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7 de Dezembro de 2016
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    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 1314200503123005 MT 01314.2005.031.23.00-5

    DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APONTAMENTO POR MERA AMOSTRAGEM. VALIDADE.

    Processo
    RO 1314200503123005 MT 01314.2005.031.23.00-5
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    25/05/2006
    Julgamento
    18 de Abril de 2006
    Relator
    DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR

    Ementa

    DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APONTAMENTO POR MERA AMOSTRAGEM. VALIDADE.

    Reconhecendo o obreiro a fidelidade dos registros consignados nos controles de jornada, mas alegando existirem diferenças de horas extras impagas a seu favor, é dele o ônus da prova, cabendo-lhe o cotejo dos horários registrados com as horas extras realmente quitadas e espelhadas nos respectivos demonstrativos de pagamento, já que fato constitutivo do seu direito. Se assim o fizer, ainda que por mera amostragem, demonstrando que em um determinado mês não foi devidamente adimplido o extralabor prestado, há o atendimento a tal encargo processual, fazendo ele jus às diferenças vindicadas e seus reflexos, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Recurso ao qual se dá provimento.

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7606515/recurso-ordinario-ro-1314200503123005-mt-0131420050312300-5

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