jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024427-06.2019.5.24.0001 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0024427-06.2019.5.24.0001
RECORRENTE: ERVELEI PEREIRA RIBEIRO, LOG ENGENHARIA LTDA
RECORRIDO: ERVELEI PEREIRA RIBEIRO, LOG ENGENHARIA LTDA, EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

RECURSO DE REVISTA

RO-0024427-06.2019.5.24.0001 - 1ª TURMA


RECORRENTE (S): ERVELEI PEREIRA RIBEIRO

ADVOGADO (A)(S): PRISCILA ARRAES REINO

RECORRIDO (A)(S): LOG ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO (A)(S): JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO

RECORRIDO (A)(S): EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL

ADVOGADO (A)(S). DIEGO PAIVA COLMAN E OUTRO

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/03/2021 - f. 976 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 31/03/2021 - f. 853, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 20.

Dispensado o preparo. Beneficiário (a) da Justiça Gratuita, conforme f. 684.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

- Violação ao art. 37, § 6º da Constituição Federal.

- Violação aos arts. 58, II a IV; 61; 71, § 1º; 78, VII e VIII; 87; e 88, III da Lei 8.666/93.

- Contrariedade a Súmula 331, V do C. TST.

- Contrariedade ao Tema nº 246 do STF.

- Divergência jurisprudencial.

Em suma alega a parte recorrente que: a) não houve correta fiscalização da execução dos serviços contratados; b) é obrigação da tomadora não só verificar o cumprimento das obrigações fiscais, fundiárias e previdenciárias, mas também de todas as obrigações trabalhistas; c) documentos juntados aos autos pela segunda parte recorrida não é suficiente para demonstrar que houve fiscalização de modo integral.

Pugna por reforma.

Transcreveu e destacou (fls. 861-862)

"A r. sentença julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (tomadora dos serviços), porquanto demonstrou que efetuou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (empregadora).

Irresignado, o recorrente alega que a responsabilidade pela fiscalização tem previsão expressa na Lei 8.666/93, devendo ser eficaz e satisfatória, o que não ocorreu no caso; o ônus da prova era da segunda reclamada, do qual não se desincumbiu a contento.

Não lhe assiste razão.

Incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (LOG ENGENHARIA LTDA.) para exercer a função de" operador de ETE ", prestando serviços para a reclamada SANESUL.

Também é inegável que a segunda reclamada, SANESUL, celebrou contrato de prestação de serviços mediante processo licitatório com a primeira reclamada, tendo como objeto a execução de serviços de operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário de diversos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos (ID a633acd e aditivos). Evidente, pois, que se beneficiou da mão de obra do autor.

Preceitua o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Referido dispositivo, após longo debate, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que eventual responsabilização da Administração Pública está condicionada à demonstração de sua conduta culposa com relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pelo contratado. De modo reflexo, não basta a mera inadimplência da empresa terceirizada para se transferir ao ente estatal a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas.

Seguindo essa vertente interpretativa, o C. Tribunal Superior do Trabalho procedeu à revisão do enunciado de sua Súmula n. 331, com a alteração da redação de seu item IV e inclusão dos itens V e VI, verbis:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Assim, a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público pelo Poder Judiciário deve estar pautada na existência de prova robusta e induvidosa de sua culpa in elegendo ou in vigilando no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, especialmente com relação à fiscalização da execução do contrato pela empresa contratada.

Na hipótese em tela, contudo, não há elementos nos autos a comprovar que o ente público se descurou de seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, real empregadora do autor.

Nesse sentido, destaco que a documentação juntada aos autos pela segunda ré (IDs f0fe6e9 e seguintes), demonstra que realizava o controle de pagamentos de verbas trabalhistas dos empregados, fiscalizava recolhimentos previdenciários e do FGTS, bem como requeria certidões de débitos existentes em face da Receita Federal e nesta Especializada.

Destaco que a condenação envolve parcelas que somente por meio deste processo, depois da dilação probatória, foi possível constatar (horas extras e reflexos). Sob tal perspectiva, reputo que o reconhecimento dos referidos direitos não implica ausência de fiscalização pela tomadora de serviço (ente público).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso".

De início, não se vislumbra a alegada afronta à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST:

I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente.

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

De forma prolatada, a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 331 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso por não estarem demonstradas as mencionadas violações.

Para o acolhimento da pretensão recursal de fiscalização seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do presente recurso.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

RECURSO DE REVISTA

RO-0024427-06.2019.5.24.0001 - 1ª TURMA


RECORRENTE (S): LOG ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO (A)(S): LEONARDO MIGUEL BICHARA

RECORRIDO (A)(S): ERVELEI PEREIRA RIBEIRO

ADVOGADO (A)(S): PRISCILA ARRAES REINO

RECORRIDO (A)(S): EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL

ADVOGADO (A)(S): DIEGO PAIVA COLMAN E OUTRO

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/04/2021 - f. 976 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 22/04/2021 - f. 945, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 20.

Satisfeito o preparo (f. 685, 731, 732-747 e 960-973).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

Alegação (ões):

- Contrariedade a Súmula nº 45 do C. TST;

- Contrariedade a Súmula nº 85, I, II e III do C. TST;

- Violação ao art. 59 da CLT;

- Violação ao art. , XII da Constituição Federal;

- Divergência jurisprudencial.

Alega a parte recorrente que: a) a parte recorrida trabalhava cerca de horas por semana, que reflete em jornada 10x24, sistema aplicável, em razão da compensação pré-ajustada no ato da contratação; b) nunca laborou mais de 200 horas ao mês a parte recorrida; c) são devidas horas extras apenas quando ultrapassar a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal.

Pugna por reforma.

Desfundamentado o recurso, pois a parte recorrente transcreveu integralmente o tópico do acórdão, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que equivale à transcrição genérica, porquanto "além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pela agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição" (TST/AIRR- 559-73.2015.5.06.0313, Rel. Min. José Barros Levenhagen, 5ª T., DEJT 23/06/2017).

Não atendido, pois, o requisito previsto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT.

Bem por isso, tenho como prejudicada a análise dos dispositivos infraconstitucionais suscitados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2021.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201138798/recurso-ordinario-trabalhista-rot-244270620195240001-ms/inteiro-teor-1201138829