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21 de Janeiro de 2017
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    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 810201103623001 MT 00810.2011.036.23.00-1 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT

    RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

    2º RECORRENTE : Martins e Martins Ltda.

    Advogados : Walmir Antônio Pereira Machiaveli e outro (s)

    1º RECORRENTE : Marcia Rosa Vieira

    Advogados : Luiz Soares Leandro e outro (s)

    RECORRIDOS : As mesmas partes

    EMENTA

    RECURSO DA RECLAMADA

    JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL AO AGRAVO. INEXISTÊNCIA.

    A infração alegada pela reclamada, qual seja, ato de insubordinação, não está evidenciado no caso dos autos, porquanto pode o empregado resistir ao comando de ociosidade injustificada, uma vez que fora contratado para prestar serviços. Desse modo, a deliberação verbal direcionada à autora para que permanecesse em casa, sob a justificativa de que estavam sendo apurados possíveis atos de irregularidade, sem qualquer previsão no regulamento de empresa, bem como suas condições, constitui ato desprovido de amparo legal, uma vez que não foi justificada em punição, ou causas legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, e como tal deve ser rechaçada por esta Especializada, tendo em vista a possibilidade de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, todos esculpidos na Constituição. No que se refere à resposta dada pela reclamante, no ato de resistência, por si só, constitui ato punível pela reclamada, todavia a pena aplicada, diante das circunstancias, mostrou-se desarrazoada e, portanto, nula. Desse modo, tem-se como desproporcional a pena aplicada, o que caracterizada por parte da reclamada, abuso do direito de punir tornando-se nula a dispensa efetuada nesses moldes. Assim, mantém-se a sentença de reversão da justa causa. Recurso não provido.

    ESTABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DIRETO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

    No caso dos autos, em que fora imputada justa causa na dispensa, tendo em vista o cometimento de ato de insubordinação, o pedido direto de indenização, sem que seja anteriormente formulado o pedido de reintegração, não ofende a intenção da norma, nos termos do art . 496 da CLT, sendo possível a indenização. Recurso não provido.

    RECURSO DA AUTORA

    IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR ATO DE INSUBORDINAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO.

    A par das alegações da autora, não há comprovação de que, para além do ato irregular de dispensá-la por justo motivo, sob a justificativa de ter a autora cometido ato de insubordinação, a ré incorreu em prática de ato ilícito capaz de atingir a sua dignidade. Cumpre ressaltar, que a imputação da dispensa por justa causa é efeito inerente da condição de empregado que estava submetida, ou seja, não traz, por si só, direito a indenização quando exercido dentro na normalidade, sem causar qualquer lesão aos direitos da personalidade do empregado. Recurso não provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

    RELATÓRIO

    A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, em atuação na egrégia 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, por intermédio da sentença de fls. 205-215-verso, julgou procedentes em partes os pleitos formulados na petição inicial.

    Embargos da reclamada opostos às fls. 217/219, os quais foram rejeitados pela sentença de fls. 239/240.

    Insatisfeita, a autora interpôs recurso ordinário, às fls. 232/237, pretendendo ver reexaminada a sentença quanto ao pleito de indenização por dano moral.

    A ré às fls. 242/251 interpôs recurso ordinário, objetivando a reforma da sentença quanto ao pedido de justa causa e indenização em face da estabilidade.

    Custas e depósito recursal recolhidos e comprovados às fls. 252 e 253.

    Contrarrazões ofertadas pela autora
    às fls. 257/262 e pela ré às fls. 266/273.

    Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 46, inciso II do Regimento Interno desta Corte.

    É, em síntese, o relatório.

    VOTO

    ADMISSIBILIDADE

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como do recurso ordinário da reclamada e das respectivas contrarrazões a eles ofertadas.

    MÉRITO

    DISPENSA ? JUSTA CAUSA

    O juízo de primeiro grau reverteu a justa causa, tendo em vista a ausência de ato típico justificável praticado pela autora.

    A reclamada, por sua vez, entende que os motivos foram graves e comprovados pela prova testemunhal à razão de que busca a reforma da sentença.

    Contudo, razão não lhe assiste.

    Na petição inicial a autora alegou que foi dispensada no dia 20/08/2011, sob a acusação de que teria sido insubordinada.

    Em defesa a ré alega que dispensou a autora por ter agido com indisciplina e insubordinação, conforme comunicação à fl. 111.

    A respeito dos fatos, alega a reclamada que no dia 18 de agosto de 2011, ao retornar das férias a autora foi informada que o atestado que apresentara no dia 17 de junho de 2011, continha rasura a razão de que foi enviado para perícia técnica para apurar eventuais irregularidades, ocasião em que foi informada de que deveria permanecer em casa até a apuração da irregularidade.

    Aduz que mesmo informada de que não deveria trabalhar, a autora compareceu ao trabalho no dia 19 bateu o cartão de ponto e ficou sem trabalhar, igualmente no dia seguinte, quando foi chamada atenção pelo Sr. Rinaldo, sob a alegação de que não deveria realizar "aquele procedimento" tendo como resposta da autora a seguinte frase "quem manda na vida dela era ela, e que se ele quisesse deveria mandar em sua esposa" (fl. 83) quando então foi imediatamente demitida por justa causa.

    Segundo o escólio de Alice Monteiro de Barros in: Curso do Direito do Trabalho, 7ª Ed. São Paulo: LTr, 2011, pg. 702: "A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato."

    A legislação brasileira aderiu ao sistema taxativo de faltas, as quais estão, em sua maioria, arroladas nos arts. 482 e 483 da CLT.

    Para a caracterização da justa causa são necessários alguns requisitos como previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediatidade da falta, bem como a sua proporcionalidade quanto a pena aplicável, ou seja, correspondência entre a falta e pena de justa causa.

    O encargo da prova da falta ensejadora da resolução contratual pertence à reclamada, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC.

    Sobre os fatos a prova testemunhal consignou:

    "trabalha na reclamada desde fevereiro de 2005; que desde o começo de 2009 trabalha no Machado Super Center; que a reclamante era operadora de caixa no Machado Itaúbas; que recebeu um atestado vindo do Machado Itaúbas que continha rasura; que aparentemente o documento continha a indicação de um dia de repouso e, por cima, a indicação de dois dias; que o atestado era da reclamante; que a constatação ocorreu durante as férias da reclamante; que o documento foi enviado para a perícia; que quando a reclamante retornou ao trabalho foi determinado que permanecesse em casa durante a averiguação da irregularidade; que ela desobedeceu e compareceu ao serviço; que a encarregada Nulene informou que a reclamante apenas ficou sentada no atendimento ao cliente, sem trabalhar; que o Sr. Rinaldo conversou com a reclamante na presença do depoente; que questionou a reclamante sobre o motivo que a fez desobedecer a ordem de ficar em casa; que a reclamante respondeu que não recebia ordens dele; que se ele quisesse mandasse na casa dele; que os fatos ocorreram num sábado pela manhã; que não recorda precisamente a data; que ocorreu em agosto desse ano; que assinou o documento de dispensa da reclamante como testemunha; que a reclamante assinou o documento; que questionado a respeito do documento da fl. 111 afirma não recordar se a reclamante assinou o documento ou não, mas que estava presente." (negritei)

    (Frank Willian Aparecido de Lima Prange, fl. 196)

    Antes de adentrarmos a justa causa propriamente dita faz-se diante dos fatos a análise quanto ao motivo e circunstância que ensejaram a ordem de afastamento da autora de seu local de trabalho.

    Nesse sentido a empregadora alega que antes das férias concedidas de 18/07 a 16/08/2011, a empregada apresentou atestado médico contendo rasura, que ao ser questionada sobre tal fato negou que tenha sido ela, mas o médico que errou.

    Ainda, que ao retornar das férias a empregada foi informa sobre suposta adulteração no referido documento, motivo pelo qual foi determinado que a mesma devesse ausentar-se do serviço até a apuração de irregularidades.

    Observo aqui alguns equívocos que violam o postulado da razoabilidade, bem como constitui abuso do poder diretivo do empregador.

    Diante da suspeita de irregularidade, que tomou conhecimento antes da autora entrar de férias (18/07 a 16 de agosto 2011), a demandada teve tempo suficiente para apurar eventual circunstância. Inclusive do qual, com grande escopo, se valeu, porquanto até realizou pericia com vontade de demonstrar que no documento continha rasura, conforme verifico do laudo confeccionado pela ré às fls. 163/174.

    Desse modo, o pedido do superior hierárquico sem qualquer definição sobre em que condição deveria a autora aguardar em casa sem trabalhar, constituiu ordem desprovida de razoabilidade, já que não defi...

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22106902/recurso-ordinario-trabalhista-ro-810201103623001-mt-0081020110362300-1-trt-23/inteiro-teor-22106903

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