jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Jurisdição e Competência [8828], Adicional de Horas Extras [55365], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Dano Moral / Material [55444], Saldo de Salário [8823], Duração do Trabalho [1658], • 0024614-91.2020.5.24.0061 • Vara do Trabalho de Paranaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Paranaíba
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Jurisdição e Competência [8828], Adicional de Horas Extras [55365], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Dano Moral / Material [55444], Saldo de Salário [8823], Duração do Trabalho [1658],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
ATSum 0024614-91.2020.5.24.0061
AUTOR: DOGLAS SOUZA PEREIRA
RÉU: RIO GRANDE S/A E OUTROS (2)

Não tendo o executado cumprido a obrigação no prazo legal, proceda-se ao bloqueio eletrônico de numerários eventualmente mantidos pelo executado junto às instituições financeiras por meio do sistema BACEN-JUD (NCPC, art. 854), observando-se o limite da execução.

Considerando que o (s) executado (s), regularmente citados, não satisfez (izeram) a obrigação voluntariamente, bem assim não indicou (aram) bens para efetiva e útil garantia da execução, com fundamento no art. , caput e § 1º, da Lei Complementar 105/2001, determino o afastamento do sigilo bancário do (s) executado (s) e, nos termos da ORIENTAÇÃO TRT/SECOR Nº 001/2018, determino que se solicite no sistema BACENJUD extrato bancário consolidado do (s) executado (s), os quais deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, para apreciação.

Saliento que será preservado o caráter sigiloso das informações prestadas pelas instituições financeiras, mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, sob pena de responsabilidade cível e criminal.

Obtido êxito quanto ao bloqueio eletrônico:

a) Oficie-se ao banco cumpridor da ordem para que transfira o valor apreendido para conta judicial no Banco do Brasil, agência 0484 7 ou Caixa Econômica Federal, agência 0987, à disposição deste Juízo. Esclareça-se, ainda, à instituição financeira que após a transferência ora determinada não deverá haver bloqueio de novos ingressos de numerário na conta.

b) Atingido o limite da execução e havendo bloqueio da importância superior a essa, proceda-se o correspondente desbloqueio.

c) Em caso de bloqueio integral do valor executado, inutilizem-se os extratos bancários solicitados por meio do sistema BACENJUD.

Considerando o princípio da celeridade e economia processuais, elevados a cânone constitucional (CF, art. , inciso LXXVIII) e tendo em vista a total falta de capacidade econômica demonstrada pelo executado para suportar o objeto do processo, sempre visando entregar a prestação jurisdicional satisfativa a quem seja seu titular, proceda a Secretaria à pesquisa da existência de bens perante o sistema RENAJUD e eventual gravação de restrição.

Caso resultem inexitosas as diligências empreendias pelo juízo na tentativa de constrição de veículo (s) ou bloqueio de valores capazes de garantir a execução, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo, velar pela rápida duração das causas), no art. 889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo), no art. 185-A do Código Tributário Nacional (presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito) e, especialmente, no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO (S) DEVEDOR (ES), RIO GRANDE S/A, CNPJ: 26.288.489/0001-32; TOTAL S.A, CNPJ: 12.184.079/0001-37, o que se fará cumprir por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br).

Saliento que tal procedimento, além de encontrar respaldo as normas acima descritas, está em estrita consonância com o Provimento da Corregedoria do CNJ e objetiva, ainda, promover a efetividade na jurisdição e preservar terceiros de boa fé que tenham interesse em firmar direitos e obrigações com os devedores, evitando futuros prejuízos. Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15, que tem por escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição aos atos "ocultos", como os contratos de gaveta.

Obtida resposta pelo portal CNIB, solicite-se dos cartórios a certidão dos imóveis.

Caso infrutíferas todas as tentativas de busca de bens para garantia do juízo, acima determinadas, inclua-se o nome do (s) executado (s) no cadastro do órgão de proteção ao crédito, SERASA, por meio do convênio próprio.

Inclua-se as Executadas no BNDT.

Intime-se o exequente.

PARANAIBA/MS, 05 de maio de 2021.


MARCIO KURIHARA INADA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203254489/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-246149120205240061-ms/inteiro-teor-1203254509