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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Presidência
Publicação
18/08/2015
Relator
OSMAIR COUTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0001054-65.2013.5.23.0006 (AP)

AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

AGRAVADO: VANDERLEY PEREIRA DA SILVA


RELATOR: OSMAIR COUTO

EMENTA

AGRAVO PETIÇÃO. EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PROVIDÊNCIA IMPLEMENTADA NO CURSO DA AÇÃO. O Agravante foi condenado a cumprir a obrigação de fazer relativa à progressão horizontal por antiguidade do Agravado, referente ao ano de 2012, assim como o pagamento retroativo à data da concessão deferida. Ocorre que, no decorrer da ação, a progressão horizontal por antiguidade veio a ser implementada pelo Agravante, em 01.10.2013, conforme demonstra a ficha cadastral do obreiro. No caso, admitir que outra progressão seja implementada em 2012, sob o mesmo título, importaria em bis in idem, geraria enriquecimento sem causa e representaria afronta à cláusula 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, fonte do direito do obreiro, a qual estabelece como critério objetivo para uma nova progressão o prazo de 24 meses da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Subsiste, no entanto, o direito do obreiro ao recebimento das diferenças existentes entre a data em que a progressão deveria ser implementada (2012) e aquela em que efetivamente foi concedida pelo Réu (2013). Recurso patronal provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição (id. 8c8f37c) interposto pelo executado em face da sentença prolatada pela Exma. Juíza Titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Stella Maris Lacerda Vieira, que conheceu e rejeitou os embargos à execução manejados pelo ora Agravante, sob o fundamento de que o embargante buscava apenas rediscutir matéria já apreciada quanto ao deferimento da implementação da progressão referente ao ano de 2012.

O Agravante requer a reforma da decisão, sob o argumento de que a execução de obrigação de fazer afigura-se inexequível, porquanto o autor já foi beneficiado com a incorporação de uma promoção horizontal, da mesma espécie (antiguidade), no exercício de 2013, razão pela qual outra implementação em 2012 feriria o interstício mínimo previsto na cláusula 5.2.3.3.2 do PCCS/2008.

O Agravado apresentou contraminuta (id. 78f05fc).

Dispensado, na forma regimental, o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo da competente manifestação oral em sessão.

É, no que importa, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.

DESERÇÃO.

O Agravado sustenta que o recurso seria deserto, pois seria necessário que o Agravante garantisse o Juízo.

Apesar de sua atividade eminentemente econômica, pelo entendimento jurisprudencial dominante, goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos mesmos privilégios e garantias da Fazenda Pública, o que afasta a necessidade do prévio pagamento das custas processuais, de depósito recursal e de garantia do Juízo para interposição de Agravo de Petição.

Além disso, dada a condição especial do executado, a execução do valor devido far-se-á através de precatório, nos termos dos artigos 100 da Constituição Federal e artigos 730 e 731 do CPC.

Nesse sentido:

ECT PRIVILÉGIO DE FAZENDA PÚBLICA (DL 509/69)- EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO - DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - A ECT se equipara à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a execução contra a agravante se faça por meio de precatório. Agravo de Petição provido. (TRT 21ª R. - AP 8100-90.2012.5.21.0008 - (133.315) - Rel. Des. José Barbosa Filho - DJe 21.03.2014 - p. 85)

Preliminar de deserção que se rejeita.

DIALETICIDADE RECURSAL.

O Agravado afirma que o Agravante limitou-se a repetir o raciocínio já alinhavado nos embargos à execução, sem refutar os argumentos contidos na sentença que rejeitaram a sua pretensão. Por tais razões, afirma que o recurso não merece ser conhecido.

Sem razão o Agravado.

Ainda que o agravo de petição fosse cópia integral dos embargos à execução, o que não verifica em singela comparação entre as peças, haveria de se analisar se suas razões seriam ou não suficientes para, ao menos em tese, contrapor as razões de decidir contidas na sentença guerreada.

No entanto, vejo que o Réu bem delineou seu recurso, apresentando justificativas para demonstrar por que entende que a sentença merece reforma, atendendo ao pressuposto previsto no art. 514, II, do CPC.

Afasto, portanto, a preliminar suscitada.

INOVAÇÃO À LIDE.

O Agravado afirma que o Agravante inova a lide, ao alegar fatos que não haviam sido anteriormente discutidos, o que cria óbice intransponível ao conhecimento do recurso.

A matéria trazida pelo Agravante refere-se à execução da obrigação de fazer contida no título judicial, motivo pelo qual não integrou a discussão processual ocorrida na fase cognitiva.

No caso, estar-se-ia configurada inovação à lide apenas se a matéria não tivesse sido apresentada nos embargos à execução e fosse alegada apenas nas razões do agravo de petição, porque somente podem ser apreciadas pelo juízo ad quem matérias apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Como a matéria foi suscitada e debatida na primeira instância, por meio dos embargos à execução, deve ser afastada a alegação de inovação à lide.

Ante o exposto, conheço do agravo de petição do executado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como da contraminuta apresentada pelo exequente.

MÉRITO

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

O Agravante não se conforma com a decisão prolatada pelo MM. Juíza da E. 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Dra. Stella Maris Lacerda Vieira, em sede de embargos à execução, a qual, em apertada síntese, rejeitou a pretensão do executado, sob o argumento de que ele pretendia rediscutir matéria já apreciada quanto ao deferimento da implementação da progressão funcional referente ao ano de 2012. Consignou que à época do ajuizamento da ação (setembro de 2013), a progressão a que se referiu o embargante não tinha sido concedida, o que ocorreu em outubro de 2013. Por fim, acrescentou que "não se pode confundir data da implementação com a data em que a progressão era devida."

Alega, em primeiro lugar, que não pretende rediscutir a coisa julgada formada nos autos, tanto é assim que admite nos embargos à execução a existência de diferenças a pagar. Afirma, no entanto, que a obrigação de fazer contida no título judicial é inexequível, diante da realidade concreta do histórico de progressões salariais do obreiro.

Frisa que se for cumprida a obrigação de fazer, incorporando mais uma promoção horizontal por antiguidade, neste momento, nos moldes determinados na sentença, e consequentemente for concedida à parte agravada a promoção por antiguidade para o ano de 2012, desconsiderando-se o histórico funcional que aponta a concessão de promoção horizontal por antiguidade em 2013, resultariam duas promoções por antiguidade seguidas, dentro de um intervalo menor que vinte e quatro meses, o que é vedado pela cláusula 5.2.3.3.2 do PCCS/2008 e também pela lei federal expressa no art. 461, § 3º, que impõe a observância da alternância das espécies de promoção em casos tais.

Em outras palavras, sustenta o Agravante que, à luz das regras do PCCS/2008, a concessão de uma promoção por antiguidade em 2012 inviabilizaria a concessão de outra, sob igual título em 2013, por força do critério temporal decorrente do texto do próprio plano.

Assim, afirma que não há promoções horizontais por antiguidade a serem incorporadas. O Agravado faz jus tão somente às diferenças devidas entre a data em que, conforme a r. sentença, deveria ser implementada uma referência salarial por antiguidade (2012) e a data que efetivamente houve a incorporação dessa referência pela empresa (2013).

Analiso.

O reclamante ajuizou ação trabalhista onde alegou que foi contratado pelo reclamado, em 03 de dezembro de 1996, para exercer a função de Agente de Correios. Asseverou que o Réu não lhe concedeu de forma correta as progressões por antiguidade a que fazia jus.

A reclamada apresentou defesa, onde sustentou, em síntese, que o reclamante não cumpriu os critérios individuais de natureza objetiva para fazer jus à pretendida promoção por antiguidade no ano de 2012.

O Juízo a quo, por entender que o Réu não comprovou que Autor não teria preenchido os requisitos necessários para obtenção da vantagem pretendida, julgou procedente o pedido de progressão funcional por antiguidade no ano de 2012, determinou o pagamento retroativo à data da concessão deferida e, ainda, a integração/incorporação aos salários do obreiro.

Inconformado, o Réu interpôs recurso ordinário, onde pleiteou: a) reconhecimento dos efeitos da coisa julgada de sentença normativa prolatada pelo TST no presente feito; b) improcedência do pedido de progressão por antiguidade; c) imposição de cumprimento da sentença no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado.

O recurso foi conhecido, mas restou improvido em relação ao pedido de exclusão integral dos efeitos da condenação relativa à concessão da progressão por antiguidade no ano de 2012.

Em seguida, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto pelo Réu contra o acórdão que manteve a decisão de primeiro grau.

Transitada em julgada a decisão, iniciou-se a execução do julgado, com a determinação para que o executado cumprisse a obrigação de fazer, relativa à aplicação da progressão deferida ao Autor, no prazo de 40 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00, sem prejuízo de adoção posterior de outras providências necessárias.

O executado apresentou embargos à execução, ocasião em que noticiou, pela primeira vez, que houve incorporação da progressão funcional por antiguidade concedida ao autor nesta ação, no ano de 2013, motivo pelo qual uma nova implementação, sob o mesmo título, no ano de 2012, feriria o interstício mínimo previsto na cláusula 5.2.3.3.2 do PCCS/2008.

Nesse sentido, sustentou nos embargos que a execução da obrigação de fazer afigurava-se improsperável e inexequível. Isso porque, embora não se cuide de compensação propriamente dita, a implementação da promoção horizontal por antiguidade do ano de 2013, à luz da realidade concreta materializada na ficha cadastral obreira, deve ser considerada como sendo devida em 2012, conforme o comando jurisdicional emanado deste processo, não se admitindo a concessão de outra promoção horizontal, de modo a incluir no histórico funcional obreiro duas sucessivas promoções sob o mesmo título (PHA/2012 e PHA/2013).

O Juízo de origem conheceu e rejeitou a pretensão do executado, formulada nos embargos à execução, sob o argumento de que ele pretendia rediscutir matéria já apreciada quanto ao deferimento da implementação da progressão funcional referente ao ano de 2012. Consignou que à época do ajuizamento da ação (setembro de 2013), a progressão a que se referiu o embargante não tinha sido concedida, o que ocorreu em outubro de 2013. Por fim, acrescentou que não se pode confundir data da implementação com a data em que a progressão era devida.

Neste agravo de petição o Agravante revolve a matéria trazida à debate nos embargos à execução, para que seja reconhecida a inexequibilidade da obrigação de fazer consistente na efetivação da progressão funcional por antiguidade do obreiro no ano de 2012, porquanto tal providência já foi implementada no ano de 2013, conforme ficha cadastral do empregado, de modo que uma nova implementação, sob o mesmo título, seria ilegal, inconstitucional e importaria em bis in idem.

Por meio da análise da documentação constante nos autos, verifica-se que assiste razão ao Agravante.

Explico.

Quanto o Agravo ajuizou a ação, em 09.09.2013, a sua ficha cadastral demonstrava que a sua última progressão horizontal tinha sido por mérito, em 01.11.2011, enquanto a última progressão horizontal por antiguidade datava de 01.10.2010.

A progressão horizontal por antiguidade está prevista no PCCS 2008 nos seguintes termos:

"5.2.3 Promoção Horizontal

5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano.

(omissis)

5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade

5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo.

5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade.

5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal.

5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.

5.4.4 O orçamento destinado à concessão da Promoção Horizontal por Mérito e Promoção Horizontal por Antigüidade deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle."

Assim, com base nessas disposições e por ter o autor comprovado o preenchimento dos critérios objetivos fixados no PCCS/2008, bem como pelo fato de o Réu não ter apresentado qualquer fato impeditivo à progressão funcional devida ao obreiro, reconheceu-se que ele fazia jus à progressão funcional horizontal por antiguidade no ano de 2012.

Como consequência, o Agravante foi compelido a cumprir a obrigação de fazer referente à progressão funcional por antiguidade relativa ao ano de 2012, assim como o pagamento retroativo à data da concessão deferida.

Ocorre que, no decorrer da ação, a progressão horizontal por antiguidade veio a ser implementada pelo Agravante, em 01.10.2013, conforme demonstra a ficha cadastral do obreiro.

O fato de executado não ter trazido a matéria na fase de conhecimento não constitui óbice para a sua apreciação nesta fase processual, pois não se trata de rediscussão do mérito, como entendeu o Juízo a quo, mas questão ligada estritamente ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença de primeiro grau.

Diante desse quadro, não obstante a condenação judicial que impôs a obrigação de fazer tenha transitado em julgado sem que tivesse sido apresentada a argumentação sobre a implementação ocorrida em outubro de 2013, é forçoso reconhecer a inexequibilidade da obrigação de fazer imposta pela sentença, pois ela ensejaria a repetição de uma progressão funcional sob o mesmo título, sendo que ambas teriam o mesmo fundamento (antiguidade).

Embora a implementação da progressão horizontal por antiguidade tenha ocorido apenas no ano de 2013, à luz da realidade concreta materializada nos autos, ela deve ser considerada como sendo aquela devida em 2012, conforme sentença proferido nestes autos.

No caso, admitir que outra progressão fosse implementada em 2012, sob o mesmo título, importaria em bis in idem, geraria enriquecimento sem causa, e representaria afronta à cláusula 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, fonte do direito do reclamante, a qual estabelece como critério objetivo para uma nova progressão o prazo de 24 meses da última concessão da promoção horizontal por antiguidade.

Nesse contexto, como a última progressão por antiguidade concedida ao reclamante ocorreu em 01.10.2010, não haveria como se admitir a implementação de uma nova progressão em 01.10.2012 e, posteriormente, mais uma em 01.10.2013, por força do critério temporal estabelecido no próprio plano que serve de suporte para o direito reconhecido ao obreiro.

Subsiste, no entanto, o direito do obreiro ao recebimento das diferenças existentes entre a data em que a progressão deveria ser implementada (2012) e aquela em que efetivamente foi concedida pelo Réu (2013).

Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para reconhecer a inexequibilidade do acórdão no tocante à obrigação de incorporação da promoção horizontal por antiguidade de 2012, na folha de pagamento do obreiro, devendo a execução prosseguir apenas quanto à obrigação do executado de pagar as diferenças salariais devidas pela implementação da aludida progressão a destempo.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DO AUTOR EM CONTRAMINUTA.

O Agravado, em sua contraminuta, afirma que o Agravante interpôs recurso em manifestamente protelatório, sem qualquer fundamento sólido, de modo que deve ser considerado como litigante de má-fé e, como tal, condenado ao pagamento da multa de 1% e da indenização de 20%, nos termos do art. 18 do CPC.

Sem razão.

É reprovável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se louvando para inequivocamente postergar a solução da lide, manejando-o inteiramente fora dos permissivos legais.

O inconformismo da parte, que apenas exerce seu direito subjetivo de ação relativo a tema em que foi sucumbente, não configura a conduta caracterizadora da litigância de má-fé por apelo procrastinatório, como previsto no art. 17 do CPC e seus incisos, haja vista que é necessária a demonstração de atos com inequívoca intenção de causar prejuízo à parte contrária.

Assim, para caracterizar a má-fé e o intuito protelatório é necessário que fique evidenciada a intenção da parte em agir com deslealdade processual e que fique demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária.

Tais circunstâncias não se verificam nos autos, porquanto o Agravamte simplesmente exerceu o seu direito de recorrer daquilo que foi sucumbente.

Ademais, evidenciado está, pelo provimento do pleito, que o recurso não se revestia de caráter procrastinatório, não havendo razão para se reputar o Agravante como litigante de má-fé.

Rejeito o pedido formulado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo executado, bem assim da contraminuta do exequente. No mérito, dou provimento ao apelo para reconhecer a inexequibilidade do acórdão no tocante à obrigação de incorporação da promoção horizontal por antiguidade de 2012, na folha de pagamento do obreiro, devendo a execução prosseguir apenas quanto à obrigação do executado de pagar as diferenças salariais devidas pela implementação da aludida progressão a destempo, rejeitando o pedido formulado de litigância de má-fé em contraminuta, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 25ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado, bem assim da contraminuta do exequente. No mérito, dar provimento ao apelo para reconhecer a inexequibilidade do acórdão no tocante à obrigação de incorporação da promoção horizontal por antiguidade de 2012, na folha de pagamento do obreiro, devendo a execução prosseguir apenas quanto à obrigação do executado de pagar as diferenças salariais devidas pela implementação da aludida progressão a destempo, rejeitando o pedido formulado de litigância de má-fé em contraminuta, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pela Desembargadora Eliney Veloso. Vencido o Desembargador Roberto Benatar, que negava provimento ao recurso e juntará declaração de voto.

Obs: Ausentes o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e o Exmo. Juiz Convocado Juliano Pedro Girardello, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso presidiu a sessão.

Sala de Sessões, segunda-feira, 10 de agosto de 2015.

(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006)

OSMAIR COUTO

Desembargador do Trabalho

Voto do (a) Des (a). ROBERTO BENATAR

DECLARAÇÃO DE VOTO

Restei vencido, no mérito, pelos meus Pares, consignando os seguintes fundamentos quanto ao tópico "EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL":

O relator reforma a sentença de embargos à execução, determinando que a execução prossiga apenas quanto às diferenças salariais advindas da implementação da progressão horizontal por antiguidade de 2012, afastando a condenação à implementação propriamente dita da aludida progressão.

No entanto, penso que o fato extintivo do direito correlato à concessão da perseguida progressão por antiguidade em 1/10/2013 deveria ter sido alegado em defesa, que foi apresentada em 22/10/2013, e não somente na fase de execução, em virtude da imutabilidade da coisa julgada.

Com efeito, não poderia a executada reavivar aludida matéria em plena fase de execução, pois não se trata de questão nova, mas "velha", superada, além de imutável e indiscutível, cuja discussão neste quadrante processual encontra óbice, inclusive, na vedação legal contida no art. 473 do CPC, que dispõe: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

Leciona Francisco Antônio de Oliveira:


Nos termos do art. 884, § 1º da CLT, "a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida".

...

Em se cuidando de sentença com trânsito em julgado proferida pelo juízo colegiado, a matéria somente pode ser reapreciada através de ação rescisória.

Amauri Mascaro Nascimento dispõe que: "É evidente que através de embargos à execução a lei não objetiva reprodução de discussões sobre matéria velha, assim considerada a matéria já apreciada e decidida na ação. O princípio fundamental que rege a matéria cabível em embargos é o da superveniência. Os acontecimentos posteriores à sentença definitiva proferida em ação de conhecimento são passíveis de apreciação. Se parte podia mas não suscitou, na fase declaratória, determinada discussão, não poderá fazê-lo em embargos. Se, no entanto, não podia provocar o pronunciamento do órgão jurisdicional, é admitido o debate. (A Execução na Justiça do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: RT, 1995. p. 158/161).


Assim, resta preclusa a atual insurgência da executada, porquanto deveria arguir sua insatisfação por meio de remédio recursal adequado a esse desiderato, desde que, antes do trânsito em julgado, estando inarredavelmente obstada pelos efeitos da preclusão máxima.

Valho-me da lição de Moacyr Amaral Santos:


Preclusão vem do latim praecludo, que significa fechar, tapar, encerrar. Preclusão, assim, é a inadmissibilidade da prática de um ato que não foi praticado no prazo devido. Essa é a conceituação da preclusão na teoria dos prazos.

Num sentido mais amplo, preclusão é a perda de uma faculdade ou direito processual, que, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportunos, fica praticamente extinto. (Primeiras linhas de direito processual civil.1º v. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 305)


Colho da jurisprudência desta Turma:


AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR CAPITAL PELA INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO. De acordo com o que estatuem os artigos 467 e 473 do CPC, o ordenamento jurídico processual veda a reapreciação de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ou seja, de questões acobertadas pelo manto da coisa julgada material, salvo nas hipóteses previstas no art. 471 do CPC, sendo uma delas quando a relação jurídica entre as partes for continuativa e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, caso em que a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. No caso concreto, a pretensão da executada de substituir a constituição capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento já foi analisada, discutida e julgada em todas as instâncias recursais e, apesar de a relação jurídica entre as partes ser continuativa, a executada sequer alegou modificação no estado de fato ou de direito após o trânsito em julgado, mas, ao contrário, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, os argumentos para a pretensão foram e são os mesmos, quais sejam, que é empresa sólida e de notória capacidade financeira, razão pela qual, considerando que a matéria já foi apreciada na sentença e acórdão proferidos na fase de conhecimento, sob os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, a questão não pode ser alterada na fase de execução, pois encontra-se acobertada pela preclusão e pela coisa julgada material. (AP 00451.2008.006.23.00-5 - Rel. Des. Edson Bueno - DEJT de 8/8/2012 - extraído do respectivo sítio eletrônico)


Assim, não merece reforma a decisão que rejeitou os embargos à execução.

Nego provimento.

É como voto.

ROBERTO BENATAR

Desembargador do Trabalho

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1144987715/agravo-de-peticao-ap-10546520135230006-mt/inteiro-teor-1144987735

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