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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014
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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 1314200503123005 MT 01314.2005.031.23.00-5

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APONTAMENTO POR MERA AMOSTRAGEM. VALIDADE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1314200503123005 MT 01314.2005.031.23.00-5
Relator(a): DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
Julgamento: 18/04/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 25/05/2006

Ementa

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APONTAMENTO POR MERA AMOSTRAGEM. VALIDADE.

Reconhecendo o obreiro a fidelidade dos registros consignados nos controles de jornada, mas alegando existirem diferenças de horas extras impagas a seu favor, é dele o ônus da prova, cabendo-lhe o cotejo dos horários registrados com as horas extras realmente quitadas e espelhadas nos respectivos demonstrativos de pagamento, já que fato constitutivo do seu direito. Se assim o fizer, ainda que por mera amostragem, demonstrando que em um determinado mês não foi devidamente adimplido o extralabor prestado, há o atendimento a tal encargo processual, fazendo ele jus às diferenças vindicadas e seus reflexos, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Recurso ao qual se dá provimento.

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