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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. João Carlos
Publicação
03/09/2019
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000158-63.2017.5.23.0141 (RO)

RECORRENTE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

RECORRIDO: MARIA LOURDES DE SOUZA LAUTERIO


RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

EMENTA

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na órbita da responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar advém da constatação de existência do ato ilícito, o qual somente se configura com a imprescindível presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente. A inadimplência e o atraso de verbas trabalhistas, por si sós, não caracteriza dano moral passível de indenização, porquanto existem outros meios para compensá-los, bem como o de inibi-los, tais como a correção monetária, juros moratórios e indenizações substitutivas. Não havendo nos autos prova de que a conduta antijurídica da reclamada tenha provocado, à reclamante, sofrimento íntimo mais grave que o mero aborrecimento, já que não redundou em ofensas à sua moral e honra, a lesão a direitos da personalidade da empregada não resta configurada. Recurso da reclamada provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

A Excelentíssima Sra. Juíza do Trabalho, Ana Maria Fernandes Accioly Lins, em atuação na egrégia Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo - MT, por intermédio da r. sentença (Id. da5925e), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%; aviso prévio indenizado e proporcional; décimo terceiro salário proporcional de 2017; férias vencidas (simples) e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; horas extras constantes no TRCT; adicional por tempo de serviço constante no TRCT; adicional de insalubridade constante no TRCT; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; intervalo intrajornada; intervalo previsto no art. 384 da CLT e reflexos; e, indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Concedeu, à reclamante, os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada interpôs recurso ordinário (Id. 9c73848), devidamente instruído com cópia do comprovante de recolhimento de custas processuais (Id. fb3fc27) e está dispensada no recolhimento do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial (Art. 899, § 10º, CLT), no qual se insurge contra a condenação indenizatória por dano moral.

A reclamante apresentou contrarrazões (Id. bccb307).

Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 46, II, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto pela reclamada e das contrarrazões apresentadas pela reclamante, porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

MÉRITO

Da indenização por dano moral decorrente da inadimplência das verbas rescisórias

A recorrente não concorda com a decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da ausência de pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os requisitos exigidos para concessão de indenização por dano moral, quais sejam ato ilícito, dano e nexo de causalidade, bem como que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização pleiteada, posto que não se trata de dano presumido, o qual depende de prova cabal do prejuízo sofrido.

Com razão.

Conforme se extrai da inicial, o pedido acerca da reparação por dano moral restringe-se, em suma, a ausência de quitação das verbas rescisórias (Id. baa6d58, p. 5-6).

Ordinariamente, o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais, por si só, não causa dano moral, como por exemplo, a ausência de depósito do FGTS ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Assim, embora constitua ato faltoso do empregador e possa até gerar transtorno de ordem patrimonial, tais fatos não constituem dano moral suscetível de reparação, uma vez que não atinge diretamente direitos da personalidade da reclamante.

In casu, a reclamante não produziu nenhuma prova nos autos de suas alegações com relação aos transtornos decorrentes desses atos faltosos.

Portanto, não obstante ser reprovável tal conduta, não há provas nos autos de que a inadimplência, tenha causado efetivo dano moral à obreira.

Entendendo-se de modo contrário, autorizada estaria a conclusão de que toda reclamação trabalhista geraria, necessariamente, a ocorrência de dano moral passível de compensação econômica, o que não se pode admitir, sob pena de banalização do instituto.

Nesse sentido, colho da jurisprudência:

DANO MORAL. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS E LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. O dano moral decorre da prática de ato que provoque dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação na vítima. Por extrapolar a normalidade, atinge decisivamente o equilíbrio psicológico do indivíduo, gerando considerável aflição e angústia, afrontando assim, a dignidade do ser humano. A falta de expedição das guias para o saque do seguro desemprego e FGTS por atraso na homologação da rescisão contratual, por si só, correspondem a descumprimento de obrigações trabalhistas. Não são suscetíveis, a priori, de reparação civil, ainda que causem alguns inconvenientes ao trabalhador relacionados a seus compromissos financeiros. Isso porque tais constrangimentos devem ser equiparados a meros aborrecimentos, quando não acompanhados de fatos que imponham vexame e humilhação hábeis a agredir atributos personalíssimos. Assim, impõe-se a reforma da decisão primeva que acolheu a pretensão obreira relativa ao dano moral. Recurso ordinário provido, no particular. (...) (Processo: RO- 00487.2011.001.23.00-2, TRT da 23º Região, Relator: DESEMBARGADOR BEATRIZ THEODORO, Órgão Judicante: 2ª Turma, Data de Julgamento: 17/10/2012, Data de Publicação: 18/10/2012).

A inadimplência e o atraso de verbas trabalhistas, por si sós, não caracterizam dano moral passível de indenização, porquanto existem outros meios para compensá-los, bem como de inibi-los, tais como a correção monetária, juros moratórios e indenizações substitutivas.

Desse modo, ante a ausência de prova dos pressupostos necessários para a caracterização da responsabilidade da reclamada, não há falar em indenização por dano moral, pelo que reformo o julgado de origem para extirpar da condenação a indenização por dano moral.

Dou provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamada e das contrarrazões apresentadas pela reclamante; no mérito, dou provimento ao apelo, para ao reformar, em parte, a r. sentença recorrida, excluir da condenação a indenização por dano moral, conforme os fundamentos.

Esse acórdão é proferido de forma líquida, de modo que os cálculos de liquidação anexos, elaborados pela Coordenadoria de Contadoria deste Tribunal, refletem o quantum debeatur e integram-no para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros ou multas.

ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 24ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, bem assim das contrarrazões apresentadas pela reclamante e, no mérito, dar provimento ao apelo, para ao reformar, em parte, a r. sentença recorrida, excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Roberto Benatar e Beatriz Theodoro. Esse acórdão é proferido de forma líquida, de modo que os cálculos de liquidação anexos, elaborados pela Coordenadoria de Contadoria deste Tribunal, refletem o quantum debeatur e integram-no para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros ou multas.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo. Desembargador Nicanor Fávero. A Exma. Desembargadora Beatriz Theodoro presidiu a sessão.

Sala de Sessões, quarta-feira, 24 de julho de 2019.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

João Carlos Ribeiro de Souza

Desembargador Relator

DECLARAÇÕES DE VOTO

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141109769/1586320175230141-mt/inteiro-teor-1141109773

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