Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 559200506623009 MT 00559.2005.066.23.00-9

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 559200506623009 MT 00559.2005.066.23.00-9
Relator(a): JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER
Julgamento: 20/06/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 03/07/2006

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.

O Recurso Ordinário é o recurso cabível das decisões proferidas na fase de conhecimento, inteligência do artigo 893, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não merece, contudo, ser conhecido Recurso Ordinário que se limita a atacar decisão interlocutória não terminativa do feito. O artigo 799, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao prever que 'das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final'. O Recorrente esta atacando a r. decisão que declinou da competência para uma das Varas do Trabalho de Cuiabá/MT, no caso, dentro do âmbito jurisdicional do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Trata-se, a toda evidência, de decisão interlocutória simples. Ademais, a questão já se encontra inclusive pacificada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 214, verbis 'SÚMULA N.º 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.' Entendimento contrário, no caso, admissão de Recurso Ordinário contra todo e qualquer tipo de decisão interlocutória implicaria em afronta ao disposto nos artigos 799, § 2º e 893, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja finalidade foi garantir maior celeridade processual, evitando-se a interposição de recursos protelatórios, vez que, tratando-se de decisões interlocutórias, sujeitas a ataques no momento processual adequado, no caso, quando proferida a decisão definitiva, não há como antecipar o cabimento do recurso ordinário. Desta forma, não comporta admissibilidade o Recurso Ordinário, porque incabível para atacar decisão interlocutória que não seja terminativa do feito. Recurso Ordinário não conhecido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7607654/recurso-ordinario-ro-559200506623009-mt-0055920050662300-9