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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Cumprimento de sentença • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Fracionamento [10679], Adicional de Insalubridade [1666], Processo Coletivo [55596], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Precatório [10672], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Adicional [2594], Individualização do Crédito [55466], • 0000318-39.2020.5.23.0091 • VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Fracionamento [10679], Adicional de Insalubridade [1666], Processo Coletivo [55596], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Precatório [10672], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Adicional [2594], Individualização do Crédito [55466],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE
CumSen 0000318-39.2020.5.23.0091
EXEQUENTE: MARIA BETANIA DOMINGOS SALES
EXECUTADO: JBS S/A

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA BETANIA DOMINGOS SALES em face de JBS S.A, na qual a parte Autora requer o pagamento do adicional de insalubridade reconhecido na ação coletiva sob nº 0002166-91.2013.5.23.0031, bem como dos reflexos dele decorrentes. Atribuiu valor à casa e anexou procuração e documentos.

A Ré foi regulamente notificada e compareceu à audiência de conciliação.

Recusada a primeira tentativa conciliatória, foi oferecida defesa escrita pela Ré, na qual alega, basicamente, falta de interesse processual e que a trabalhadora não está abrangida pelo título executivo proveniente da ação coletiva supracitada.

Intempestiva a impugnação à contestação juntada sob ID d7a7369.

Ante a manifestação das partes requerendo a não realização da audiência de instrução, declarou-se encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pela Ré, prejudicadas pela parte Autora.

Prejudicada a última tentativa conciliatória.

É, em síntese, o relatório.

DECIDO

PEDIDO GENÉRICO

A presente ação de cumprimento de sentença foi proposta após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que passou a prever como um dos requisitos da petição inicial a dedução de pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”, sob pena de extinção do pedido sem resolução de mérito caso não atenda a tal exigência (art. 840, §§ 1º e 3º da CLT).

Em razão disso, somente quando a parte Autora estiver efetivamente impossibilitada de liquidar a pretensão será admitido o pedido genérico, o que não ocorre no caso em análise, uma vez que, nos autos da ação coletiva 0002166-91.2013.5.23.0031, já restou caracterizado como insalubre o setor de desossa da unidade de Pontes e Lacerda/MT e o grau de risco decorrente desta exposição.

Dessa forma, rejeito o requerimento da Autora de que os valores dos pedidos indicados na inicial sejam aceitos apenas como mera estimativa do seu conteúdo econômico.

CARÊNCIA DE AÇÃO

A Ré alega a falta de interesse de agir da parte Autora, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a execução deveria ser processada na própria ação coletiva.

Todavia, sem razão.

Isso porque, nos autos da ação coletiva nº 0002166-91.2013.5.23.0031, por meio do despacho de ID 6a1cf00, cujo entendimento fora mantido na decisão saneadora sob ID 4147181, reconheceu-se a impossibilidade de liquidação da sentença de forma coletiva, sendo determinada a habilitação individual dos trabalhadores, como se segue:

“A grande dificuldade da definição de quem são os substituídos decorre do fato de que a sentença e o acórdão estabeleceram que apenas parte dos trabalhadores da Ré foram beneficiados pela concessão de adicional de insalubridade, o que demanda análise jurídica da sentença e dos acórdãos, além de análise fática, com a possibilidade de análise documental e até de produção de prova testemunhal, para se saber em qual unidade e setor cada trabalhador da Ré se ativou durante o período abrangido pelo título executivo judicial.

Assim, considerando-se o grande número de trabalhadores a serem habilitados a distinção de cada situação torna impossível a liquidação de forma coletiva, devendo ocorrer a habilitação individual.

Nesse sentido, o artigo 98 da Lei 8078/90 estabelece:

‘A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.’

Considerando-se que a sentença da ação coletiva é, em regra genérica, mormente em se tratando de pedidos de adicionais de insalubridade, o enquadramento dos setores e atividades, além da duração e forma de ruptura do contato de trabalho, justificam o cumprimento individual da sentença.

Não por acaso, constou da sentença que ‘O valor devido a cada trabalhador será apurado em liquidação de sentença, observando-se a data da admissão, período trabalhado no setor e data e motivo da dispensa, quando for o caso’.

É que apesar de ser hipótese de direito individual homogêneo, não há uniformidade, variando conforme as especificidades do cotidiano de trabalho de cada empregado, não sendo plausível a imposição de execução coletiva.

Ademais, incide o artigo 509, do CPC:

‘Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.’

Assim, em se tratando de direitos individuais homogêneos decididos em ação coletiva que com grande número de substituídos, por ser necessária a análise de cada relação de emprego de forma individualizada, cabe aos interessados, com ou sem a substituição processual do pelo Sindicato, ajuizar ação de cumprimento de sentença, para execução individual e distribuição aleatória.”

Diante do exposto, rejeito a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Nos autos da ação coletiva nº 0002166-91.2013.5.23.0031, em relação à unidade de Pontes e Lacerda/MT da parte Ré, foi reconhecida a insalubridade dos setores de desossa e de abate em decorrência, respectivamente, dos agentes físicos frio e calor.

No caso em análise, é incontroverso que a Autora laborou durante todo o vínculo empregatício no setor de desossa da unidade de Pontes e Lacerda/MT, bem como que a rescisão contratual ocorreu a pedido da trabalhadora.

Logo, concluo que a trabalhadora está abrangida pelo título executivo proveniente da referida ação coletiva, não cabendo a este Juízo, conforme o disposto no § 1º do artigo 879 da CLT, “modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”, como pretende a Ré na contestação.

Não há que se falar na limitação da condenação em decorrência da sentença proferida na ação civil pública nº 0000047-88.2015.5.23.0096, uma vez que o meio processual idôneo para rever condenação já transitada em julgado proveniente de ação coletiva, cujas prestação fixadas são periódicas e oriundas de relação jurídica de trato continuativo, é o ajuizamento de ação revisional, na qual deverá ser comprovada a neutralização do agente insalubre, conforme o disposto no artigo 505, I, do CPC.

Quanto ao desconto proporcional das faltas justificadas da quantia a ser paga a título de adicional de insalubridade, não são passíveis de dedução, como prevê o artigo 473 da CLT. De igual modo, os dias destinados à compensação não devem ser descontados, pois estão relacionados ao labor em sobrejornada efetivamente realizado, no qual a Autora estava exposto ao agente insalubre.

Considerando-se que não houve a incidência do adicional de insalubridade no recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas na vigência do contrato de trabalho, o que impediu a sua repercussão no valor dos benefícios previdenciários recebidos pela Autora, o que inclui a licença maternidade, indefiro o pedido de desconto do período em que a trabalhadora se encontrava afastada perante o INSS.

Essa é a interpretação que decorre dos artigos 29, § 3º, e 73, III, da Lei 8.213/91:

“Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

[...]

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).”

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:

[...]

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.”

Dessa forma, defiro o pedido da Autora de condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração na inicial de hipossuficiência econômica da Autora, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, concedo o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

De início, convém observar que, no que diz respeito aos pedidos julgados parcialmente procedentes, adoto analogicamente o entendimento consubstanciado na súmula 326 do STJ, de modo que a condenação em montante inferior ao que foi postulado na inicial não implicará na sucumbência recíproca.

Assim, considerando-se que a Autora faz jus a todos pedidos postulados na inicial, bem como da baixa complexidade da causa e do local de prestação dos serviços, sem olvidar o grande zelo profissional do advogado, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte Autora.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Admissão: 14/01/2019.

Demissão: 04/07/2020.

Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), observados os limites dos pedidos líquidos para evitar prejuízo à ampla defesa.

Tendo em vista que não cabe a este Juízo alterar comando exequendo já transitado em julgado, como prevê o § 1º do artigo 879 da CLT, nada a deliberar sobre as alegações da Ré acerca da sujeição ao regime de desoneração parcial da folha de pagamento, dos juros de mora e do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicado os parâmetros de liquidação estipulados no título executivo judicial proveniente da ação coletiva nº 0002166-91.2013.5.23.0031, cujo teor a seguir transcrevo:

“JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores objeto de condenação devem ser apurados mediante liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos no artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8.177/91, atentando-se ao critério do mês seguinte ao da prestação de serviços, em conformidade com a Súmula 381 do C. TST.

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino que a ré proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (cotas reclamante e reclamada), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, observado o teto e o entendimento sedimentado na Súmula 368 do TST.

No que tange ao imposto de renda, autorizo a retenção deste sobre os valores objeto de condenação passíveis de incidência tributária, apurados mês a mês (IN RFB 1127/2011), ressaltando-se que o tributo não incide sobre os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST).”

Ressalta-se que, por se tratar de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo n. 0002166-91.2013.5.23.0031, cujo ajuizamento ocorreu em 12/06/2013, não vinga o argumento de que os juros de mora devem ser computados a partir da data do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença. Entendimento contrário levaria à ilógica conclusão de que haveria a aplicação de juros de mora distintos aos autores que optassem por fazer a execução individual e aqueles que a promovessem nos próprios autos da ação coletiva.

HIPOTECA JUDICIÁRIA

Nos termos do artigo 495 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, a sentença condenatória em pecúnia vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, consistindo, portanto, em um dos efeitos automáticos da sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, prescindindo de requerimento do credor ou da constatação de risco de insolvência da parte Ré.

Nesse sentido, trago recente jurisprudência do c. TST:

“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O Tribunal Regional afastou a determinação de garantia da execução mediante hipoteca judiciária, por entender que "a hipoteca judiciária restringe-se aos casos em que há patente risco de inadimplência do devedor". A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, independe de juízo de solvabilidade do devedor e constitui efeito automático da sentença condenatória, sendo viável, inclusive, sua determinação ex officio. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RRAg-1001321-30.2013.5.02.0321, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/08/2020)”

“HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no artigo 466 do CPC/1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Assim, inexistindo exigência de insolvência ou demonstração do risco de comprometer o resultado útil da execução para que se possa determinar a constituição da garantia, tem-se que o único requisito imposto pela norma é a existência de sentença condenatória em pecúnia ou entrega de coisa, em relação à qual a hipoteca judiciária será efeito automático. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1446- 11.2011.5.09.0088, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 07/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)”

Reforça o entendimento supracitado o disposto no parágrafo único do 876 da CLT, que impõe a execução de oficio das verbas previdenciárias pela Justiça do Trabalho, de modo que, sempre que houver contribuição previdenciária a ser executada, seja como verba principal ou acessória, deve ocorrer a sua execução “ex officio”. Logo, se cabe ao Juízo promover a execução de ofício quando há contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empregadora, por corolário lógico lhe é assegurado o direito de garanti-la nas hipóteses previstas em lei, não havendo que ser na impossibilidade de averbação da hipoteca judicial “ex officio” com fulcro no § 5º do artigo 495 da CLT.

Dessa forma, considerando-se que é devido o recolhimento de contribuições previdenciárias no caso em análise, a fim de garantir a eficácia de uma futura execução e evitar a dilapidação do patrimônio do devedor, determino, de ofício, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis onde conste imóvel registrado em nome da Ré para fins de averbação da hipoteca, independentemente do trânsito em julgado, devendo a hipoteca recair apenas sobre a matricula de um imóvel, preferencialmente na jurisdição da Vara do Trabalho.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA BETANIA DOMINGOS SALES em face de JBS S.A, REJEITO a alegação de carência de ação, DECLARO que a Autora faz jus a todos os pedidos postulados na inicial e, no mais, CONDENO a Ré ao pagamento de:

a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS.

b) honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação em favor do advogado da Autora.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte Autora.

Por se tratar de liquidação pelo procedimento comum, são devidas custas processuais, a serem pagas pela Ré, no valor total indicado nos anexos cálculos de liquidação, calculado à base de 2% sobre o valor da execução e de 0,5% sobre o valor liquidado, nos termos do art. 789, I, da CLT e do art. 789-A, IX, da CLT, conforme planilha de cálculos.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, proceda a Secretaria à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis onde conste imóvel registrado em nome da Ré para fins de averbação da hipoteca, independentemente do trânsito em julgado, devendo a hipoteca recair apenas sobre a matricula de um imóvel, preferencialmente na jurisdição da Vara do Trabalho.

MIRASSOL D'OESTE/MT, 24 de abril de 2021.

ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198435961/cumprimento-de-sentenca-cumsen-3183920205230091-mt/inteiro-teor-1198435985