Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRT-23 : RS 928200302123000 MT 00928.2003.021.23.00-0

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, exercendo função jurisdicional na Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT, proferiu a sentença de folhas 89 a 92 dos autos, por intermédio da qual julgou improcedentes os pedidos cumulativos formulados na petição inicial. Inconformado com o indeferimento dos seus pedidos, o reclamante interpôs o recurso ordinário de folhas 94 a 96 dos autos, pugnando pela reforma da sentença, consequentemente condenando a reclamada ao pagamento das verbas formuladas na petição inicial. A reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso interposto, consoante certidão de folha 99 dos autos. O d. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo prosseguimento do feito, tendo em vista a inexistência de interesse público. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Encontram-se presentes os pressupostos subjetivos e objetos de admissibilidade, por isso, conheço do recurso ordinário. MÉRITO HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO e REFLEXOS Inconformado com a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras, descanso semanal remunerado e reflexos, o reclamante manejou recurso o presente recurso, buscando a revisão da decisão anteriormente proferida e consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas, observado todo o período do vínculo empregatício. Para tanto, o obreiro sustentou ter trabalhado tanto em horário elastecido como nos domingos, de acordo com as assertivas constantes na exordial, fatos que restaram claramente demonstrados com a instrução processual, por meio da prova testemunhal apresentada. A magistrada sentenciante rejeitou os pedidos obreiros sob o fundamento de que as testemunhas apresentadas pelo reclamante para que se desincumbisse do seu onus probandi não se mostraram firmes, robustas e convincentes, de forma suficiente a corroborar com as alegações a que se referiam, ao revés disso, apresentaram-se contraditórias com as mesmas. Pois bem. O reclamante afirmou que durante todo o período do seu contrato de emprego trabalhou das segundas as sextas-feiras das 07h30 às 19h / 20h com intervalo intrajornada de 1h30, e, aos sábados das 7h30 às 15h ou 16h, sem intervalo intrajornada, motivo pelo qual pediu a condenação da reclamada no pagamento das horas extras, DSR's bem como seus respectivos reflexos. Esclareceu ainda que por exigência da função e do trabalho exercido, era obrigado a trabalhar em diversos domingos e feriados executando a manutenção nas redes telefônicas. A reclamada contestou essa pretensão dizendo que o reclamante trabalhava das 07h30 às 17h, com 1h30 de intervalo intrajornada, das segundas as sextas-feiras, e aos sábados das 07h30 às 11h30, sendo que jamais houve labor nos domingos e feriados. A reclamada esclareceu que a partir de junho de 2000, por força do ACT firmado com o sindicato obreiro, o reclamante passou a ser remunerado por produtividade, o que lhe retirou o direito ao pagamento de horas extras, bem como qualquer reflexo. Por derradeiro, asseverou que todas as horas extras realizadas foram devidamente compensadas. Destaco que não há nos autos cópia do ACT firmado entre a empresa reclamada e o sindicato obreiro, o que torna impossível a apreciação da assertiva patronal. Prosseguindo, a controvérsia acerca do horário de trabalho reside tão-somente no horário de saída do trabalho do reclamante, posto que as partes estão de comum acordo quanto ao horário de entrada às 07h30 e o intervalo intrajornada de uma hora e meia. Primeiramente, cumpre-me destacar que o direito processual do trabalho adotou integralmente a teoria do saudoso jurista italiano Nicola Framarino Dei Malatesta, segundo a qual o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Sendo as horas extras o extraordinário, para que se entenda pela sua existência, mostra-se imprescindível a presença de prova robusta e convincente a seu respeito. E, observando o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do Caderno Processual Comum, por se tratar de fato básico e constitutivo do seu direito, o ônus de provar que houve labor em horário elastecido pertence ao reclamante. Sendo assim, a única testemunha inquirida, Jonas dos Reis, assegurou em firme e valioso depoimento, que o reclamante deixava o emprego entre 18h30 e 20h30 das segundas-feiras aos sábados, in verbis: '(...) o depoente trabalhou para recda por aproximadamente dois anos tendo saído em abril/2002, na função de oficial de lançamento, esclarecendo que faz lançamento de rede aérea de telefonia; o recte era ajudante; nos últimos quatro meses do contrato do depoente, o depoente trabalhou juntamente com o recte; o depoente e o recte trabalhavam aproximadamente das 07:00h/07:30h até 18:30/20:30h com 01h e 30 min. de intervalo; o horário do sábado era o mesmo cumprido de segunda a sexta-feira; não era costume sair mais cedo aos sábados; normalmente havia descanso em domingos e feriados mas houve trabalho em alguns domingos e feriados, cuja média não pode precisar o depoente; também havia intervalo para almoço no sábado' (folha 14 dos autos, porém sem os destaques) Diferente do que entendeu a magistrada sentenciante, a prova testemunhal foi firme, segura e valiosa, não havendo dúvida de que o reclamante trabalhava das segundas-feiras aos sábados até 18h30 / 20h30, o que também torna imprestáveis os registros realizados nos cartões de ponto do obreiro. Posto isso, concluo que o reclamante trabalho das 07h30 às 19h30 (média do horário afirmado), com intervalo intrajornada de 1h30, das segundas as sextas-feiras, durante todo o período do seu vínculo empregatício. Todavia, como o depoimento da testemunha destoa das assertivas da peça primeira quanto ao horário de trabalho aos sábados, deve prevalecer aquele período alegado pela reclamada, ou seja, das 07h30 às 11h30, bem assim, o mesmo ocorre em relação ao trabalho em domingos e feriados, visto que testemunha não soube precisar com firmeza se houve ou não tal labor. Com efeito, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras realizadas, assim entendidas aquelas excedentes à 8a hora diária, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, por todo o período do contrato de emprego, acrescidas do adicional de 50%. Deverá ser observado o divisor de 220 e o valor da remuneração obreira. Por habituais, essas horas extras integram a remuneração obreira e geram efeitos reflexivos no aviso prévio, férias acrescidas do abono constitucional de 1/3, gratificações natalinas, DSR's e FGTS acrescido da indenização de 40%. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, e por conseqüência fixo o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais a reclamada deverá recolher as custas processuais no valor de R$ 100,00 (cem reais). CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, fixar o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a responsabilidade patronal pelo recolhimento das custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais), nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RS 928200302123000 MT 00928.2003.021.23.00-0
Relator(a): DESEMBARGADOR EDSON BUENO
Julgamento: 25/11/2003
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 09/12/2003

Ementa

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, exercendo função jurisdicional na Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT, proferiu a sentença de folhas 89 a 92 dos autos, por intermédio da qual julgou improcedentes os pedidos cumulativos formulados na petição inicial. Inconformado com o indeferimento dos seus pedidos, o reclamante interpôs o recurso ordinário de folhas 94 a 96 dos autos, pugnando pela reforma da sentença, consequentemente condenando a reclamada ao pagamento das verbas formuladas na petição inicial. A reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso interposto, consoante certidão de folha 99 dos autos. O d. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo prosseguimento do feito, tendo em vista a inexistência de interesse público. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Encontram-se presentes os pressupostos subjetivos e objetos de admissibilidade, por isso, conheço do recurso ordinário. MÉRITO HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO e REFLEXOS Inconformado com a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras, descanso semanal remunerado e reflexos, o reclamante manejou recurso o presente recurso, buscando a revisão da decisão anteriormente proferida e consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas, observado todo o período do vínculo empregatício. Para tanto, o obreiro sustentou ter trabalhado tanto em horário elastecido como nos domingos, de acordo com as assertivas constantes na exordial, fatos que restaram claramente demonstrados com a instrução processual, por meio da prova testemunhal apresentada. A magistrada sentenciante rejeitou os pedidos obreiros sob o fundamento de que as testemunhas apresentadas pelo reclamante para que se desincumbisse do seu onus probandi não se mostraram firmes, robustas e convincentes, de forma suficiente a corroborar com as alegações a que se referiam, ao revés disso, apresentaram-se contraditórias com as mesmas. Pois bem. O reclamante afirmou que durante todo o período do seu contrato de emprego trabalhou das segundas as sextas-feiras das 07h30 às 19h / 20h com intervalo intrajornada de 1h30, e, aos sábados das 7h30 às 15h ou 16h, sem intervalo intrajornada, motivo pelo qual pediu a condenação da reclamada no pagamento das horas extras, DSR's bem como seus respectivos reflexos. Esclareceu ainda que por exigência da função e do trabalho exercido, era obrigado a trabalhar em diversos domingos e feriados executando a manutenção nas redes telefônicas. A reclamada contestou essa pretensão dizendo que o reclamante trabalhava das 07h30 às 17h, com 1h30 de intervalo intrajornada, das segundas as sextas-feiras, e aos sábados das 07h30 às 11h30, sendo que jamais houve labor nos domingos e feriados. A reclamada esclareceu que a partir de junho de 2000, por força do ACT firmado com o sindicato obreiro, o reclamante passou a ser remunerado por produtividade, o que lhe retirou o direito ao pagamento de horas extras, bem como qualquer reflexo. Por derradeiro, asseverou que todas as horas extras realizadas foram devidamente compensadas. Destaco que não há nos autos cópia do ACT firmado entre a empresa reclamada e o sindicato obreiro, o que torna impossível a apreciação da assertiva patronal. Prosseguindo, a controvérsia acerca do horário de trabalho reside tão-somente no horário de saída do trabalho do reclamante, posto que as partes estão de comum acordo quanto ao horário de entrada às 07h30 e o intervalo intrajornada de uma hora e meia. Primeiramente, cumpre-me destacar que o direito processual do trabalho adotou integralmente a teoria do saudoso jurista italiano Nicola Framarino Dei Malatesta, segundo a qual o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Sendo as horas extras o extraordinário, para que se entenda pela sua existência, mostra-se imprescindível a presença de prova robusta e convincente a seu respeito. E, observando o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do Caderno Processual Comum, por se tratar de fato básico e constitutivo do seu direito, o ônus de provar que houve labor em horário elastecido pertence ao reclamante. Sendo assim, a única testemunha inquirida, Jonas dos Reis, assegurou em firme e valioso depoimento, que o reclamante deixava o emprego entre 18h30 e 20h30 das segundas-feiras aos sábados, in verbis: '(...) o depoente trabalhou para recda por aproximadamente dois anos tendo saído em abril/2002, na função de oficial de lançamento, esclarecendo que faz lançamento de rede aérea de telefonia; o recte era ajudante; nos últimos quatro meses do contrato do depoente, o depoente trabalhou juntamente com o recte; o depoente e o recte trabalhavam aproximadamente das 07:00h/07:30h até 18:30/20:30h com 01h e 30 min. de intervalo; o horário do sábado era o mesmo cumprido de segunda a sexta-feira; não era costume sair mais cedo aos sábados; normalmente havia descanso em domingos e feriados mas houve trabalho em alguns domingos e feriados, cuja média não pode precisar o depoente; também havia intervalo para almoço no sábado' (folha 14 dos autos, porém sem os destaques) Diferente do que entendeu a magistrada sentenciante, a prova testemunhal foi firme, segura e valiosa, não havendo dúvida de que o reclamante trabalhava das segundas-feiras aos sábados até 18h30 / 20h30, o que também torna imprestáveis os registros realizados nos cartões de ponto do obreiro. Posto isso, concluo que o reclamante trabalho das 07h30 às 19h30 (média do horário afirmado), com intervalo intrajornada de 1h30, das segundas as sextas-feiras, durante todo o período do seu vínculo empregatício. Todavia, como o depoimento da testemunha destoa das assertivas da peça primeira quanto ao horário de trabalho aos sábados, deve prevalecer aquele período alegado pela reclamada, ou seja, das 07h30 às 11h30, bem assim, o mesmo ocorre em relação ao trabalho em domingos e feriados, visto que testemunha não soube precisar com firmeza se houve ou não tal labor. Com efeito, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras realizadas, assim entendidas aquelas excedentes à 8a hora diária, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, por todo o período do contrato de emprego, acrescidas do adicional de 50%. Deverá ser observado o divisor de 220 e o valor da remuneração obreira. Por habituais, essas horas extras integram a remuneração obreira e geram efeitos reflexivos no aviso prévio, férias acrescidas do abono constitucional de 1/3, gratificações natalinas, DSR's e FGTS acrescido da indenização de 40%. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, e por conseqüência fixo o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais a reclamada deverá recolher as custas processuais no valor de R$ 100,00 (cem reais). CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, fixar o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a responsabilidade patronal pelo recolhimento das custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais), nos termos da fundamentação supra. É como voto.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7588729/rs-928200302123000-mt-0092820030212300-0