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7 de Dezembro de 2016
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    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 1113200802123003 MT 01113.2008.021.23.00-3

    MOTORISTA CARRETEIRO. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES SOBRE O FRETE. PROVA INEXISTENTE.

    Processo
    RO 1113200802123003 MT 01113.2008.021.23.00-3
    Orgão Julgador
    1ª Turma
    Publicação
    12/06/2009
    Julgamento
    9 de Junho de 2009
    Relator
    DESEMBARGADOR EDSON BUENO

    Ementa

    MOTORISTA CARRETEIRO. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES SOBRE O FRETE. PROVA INEXISTENTE.

    Cabe ao Autor, por ser fato constitutivo do seu direito, ilidir a presunção relativa de veracidade que gozam as anotações constantes em sua CTPS e nos holerites mensais. Não comprovando o Reclamante que recebia comissões de 9% sobre o frete realizado e que seu salário fixo não era pago, as anotações na CTPS e os recibos de pagamento de salário merecem crédito. Desse modo, agiu com acerto a Magistrada a quo ao indeferir o pedido inicial, no que se refere ao valor do salário recebido pelo Autor, tendo em vista a fragilidade das provas constantes dos autos, ônus que competia ao Reclamante, do qual não se desincumbiu a contento.

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7698406/recurso-ordinario-ro-1113200802123003-mt-0111320080212300-3

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