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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRT-23 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1673199902123006 MT 01673.1999.021.23.00-6

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. IRREGULARIDADES. NULIDADE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 1673199902123006 MT 01673.1999.021.23.00-6
Relator(a): JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER
Julgamento: 19/08/2003
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 29/08/2003

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. IRREGULARIDADES. NULIDADE.

Os artigos 665, II, IV e 681, I e II, do Código de Processo Civil, estabelecem como requisito essencial do auto de penhora e avaliação a descrição dos bens penhorados, com seus característicos e respectivos valores, bem assim, a nomeação de depositário dos bens. A responsabilidade e competência para emissão na posse de áreas penhoradas decorrentes de arrematação ou adjudicação é da Justiça do Trabalho, pelo que, não se pode admitir como válido e regular autos de penhora e avaliação elaborados sem que o Sr. Oficial de Justiça Avaliador tenha comparecido no imóvel, local no Qual poderia e deveria verificar todas as circunstâncias que envolvem o bem penhora, inclusive, quanto a sua localização e existência. A justificativa para a nomeação de depositário, além de garantir a manutenção do bem constritado é a de, no momento processual oportuno, possibilitar que a Justiça do Trabalho proceda a emissão na posse daquele que for o arrematante ou, ao exeqüente, na hipótese de adjudicação. O processo de execução é o procedimento que se possui para garantir a efetivação da prestação jurisdicional. A nulidade é absoluta e, como tal pode e deve ser declarada de ofício pelo Juízo. Desta forma, considerados os elementos de convicção acima referidos, forçoso se torna declarar a nulidade do auto de penhora e avaliação, bem assim dos atos processuais subseqüentes, vez que praticados sem a regular e efetiva garantia do Juízo. O Juízo de primeiro grau deverá adotar os procedimentos necessários para a regularização do processo de execução.

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