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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808], • 0000054-95.2021.5.23.0023 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
ATOrd 0000054-95.2021.5.23.0023
RECLAMANTE: JGS
RECLAMADO: TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

JONAS GABRIEL DA SILVA, menor impúbere representado por sua genitora Sra. CLEONICE APARECIDA DA SILVA, na qualidade de autor ajuizou a presente Reclamação Indenizatória em face de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA, todos já qualificados na petição inicial, por meio da qual alega o autor que é filho do Sr. FERNANDO VALERI DA SILVA, que foi admitido pela reclamada em 07/04/2016, para exercer a função de motorista carreteiro, tendo seu contrato sido extinto pelo óbito ocorrido em 17/07/2017, decorrente de um acidente de trabalho.

Imputa a responsabilidade pelo acidente à reclamada, por se tratar de uma atividade de risco, pugnando por sua condenação ao pagamento de compensação por danos materiais e morais decorrentes.

Juntou procuração, certidão de óbito, certidão de nascimento do reclamante, cópia da CTPS do de cujus, do boletim de acidente de trânsito expedido pela Polícia Rodoviária Federal, cópia da ação de consignação em pagamento movido pela empresa, dentre outros documentos probatórios.

Notificada a reclamada, quedou-se inerte, não apresentando defesa nos autos e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual com razões finais remissivas pelo autor e prejudicadas pela ré, assim como a derradeira tentativa conciliatória.

Era o que merecia registro.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. MÉRITO

1.1 - DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA

A ré, embora regularmente notificada para apresentar defesa nos autos, no prazo de 15 dias a contar da notificação, consoante certidões de ID. f188cea - Pág. 1 e ID. 4224bfb - Pág. 1, bem como confirmação de leitura do e-mail pela empresa de ID. d2aca43 - Pág. 1, deixou transcorrer in albis, incidindo assim em revelia e confissão ficta quanto à matéria fática trazida ao feito, circunstância que permeará todo o julgado.

Entretanto, a presunção que decorre da confissão ficta não tem influência sobre questões de direito e ainda pode ser elidida por outros elementos de prova constantes dos autos, sendo certo outrossim que será levado em consideração a verossimilhança e razoabilidade das alegações.

1.2 - DO ACIDENTE DE TRABALHO

Incontroverso restou nos autos que o Sr. FERNANDO VALERI DA SILVA, pai do reclamante sofreu acidente de trabalho enquanto laborava para a reclamada quando, na altura do KM 70 da BR 364, no município de Vilhena/RO, foi abalroado por outra carreta vindo a sofrer uma colisão frontal e falecer carbonizado no próprio local dos fatos em decorrência disso.

Narram os autos, notadamente o boletim de acidente de trânsito de ID. 80db0ff - Pág. 3 que o acidente sofrido pelo autor foi o último de uma sequência de acidentes causados pela colisão inicial quando dois outros veículos realizavam ultrapassagens em sentidos opostos da pista de rolagem, os quais, ao tentarem desviar um do outro perderam o controle, vindo então o veículo 2 ali descrito a colidir frontalmente com o veículo 6, de propriedade da reclamada e conduzido pelo de cujus, pai do reclamante.

O autor advoga a tese de que a responsabilidade civil da reclamada prescinde da comprovação de culpa, haja vista tratar-se de atividade de alto risco para acidentes como o ora analisado.

Pois bem.

Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. Tal instituto jurídico encontra-se previsto no inciso XXVIII do artigo 7º da CF/88, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa.

Insta esclarecer que a condenação ao pagamento de indenização, independentemente de culpa ou dolo por parte do empregador, fulcrado na responsabilidade objetiva deste, tem fundamento no disposto no art. 927 do Código Civil de 2002, que, em seu parágrafo único, estabelece basicamente duas hipóteses: nos casos especificados em lei ou quando as atividades desenvolvidas pelo autor do dano forem consideradas como de risco.

No presente caso, com efeito, o labor desempenhado pelo de cujus era de alto risco de acidente, notadamente no trânsito, tanto que foi vítima nessas condições, incidindo, a rigor, a teoria da responsabilidade civil objetiva nos termos do parágrafo único do artigo 927 do CC.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Considerando que a atividade de motorista de caminhão, consoante entendimento majoritário firmado por esta Turma julgadora, atrai a responsabilidade objetiva do empregador por eventuais danos decorrentes de acidente e, não logrando a ré comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima, tem-se por devidas as reparações pelos danos materiais e morais suportados pelos autores em decorrência do sinistro. Recurso dos autores ao qual se dá parcial provimento.
(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000002-31.2017.5.23.0091; Data: 01/12/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)

ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. a atividade de motorista de caminhão em rodovia implica, pela sua própria natureza, em risco, tornando-se desnecessária a presença do elemento culpa ou dolo do agente, atraindo sua responsabilização de forma objetiva na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso, o Demandado não produziu provas que demonstrassem a culpa exclusiva do motorista falecido no sinistro. Portanto, patenteado o dano e verificado o nexo de causalidade, mantém-se a responsabilidade da Empresa quanto à reparação do acidente. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000770-74.2015.5.23.0107 RO; Data: 01/02/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)

Assim, responde a empregadora pelo dano causado ao empregado, independentemente de culpa, ante o fato de se tratar de uma atividade de risco considerável para o trabalhador, conforme acima já fundamentado, cumprindo agora fixar os danos sofridos pelo autor.

a) Danos materiais – pensão mensal

Tendo em vista o falecimento do seu genitor e mantenedor, pugna o autor pela condenação da ré a uma pensão mensal por 35 anos, considerando a expectativa de sobrevida do de cujus.

Pois bem.

Consoante se infere da certidão de nascimento de ID. 92776c3 - Pág. 1, corroborada pelas declarações da certidão de óbito e ainda cópia da ação de consignação movida pela empresa (ID. 9f501f2), é incontroverso nos autos que o autor é filho do de cujus falecido no acidente.

Nesse passo, nos termos do que dispõe o art. 948, II do CC, em caso de vítima fatal, a indenização pelos danos materiais inclui pensão mensal aos dependentes econômicos do trabalhador falecido.

Consta ainda do feito que ele deixou mais dois filhos menores vivos (já que outros dois infelizmente faleceram com ele no fatídico acidente) e ainda uma companheira, mãe dos dois outros filhos supérstites acima referidos.

Assim, quatro seriam os dependentes do de cujus, razão pela qual, segundo a jurisprudência maciça, tem-se que se vivo estivesse, o de cujus gastaria 1/3 de seus ganhos com despesas pessoais e o restante (2/3) com seus dependentes.

Diante disso, dos 2/3 restantes defiro ao autor ¼ a título de pensão mensal, cuja data de início será o dia do óbito e a data final aquela em que completaria 25 anos, dies a quo também fixado pela jurisprudência dominante.

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO FILHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA „C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] 3. O STJ firmou a jurisprudência de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade. 4. [...]." (STJ- AgRg no Ag 1419899/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/0104800-9. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data do Julgamento: 6/9/2012. Publicação: DJe 24/9/2012.)

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DURANTE O TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não há dúvida que, em relação à vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela corresponder"à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem qualquer dúvida. No caso dos dependentes, contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Todavia, in casu , a sentença de origem arbitrou o montante da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, em 2,2 salários mínimos, e, quanto a esse aspecto, as partes não se insurgiram via recurso ordinário, razão pela qual se restabelece esse valor. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Tal indenização deverá ser paga em parcelas vencidas e vincendas, a partir da data do óbito e, para fins de fixação do termo final, deve ser considerada a expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, adotada pela Previdência Social, nos termos do artigo 29, § 8º, da Lei nº 8.213/91, considerando a idade que o de cujus tinha na época do infortúnio, a ser apurado em liquidação de sentença." (E-ED-RR-1625-11.2013.5.15.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/03/2020).

O parâmetro de 2/3 (dois terços) para o restante da família também é pacificado na jurisprudência, conforme ilustra a ementa abaixo transcrita:

(...) RECURSO DE REVISTA. (...) VALOR DO PENSIONAMENTO FIXADO EM UMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO PARA CADA FILHO. LIMITAÇÃO A 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. A reclamada sustenta que o deferimento de indenização por danos materiais (pensionamento) deve ter como base o salário integral do de cujus, a fim de manter a proporção entre o dano causado e a extensão da indenização, conforme previsto no art. 944 do Código Civil. Assim, entende que se mostra equivocada a fixação do pensionamento no valor de um salário do empregado para cada filho, somando-se três remunerações a título de pensão, como se o de cujus recebesse três salários. Afirma que, seguindo o entendimento jurisprudencial, conclui-se que, em verdade, o dano patrimonial aos autores foi de 2/3 da remuneração do de cujus, visto que este despenderia parte de seu salário com seu próprio sustento e despesas pessoais, restando aos seus dependentes o equivalente a 66,66% do seu salário, e não 100% da remuneração do de cujus para cada filho. Com efeito, o entendimento desta Corte é de que, no caso de empregado falecido em acidente de trabalho, a indenização por danos materiais (pensão mensal) devida à família e filhos, pelos princípios da reparação integral e da razoabilidade, deve ser equivalente ao último salário recebido pelo de cujus , deduzido o que, presumidamente, destinar-se-ia a gastos pessoais (1/3 do salário), com fundamento no princípio geral da restitutio in integrum , positivado no art. 944 do Código Civil . Precedentes. O acórdão regional, portanto, deve ser modificado para adequar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-31600-87.2004.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/09/2019, grifou-se).

Por fim, considerando o princípio da restituição integral, a base de cálculo deve ser a última remuneração do de cujus, conforme constante do TRCT carreado aos autos (ID. 9f501f2 - Pág. 7), qual seja, de R$ 4.730,75, devendo seguir anualmente o reajuste da categoria.

As parcelas já vencidas deverão ser pagas de uma só vez e as vincendas incluído em folha de pagamento, a ser pagas até o 5º dia útil subsequente ao vencimento.

Indefiro o pagamento em parcela única, por entender que desvirtua o escopo do instituto, podendo, entretanto, as partes, entabularem acordo nesse sentido.

Deverá, outrossim, a reclamada proceder à constituição de capital cujos rendimentos garantam o pagamento da pensão até seu termo final, nos termos do art. 533 do CPC e súmula 313 do STJ.

b) DANOS MORAIS

Resta agora a árdua tarefa de fixar o valor pecuniário supostamente suficiente para recompensar os prejuízos morais do reclamante, quantia que pode ser razoável na visão desta magistrada, mas certamente abaixo ou acima do esperado pelas partes.

Para tanto há que se pautar pelos princípios da razoabilidade e ainda parâmetros trazidos pelo art. 223-G da CLT.

Nesse sentido, considerando o valiosíssimo bem jurídico tutelado constitucionalmente, a natureza gravíssima da ofensa ante a morte do trabalhador, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa com suas consequências gravíssimas na vida do autor que terá de conviver com a ausência da figura paterna para o resto da vida, não se olvidando ainda as condições financeiras das pares considerando o suntuoso patrimônio da ré e as parcas condições do reclamante, fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a compensação por danos morais.

A compensação arbitrada ao filho menor deverá ser depositada em caderneta de poupança em seu nome e só poderá ser levantada quando completar a maioridade ou com autorização do juízo.

1.3 - DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFIRO, ao autor, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, previstos no art. 791-A da CLT, em favor da advogada do autor, no importe de 10% sobre o valor das parcelas condenatórias, devendo estas estarem limitadas ao valor atribuído na inicial, excluída a correção monetária e os juros que são pedidos implícitos.

O quantum arbitrado leva em consideração a qualidade do trabalho realizado, tempo despendido e complexidade da causa.

1.4 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E FORMA DE CÁLCULO

A Lei 13.467/2017 incluiu o § 7º ao artigo 879 da CLT, segundo o qual a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), não obstante, antes mesmo dessa modificação na CLT, a constitucionalidade desse índice como fator de correção dos créditos trabalhistas foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 22.012/2015, que teve por objeto declaração de inconstitucionalidade da incidência da TR (artigo 39 da Lei 8.177/91) realizada pelo TST a partir das razões de decidir expostas pelo STF nas ADIN 4.357 e 4425.

A constitucionalidade do sobredito índice foi objeto de específica análise pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo que, nas ADCs, em 27.06.2020, deferiu-se liminar suspendo a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexacao da Economia (Lei 8.177/91).

Em 18/12/2020, o julgamento das sobreditas ADCs e ADIs foi concluído nos termos a seguir transcrito para:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (Grifei)

Em síntese, nos termos do quanto acima decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização monetária dos débitos trabalhistas e juros serão pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até a véspera da data em que realizar a citação de todos os réus e, após esse marco e até o efetivo pagamento da obrigação, adotar-se-á para o mesmo fim o índice fixado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em conformidade com o artigo 406, do Código Civil.

Ressalto que a citação do réu ocorreu em 03/03/2021 (ID. f188cea - Pág. 1), data que deverá ser utilizada como marco divisório entre os sobreditos índices monetários.

III - DISPOSITIVO

Em razão do exposto, no presente feito em que JONAS GABRIEL DA SILVA, menor impúbere representado por sua genitora Sra. CLEONICE APARECIDA DA SILVA, move em face de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais e pensão mensal, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e ainda conforme os cálculos anexados a esta decisão.

Condeno ainda a ré a constituir capital cujos rendimentos garantam o pagamento da pensão mensal até seu termo final, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à patrona do autor.

Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que, em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.

Indefiro todos os demais pedidos, conforme a fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas processuais e quantum debeatur às expensas da parte ré, nos termos dos cálculos acostados a esta decisão.

Intimem-se as partes.

Intime-se o d. parquet laboral nos termos regimentais, por envolver interesse de menor.

RONDONOPOLIS/MT, 30 de abril de 2021.

KARINA CORREIA MARQUES RIGATO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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