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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000158-63.2017.5.23.0141 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. João Carlos
Publicação
03/09/2019
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
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Ementa

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na órbita da responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar advém da constatação de existência do ato ilícito, o qual somente se configura com a imprescindível presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente. A inadimplência e o atraso de verbas trabalhistas, por si sós, não caracteriza dano moral passível de indenização, porquanto existem outros meios para compensá-los, bem como o de inibi-los, tais como a correção monetária, juros moratórios e indenizações substitutivas. Não havendo nos autos prova de que a conduta antijurídica da reclamada tenha provocado, à reclamante, sofrimento íntimo mais grave que o mero aborrecimento, já que não redundou em ofensas à sua moral e honra, a lesão a direitos da personalidade da empregada não resta configurada. Recurso da reclamada provido.

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141109769/1586320175230141-mt

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