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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Ação Rescisória [55301], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Descontos Salariais [55398], Levantamento / Liberação [2037], Honorários Advocatícios [55566], Descontos Salariais - Devolução [1888], Base de Cálculo [55113], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Ônus da Prova [55508], FGTS [2029], Férias [2662], • 0000120-39.2020.5.23.0111 • VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Ação Rescisória [55301], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Descontos Salariais [55398], Levantamento / Liberação [2037], Honorários Advocatícios [55566], Descontos Salariais - Devolução [1888], Base de Cálculo [55113], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Ônus da Prova [55508], FGTS [2029], Férias [2662],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ATSum 0000120-39.2020.5.23.0111
RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA
RECLAMADO: HT EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, THIAGO RODRIGUES GARCIA, JONAS RODRIGUES GARCIA

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

I. RELATÓRIO

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada HT EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 28.846.593/0001-20; THIAGO RODRIGUES GARCIA, CPF: 059.735.239-93; JONAS RODRIGUES GARCIA, CPF: 951.979.828-53, suscitando nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento e impenhorabilidade dos valores bloqueados dos sócios.

A parte exequente apresentou manifestação.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Sustenta a parte executada a nulidade de citação da empresa devedora na fase de conhecimento, alegando que todas as intimações e notificações nestes autos foram encaminhados para endereço diverso daquele em que sempre se encontrou a empresa devedora. Argumenta, assim, que deve ser reconhecida a questão de ordem pública, anulando-se a sentença proferida, uma vez que ausente pressuposto processual de validade. Sustenta, ainda, que os valores constritos dos sócios são impenhoráveis, razão por que devem ser desbloqueados.

A exceção de pré-executividade tem por escopo conter a atividade juris-satisfativa mediante a denúncia de questões de ordem pública, bem como da ocorrência de certos fatos relativos ao crédito, e também de evitar ou liberar a penhora em bem de terceiro.

No caso, diversamente do que defende da empresa executada, a citação e os demais atos de notificação, todos endereçados à Rua Doutor Adolfo Bezerra de Meneses, 130, Porto Grande, CEP 89.245-000, Município de Araquari/SC, foram validamente entregues, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Efetivamente, todos os avisos de recebimento dos correios retornaram com a informação de que foram entregues ao destinatário (ID's. fa7b18d, fe06d44 e b974c87).

Esclareço, nessa linha, que, como já pontuado no despacho ID. 1875ea6, em consulta ao banco de dados deste e. Regional, consta nos autos da RT n. 0000066-11.2017.5.23.0101, em trâmite perante a 2VT de Lucas do Rio Verde, ao ID. d47bb52, os sócios Jonas Rodrigues Garcia e Thiago Rodrigues Garcia também são as únicas pessoas que compõem o quadro societário da empresa HT Garcia Terraplanagem e Construção Civil Ltda., o que confirmo pelo documento ID. e7f3810 destes autos. O endereço de tal sociedade, conforme consta na receita federal (ID. 08b2755), é justamente aquele na qual a empresa devedora destes autos foi encontrada (Rua Doutor Adolfo Bezerra de Meneses, 130, Porto Grande, CEP 89.245-000, Município de Araquari/SC). Vale pontuar que, conforme demonstrou o exequente, a empresa executada foi baixada desde 04/02/2020 (ID. 36c99f1), antes, portanto, do ajuizamento da ação, de modo que se afigura válida a citação endereçada a seus sócios administradores, residentes no supramencionado endereço, na medida em que tal ato pode ser praticado em qualquer lugar onde se encontre o réu (art. 243 do CPC).

Ora, em sendo assim, é patente a má-fé dos excipientes, os quais, ao alegarem nulidade da citação por desconhecerem tal endereço, atraíram a aplicação da correlata multa, conforme o art. 793-B, II, da CLT.

Quanto aos valores constritos via sisbajud, razão não assiste aos sócios executados, uma vez que não se demonstrou que os montantes que se encontravam nas contas bancárias nas quais recaíram os bloqueios tinham natureza jurídica de efetiva poupança.

Com efeito, verifico que a conta 3383.013.00025544-4, de titularidade de Jonas Rodrigues Garcia, mantida junto à CEF, apesar de formalmente designada como poupança, é utilizada como conta-corrente, uma vez que constam saques, transferências, bem como depósito de valores que o executado recebe a título de benefício do INSS (ID. a711582, fl. 171) - cabe esclarecer que o executado não provou, tampouco alegou, impenhorabilidade por constrição de proventos de aposentadoria. Da mesma forma, a conta n. 2602.22676-9, que o executado Thiago Rodrigues Garcia mantém junto ao sicredi, tem feição de conta híbrida (corrente e poupança), mas a análise do extrato ID. c079d6f, fls.172 e 174, revela que se trata de verdadeira conta corrente, na medida em que constam várias compras e saques no extrato, sendo oportuno registrar que ela está formalmente designada como corrente à fl.174, não tendo o executado, ademais, provado que o bloqueio recaiu sobre a parte relativa à poupança. Semelhante raciocínio se aplica à conta híbrida 1583.30397-6, que o executado Jonas Rodrigues Garcia mantém junto ao Banco Bradesco (ID. 72f2fef), sendo certo, inclusive, que em tal conta o executado recebe valores oriundos de sua atividade empresarial, conforme demonstra a transferência do dia 04/12/2020.

Conclui-se, portanto, que, da prova documental produzida, a parte executada não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que os valores bloqueados estão protegidos por qualquer hipótese de impenhorabilidade legal (artigo 854, § 3º, I, do CPC), bem como que a citação e demais atos de notificação são válidos.

Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas.

Outrossim, aplico, ex officio, com fulcro no artigo 793-C da CLT, a pena de litigância de má-fé aos executados, de forma solidária, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertido em favor do exequente.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade interposta por HT EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, THIAGO RODRIGUES GARCIA e JONAS RODRIGUES GARCIA, bem como da respectiva contraminuta, e, no mérito, REJEITO-A, nos termos da fundamentação supra.

Condeno os executados, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertido em favor do exequente.

Intimem-se as partes

Determino a intimação dos executados THIAGO RODRIGUES GARCIA e JONAS RODRIGUES GARCIA para, no prazo de 5 (cinco) dias (adaptado ao prazo defensivo do direito processual trabalhista), responderem ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do item 5 do despacho de Id 1875ea6.

Após, conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

ph"

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 28 de janeiro de 2021.

MÜLLER DA SILVA PEREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

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