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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000440-39.2014.5.23.0131 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. João Carlos
Publicação
17/06/2016
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
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Ementa

RECURSOS DAS RECLAMADAS

REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I/TST, 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem'. Assim, devida a exclusão pleiteada. Recurso provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. VERBA INDEVIDA. O adicional de insalubridade não é devido quando o empregado prestar serviços como Auxiliar de Operações, uma vez que tal atividade não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Com efeito, há necessidade de a atividade estar enquadrada em norma regulamentar como insalutífera, não bastando a caracterização da atividade insalubre por laudo pericial, entendimento da Súmula n. 448 do c. TST. Recursos das reclamadas providos.

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

MODALIDADE DE DISPENSA. JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. AUSÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO.Do conjunto fático-probatório constante nos autos, não se verifica a presença do elemento imediatidade. O que deslegitima a aplicação da justa causa determinada pela empresa e reclama a reversão determinada de forma escorreita pelo juízo de origem. Recurso não provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. Provada a ausência de concessão do intervalo, merece prevalecer o julgado de origem que a condenou ao pagamento do intervalo intrajornada. Recurso não provido.

DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. REGIME DE 12X36.O trabalho em domingos é próprio do regime 12x36, pois a escala de trabalho segue a sequência de dias alternados, recaindo normalmente em domingos, sem prejuízo para o trabalhador, que usufrui folgas regulares de 36 horas. O mesmo não se diz em relação aos feriados. O labor prestado nos feriados não é compensado pelas folgas compreendidas no regime de trabalho "12x36", correspondente a 12 horas de trabalho seguidos por 36 horas de folga, incontroversamente praticado pela reclamante, de forma que referido labor, quando não compensado por folgas específicas, deve ser contraprestado em dobro, a teor do art. da Lei nº 605/49, como expressamente dispõe a Súmula nº 444 do TST. Recurso parcialmente provido.

HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO.Não se revela possível a supressão do tempo referente às horas de deslocamento por meio de norma coletiva, haja vista da indisponibilidade do direito assegurado por norma legal, em homenagem ao princípio da proteção, sendo igualmente inválida a cláusula que fixa tempo médio de deslocamento inferior a 50% do tempo efetivamente gasto, nos termos da Súmula n. 16 desta Corte. Recurso não provido.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.Constatada a prática de irregularidades, é dever do magistrado a comunicação e o pedido de providências que reputar cabíveis aos órgãos competentes, com o intuito de coibir ações ilegais adotadas pelas partes, zelando pela observância dos preceitos legais aplicáveis, razão pela qual se mantém a sentença que determinou a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Recurso não provido.

RECURSO DAS PARTES

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AUSENTES OU INADEQUADAS.QUANTUMINDENIZATÓRIO.O conjunto probatório demonstrou que não havia disponibilização de banheiros e refeitórios em condições adequadas para o uso dos trabalhadores, em inobservância ao estabelecido pelas NR's n. 24 e 31 do MTE, restando evidenciados o ato ilícito, nexo causal e dano, na medida em que a empregadora deixou de atender às normas de saúde e higiene no que se refere ao meio ambiente de trabalho, ofendendo, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, considerando a gravidade do ato praticado, bem como caráter pedagógico que deve se revestir a punição, mostra-se razoável o valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização. Recursos não providos.

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