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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: 000XXXX-94.2017.5.23.0002 MT

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des. Nicanor Favero Filho

Publicação

11/09/2018

Relator

NICANOR FAVERO FILHO
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Ementa

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 433 DA CLT. ÔNUS DE PROVAR JUSTO MOTIVO À RESCISÃO. Não obstante tenha a Ré afirmado que a extinção antecipada do contrato de aprendizagem ocorreu pelo desempenho insatisfatório da aprendiz, fato é que não produziu prova alguma em tal sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. Antes, confessou o preposto que "não houve fato isolado para rescisão do contrato da autora, apenas a empresa pediu a sua substituição no início do mês de julho; que não houve avaliação formal do período trabalhado pela autora". Sendo expressamente admitido o fato de que a Ré não acompanhava, formalmente, o desempenho técnico da aprendiz, é certo que não dispunha de elementos concretos e dados objetivos para constatar que o desempenho foi insuficiente. Logo, conclui-se que o contrato de aprendizagem foi antecipadamente extinto sem justa causa, pois não se amoldou a nenhuma das hipóteses previstas no art. 433 da CLT. Mantém-se, portanto, a multa prevista no art. 479 da CLT, uma vez que o § 2º do art. 433 da CLT apenas afasta a aplicação de tal penalidade nas hipóteses de extinção estritamente previstas nos incisos do dispositivo. Apelo patronal desprovido.

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140345993/12969420175230002-mt

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