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25 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO : RO 1717200100223005 MT 01717.2001.002.23.00-5

LAVADOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ANEXO 10 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 1717200100223005 MT 01717.2001.002.23.00-5
Relator(a): DESEMBARGADORA MARIA BERENICE
Julgamento: 25/02/2003
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 24/03/2003

Ementa

LAVADOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ANEXO 10 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Nos termos do Anexo 10 da NR 15 do Ministério do Trabalho, são dois os critérios para a caracterização da insalubridade decorrente da umidade: o labor em ambiente alagado ou encharcado, com excessiva umidade e capaz de produzir danos à saúde. Não se pode, contudo, restringir aos locais alagados ou encharcados a prestação de atividades legalmente tidas como insalubres em função da umidade, estendendo-se também, àqueles que apresentem-na excessivamente, mas que não são alagadiços ou encharcados. Minha exegese decorre do fato de que a lei não traz termos inúteis e seria absolutamente redundante a afirmação de que os locais alagados ou encharcados, desde que apresentem umidade excessiva, são legalmente considerados insalubres para efeito de prestação de labor, visto que lugares com tais adjetivos por óbvio terão umidade excessiva. Desta forma, na hipótese em exame, em que se tem a lavagem de piso, teto e laterais de ônibus, com aplicação e retirada de produtos químicos com jato de água, embora não se possa falar que o local fosse encharcado ou alagado, é de fato excessivamente úmido, pelo que se encontra configurada a insalubridade do local da prestação laboral, sendo devido ao trabalhador o respectivo adicional. REVISTA VEXATÓRIA DO EMPREGADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Tendo o Reclamante, no exercício da função de lavador de ônibus, sido orientado para tirar toda as vestes, assim permanecendo na presença de superiores hierárquicos e demais colegas de trabalho, para que fosse averiguado o suposto furto de uma quantia em dinheiro que teria sido esquecida pelo cobrador no interior do veículo sujeito à lavagem, remanesce configurada a revista vexatória, e ofendidos os incisos II, III, X e LVII do artigo 5 º da Constituição Federal. Frise-se que a subordinação estabelecida nos artigos e da CLT não autoriza tal procedimento, considerando-se que o poder de fiscalização do empregador não tem o condão de olvidar a dignidade do trabalhador, submetendo-o a situação constrangedora. No caso em tela, a Reclamada já tomava providências no sentido de fiscalizar o numerário recebido pelas passagens. Se além deste procedimento, tivesse acontecido algum fato extraordinário, deveria, cautelosamente, averiguar a irregularidade e somente após constatar o ato de improbidade, dispensar o empregado com justa causa, ou manter o vínculo, efetivando o desconto do valor em que foi lesado. No caso dos autos, agiu a Reclamada sem qualquer motivo aparente, sem averiguar as circunstâncias para estar de posse de um detalhado conhecimento dos fatos e sem prova sólida de que o Reclamante pudesse estar furtando, submetendo-o a revista vexatória, em procedimento, como visto, condenado pelo direito. Ante ao uso abusivo do direito, emerge a obrigação de reparação, como bem decidiu a sentença. Recurso conhecido a que se nega provimento.

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