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17 de setembro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 810201103623001 MT 00810.2011.036.23.00-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT

RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

2º RECORRENTE : Martins e Martins Ltda.

Advogados : Walmir Antônio Pereira Machiaveli e outro (s)

1º RECORRENTE : Marcia Rosa Vieira

Advogados : Luiz Soares Leandro e outro (s)

RECORRIDOS : As mesmas partes

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA

JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL AO AGRAVO. INEXISTÊNCIA.

A infração alegada pela reclamada, qual seja, ato de insubordinação, não está evidenciado no caso dos autos, porquanto pode o empregado resistir ao comando de ociosidade injustificada, uma vez que fora contratado para prestar serviços. Desse modo, a deliberação verbal direcionada à autora para que permanecesse em casa, sob a justificativa de que estavam sendo apurados possíveis atos de irregularidade, sem qualquer previsão no regulamento de empresa, bem como suas condições, constitui ato desprovido de amparo legal, uma vez que não foi justificada em punição, ou causas legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, e como tal deve ser rechaçada por esta Especializada, tendo em vista a possibilidade de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, todos esculpidos na Constituição. No que se refere à resposta dada pela reclamante, no ato de resistência, por si só, constitui ato punível pela reclamada, todavia a pena aplicada, diante das circunstancias, mostrou-se desarrazoada e, portanto, nula. Desse modo, tem-se como desproporcional a pena aplicada, o que caracterizada por parte da reclamada, abuso do direito de punir tornando-se nula a dispensa efetuada nesses moldes. Assim, mantém-se a sentença de reversão da justa causa. Recurso não provido.

ESTABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DIRETO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

No caso dos autos, em que fora imputada justa causa na dispensa, tendo em vista o cometimento de ato de insubordinação, o pedido direto de indenização, sem que seja anteriormente formulado o pedido de reintegração, não ofende a intenção da norma, nos termos do art . 496 da CLT, sendo possível a indenização. Recurso não provido.

RECURSO DA AUTORA

IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR ATO DE INSUBORDINAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO.

A par das alegações da autora, não há comprovação de que, para além do ato irregular de dispensá-la por justo motivo, sob a justificativa de ter a autora cometido ato de insubordinação, a ré incorreu em prática de ato ilícito capaz de atingir a sua dignidade. Cumpre ressaltar, que a imputação da dispensa por justa causa é efeito inerente da condição de empregado que estava submetida, ou seja, não traz, por si só, direito a indenização quando exercido dentro na normalidade, sem causar qualquer lesão aos direitos da personalidade do empregado. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, em atuação na egrégia 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, por intermédio da sentença de fls. 205-215-verso, julgou procedentes em partes os pleitos formulados na petição inicial.

Embargos da reclamada opostos às fls. 217/219, os quais foram rejeitados pela sentença de fls. 239/240.

Insatisfeita, a autora interpôs recurso ordinário, às fls. 232/237, pretendendo ver reexaminada a sentença quanto ao pleito de indenização por dano moral.

A ré às fls. 242/251 interpôs recurso ordinário, objetivando a reforma da sentença quanto ao pedido de justa causa e indenização em face da estabilidade.

Custas e depósito recursal recolhidos e comprovados às fls. 252 e 253.

Contrarrazões ofertadas pela autora
às fls. 257/262 e pela ré às fls. 266/273.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 46, inciso II do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como do recurso ordinário da reclamada e das respectivas contrarrazões a eles ofertadas.

MÉRITO

DISPENSA ? JUSTA CAUSA

O juízo de primeiro grau reverteu a justa causa, tendo em vista a ausência de ato típico justificável praticado pela autora.

A reclamada, por sua vez, entende que os motivos foram graves e comprovados pela prova testemunhal à razão de que busca a reforma da sentença.

Contudo, razão não lhe assiste.

Na petição inicial a autora alegou que foi dispensada no dia 20/08/2011, sob a acusação de que teria sido insubordinada.

Em defesa a ré alega que dispensou a autora por ter agido com indisciplina e insubordinação, conforme comunicação à fl. 111.

A respeito dos fatos, alega a reclamada que no dia 18 de agosto de 2011, ao retornar das férias a autora foi informada que o atestado que apresentara no dia 17 de junho de 2011, continha rasura a razão de que foi enviado para perícia técnica para apurar eventuais irregularidades, ocasião em que foi informada de que deveria permanecer em casa até a apuração da irregularidade.

Aduz que mesmo informada de que não deveria trabalhar, a autora compareceu ao trabalho no dia 19 bateu o cartão de ponto e ficou sem trabalhar, igualmente no dia seguinte, quando foi chamada atenção pelo Sr. Rinaldo, sob a alegação de que não deveria realizar "aquele procedimento" tendo como resposta da autora a seguinte frase "quem manda na vida dela era ela, e que se ele quisesse deveria mandar em sua esposa" (fl. 83) quando então foi imediatamente demitida por justa causa.

Segundo o escólio de Alice Monteiro de Barros in: Curso do Direito do Trabalho, 7ª Ed. São Paulo: LTr, 2011, pg. 702: "A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato."

A legislação brasileira aderiu ao sistema taxativo de faltas, as quais estão, em sua maioria, arroladas nos arts. 482 e 483 da CLT.

Para a caracterização da justa causa são necessários alguns requisitos como previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediatidade da falta, bem como a sua proporcionalidade quanto a pena aplicável, ou seja, correspondência entre a falta e pena de justa causa.

O encargo da prova da falta ensejadora da resolução contratual pertence à reclamada, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC.

Sobre os fatos a prova testemunhal consignou:

"trabalha na reclamada desde fevereiro de 2005; que desde o começo de 2009 trabalha no Machado Super Center; que a reclamante era operadora de caixa no Machado Itaúbas; que recebeu um atestado vindo do Machado Itaúbas que continha rasura; que aparentemente o documento continha a indicação de um dia de repouso e, por cima, a indicação de dois dias; que o atestado era da reclamante; que a constatação ocorreu durante as férias da reclamante; que o documento foi enviado para a perícia; que quando a reclamante retornou ao trabalho foi determinado que permanecesse em casa durante a averiguação da irregularidade; que ela desobedeceu e compareceu ao serviço; que a encarregada Nulene informou que a reclamante apenas ficou sentada no atendimento ao cliente, sem trabalhar; que o Sr. Rinaldo conversou com a reclamante na presença do depoente; que questionou a reclamante sobre o motivo que a fez desobedecer a ordem de ficar em casa; que a reclamante respondeu que não recebia ordens dele; que se ele quisesse mandasse na casa dele; que os fatos ocorreram num sábado pela manhã; que não recorda precisamente a data; que ocorreu em agosto desse ano; que assinou o documento de dispensa da reclamante como testemunha; que a reclamante assinou o documento; que questionado a respeito do documento da fl. 111 afirma não recordar se a reclamante assinou o documento ou não, mas que estava presente." (negritei)

(Frank Willian Aparecido de Lima Prange, fl. 196)

Antes de adentrarmos a justa causa propriamente dita faz-se diante dos fatos a análise quanto ao motivo e circunstância que ensejaram a ordem de afastamento da autora de seu local de trabalho.

Nesse sentido a empregadora alega que antes das férias concedidas de 18/07 a 16/08/2011, a empregada apresentou atestado médico contendo rasura, que ao ser questionada sobre tal fato negou que tenha sido ela, mas o médico que errou.

Ainda, que ao retornar das férias a empregada foi informa sobre suposta adulteração no referido documento, motivo pelo qual foi determinado que a mesma devesse ausentar-se do serviço até a apuração de irregularidades.

Observo aqui alguns equívocos que violam o postulado da razoabilidade, bem como constitui abuso do poder diretivo do empregador.

Diante da suspeita de irregularidade, que tomou conhecimento antes da autora entrar de férias (18/07 a 16 de agosto 2011), a demandada teve tempo suficiente para apurar eventual circunstância. Inclusive do qual, com grande escopo, se valeu, porquanto até realizou pericia com vontade de demonstrar que no documento continha rasura, conforme verifico do laudo confeccionado pela ré às fls. 163/174.

Desse modo, o pedido do superior hierárquico sem qualquer definição sobre em que condição deveria a autora aguardar em casa sem trabalhar, constituiu ordem desprovida de razoabilidade, já que não definido pelo seu superior se o aguardar, por si só, já constituía uma punição, visto que a autora fora contratada para prestar serviços e como tal está vedada a ociosidade, a não ser que seja em razão de uma punição, a qual requer do empregador a forma escrita e sua fundamentação, bem como ciência inequívoca da falta pelo empregado, circunstância não verificada no caso dos autos.

Nesse contexto, tenho que a resistência a ordem emanada pelo superior poderia ser realizada, já que não se amolda em nenhuma hipótese legal de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, bem como forma de punição aplicada à autora.

Afinal, sem qualquer garantia (forma escrita e fundamentação de seu afastamento), o "aguardo da empregada em casa para apuração de irregularidade", justificativa verbal utilizada pelo empregador, geraria qual modalidade de afastamento, suspensão ou interrupção? Quem seria responsável pelo pagamento nos dias em que a autora não tivesse prestando serviços?

Vê-se que determinação verbal para que aguardasse em casa sem contornos formais como a indicação escrita de tempo e circunstâncias, da maneira como foi realizada, poderia, depois de certo tempo, até ensejar incertezas quanto à relação jurídica contratual, já que consabido pela jurisprudência que a falta ao serviço por mais de 30 dias acarreta justa causa por abandono de emprego.

Por outro lado, sabe que as incertezas geradas pela ociosidade sem qualquer justificativa, diante das circunstâncias aqui relatadas (apuração de suposta irregularidade) seriam em potencial causadores de angustias e sofrimento violando direitos da personalidade do trabalhador e, portanto, suscetível de causar moral.

Assim, tenho que a insubordinação, que é o desrespeito deliberado a uma ordem específica dirigida a um determinado empregado, não está presente no caso em tela, uma vez que a determinação de que a autora deveria "aguardar em casa até que se apure irregularidade", nos moldes como foi determinado, constitui ordem despropositada e que pode ser resistida pelo empregado que fora contratado para prestar serviços.

Friso que a justificativa alegada pela empresa, para que a autora aguardasse em casa, uma vez que no documento entregue por ela autora continha rasura, afastando-a de suas funções, não constitui motivo justificado, tendo em vista que a pericia apenas comprovou, o que já era óbvio, e já havia sido identificado pela ré, ou seja, que no documento havia rasura, fato, por si só, insuficiente para imputar a autora a sua autoria.

Dessarte, diante suspeita de irregularidade, ou seja, da rasura no documento, o procedimento mais acertado seria a própria recusa do documento e determinação para que autora trouxesse um novo documento livre de suspeitas (sem rasuras).

No entanto, empregou a ré meios desarrazoados para conduzir a situação, ao determinar que a autora, após retornar de suas férias aguardasse em casa até "apurar irregularidades", uma vez que já tivera tempo suficiente para apurar tal fato, pois o documento suspeito já lhe tinha sido entregue antes da autora sair de férias.

No que se refere ao teor da resposta dada pela autora ("não recebia ordens dele; que se ele quisesse mandasse na casa dele"), ainda, que grave e, portanto, suscetível de punição, diante das circunstâncias acima alinhavadas, não enseja, no caso em análise, a falta determinante da justa causa.

Soma-se ao fato, a condição de grávida (maior sensibilidade), bem como levada a diante a suspeita da rasura no documento por ela apresentado (atestado médico), suspeita esta que não foi comprovada nos autos, e ao que tudo indica, não passou de um erro conforme extraio da prova testemunhal.

"é Diretor Clínico do Pronto Atendimento; que foi procurado pela reclamante pelo fato de que o atestado obtido no PA continha irregularidade; que falou com o médico que expediu o atestado, o qual não recordou; que então expediu novo atestado suprindo a irregularidade; que o problema era referente ao número de dias concedidos para repouso"

(Sr. Manoel Bomdespacho do Nascimento, que à fl. 194, médico do pronto atendimento)

Nesse contexto, tenho que a resistência a ordem expedida pela ré, para que ficasse em casa sem os contornos legais necessários, não constitui ato de desobediência, bem como que diante das circunstâncias acima evidenciadas, a resposta da autora não enseja a punição de dispensa por justa causa, já que desproporcional a falta cometida, motivo pelo qual mantenho a sentença que reverteu à justa causa aplicada à autora.

Nego provimento.

ESTABILIDADE-INDENIZAÇÃO

A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização em razão da estabilidade provisória asseverando que em momento algum a autora pleiteou a sua reintegração, mas tão-somente a indenização, o que ofende a intenção da norma.

Sem razão.

É sabido que estabilidade provisória visa a assegurar a garantia de emprego da empregada gestante, assim, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art . 10, II do ADCT, à razão de que pode a gestante buscar a sua reintegração ao emprego.

No caso dos autos, sob a ótica do empregador a dispensa não ocorreu sem justa causa ou de forma arbitrária, mas em razão de alegada justa causa, a qual atribuiu como causa, o ato de insubordinação por parte da autora.

Assim, tenho que diante da circunstância, acima relatada, nos termos do art . 496 da CLT, o pedido possível seria a indenização e não reintegração, porquanto quebrada a fidúcia entre as partes.

Nessa esteira, o pedido por si só, de indenização no caso dos autos, não ofende a intenção da norma.

Nego provimento.

RECURSO DA AUTORA

IMPUTAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA-DANO MORAL

A autora busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento da indenização por dano moral, alegando sofreu perseguição assim como todas as grávidas da reclamada, que a postura da ré é discriminatória com relação às mulheres empregadas.

Aduz que sua dispensa pautada na acusação de ter falsificado o atestado médico afetou o seu psicológico, ocasionando distúrbios emocionais.

Sem razão.

Cuidando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho, cabe à autora comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre estes, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, 818 da CLT e 333, I do CPC.

Nesse sentido, leciona o ilustre doutrinador João de Lima Teixeira Filho:

"Para determinar se o ato do empregador enseja reparação por dano moral, além do possível dano material, é absolutamente imprescindível precisar o fato em si, sua ilicitude e enquadrá-lo juridicamente em um dos bens - intimidade, vida privada, honra e imagem - cuja violação propicia a pena pecuniária de natureza satisfatória. Sem se caracterizar esta tipicidade, o dano moral não se configura. Não basta invocar a dor-sentimento; impõe-se inseri-la num dos escaninhos do artigo , X, da CF."(Instituição de Direito do Trabalho, LTR, Vol. 1, 20 edição, pág. 629). (negritei)

Dessarte, para que se tipifique a existência de dano moral, é imprescindível que haja prova robusta que comprove a ocorrência de ato lesivo por parte do empregador e, nesse sentido, à recorrente incumbia comprovar que teve a sua dignidade atingida pelo alegado ato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral.

No entanto, no caso dos autos a par das alegações da autora, não há comprovação de que, para além do ato irregular de dispensar a reclamante sob a justificativa ter cometido ato de insubordinação, a ré incorreu em prática de ato ilícito capaz de atingir a sua dignidade.

Frisa que, como dito alhures, a ordem possível de causar dano moral a autora fora por ela resistida.

Cumpre ressaltar, que a imputação da dispensa por justa causa é efeito inerente da condição de empregado a que, a autora, estava submetida, ou seja, não traz, por si só, quando exercido dentro na normalidade, qualquer lesão aos direitos da personalidade do empregado.

Ainda, observa-se que a autora não fora dispensada sob a alegação de ato de improbidade, mas por ter sido insubordinada à ordem emanada do superior hierárquico, não havendo, porquanto a imputação de conduta que maculasse a sua honra.

Assim, não havendo prova de que a reclamada, para além do exercício do seu poder diretivo, tenha agido com o intuito de difamar, discriminar ou perseguir a autora, bem como atingir a sua dignidade, não há falar em lesão ao direito da personalidade.

Assim, mantenho a decisão que julgou improcedente a indenização por dano moral.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e pela autora, bem como das respectivas contrarrazões ofertadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.

POSTO ISSO:

Cuiabá-MT, quarta-feira, 11 de julho de 2012.

JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Desembargador Relator

DECIDIU a 2ª Turma de Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e pela autora, bem como das respectivas contrarrazões ofertadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fonte: DEJT/TST nº 1019/2012 de 12/07/2012

Data de Publicação, conforme Art . , § 3º da Lei 11.419/2006: 13/07/2012

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