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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 91200506623002 MT 00091.2005.066.23.00-2

PRECLUSÃO LÓGICA. DESISTÊNCIA TÁCITA DE PARTE DO RECURSO ORDINÁRIO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 91200506623002 MT 00091.2005.066.23.00-2
Relator(a): DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
Julgamento: 09/06/2009
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 17/06/2009

Ementa

PRECLUSÃO LÓGICA. DESISTÊNCIA TÁCITA DE PARTE DO RECURSO ORDINÁRIO.

Preclusão lógica, segundo a melhor doutrina, 'decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se quereria praticar também' (Egas Dirceu Moniz de Aragão). Assim, não pode, a parte, comparecer no processo e postular certa providência que importa na aquiescência, ainda que tácita, com os termos do provimento judicial e, seguidamente, apelar à corte revisora intentando reformá-lo, haja vista a preclusão operada com a manifestação anterior. Aqui a particularidade está em que a aquiescência com os termos da decisão impugnada, que ordenou o registro em CTPS da data de admissão brandida em contestação, ocorreu posteriormente à interposição de recurso ordinário, traduzindo-se, pois, em iniludível desistência dessa matéria recursal, à luz do que dispõe o art. 501 do CPC, para o qual 'O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso', cujo pressuposto é justamente o prévio manejo de recurso e se configura como ato independente da concordância da parte contrária para surtir os efeitos jurídicos próprios. Assim é que a hipótese dos autos se amolda à dos arts. 501 e 503 do Digesto Processual Comum, em interpretação sistemática, daí reconhecer-se que a reclamante aquiesceu com tal parte da sentença, desistindo de recorrer para ver anotada na carteira profissional a data de ingresso no labor referida na peça inicial.

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