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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT23 • Cautelar Inominada • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Gestante [1978], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], • 0002895-67.2014.5.23.0101 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Gestante [1978], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823],
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Processo nº 0002895-67.2014.5.23.0101

Requerentes: Jaqueline Araújo dos Santos e outros (11)

Requeridos: Moura & Botelho Silveira Ltda – ME e Município de Lucas do Rio Verde – MT

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO

Jaqueline Araújo dos Santos e outros (11) ajuizaram a presente Ação Cautelar Inominada em face de Moura & Botelho Silveira Ltda – ME e Município de Lucas do Rio Verde – MT, pelas razões que expôs, objetivando o bloqueio de créditos da primeira ré para garantir o pagamento de verbas rescisórias e demandas trabalhistas. Requereram a concessão de liminar para a constrição de R$ 160.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 60.000,00.

Em decisão fundamentada, foi concedida liminar próxima dos termos postulados pelos autores, mas com a determinação de bloqueio de R$ 120.000,00 (ID e8f25bb).

Inconformada, a primeira ré impetrou Mandado de Segurança (nº 0000283-71.2014.5.23.0000), sendo prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 51290b8).

Defesa escrita (ID 27076e7) e documentos apresentados pela primeira ré, quando, afirmando que celebrou acordo com todos os autores em valores que somam R$ 42.200,00, pugnou pela liberação do remanescente (R$ 77.800,00) e a improcedência da Ação Cautelar.

O Município de Lucas do Rio Verde-MT, atuando como terceiro interessado, peticionou no Mandado de Segurança e fez juntar cópia nestes autos, trazendo à tona detalhes do contrato administrativo celebrado com a primeira ré, noticiando a rescisão da avença em razão de recorrentes defeitos na prestação dos serviços pelo particular, destacando-se os de natureza trabalhista (ID ee6ea9e).

A Impugnação à Contestação foi juntada (ID ee460c8).

Finalmente, os autos foram remetidos à conclusão, para julgamento (ID bef9317).

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

As Medidas Cautelares são admissíveis no Processo do Trabalho, por aplicação subsidiária do processo comum, com espeque no artigo 769 da CLT. Tem lugar quando há um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso haja demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), e haja a plausibilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris).O cerne da questão cinge-se na necessidade ou não de atuação judicial para atender a uma situação urgente e provisória, constituída por um conjunto de medidas de ordem processual destinadas, fundamentalmente, à garantia de um resultado útil.

No caso dos autos, cabe recordar que quando proferida a decisão liminar, foram sopesados, dentre outros, os fatos de que a requerida, passou a dar sinais de que enfrenta problemas financeiros[1], com o aumento significativo de reclamações trabalhistas, passando, inclusive, pelo fechamento de sua sede no município de Nova Mutum-MT. Tal situação, acompanhada da também crescente dificuldade em localizá-la nos endereços conhecidos pelo juízo (com Cartas de Citação em significativa quantidade sendo retornadas sem a efetiva entrega com a informação de que a destinatária se mudou).

Com relação ao aumento vertiginoso de demandas trabalhistas aforadas neste juízo, que tem despertando necessária preocupação, pode-se relacionar, de plano, as seguintes: 0003421-34.2014.5.23.0101; 0003411-87.2014.5.23.0101; 0003404-95.2014.5.23.0101; 0003295-81.2014.5.23.0101; 0003234-26.2014.5.23.0101; 0003208-28.2014.5.23.0101; 0003158-02.2014.5.23.0101; 0002895-67.2014.5.23.0101; 0002883-53.2014.5.23.0101; 0002864-47.2014.5.23.0101; 0002820-28.2014.5.23.0101; 0002804-74.2014.5.23.0101; 0002758-85.2014.5.23.0101; 0002757-03.2014.5.23.0101; 0002756-18.2014.5.23.0101; 0002704-22.2014.5.23.0101; 0002703-37.2014.5.23.0101; 0002679-09.2014.5.23.0101; 0002634-05.2014.5.23.0101; 0002633-20.2014.5.23.0101; 0002615-96.2014.5.23.0101; 0002573-47.2014.5.23.0101; 0002572-62.2014.5.23.0101; 0002562-18.2014.5.23.0101; 0002494-68.2014.5.23.0101; 0002481-69.2014.5.23.0101; 0002480-84.2014.5.23.0101; 0002299-83.2014.5.23.0101; 0002295-46.2014.5.23.0101; 0002274-70.2014.5.23.0101; 0002217-52.2014.5.23.0101; 0001885-85.2014.5.23.0101; 0001816-53.2014.5.23.0101; 0001757-65.2014.5.23.0101; 0001665-87.2014.5.23.0101; 0001593-03.2014.5.23.0101; 0001578-34.2014.5.23.0101; 0001576-64.2014.5.23.0101; 0001575-79.2014.5.23.0101; 0001574-94.2014.5.23.0101; 0001572-27.2014.5.23.0101; 0001519-46.2014.5.23.0101; 0001351-44.2014.5.23.0101; 0001345-37.2014.5.23.0101; 0001265-73.2014.5.23.0101.

Ao apresentar Defesa, a primeira ré admitiu que houve mudanças de endereço reportadas na inicial (mas que os telefones permaneceram os mesmos) e que, de fato, detém as dezenas de débitos enumerados pela “check-check”, muito embora quanto a este último, esclareça que nenhuma dívida é relacionada aos seus funcionários.

Com relação à dificuldade de localização da empresa, muito embora se justifique dizendo que manteve suas linhas telefônicas, não é isso que se pôde perceber nas tentativas de contato formuladas por este juízo. Tal dificuldade, aliás, também foi fortemente percebida pelo ente público que também ocupa o polo passivo (ID ee6ea9e), que afirmou que desde o início do pacto administrativo, notificou reiteradamente a primeira ré via e-mail, visto a dificuldade de contato – pessoal ou telefônico”.

Prudente que se esclareça, ainda, que uma das Notificações (datada de 24.06.2014 – ID 2dd4a6f) e que não foi atendida pela primeira ré, diz respeito exatamente à necessidade de comprovação do recolhimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais dos vínculos empregatícios. Tal fato aumenta a prudência e a necessidade de cautela nesse caso, sendo mais uma prova da pouco elogiosa conduta da primeira ré com relação às obrigações trabalhistas.

O admitido colecionamento de dívidas com diversos outros credores, ainda que não relacionadas a relações com funcionários, fazem com que permaneça hígida a justa preocupação de que créditos menos privilegiados e que não tenham o caráter eminentemente alimentar das reclamatórias trabalhistas, venham a ter preferência em eventual busca judicial de reserva de numerário apto a fazer frente ao devido.

A Contestação trouxe, ainda, a informação de que a empresa tem hoje mais de 250 colaboradores e que com relação aos autores que ajuizaram a demanda, todos já teriam celebrado acordo em juízo. Assim, entende que o valor que exceder àquele correspondente aos acordos deve ser liberado, formulando pedido nestes termos.

Todavia, muito embora, se perceba a existência das composições amigáveis mencionadas (em momento posterior ao do ajuizamento da presente), fato é que todas foram fracionadas em parcelas mensais e que diversas outras demandas permanecem ajuizadas, conforme muito bem individualizado pelo Município de Lucas do Rio Verde (ID ee6ea9e).

Aliás, nota-se que foram 21 processos ajuizados com acordos celebrados, totalizando o comprometimento de R$ 72.050,00, com pagamentos variando de novembro de 2014 a agosto de 2015.

Há, ainda, pelo menos mais 08 reclamações trabalhistas, com audiências designadas em datas que variam de 02/12/2014 a 20/01/2015, cujos autores perseguem verbas que, somados os valores da causa atingem R$ 307.598,87, constituindo situação que não pode ser ignorada pelo juízo.

Assim, mostra-se evidenciada a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris).

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de outra parte, mostra-se igualmente fundado, porquanto estando a ré a descumprir suas obrigações para com os seus trabalhadores, a liberação do crédito bloqueado junto ao Estado do Tocantins pode ocasionar a perda total da garantia que poderia ser destinada a saldar as dívidas de natureza alimentar.

Destaco que o crédito trabalhista, por privilegiado, deve ser tutelado com a máxima eficácia, mostrando-se plenamente justificável o receio dos autores de que a requerida desvie ou suma com os valores atinentes aos créditos a serem repassados, mormente em razão da situação acima narrada.

Nesse contexto, e considerando o que efetivamente já foi comprometido e o cobrado judicialmente, chega-se à conclusão de que o saldo bloqueado é insuficiente para garantir todo o passivo trabalhista.

Todavia, considerando que os valores constantes nas causas de pedir dos processos com audiência projetada na grande maioria das vezes não representa os valores de condenação ou de acordo, tal questão deve ser modulada. Isso para que seja possível a manutenção do bloqueio de saldo suficiente para a garantia das verbas trabalhistas.

Considerando que a média aritmética obtida da divisão dos valores já comprometidos com acordos (R$ 72.050,00) pelo número de processos (21) é igual a algo em torno de R$ 3.430,00, se mantida a média, seriam necessários outros R$ 27.440,00 para fazer frente aos 08 processos pendentes. Assim, deve permanecer o bloqueio de R$ 99.490,00, que a princípio se revela suficiente para garantir as dívidas trabalhistas das ações já manejadas.

Por consequência lógica, deve haver o desbloqueio de R$ 20.510,00.

Esclareço, por oportuno, que apesar de a presente ação cautelar referir-se apenas a parte das demandas ajuizadas em face da empresa, o art. 798 do CPC confere ao Juiz ampla liberdade no exercício do poder geral de cautela, não ficando ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes. Com efeito, a presente sentença está considerando todas as ações demandas em face da reclamada em trâmite nesta Vara do Trabalho.

Destarte, julgo procedente, em parte, o pedido de bloqueio de créditos da reclamada e ratifico parte da decisão liminar para manter bloqueado o valor de R$ R$99.490,00 junto ao Estado do Mato Grosso, devendo o saldo remanescente (R$20.510,00) ser desbloqueado.

Expeça-se Ofício ao Estado do Mato Grosso, determinando o desbloqueio do montante de R$20.510,00, parte do valor bloqueado por meio da Carta Precatória expedida nestes autos, e a manutenção do bloqueio no valor de R$ R$99.490,00.

III. DISPOSITIVO

Esses são os fundamentos pelos quais DECIDO:

A) ratificar, em parte, a liminar concedida nestes autos, para determinar a manutenção bloqueio do valor de R$ R$ 99.490,00 junto ao Estado do Mato Grosso, bem como o desbloqueio do saldo remanescente (R$ 20.510,00);

(B) julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo2699, inciso I, doCódigo de Processo Civill (art. 769 da CLT).

Custas pela empresa Requerida no importe de R$ 1.989,800, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 99.490,00 (noventa e nove mil e quatrocentos e noventa reais), nos termos do artigo 789, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Expeça-se Ofício ao Estado do Mato Grosso, determinando o desbloqueio do montante de R$20.510,00 e a manutenção do bloqueio do valor de R$ R$99.490,00, devendo o órgão confirmar o cumprimento da ordem Judicial em 15 dias. No mesmo ato o Estado do Tocantins deverá informar o valor total dos créditos atuais e futuros existentes em favor da reclamada, bem como a previsão de liberação à reclamada do valor remanescente ao bloqueado.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI

Juíza do Trabalho



[1] Conforme levantamento por meio da empresa Check-Check, que demonstra que a primeira ré registra dezenas de pendências financeiras, tais como protestos e cheques sem fundo, que compromete sua capacidade de pagamento das obrigações laborais.

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154111363/cautelar-inominada-cauinom-28956720145230101-mt/inteiro-teor-1154111430