jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Paulo Barrionuevo
Publicação
25/07/2018
Relator
EDSON BUENO DE SOUZA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000881-83.2017.5.23.0076 (RO)

RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

RECORRIDO: SEBASTIANA PINHO DE ALMEIDA

RELATOR: DESEMBARGADOR EDSON BUENO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA), MAS A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SE DEU NO PERÍODO ANTERIOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 60 DA CLT. A mais alta Corte Trabalhista já firmou seu posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório à celebração de acordo de prorrogação de jornada. Sem ela, como ocorreu no caso concreto, o modelo de compensação de horas articulado pela Empregadora é tido por inexistente, sendo devido o pagamento das horas extras na sua integralidade.

RELATÓRIO

O juiz do trabalho Lamartino França de Oliveira, então titular da Vara do Trabalho de Primavera do Leste, proferiu a sentença (Id. f880235), na qual julgou os pedidos formulados na inicial procedentes em parte para condenar a Ré no pagamento de: a) horas extras e reflexos pela invalidade da compensação de horas e pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT; b) diferenças salariais advindas do reconhecimento de equiparação salarial e da integração à base salarial das parcelas prêmio produção e adicional de insalubirdade; e c) restituição de um dia de trabalho indevidamente descontado.

A Ré, inconformada com essa compreensão jurídica, interpôs recurso ordinário (Id. fa40607), com o qual buscou: a) reconhecer a coisa julgada quanto a todos os pedidos da exordial do presente feito, em razão do decidido no processo n. 0000093.40.2015.5.23.0076; e b) subsidiariamente, extirpar suas sucumbências.

Instruiu seu recurso com os comprovantes do depósito recursal (Id. c31f5d7) e do recolhimento das custas processuais (Id. defd5e9).

A Autora apresentou as contrarrazões de Id. b3500a5.

Considerando que o Ministério Público do Trabalho já se manifestou em outros processos (ex. RO 0001712-20.2015.5.23.0071) pela desnecessidade de sua intervenção em casos que não versem sobre trabalho infantil; trabalho escravo; acidente de trabalho com morte ou sequelas graves; conflitos de representação sindical; ausência de concurso público para ingresso pelo regime celetista; atos antissindicais; e ações coletivas não ajuizadas pelo órgão ministerial (ações civis públicas e ações civis coletivas), deixo de remeter os autos ao Parquet.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes no caso concreto todos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço do recurso interposto, bem assim das contrarrazões ofertadas.

MÉRITO

COISA JULGADA

O Juiz de primeiro grau não reconheceu a existência de coisa julgada prejudicial aos pedidos da inicial do presente feito com relação ao julgado nos autos do processo n. 00000093-40.2015.5.23.0076, sob o fundamento tanto de que o pedido de horas extras diz respeito a período posterior ao ajuizamento da ação n. 00000093-40.2015.5.23.0076, como também o Réu deveria ter apresentado a cópia da inicial deste processo para permitir o cotejo de ambas exordiais por parte do Magistrado, o que não ocorreu, logo, inviabilizou eventual caracterização da coisa julgada.

A Ré, recalcitrante, acostou com seu recurso cópia das iniciais dos processos n. 00000093-40.2015.5.23.0076 e n. 000008574-31.2012.523.0076, requerendo a extinção total da presente ação ante a coisa julgada.

Decido.

O Autor informou na peça de ingresso que já havia apresentado ação contra a Ré de n. 00000093-40.2015.5.23.0076, motivo pelo qual delimitou o pedido de horas extras após a data de ajuizamento daquela ação, qual seja, em 16.01.2015 (Id. 7ca4c83 - Pág. 2).

A Ré, por sua vez, sustentou em defesa a existência de coisa julgada quanto a todos os pedidos da inicial.

Conforme já registrado, em razão da não anexação de cópia da inicial do processo n. 00000093-40.2015.5.23.0076 aos presentes autos, o Juízo a quo não reconheceu a existência de coisa julgada.

O artigo 337, parágrafos 2º e , do CPC dispõem sobre a teoria da tríplice identidade (pedido, causa de pedir e objeto) entre duas lides distintas, como condição para a extinção sem resolução do mérito da segunda demanda ajuizada, em razão da coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.

Outrossim, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento na fase recursal ora em trâmite, sendo certo que o contraditório quanto à alegação patronal já foi observado tanto na instrução processual, quanto na fase recursal, rechaçando-se a possibilidade de decisão surpresa.

Isso porque a Ré jungiu ao caderno processual com seu recurso cópias das iniciais dos processos n. 00000093-40.2015.5.23.0076 e n. 000008574-31.2012.523.0076.

Analisando esses documentos, indico que o processo n. 000008574-31.2012.523.0076 foi ajuizado na data de 30.10.2012 (Id. 0cf12c3 - Pág. 1), no qual foram apresentados os pedidos de: a) horas extras e reflexos, em razão da invalidação do regime de compensação de jornada e pela não concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no artigo 253 da CLT.

Já no processo n. 00000093-40.2015.5.23.0076, protocolado na data de 15.01.2015, foram arrolados os pedidos de: a) horas extras, reflexos e diferenças (inclusive em adicional noturno), em razão da invalidação do regime de compensação de jornada e pela não concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no artigo 253 da CLT; b) horas in itinere; c) tempo de espera de ônibus; d) tempo com troca de uniforme; e) integração do prêmio produção e adicional de insalubridade à base cálculo (Id. a3ec0f0 - Pág. 13/14) ; f) multas previstas no artigo 467 e 477, § 8º, da CLT (esta última malgrado o contrato de emprego se encontrasse em execução).

No cotejo dessas iniciais com a exordial do presente feito, verifica-se que o Autor delimitou o pedido de horas extras, elidindo eventual coisa julgada a respeito, mas não excepcionou o pedido de integração à base salarial do prêmio produção e adicional de insalubridade, de modo que há coisa julgada quanto a este pedido no período anterior a 15.01.2015.

Diante do exposto, dou provimento em parte ao recurso da Ré para reconhecer a coisa julgada e extinguir sem resolução do mérito o pedido de integração à base salarial do prêmio produção e adicional de insalubridade com relação ao período anterior à data de 15.01.2015, com base na previsão do artigo 485, V, do CPC.

INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS POR PRODUÇÃO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS

O Julgador de origem condenou a Ré no pagamento de reflexos advindos da integração à base salariais para todos os fins das parcelas a título de prêmio produção e adicional de insalubridade, habitualmente presentes nos holerites da Autora encadernados aos autos.

A Ré, insatisfeita com esse comando sentencial, interpôs seu recurso no qual sustentou, em síntese, que o prêmio produção tinha natureza indenizatória, bem como que o adicional de insalubridade foi considerado para fins de horas extras e outros reflexos, inexistindo diferenças devidas.

Verifico.

Para contrapor os requerimentos da inicial, a Ré referiu em defesa, além da natureza indenizatória do prêmio produção, igualmente que sempre alcançou os EPIs necessários à Autora, bem assim que desde abril de 2013 a temperatura no local de trabalho não ensejaria mais insalubridade por frio ou direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, de modo que a partir daquela época os empregados, malgrado não fizessem mais direito ao adicional de insalubridade, passaram a receber "adicional de insalubridade especial" por conta de acordo coletivo anexado com a defesa (Id. c21e6bc - Pág. 32).

Efetivamente, no parágrafo 6º da cláusula sétima do ACT 2014/2016 há a previsão do recebimento da parcela "adicional de insalubridade especial" para os empregados que não mais faziam jus ao adicional de insalubridade previsto na CLT, em natureza indenizatória.

Além disso, dos holerites da Autora no período não abrangido pela coisa julgada, ou seja, de 15.01.2015 a julho de 2017 (Id. 0cdcc89 - Pág. 49 e seguintes), constata-se o recebimento em apenas 06 meses do adicional de insalubridade especial. Não houve no presente feito condenação da Ré no pagamento de adicional de insalubridade.

Deveras, sobre a parcela prêmio, destaco da doutrina as seguintes passagens:

"(...) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. O fato eleito como hábil a ensejar o prêmio tende a ser favorável ao empregador, porém vinculado à conduta do trabalhador ou grupo destes (produção e/ou produtividade; assiduidade; zelo, etc). (Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 8 ed. - São Paulo: LTr, 2009, p. 695)

"São pagamentos vinculados à produção, à assiduidade ou à eficiência do empregado, representam salário variável e suplementar pertencente ao gênero remuneração de incentivo. Os prêmios visam ao trabalho prestado buscando estimular a eficiência futura. (Emília Simeão Albino Sako. A prova no processo do trabalho. 2 ed. - São Paulo: LTr, 2008, p. 183)

No caso concreto, é incontroverso o pagamento da verba denominada "prêmio produção", ao longo da contratualidade, sob a rubrica "V276 - PREMIO PROD", consoante apontam os holerites apresentados com a defesa.

Dessa feita, a habitualidade do pagamento impõe o reconhecimento de sua natureza salarial, devendo, portanto, repercutir nas demais parcelas remuneratórias, inclusive nas horas extras.

No entanto, no que tange à parcela "adicional de insalubridade especial", seja porque está rubrica não se confunde com o adicional de insalubridade previsto na CLT, já que é criada por negociação coletiva, com expressa previsão de natureza indenizatória, seja igualmente pela ausência de habitualidade (foi paga apenas em 06 meses, dentro de um período em discussão de 31 meses), urge afastar a condenação de origem à integração desta parcela à base salarial em reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS, nos termos da sentença recorrida

Diante de tais apontamentos, dou provimento em parte ao recurso da Ré apenas excluir a condenação no pagamento de reflexos do adicional de insalubridade especial "em gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS".

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Com relação ao tema equiparação salarial, o Juiz a quo compreendeu que a Autora demonstrou trabalhar no mesmo local, na mesma função, com igual qualidade, e perfeição técnica, e não ter diferença de tempo superior a dois anos com a paradigma Tatiane Siqueira Araújo. Nesse contexto, deferiu a equiparação salarial postulada, condenando a Ré no pagamento das diferenças salariais a partir de 11.7.2012 até a data do ajuizamento da presente ação.

A Ré, recalcitrante, manjou seu recurso no qual argumentou, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para a caracterização da equiparação salarial.

Analiso.

A Autora expôs da inicial que sempre executou as mesmas tarefas e com a mesma perfeição técnica que a paradigma Tatiane Siqueira Araújo, embora recebesse remuneração menor, de acordo com os holerites (Id. cb96043 - Pág. 1) da paradigma que anexou com a exordial.

A Ré, por sua vez, negou em defesa a possibilidade de equiparação salarial. Relatou, ainda, o histórico funcional da Autora e da paradigma nos seguintes termos:

"Diferentemente do alegado, importante esclarecer que a reclamante do início do contrato de trabalho até 24/06/2009 exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais C, passando a exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais B e em 28/01/2010 passou a exercer a função de Refiladora C, e em 01/10/2011 passou a exercer a função de Refilador B até 01/09/2012 que passou a exercer a função de Refilador A, e em 01/08/2013 até a presente data exerceu a função de Refilador.

Já o paradigma Sr. Tatiane Siqueira Araujo, iniciou exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais até 01/10/2011, onde passou a exercer a função de Refilador C, até 01/01/2013 em que passou a exercer a função de Refilador A, passando em 01/08/2013 a exercer a função de Refilador até o fim do contrato."(sic, Id. c21e6bc - Pág. 12)

Conforme transcrito, a Ré admitiu a igualdade de funções entre a Autora e a paradigma desde 01.01.2013.

Nota-se da audiência de instrução que a paradigma Tatiane foi justamente a única testemunha ouvida, a convite da Autora, sendo que em sua inquirição declarou que: "(...) quando passou a ser refiladeira a autora já atuava nessa função; que não há diferença na função exercida pela depoente e pela reclamante; que não sabe porque uma recebe mais do que a outra" (Id. 88fde79 - Pág. 2).

Conforme preceitua o art. 461 da CLT, para que a equiparação salarial se configure, necessário que paradigma e equiparando exerçam a mesma atividade, na mesma localidade, para o mesmo empregador, com a mesma perfeição técnica e que entre ambos não exista uma diferença de tempo de serviço superior a 2 (dois) anos.

A jurisprudência trabalhista, uniformizada por meio da Súmula n. 6 do TST, enfatiza os requisitos dispostos no artigo celetista acima citado, assim como indica o ônus probatório no tema em epígrafe, conforme transcrito abaixo:

"Súmula n. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT.(omissis)

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)(omissis)

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial." (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

Da leitura dos artigos celetistas e dos itens da súmula supracitada, nota-se que a equiparação salarial tem lugar quando o empregador não possui quadro de carreira e o empregado esteja exercendo função idêntica ao do colega, com a mesma perfeição técnica e produtividade, não existindo entre ambos período superior a dois anos na função e, ainda, laborando na mesma localidade, devendo, dessa forma, seus salários serem equiparados (artigos 5º, caput, da Lei Maior e 461 da CLT, coadjuvados pela Súmula n. 6 do TST).

No caso em exame, a Autora comprovou documentalmente a diferença remuneratória, a Ré admitiu o exercício de mesma função desde 01.01.2013, e a prova testemunha ratificou a tese da exordial de mesma perfeição técnica.

Noutro lado, não houve prova de fatos impeditivos à equiparação salarial.

Entretanto, um reparo se faz necessário na decisão de origem. É que o Juízo condenou a Ré a pagar diferenças salariais advindas da equiparação salarial desde 11.07.2012, todavia, o acervo probatório revelou o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula n. 6 do TST e no artigo 461 da CLT apenas desde 01.01.2013, motivo pelo qual a decisão de origem merece reforma parcial.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da Ré apenas para excluir a diferenças devidas a título de equiparação salarial no período de julho a dezembro de 2012, mantendo incólume a condenação entre janeiro de 2013 e julho de 2017.

DEVOLUÇÃO DESCONTOS

A Ré se insurgiu contra a condenação a restituir o valor de um dia de trabalho no mês de novembro de 2016, pautada na previsão do artigo 473, inciso XI, da CLT de direito do Empregado a acompanhar o filho de até seis anos de idade à consulta médica.

A Empregadora, recalcitrante, argumentou em seu recurso que possuiu regulamento interno para que os Empregados apresentem os atestados médico no prazo de 48 horas após a falta, procedimento não observado pela Autora, que sequer apresentou comprovantes de que efetivamente compareceu à consulta médica com seu filho.

Decido.

A Autora narrou na peça vestibular que acompanhou sua filha, Gabriela de Almeida da Silva, nos dias 07 a 15.11.2016, de 16 a 25.11.2016, e de 26.11.2016 a 03.12.2016 na UTI pediátrica, para tratamento de pneumonia.

Acostou aos autos os respectivos atestados médicos (Id. ba613d1 e seguintes).

A Ré, por seu lado, afirmou em defesa que as faltas entre os dias 07 a 16.11.2016 foram abonadas conforme controles de jornada que anexava ao caderno processual naquele ato, mas as faltas de 25.11.2016 em diante não teriam sido abonadas por falta de apresentação de atestado.

Com efeito, ao contrário do entendimento do Juízo de origem, o atestado de Id. e5572ef não comprova que a filha da Autora tinha seis anos de idade em 25.11.2016, inviabilizando a incidência no caso concreto da previsão do artigo 473, inciso XI, da CLT.

Noutro lado, há a previsão na cláusula trigésima primeira da CCT 2015/2016 de abono das faltas mediante atestado de acompanhamento de menores de 12 anos, sem qualquer condicionamento à apresentação dos atestados no prazo de 48 horas. Confira-se:

"Cláusula Trigésima Primeira - Atestado de Acompanhante

Atestado de Acompanhante

As empresas aceitarão atestados de acompanhante de até 07 (sete) dias em caso de internamento, na localidade, de filhos menores de 12 (doze) anos, cônjuge ou companheiro dependente comprovado pelo INSS, e de até 15 (quinze) dias quando o internamento ocorrer fora da localidade. Os atestados justificarão as faltas, desde que os mesmos sejam expedidos de acordo com a Lei do Conselho Nacional de Medicina." (Id. cfe1676 - Pág. 2)

A partir desses apontamentos, verifica-se que a Ré justificou em defesa o desconto da falta do dia 25.11.2016 pela não comprovação da apresentação do respectivo atestado médico no prazo de 48 horas, conforme regulamento da Empresa.

No entanto, tal regulamento interno não tem o condão de restringir o alcance da cláusula coletiva, que não previu prazo para abono da falta. É dizer, a justificativa da Empregadora para o desconto confrontou com a Convenção Coletiva aplicada ao contrato da Autora, motivo pelo qual não pode ser acolhida.

Não fosse o bastante, indico que as hipóteses de interrupção do vínculo empregatício não se restringem aquelas previstas na CLT, como as do artigo 473, ou mesmo a do artigo 161, § 6º, sobre a interdição ou embargo do local de trabalho, por exemplo. A título de ilustração, lembrem-se das hipóteses de ausências dos representantes dos empregados nas reuniões nos conselhos Curador do FGTS (artigo , § 7º, da Lei n. 8.036/90) ou Nacional da Previdência Social (artigo , § 5º, da Lei n. 8.213/91). Assim, as hipóteses de interrupção e suspensão contratual encontram previstas em toda a legislação esparsa, não apenas na CLT.

Isso porque os artigos 1.634, II, e 1638, II, ambos do Código Civil preveem a perda do poder familiar nos casos de abandono do filho. Ora, o interesse superior do menor previsto na legislação cogente (artigo 227 da CF, e artigos e 4º, parágrafro único, alínea 'a', ambos da Lei n. 8.069/90) exige a falta do Empregado na hipótese de internação hospitalar do menor sob guarda sem outro responsável para cuidá-lo, motivo pelo qual evidente que se trata de hipótese de interrupção do contrato de emprego prescrita na legislação esparsa, incidente no caso em estudo.

Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso da Ré que pretendia reverter a condenação na devolução do desconto de um dia de trabalho pelo não comparecimento da Autora no dia 25.11.2016.

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

A Demandada também se insurgiu contra a sentença no que diz respeito à sua condenação no pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal por ofensa ao princípio da igualdade.

Contudo, tal argumento é manifestamente contrário à jurisprudência dominante do c. TST, que há muito pacificou o entendimento de que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, conforme se vê dos seguintes precedentes: Processo: RR - 46500-89.2009.5.04.0029 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015; Processo: E-RR - 53300-86.2009.5.01.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012; ARR - 1637-83.2011.5.09.0661 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013E-RR - 31800- 47.2009.5.04.0017 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014; AIRR - 2111-35.2012.5.02.0040 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; RR - 609-69.2013.5.03.0114 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2015; ARR - 170100-26.2008.5.02.0034 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015; RR - 724800-29.2009.5.09.0012 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; : RR - 2106-26.2012.5.02.0068 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015; AIRR - 1601-55.2012.5.03.0020 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015; ARR - 255-05.2011.5.02.0385 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015.

A título ilustrativo, transcrevo o teor de um precedente da Superior Corte Trabalhista:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Demonstrada violação do artigo 384 da CLT, nos termos do artigo 896, c, da CLT, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, em face do art. 5.º, I, da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual"os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades", possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim, a mulher faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT, o qual, no caso de supressão, deve ser pago como hora extra. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 4272120125020058, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/02/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) (grifos acrescidos).

Sobreleva destacar que o Ministro Dias Tófoli, nos autos do RE 658.312/SC, de 27/11/2014, afirmou que "há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo. O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais."

Por fim, inviável qualquer discussão sobre a possibilidade de redução do intervalo de 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, uma vez que se trata de norma heterônoma, insuscetível de redução pelo Juízo ou por negociação coletiva.

Nego provimento.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE

O Juiz a quo deferiu à Autora diferenças de horas extras e reflexos, conforme controles de ponto, a partir da 8ª e 44ª em razão de não ter sido comprovado nos autos, de forma válida, a implementação de sistema de compensação de jornada semanal ou quinzenal.

Pontuou que a Ré não estava formalmente autorizada a compensar a jornada de trabalho obreira, pois o acordo individual de compensação está em branco e nele não consta os horários, nem os dias destinados a compensação, ao passo que no acordo coletivo apresentado não há regramento para compensação semanal/quinzenal, mas apenas previsão de banco de horas mensal, cuja implementação foi negada pelo preposto da Ré. Além disso, o Juiz sentenciante ponderou que mesmo que a celebração do regime de compensação fosse válida, a nulidade permaneceria, uma vez que o Autora se ativava em ambiente insalubre e não houve a prévia autorização prevista no artigo 60 da CLT, necessária para a prorrogação de jornada defendida.

A Ré, irresignada com essa compreensão jurídica, recorreu defendendo que as cláusulas foram convencionadas com o sindicato da categoria obreira, que atua no afã de proteger os trabalhadores, de modo que se torna totalmente dispensada a licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para autorizar qualquer prorrogação de jornada. Portanto, na sua concepção, a decisão de atrelar a validade da norma coletiva que autoriza a instituição de banco de horas à apresentação da autorização capitulada no art. 60 da CLT afronta diretamente o art. , XIII e XXVI, da CF.

Terminou sua tese recursal alegando que as eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, nos exatos termos previstos na norma coletiva, inexistindo diferenças a serem quitadas.

Analiso.

À parte da discussão sobre a formalização do regime de compensação de jornada, não há dúvida alguma de que a Autora laborou em ambiente insalubre e que não houve prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene, admitindo a prorrogação da jornada de trabalho.

Aliás, a própria Ré admitiu em defesa que, ainda que a Autora não fizesse jus ao adicional de insalubridade em todo o período, em razão do fornecimento de EPIs eficazes em parte do contrato vigente desde o ano de 2008, havia a presença de agentes nocivos ao organismo no local de trabalho. Indico:

"Ocorre que tal pleito deve ser julgado no todo improcedente, pois a reclamante, quando fez jus ao referido adicional, SEMPRE recebeu no grau que lhe era devido e em total conformidade com o local onde exercia suas funções de ajudante de produção, bem como SEMPRE lhe foi fornecido todos os equipamentos de proteção para neutralização dos agentes nocivos a saúde do trabalhador." (Id. c21e6bc - Pág. 32) (destaques no original e acrescidos)

Ora, dessa simples constatação e atento ao atualíssimo entendimento do c. TST sobre o assunto, é possível, de plano, aferir que o acordo de compensação instituído no âmbito empresarial é absolutamente nulo. Afinal, é cediço que há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações de jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo, o artigo 60 da CLT exige que acordos de prorrogação (e de compensação, leia-se também) só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, competindo à empresa demonstrar o atendimento de tal condição para submeter seus empregados a regime de prorrogação de jornada.

Tanto isso é verdade que, recentemente, o c. TST, por meio da Res. 209/2016 (DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016), resolveu inserir o item VI a sua famosa Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado.

Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o tão simples fato de inexistir a tal autorização desqualifica totalmente o acordo compensatório, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, necessária a inspeção da autoridade competente, não podendo ser disciplinada tão somente por normas coletivas.

Aliás, com o cancelamento da Súmula n. 349/TST, este raciocínio já vinha mesmo se apresentando prevalecente na jurisprudência da mais alta corte trabalhista, consoante se vê dos precedentes que ilustravam bem essa tendência: (AIRR - 798-19.2013.5.04.0373, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015; RR - 39-24.2014.5.04.0663, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015; RR - 47300-26.2009.5.04.0512, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015.

Como se vê, não estamos diante de um caso de simples irregularidade, mas sim de um negócio que não produz qualquer efeito, portanto. E é exatamente por isso que não se aplicam a casos tais as limitações dos itens III e IV da Súmula n. 85/TST, determinando-se o pagamento das horas extras na sua integralidade (acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional, no mínimo, de 50%).

Dessa construção parece-me clara a ilação de que, em casos como o ora apresentado, a busca pela verdade dos fatos cinge-se a desvendar o quanto mais o trabalhador ficou à disposição da empresa e não teve seu direito garantido de ter todo aquele tempo pago, pois não há compensação a ser considerada.

Nestes termos, em razão da ausência de autorização prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT, toda e qualquer cláusula que autorize a compensação de jornada deve ser considerada inválida.

Afinal, nos termos do art. 4º da CLT, o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, pois basta que o trabalhador esteja sujeito à subordinação jurídica da empresa.

Desse modo, tendo em vista que a Autora laborou em condições insalubres, mantenho a decisão que declarou a invalidade do sistema de compensação de jornada.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: (i) extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de "integração do prêmio produção e adicional de insalubridade à base salarial" atinente ao período anterior a 15.01.2015 em razão dos efeitos da coisa julgada material que imanta esse espaço temporal; (ii) excluir da condenação imposta em sentença de integração da parcela "adicional de insalubridade especial" à base salariais para reflexos em 13º, férias com 1/3 e FGTS; e (iii) reduzir o período de condenação quanto ao capítulo "equiparação salarial", tudo isso nos termos especificados na fundamentação que, para todos os efeitos jurídicos e econômicos, integram esta conclusão.

Em razão do provimento parcial ao recurso, arbitro provisoriamente novo valor a condenação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que importam em custas processuais de R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo da Ré, nos termos do artigo 789 da CLT, já recolhidas conforme comprovante de Id. defd5e9.

ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 20ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de "integração do prêmio produção e adicional de insalubridade à base salarial" atinente ao período anterior a 15.01.2015 em razão dos efeitos da coisa julgada material que imanta esse espaço temporal; (ii) excluir da condenação imposta em sentença de integração da parcela "adicional de insalubridade especial" à base salariais para reflexos em 13º, férias com 1/3 e FGTS; e (iii) reduzir o período de condenação quanto ao capítulo "equiparação salarial", nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Bruno Weiler e Tarcísio Valente. Em razão do provimento parcial ao recurso, arbitra-se provisoriamente novo valor a condenação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que importam em custas processuais de R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo da Ré, nos termos do artigo 789 da CLT, já recolhidas conforme comprovante de Id. defd5e9.

Obs.: O Exmo. Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão.

Sala de Sessões, terça-feira, 24 de julho de 2018.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

Desembargador EDSON BUENO

Relator

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140238782/8818320175230076-mt/inteiro-teor-1140238802