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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0001054-65.2013.5.23.0006 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Presidência
Publicação
18/08/2015
Relator
OSMAIR COUTO
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Ementa

AGRAVO PETIÇÃO. EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PROVIDÊNCIA IMPLEMENTADA NO CURSO DA AÇÃO.O Agravante foi condenado a cumprir a obrigação de fazer relativa à progressão horizontal por antiguidade do Agravado, referente ao ano de 2012, assim como o pagamento retroativo à data da concessão deferida. Ocorre que, no decorrer da ação, a progressão horizontal por antiguidade veio a ser implementada pelo Agravante, em 01.10.2013, conforme demonstra a ficha cadastral do obreiro. No caso, admitir que outra progressão seja implementada em 2012, sob o mesmo título, importaria em bis in idem, geraria enriquecimento sem causa e representaria afronta à cláusula 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, fonte do direito do obreiro, a qual estabelece como critério objetivo para uma nova progressão o prazo de 24 meses da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Subsiste, no entanto, o direito do obreiro ao recebimento das diferenças existentes entre a data em que a progressão deveria ser implementada (2012) e aquela em que efetivamente foi concedida pelo Réu (2013). Recurso patronal provido.

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