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7 de Dezembro de 2016
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    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 848200200523005 MT 00848.2002.005.23.00-5

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA POR PROCURADOR MUNIDO DE PODERES COM CLÁUSULA 'AD JUDICIA'. VALIDADE.

    Processo
    RO 848200200523005 MT 00848.2002.005.23.00-5
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    26/05/2003
    Julgamento
    6 de Maio de 2003
    Relator
    DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

    Ementa

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA POR PROCURADOR MUNIDO DE PODERES COM CLÁUSULA 'AD JUDICIA'. VALIDADE.

    O sentido da Lei Federal nº 1.060/50, bem como o da C.F./88, art. , inciso LXXIV, é o de facilitar à parte necessitada, que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o acesso à justiça. Nesse diapasão, o benefício da assistência judiciária gratuita, garantido por norma constitucional, pode ser requerido mediante declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, bem como por procurador habilitado ? Art. 1º da Lei nº 7.115/83. In casu, face o teor do Instrumento Particular de Procuração 'ad judicia', que outorga poderes ao patrono do reclamante para representá-lo 'em qualquer juízo ou Tribunal, em todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho do mandato', há que se dar por satisfeita a exigência contida no art. da Lei 1.060/50.

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7427790/recurso-ordinario-ro-848200200523005-mt-0084820020052300-5

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