2ºda CF. (...) ...requer seja sanada a Omissão, indicando o dispositivo de lei específica que determina a assinatura do contribuinte, sob pena do acórdão incorrer em inconstitucionalidade, nos termos do artigo 150, inciso II da CF, de modo que somente a lei pode fazer tal exigência, vedado a invasão de competência exclusiva prevista no artigo 149 da CF, em respeito ao princípio da separação dos poderes estampado no artigo 2º da CF.

Analiso.

Os embargos de declaração se constituem em espécie recursal de cabimento restrito, utilizável apenas para sanar omissões, erro material, obscuridades ou contradições do julgado.

A omissão ensejadora dos embargos de declaração só ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação, e não sobre os argumentos expendidos pelas partes.

A contradição caracteriza-se quando a decisão apresenta proposições paradoxais, incompatíveis entre si, que a tornem incompreensível ou incoerente.

E ocorre obscuridade quando falta clareza ou objetividade do que foi determinado.

No caso presente, como se vê do que está supra transcrito, as omissões, contradições e obscuridades sustentadas pela parte embargante estribam-se exclusivamente na insatisfação com o resultado do pronunciamento jurisdicional.

Tem-se, na realidade, que a embargante pretende discutir o conteúdo analisado no julgado, o que desborda da finalidade precípua do instituto e não é viável através do manejo dos embargos de declaração, que visa tão somente complementar a decisão atacada naquilo que não restou apreciado, haja erro material, revelou-se contraditório ou foi obscuro.

Gize-se que, descabem as manifestações nos termos em que postula, porquanto o julgado manifestou-se sobre o recurso interposto, adotando tese jurídica sobre a matéria que lhe foi posta a debate, julgando improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical rural, ante a publicação de edital de forma genérica, sem que houvesse individualização do devedor tributário e do valor da sua dívida, e considerando a ausência de notificação pessoal do contribuinte.

Demais disso, só há falar em prequestionamento de teses jurídicas através de embargos declaratórios quando a decisão embargada estiver eivada de omissão que impeça o conhecimento do recurso para a instância superior, o que definitivamente não é o caso presente. E, em razão de adoção de tese explícita sobre o direito posto, não há falar também em necessidade de citação a artigos de lei, nos termos da OJ n. 118 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Nada obstante consigno que não existem vícios no julgamento e que o acórdão se manifestou sobre todos os pontos que lhe foram submetidos a apreciação, não havendo nada a ser sanado.

Nesses termos, rejeito os embargos de declaração”.

No caso, as decisões recorridas encontram-se devidamente fundamentadas, nelas constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da parte recorrente, restando, pois, atendido o artigo 93, IX, da CF, o qual determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

Salienta-se que, embora a parte não se conforme com os motivos adotados ao longo do julgado, nem sempre tais motivos coincidem com os interesses dos litigantes frente ao papel do Poder Judiciário que é, justamente, o de compor e solucionar conflitos, adotando posições diante dos fatos e provas apresentadas no processo, subsumindo-os às disposições legais.

A conclusão da decisão recorrida de que a notificação pessoal do contribuinte deve observar as prescrições do disposto no art. 605 da CLT, o que não fora atendido na hipótese, resulta, por consequência, no afastamento da tese da recorrente de incidência do Decreto 70.235/72.

Cumpre observar que o aludido Decreto é anterior à Constituição Federal, não havendo que se falar em reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Órgão Fracionário do TRT, mas em não recepção, o que não exige a submissão da decisão ao Tribunal Pleno.

Nesse sentido é o entendimento do STF, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A norma cuja incidência teria sido afastada possui natureza préconstitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de recepção (por incompatibilidade com as normas constitucionais supervenientes), e não um juízo declaratório de inconstitucionalidade, para o qual se imporia, certamente, a observância da cláusula de reserva de plenário. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. A G .REG. NA RECLAMAÇÃO 15.786 PERNAMBUCO. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Data: 18.12.2013)

Não houve, pois, a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 do STF.

Ademais, caberia, ainda, acrescentar que a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ressalta-se que, nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, como na hipótese, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.

Sob esse enfoque, impõe-se esclarecer que, no desempenho dessa tarefa, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pelos litigantes. Isso porque seu dever cinge-se a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução, sendo que, no que tange ao caso em tela, esses requisitos foram notados.

Ressalta-se que não há confundir a negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte quando verifica a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto do decidido.

Diante disso, resta inviável o prosseguimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional.

Direito Coletivo / Contribuição Sindical Rural

Alegação (ões):

- violação aos artigos , , II e LIV, 97, 149 e 150, II, § 6º, da CF;

- violação aos artigos , § 3º, 127, 142 e 145 do CTN;

- violação aos artigos 578, 582 e 605 da CLT;

- violação ao artigo 17, II, da Lei 9.393/96;

- violação ao artigo 23, II, do Decreto 70.235/72;

- divergência jurisprudencial;

- contrariedade à Súmula 10 do STJ.

Argumenta, em síntese, que: a) a discussão do processo está centrada na forma da notificação e não na necessidade de se notificar; b) o colendo regional não indicou o dispositivo de lei que justifica a exigência assinatura personalíssima num “aviso de recebimento”; c) a exigência de pessoalidade não tem paralelo na legislação tributária nem nos processos trabalhistas; d) decisão Regional viola a cláusula de reserva de plenário, pois claramente o voto vencido difere do acórdão vencedor apenas na fundamentação, onde um afasta de forma direta a aplicação do Decreto 70.235/72 e das Leis Federais 9.532/97 e 11.196/2005 enquanto o outro afasta a aplicação de forma velada; e) a Lei Federal 11.196/2005 veio reforçar no seu § 3º que os modos de notificação não possuem ordem de preferência; f) havendo previsão expressa sobre os modos de se notificar um contribuinte (Decreto 70.235/72 e Leis Federais 9.532/97 e 11.196/05) não caberia interpretação extensiva dos artigos 605 da CLT e artigos 142 e 145 do CTN para ampliar a exigência de notificação.

Consta do acórdão (f. 207):

“No caso, não há documentos juntado aos autos que faça comprovação da notificação.

Ademais, os Editais de cobrança não se referem de forma específica ao requerido.

Portanto, tem-se que não houve a notificação pessoal do requerido e as publicações na imprensa não atingiram seu objetivo, de modo que não está atendida a exigência do art. 605 da CLT e, portanto, irregular a constituição do crédito da contribuição sindical rural, desautorizando a ação de cobrança.

Assim, é de ser rejeitada a pretensão inicial, porque não houve notificação pessoal do devedor, tampouco foi observada a formalidade prevista para a publicação dos Editais e, por isso, a constituição do crédito tributário não foi concluída, em face do que é inexigível a cobrança levada a efeito na presente ação”.

Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF.

Além do mais, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria (lançamento e notificação pessoal) deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Embora a recorrente argumente que “o colendo regional não indicou o dispositivo de lei que justifique a exigência de assinatura personalíssima num aviso de recebimento”, a decisão julgou improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical rural, ante a publicação de edital de forma genérica, sem que houvesse individualização do devedor tributário e do valor da sua dívida.

Como bem pontuou o acórdão “a necessidade de notificação pessoal do contribuinte e de publicação dos editais em conformidade com as exigências contidas no art. 605 da CLT, uma vez que é requisito essencial para a constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural, são temas já pacificados no c. TST” (f. 206), o que atrai a incidência da Súmula 333 do C. TST.

Por fim, o Decreto 70.235/72 é anterior à Constituição Federal, não havendo que se falar em reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Órgão Fracionário do TRT, mas sim em não recepção, o que não exige a submissão da decisão ao Tribunal Pleno. Logo, inexiste a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 do STF.

Inviável o seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador"Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador"Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 05 de maio de 2021.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203259526/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-250075020195240061-ms/inteiro-teor-1203259545