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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000497-94.2018.5.23.0041 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Paulo Barrionuevo
Publicação
05/02/2021
Relator
PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IPAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. A teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) não detém aplicabilidade em se tratando de associações sem fins lucrativos, devendo ser analisado o instituto da despersonalização sob a ótica da teoria maior. No caso concreto, o abuso de personalidade jurídica se caracteriza, nos moldes do artigo 50, §

1º, do CC, ante a má-gestão, que, aliás, ensejou, no passado, até mesmo a intervenção do estado de Mato Grosso em hospitais gerenciados pelo Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, tendo culminado, entre outros, na violação de Lei ante o não cumprimento dos deveres trabalhistas. Recurso a que se nega provimento.

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