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7 de Dezembro de 2016
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    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 1545200402123000 MT 01545.2004.021.23.00-0

    ACORDO COLETIVO. ASSEMBLÉIA GERAL. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE.

    Processo
    RO 1545200402123000 MT 01545.2004.021.23.00-0
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    21/09/2005
    Julgamento
    30 de Agosto de 2005
    Relator
    DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

    Ementa

    ACORDO COLETIVO. ASSEMBLÉIA GERAL. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE.

    Não havendo, nos autos, prova da convocação de assembléia para realização de acordo coletivo, com o fim específico de discutir sobre a matéria pertinente, conclui-se que o referido acordo coletivo não se revestiu da forma prescrita em lei, sendo, portanto, nulo. Portanto, o Sindicato, para celebrar acordo ou convenção coletiva, deve estar autorizado pela categoria, conforme vontade expressa na assembléia geral especialmente convocada para tal finalidade, observado o quorum legal. A inobservância de tal requisito legal acarreta a nulidade do acordo coletivo celebrado pelas partes. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AFASTA TAL DIREITO. Considerando-se nulo o acordo coletivo firmado entre o sindicato obreiro e a empresa em face da irregularidade da convocação de assembléia para tal fim, devidas são as horas in itinere, comprovadas nos autos.

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7601571/recurso-ordinario-ro-1545200402123000-mt-0154520040212300-0

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