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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 000XXXX-25.2013.5.23.0031 MT

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des. João Carlos

Publicação

08/11/2013

Relator

JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
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Ementa

INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Mantida a sentença quanto à declaração de inépcia da inicial, visto que a jornada declinada na exordial é incompatível com o pleito de adicional noturno e reflexos. Recurso não provido.

MODALIDADE DE DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. ESTABILIDADE GESTACIONAL.
É da reclamada o ônus da prova quando à ruptura da relação de emprego, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Na hipótese, verifica-se do conjunto probatório dos autos que a ré se desvencilhou de seu ônus, na medida que os dados lançados no TRCT em conjunto com a prova testemunhal produzida são de porte a confirmar que a autora pediu demissão, conforme alegado em defesa. Recurso não provido.

DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE.
A dispensa imotivada de empregado portador de estabilidade provisória, por si só, não autoriza a condenação em danos morais, pois a lei prevê a obrigação de reintegração, ou o pagamento de indenização compensatória. Para a configuração do dano moral é necessário, além do prejuízo efetivo, que tenha havido o ânimo de causá-lo por parte da ré, o qual deverá ser aferido de acordo com as particularidades de cada caso concreto submetido à apreciação judicial. De qualquer sorte, na hipótese, restou demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da reclamante, não havendo pois, falar, em compensação por dano moral. Recurso não provido.

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152333344/recurso-ordinario-trabalhista-rot-21512520135230031-mt