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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: 000XXXX-04.2016.5.23.0036 MT

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Presidência

Publicação

26/09/2019

Relator

NICANOR FAVERO FILHO
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Ementa

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO (RESCISÃO) INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O inadimplemento da obrigação de recolhimento do FGTS configura infração a um dos principais deveres contratuais do empregador, configurando situação de inadimplemento fundamental do contrato, resultando evidente a falta patronal prevista no artigo 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador), a ensejar a resolução do contrato. Recurso patronal a que se nega provimento.

JORNADA 12X36. AMBIENTE COM PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL.

1. A Súmula 44 deste Tribunal Regional do Trabalho, conquanto reconheça imprescindível a autorização prevista no art. 60 da CLT para implantação da jornada 12X36 em ambiente hospitalar insalubre, prestigiou o princípio da proteção da confiança, modulando os efeitos da referida súmula para que seja aplicada somente aos contratos firmados posteriormente à publicação do acórdão do IUJ que deu origem à referida súmula. 2. No caso, o contrato de trabalho do Autor foi firmado antes da publicação do verbete mencionado, razão pela qual se considera regular a jornada em regime especial 12 X 36. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141150277/7090420165230036-mt

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