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7 de Dezembro de 2016
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    TRT-23 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1776200500723009 MT 01776.2005.007.23.00-9

    JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.

    Processo
    AP 1776200500723009 MT 01776.2005.007.23.00-9
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    07/08/2006
    Julgamento
    25 de Julho de 2006
    Relator
    JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER

    Ementa

    JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.

    O Termo de Ajustamento de Conduta fora regulado pelo § 6º, do artigo , da Lei 7.347/85, acrescentado pela Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. A sua natureza jurídica é de título executivo extrajudicial, por força do que dispõe a Lei 7.347/85 c/c o artigo 876 da CLT. Na seara trabalhista incidem na execução fundada em título extrajudicial os mesmos princípios que a doutrina e a legislação acolhem em relação a qualquer demanda executiva. O rito estabelecido na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer será o estabelecido nos artigos 633 e seguintes do CPC, devendo a execução obedecer os requisitos pertinentes à existência de título executivo; certeza, liquidez e exigibilidade do título, e inadimplemento do executado.A respeito do prazo prescricional, a norma aplicável, incidente no Processo do Trabalho, é a disposição contida no art. 40 da Lei 6.830/80, segundo a qual 'o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição'. Não se aplica, portanto, o dispositivo constitucional, ao caso em exame, pois o prazo prescricional de 02 (dois) anos não se emprega às execuções, mas para o ajuizamento da ação trabalhista, enquanto processo de conhecimento, entendimento já pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 114. Ainda assim, eventual prazo prescricional, considerando que o Termo de Ajuste de Conduta fora entabulado no ano de 1998, somente passaria a ser contado a partir de eventual violação de cláusula acordada, já que a obrigação de não fazer assumida pela empresa é por prazo indeterminado. Na hipótese em questão, inaplicável seria a prescrição intercorrente, considerando que o Ministério Público ajuizou a presente ação executiva em 07/12/2005, ao passo que as lesões ao Termo de Compromisso ocorreram em junho/2003 (fls. 19 e 25); novembro/2003 (fls. 47 e 56); abril/2004 (fls. 64 e 72), maio/2004 (fls. 19 e 27) e abril/2005 (fls. 77 e 80).Assim, afastada a prescrição, merece reforma a sentença de origem que extinguiu o feito com julgamento do mérito, para que a execução prossiga em seus termos normais. Recurso provido.

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7609319/agravo-de-peticao-ap-1776200500723009-mt-0177620050072300-9

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