Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 196201102223005 MT 00196.2011.022.23.00-5

CHAMAMENTO AO PROCESSO E EXPEDIÇAO DE OFÍCIO AO INSS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 196201102223005 MT 00196.2011.022.23.00-5
Relator(a): DESEMBARGADORA MARIA BERENICE
Julgamento: 11/07/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: 12/07/2012

Ementa

CHAMAMENTO AO PROCESSO E EXPEDIÇAO DE OFÍCIO AO INSS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Os artigos 130 do CPC e 765 da CLT autorizam o magistrado a conduzir o processo com ampla liberdade (artigos 130 do CPC e 765 da CLT), determinando as diligências que entender importantes e indeferindo a produção de provas que julgar desnecessárias ou impertinentes ao deslinde da controvérsia. Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade de adoção do instituto do chamamento ao processo nas lides trabalhista, há que se observar que o artigo 77 do CPC é taxativo quanto às hipóteses de cabimento desse instituto, dentre as quais não se insere o INSS em relação a este feito. Nega-se provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. PERÍODO ESTABILITÁRIO NAO OBSERVADO. INDENIZAÇAO DEVIDA. O artigo 118 da Lei n. 8.213/91 assegura ao empregado acidentado o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. A Súmula 378, II, do TST, por sua vez, dispõe que os requisitos necessários para a concessão da estabilidade prevista no mencionado dispositivo legal consistem no afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, exceto quando restar demonstrada, após a dispensa, a existência de doença profissional que possua relação de causalidade com o labor. Provado que o Autor foi dispensado em período em que estava legalmente protegido contra a despedida arbitrária, porquanto preencheu os requisitos para a garantia da estabilidade, faz jus à indenização substitutiva deferida na sentença. Nega-se provimento ao Recurso, no particular. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionar matérias. Ainda que, a rigor, não se constate contradição na decisão, tratando-se de dúvida pertinente, incabível a multa prevista no parágrafo único do artigo 18 do Código de Processo Civil por oposição de Embargos de Declaração tidos por protelatórios. Do mesmo modo, o inconformismo da parte que, apenas exerce seu direito subjetivo de ação relativo a tema em que foi sucumbente e entendeu existir erro material na sentença, não configura a conduta caracterizadora da litigância de má-fé por apelo procrastinatório, como previsto no art. 17 do CPC em seus incisos, haja vista que é necessária a demonstração de atos com inequívoca intenção de causar prejuízo à parte contrária. Recurso da Ré parcialmente provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22106904/recurso-ordinario-trabalhista-ro-196201102223005-mt-0019620110222300-5-trt-23