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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 1545200402123000 MT 01545.2004.021.23.00-0

ACORDO COLETIVO. ASSEMBLÉIA GERAL. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1545200402123000 MT 01545.2004.021.23.00-0
Relator(a): DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
Julgamento: 30/08/2005
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 21/09/2005

Ementa

ACORDO COLETIVO. ASSEMBLÉIA GERAL. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE.

Não havendo, nos autos, prova da convocação de assembléia para realização de acordo coletivo, com o fim específico de discutir sobre a matéria pertinente, conclui-se que o referido acordo coletivo não se revestiu da forma prescrita em lei, sendo, portanto, nulo. Portanto, o Sindicato, para celebrar acordo ou convenção coletiva, deve estar autorizado pela categoria, conforme vontade expressa na assembléia geral especialmente convocada para tal finalidade, observado o quorum legal. A inobservância de tal requisito legal acarreta a nulidade do acordo coletivo celebrado pelas partes. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AFASTA TAL DIREITO. Considerando-se nulo o acordo coletivo firmado entre o sindicato obreiro e a empresa em face da irregularidade da convocação de assembléia para tal fim, devidas são as horas in itinere, comprovadas nos autos.

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