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17 de abril de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1061201100423005 MT 01061.2011.004.23.00-5

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1061201100423005 MT 01061.2011.004.23.00-5
Relator(a): DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
Julgamento: 14/08/2012
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 15/08/2012

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA.

Embora, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16/DF, e da nova redação conferida à Súmula 331, IV, do TST, não se possa mais imputar à fazenda pública a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento do empregador, ela somente estará livre dessa condenação se comprovar que não agiu com culpa in vigilando. O ônus da prova lhe pertence, em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Deixando de comprovar que efetuou a regular fiscalização do contrato de parceria, persiste a responsabilidade subsidiária pela incidência da culpa in vigilando, com amparo na aplicação analógica do art. 455 da CLT c/c a interpretação supletiva e sistemática dos arts. 186 e 927 do CC. Recurso provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da União. DANO MORAL. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização pela ocorrência de dano material ou imaterial, encontra fundamento no art. , V e X, da CR/88 e infraconstitucional (arts. 186, 187 e 927, do CC/2002), sendo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) e aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). In casu, em razão da confissão ficta, pois a ré não se fez presente na audiência de instrução, tem-se verdadeira a alegação obreira de que em decorrência do não pagamento das verbas rescisórias deixou de pagar suas contas, fato que ensejou ter seu nome inscrito no cadastro de pessoas inadimplentes (SERASA e SPC), não elidida por prova em sentido contrario, tornado devido o pagamento de indenização por danos morais pleiteados. O quantum devido em decorrência de ofensa ao patrimônio moral deve ser estimado em observação ao princípio da razoabilidade, sem exageros, considerando a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido e na sua esfera de conhecimento. Levando em consideração o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios acima mencionados, arbitra-se a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais).

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