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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000718-19.2017.5.23.0007 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Presidência
Publicação
13/07/2018
Relator
NICANOR FAVERO FILHO
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Ementa

SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. PODERES DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO INCISO IIDO ARTIGO 62DA CLT. ANÁLISE CASUÍSTICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPREGO.

1. A CLT, no artigo 62, inciso II e parágrafo único, dispõe que não estão sujeitos ao controle da duração do trabalho os "[...] os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial [...]", desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, equivalha ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). 2. O preceito mencionado não limita-se apenas aos chamados "altos empregados", a exemplo dos ocupantes do cargo de gerência - como fizera a redação anterior do dispositivo -, porquanto alberga até os chefes de departamento ou filial, do que se conclui que basta o empregado deter poderes de gestão e salário diferenciado para ser excepcionado pela aludida regra de direito do trabalho. 3.Ainda que o empregado gerente, diretor ou chefe aufira salário diferenciado nos termos da regra jurídica (parágrafo único do artigo 62 da CLT), a análise do seu enquadramento na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, tem mais que ver com as atribuições efetivamente exercidas do que com a nomenclatura do cargo, e isso requer, no final das contas, uma análise casuística da relação contratual de emprego. 4. As alegações apresentadas pelas partes e as provas documental e oral produzidas neste processo revelam que o autor, no exercício do cargo de Supervisor de Vigilância, possuía poderes de gestão consistentes em supervisionar mais de sessenta postos de vigilância em todo o Estado de Mato Grosso, fiscalizar e dirigir o trabalho dos vigilantes que lhes eram subordinados, podendo, inclusive, solicitar contratação de candidato a emprego e dispensa de vigilante com ou sem justa causa, dentre outros.

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