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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000594-46.2020.5.23.0002 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Tarcísio Valente
Publicação
05/02/2021
Relator
TARCISIO REGIS VALENTE
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Ementa

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Conforme art. 893, §

1º, da CLT: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". No caso, o Juiz de origem sequer julgou o mérito da lide, tratando-se de apelo direcionado exclusivamente ao ataque de decisão interlocutória, que indeferiu o aditamento à exordial, nos termos pretendidos pelo Autor. Assim, porquanto inadmissível recurso ordinário imediato contra decisão interlocutória, não se conhece do apelo interposto.

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164047383/recurso-ordinario-trabalhista-rot-5944620205230002-mt