jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT23 • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Grupo Econômico [5356], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], • 0001276-09.2017.5.23.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Grupo Econômico [5356], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RTOrd 0001276-09.2017.5.23.0001
RECLAMANTE: JOSE CARLOS VIEGAS
RECLAMADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., MSC CRUISES S.A.

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por JOSE CARLOS VIEGAS contra MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e MSC CRUISES S.A., na qual postula pedidos elencados na petição inicial de ID 64c0e8c. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos.

Na audiência inaugural as partes não conciliaram.

As rés apresentaram contestação pugnando pela improcedência dos pedidos constantes na reclamação trabalhista.

O reclamante apresentou impugnação à contestação.

Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal das partes. Determinou-se a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora.

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais em forma de memoriais.

Conciliação final rejeitada.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. LEI 13.467/2017.

Inicialmente, destaco que não se observará no deslinde da controvérsia em questão, as alterações de direito material trazidas pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a relação alegada transcorreu em período anterior à entrada em vigor da referida lei, devendo ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, consagrado pelo direito brasileiro.

II.2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

As reclamadas arguiriam incompetência desta Especializada para processar e julgar o feito, sob o argumento de que as partes celebraram contrato internacional, com contratação e prestação de serviços fora do território brasileiro. Aduz que não há nenhum elemento de conexão com o direito brasileiro a não ser a nacionalidade do obreiro. Alega que o treinamento e a capacitação recebida por outras empresas antes da celebração do contrato internacional não vincula a reclamada.

Pois bem.

O contrato de trabalho considera-se celebrado no lugar em que foi proposto com base no art. 435 do Código Civil, aplicável supletivamente ao Direito do Trabalho, por força do art. , parágrafo único, da CLT.

No caso em análise, entendo que o recrutamento corresponde a proposta de celebração de contrato de trabalho, e o treinamento de trabalhadores operou-se em território brasileiro.

Assim, ainda que as rés aleguem que a assinatura do contrato se deu dentro do navio de bandeira estrangeira, fato é que, pela legislação pátria, o contrato de trabalho foi celebrado em território nacional.

Além disso, a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e MSC CRUISES S.A. empresas que compõem o mesmo grupo econômico (confesso na defesa), encontram-se instaladas em solo brasileiro, fato que é suficiente para atrair a competência brasileira, nos moldes do art. 21, I, do CPC, também de aplicação subsidiária no processo do trabalho por força do art. da CLT.

Isso posto, considerando que a controvérsia decorre de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil (celebração de contrato de trabalho), tenho que a Justiça brasileira é competente para dirimir eventuais conflitos atinentes à relação de emprego havida, motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão.

II.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA

As rés postulam a exclusão do polo passivo da ré MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA aduzindo que o reclamante nunca foi seu empregado e que toda relação se deu com a ré MSC CRUISES S/A.

Como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito.

Assim, a 2ª ré é parte legítima para responder, nos moldes preconizados pela teoria da asserção, contudo, a efetiva responsabilização é matéria atinente ao mérito da demanda, razão pela qual nele será decidida.

Rejeito a preliminar.

II.4. LEGISLAÇÃO A SER APLICADA

Conforme salientado no tópico anterior, tenho que o contrato de trabalho foi celebrado em território nacional. Em relação à prestação de serviços em si, incontroverso que a reclamante embarcou no navio MSC PREZIOSA, no dia 11-01-2015 e prestou serviços até 01-12-2015, quando desembarcou em Genova/Itália em razão do término contratual.

A controvérsia gira em torno de saber qual a legislação trabalhista aplicável.

Pois bem.

Firmada a competência desta Especializada em tópico anterior, importante fixar qual o direito material aplicável ao caso - se o direito pátrio ou o estrangeiro, uma vez que competência (matéria processual) e legislação material não se confundem.

No caso em análise, entendo que não se aplica a legislação laboral brasileira para dirimir a controvérsia.

Anteriormente, a então cancelada Súmula 207 do C. TST previa o seguinte: "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação."

Com o cancelamento do referido verbete decorreu da edição da Lei 11.962/2009 que alterou o art. da Lei 7.064/1982 (que dispõe "sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior"), substituindo o escopo limitado da Lei 7.064/1982 por uma diretriz de aplicabilidade geral às relações laborais internacionais. Da mencionada alteração, extrai-se que o arcabouço normativo de Direito Internacional Privado do Trabalho não mais admite que toda relação de trabalho deva ser regida pelas leis do local de prestação dos serviços.

Importante salientar que a peculiaridade da situação dos trabalhadores marítimos, os quais, em tese, estariam submetidos à "lei do pavilhão" (legislação do Estado em que registrado o navio), conforme os artigos 279 e 281 do Código Bustamante. Entretanto, citados dispositivos não são tão claros de que a "lei do pavilhão" seriam de observância nas relações de trabalho ocorridas dentro de navios. No mesmo código verificamos que o artigo 198 estabelece que será observada a legislação do território da prestação de serviços para os casos de acidente de trabalho e proteção social do trabalhador. Considerando que os dispositivos retromencionados estão dispostos em um mesmo corpo normativo, a controvérsia não é resolvida com base no critério hierárquico ou temporal, muito menos com o critério especial, já que tais dispositivos são especiais.

A fim de compatibilizar as previsões acima conflitantes, destaca-se a fixação das seguintes diretrizes: I) aplicação da lei do país em que houve predominância da prestação de serviços, na possibilidade de se definir em qual país tenha ocorrido tal predominância (art. 8º da RN 71/2006 do CNI); e II) "lei do pavilhão" caso não seja possível definir em que país a prestação de serviço se deu de forma prevalecente.

Entendo que as diretrizes acima compatibilizam as regras do Código Bustamante acima mencionadas, além de evitar meios fraudulentos que precarizam as relações de trabalho.

Com efeito, se sempre prevalecesse a "lei do pavilhão" mesmo diante da prestação de serviços ter ocorrido predominantemente em determinado território, bastaria a empresa registrar sua embarcação em país que não estabelecesse quase nenhuma legislação do trabalho.

No ordenamento pátrio temos a Lei 7.064/1982, que prevê situações em que a legislação trabalhista brasileira será observada nas relações trabalhistas envolvendo trabalho no exterior (art. 3º). Prevê ainda a lei trabalhista da prestação de serviços caso o trabalhador tenha sido contratado exclusivamente para prestar serviços no exterior (art. 14).

Fixadas as premissas acima, necessário verificar se o autor prestou serviços predominantemente em território brasileiro ou se enquadra na situação de trabalhador transferido, nos moldes da Lei 7.064/1982 (art. 3º).

No caso dos autos, entendo que não restou comprovado nos autos que o autor prestou serviços predominantemente em território brasileiro, nem a condição de trabalhador transferido do território nacional.

Entendo sim por comprovado que o autor ativou-se em temporada de cruzeiro no território brasileiro como também no europeu, com prevalência de prestação de serviços neste último, já que dos 11 meses de contrato teria laborado em território brasileiro apenas 2 meses.

Com efeito, em seu depoimento pessoal, o autor confessou o seguinte:

"(...) que trabalhou no Brasil até o final de março, e posteriormente em países da Europa, até o fim do contrato. (...)" Grifos apostos

Por outro lado, já na contratação o autor sabia que o seu contrato se daria por 9 meses, podendo ser prorrogado por mais 2 meses (ID 8bdbec0), o que no meu sentir também é suficiente para afastar a alegação de que fora contratado exclusivamente para laborar durante a temporada brasileira (duração em média de 120 dias, conforme dados extraídos do sítio do Ministério do Turismo, http://www.turismo.gov.br/%C3%BAltimas-not%C3%ADcias/11888-cruzeiros-poder%C3%A3o-ficar-mais-tempo-no-brasil.html), que no caso do autor durou apenas 2 meses (confissão acima descrita). De tal conclusão, tenho por certo também que não houve transferência do autor para laborar em território estrangeiro.

Nos moldes acima fixados, tenho que o autor foi contratado para prestar serviços tanto na temporada nacional como na internacional, inexistindo exigência de contratação por empresa estabelecida no Brasil ou agente marítimo responsável pela embarcação e muito menos vinculação à legislação pátria (art. 8º e p. único da Resolução Normativa nº 71/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Vale a pena salientar que os navios de cruzeiros marítimos percorrem o mundo, com tripulantes de várias nacionalidades, o que por uma questão de isonomia é justificável que todos tenham a relação profissional disciplinada por uma única legislação e não cada um pelas respectivas legislações de seus países.

As constatações acima são suficientes para afastar a aplicação dos direitos previstos na legislação trabalhista pátria, motivo pelo qual julgo improcedentes os pleitos formulados na petição inicial de nulidade do contrato internacional firmado entre as partes e consequente reconhecimento de vínculo de emprego, reconhecimento do salário de U$ 1.000 (R$ 3.500,00) e repercussões, horas extras e reflexos, intervalo interjornadas e reflexos, hora noturna reduzida, adicional noturno e reflexos, intervalo do art. 384 da CLT e reflexos, indenização por dano existencial, restituição de desconto indevido, recolhimento do FGTS e da multa de 40% e anotação da CTPS obreira. Por consequência, improcede também o pleito de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as rés.

II.5. JUSTIÇA GRATUITA

DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, a teor do artigo 790, § 3º da CLT, uma vez que presentes os pressupostos para a sua concessão.

Ressalto que, no caso em análise, não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, § 3º, CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo sido oportunizado ao reclamante a comprovação de insuficiência de recursos (art. 790, § 4o, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte e violação da segurança jurídica.

II.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Dispõe o artigo 14 do CPC/2015 que as normas de caráter processual, via de regra, têm eficácia imediata. Entretanto, entendo que as normas que tratam de honorários advocatícios possuem natureza híbrida (direito material e processual), não podendo ter aplicação imediata aos processos em curso, sob pena de violação ao princípio da não surpresa, também previsto na legislação processual (artigo 10 do CPC), bem como em decorrência dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (artigo , incisos LIV e XXXVI da CF/88).

Nesse sentido, transcrevo o entendimento consubstanciado no Enunciado 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual promovida pela Anamatra, que dispõe:

"ENUNCIADO 98.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia da não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação."

Ajuizada a demanda antes da sobredita lei, constato que não restam preenchidos os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais sob a égide da regulamentação vigente à época (artigo 14 da Lei 5584/1970 e Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho), uma vez que o autor não se encontra assistido pelo sindicato que o representa.

Diante do exposto, deixo de arbitrar/condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.

Outrossim, por não restar preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, julgo improcedente o pleito de indenização pelos gastos decorrentes da contratação de advogado, os quais, no meu sentir, equivalem ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

II.7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Indefiro, uma vez que a parte interessada pode valer-se do direito de petição consagrado na CRFB.

III. DISPOSITIVO

ISSO POSTO, na Ação Trabalhista ajuizada por JOSE CARLOS VIEGAS contra MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e MSC CRUISES S.A., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Demais pleitos restam indeferidos ou prejudicados, consoante a fundamentação.

Custas processuais de R$ 800,00 a cargo da parte autora, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

CUIABA, 17 de Abril de 2019


FLAVIA KEIKO KIMURA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142218333/12760920175230001-mt/inteiro-teor-1142218353