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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 848200200523005 MT 00848.2002.005.23.00-5

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA POR PROCURADOR MUNIDO DE PODERES COM CLÁUSULA 'AD JUDICIA'. VALIDADE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 848200200523005 MT 00848.2002.005.23.00-5
Relator(a): DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
Julgamento: 06/05/2003
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 26/05/2003

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA POR PROCURADOR MUNIDO DE PODERES COM CLÁUSULA 'AD JUDICIA'. VALIDADE.

O sentido da Lei Federal nº 1.060/50, bem como o da C.F./88, art. , inciso LXXIV, é o de facilitar à parte necessitada, que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o acesso à justiça. Nesse diapasão, o benefício da assistência judiciária gratuita, garantido por norma constitucional, pode ser requerido mediante declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, bem como por procurador habilitado ? Art. 1º da Lei nº 7.115/83. In casu, face o teor do Instrumento Particular de Procuração 'ad judicia', que outorga poderes ao patrono do reclamante para representá-lo 'em qualquer juízo ou Tribunal, em todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho do mandato', há que se dar por satisfeita a exigência contida no art. da Lei 1.060/50.

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