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31 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 1219200200123007 MT 01219.2002.001.23.00-7

HORA EXTRA. CARGO DE CHEFIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1219200200123007 MT 01219.2002.001.23.00-7
Relator(a): DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
Julgamento: 26/08/2003
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 15/09/2003

Ementa

HORA EXTRA. CARGO DE CHEFIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Entre os trabalhadores excluídos da proteção normal da jornada de trabalho, constantes nas hipóteses do art. 62, da CLT, estão os gerentes, diretores e chefes de departamento. Isso porque a natureza das aludidas funções permite que o obreiro faça seu próprio horário, podendo ora iniciar sua jornada mais cedo e findá-la mais tarde, ora iniciar mais tarde e findá-la mais cedo, a seu critério, haja vista o poder de gestão que lhe é concedido pelo empregador. Contudo, não basta a pura e simples designação de gerente ou denominação análoga, para excluir o empregado da proteção da jornada de trabalho. É imprescindível que realmente tenha poderes de administração, tais como o de admitir ou despedir funcionários, adverti-los, puni-los, suspendê-los, de praticar atos de comércio em nome do empregador, entre outros, pois não há que falar em gerente se não há o quê, ou quem gerenciar. In casu, tendo restado comprovado através do depoimento do preposto da reclamada, que além de o obreiro não gozar da autonomia necessária para estar excluído da proteção da jornada diária de trabalho, tinha sua jornada delimitada e fiscalizada pela empregadora, forçoso negar provimento ao apelo patronal, para manter o decisum a quo, nos termos em que foi prolatado.

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