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21 de Janeiro de 2017
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    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1176201007123000 MT 01176.2010.071.23.00-0 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JACIARA

    RELATORA : Desembargadora BEATRIZ THEODORO

    1º RECORRENTE : Usina Jaciara S.A..

    Advogados : Beatriz de Freitas Costa e outro (s).

    2º RECORRENTE : Joaquim Xavier Filho.

    Advogados : Róbie Bitencourt Ianhes e outro (s).

    1º RECORRIDO : Joaquim Xavier Filho.

    Advogados : Róbie Bitencourt Ianhes e outro (s).

    2º RECORRIDO : Usina Jaciara S.A..

    Advogados : Beatriz de Freitas Costa e outro (s).

    EMENTA

    RECURSO DA RÉ.

    ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. A constatação de que a doença do obreiro é de origem degenerativa não exclui a responsabilidade do empregador pelos eventuais danos suportados pelo trabalhador. No laudo médico pericial colacionado aos autos o expert, apesar de confirmar ser o autor portador de doença degenerativa, deixou claro que a atividade laboral atuou como concausa no agravamento do quadro sintomático das moléstias instaladas em sua coluna e joelho, o que deve ser considerada como elemento para o abrandamento do valor da condenação. A culpa patronal não pode ser afastada, competindo ressaltar que sequer houve recurso neste ponto. Destarte, há que se manter a sentença por meio da qual se reconheceu a configuração do acidente de trabalho capaz de gerar reparação civil pelos danos sofridos. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.

    HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO VALOR. Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor, tomando por base a aplicação analógica das alíneas do § 3º do art . 20 do CPC. Neste caso, constando-se que o expert laborou de forma zelosa e diligente, há que se considerar que o valor arbitrado pelo Juízo de origem não fugiu à razoabilidade e não destoou do patamar que tem sido adotado em outros processos semelhantes. Recurso da ré improvido.

    HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula n.º 219 do TST e da Lei n.º 5.584/74, são dois os requisitos para a obtenção da assistência judiciária gratuita: estar o trabalhador assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e ser beneficiário da justiça gratuita (OJ n.º 305 da SDI-I do TST). Neste caso, o autor satisfez a contento a ambos os requisitos, razão porque deve ser mantida a sentença que deferiu os honorários assistenciais vindicados. Recurso da ré ao qual se nega provimento.

    RECURSO DAS PARTES.

    DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Indene de dúvida que o vindicante sofreu prejuízo moral com a eclosão do processo doloroso da doença degenerativa pré-existente, tendo inclusive se afastado de suas atividades laborativas, tem-se por escorreita a condenação ao pagamento de reparação pelos danos morais suportados. No que atine aos danos estéticos, contudo, não havendo prova nesse sentido, deve ser excluído da condenação. Constatando-se que o valor arbitrado pelo Juízo de origem não extrapolou o escopo punitivo, pedagógico e reparatório da condenação, estando em consonância com os precedentes julgados por esta Corte em casos similares, a sentença deve ser mantida, no particular. Recurso ordinário da ré parcialmente provido e apelo do autor ao qual se nega provimento.

    DANOS MATERIAIS. Tendo o perito constatado a incapacidade total e permanente do autor para o labor que realizava, deve ser reformada a sentença para majorar o percentual da indenização por danos materiais (lucros cessantes e pensionamento) para 50% (cinquenta por cento) da média remuneratória dos últimos 12 meses anteriores a janeiro/2009, ante o nexo de concausalidade, a contar da data de afastamento. Não são devidas ao obreiro as despesas com futuros tratamentos, a despeito de atestada a sua necessidade pelo perito, uma vez que de acordo com o art . 460 do CPC, bem assim os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, é defeso ao juiz proferir sentença condicional a evento futuro e incerto. Também não merece prosperar o pagamento em parcela única, porque além da indenização em forma de pensionamento mensal melhor atender ao verdadeiro escopo da condenação, ainda provoca menor gravame ao empregador, que não se vê obrigado a despender considerável quantia em um só momento. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento e apelo da ré improvido.

    RECURSO DO AUTOR.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. Tendo o crédito do autor sido constituído após o pedido de recuperação judicial perante o Juízo Comum, a teor do art . 49 da Lei nº 11.101/2005, deverá a presente ação ter seu prosseguimento normal nesta Especializada, razão pela qual reforma-se a sentença que determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Apelo do autor ao qual se dá provimento.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

    RELATÓRIO

    O Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto Higor Marcelino Sanches, em atuação na egrégia Vara do Trabalho de Jaciara-MT, por meio da sentença proferida às de fls. 466/476, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Joaquim Xavier Filho em face de Usina Jaciara S/A. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

    O autor apresentou embargos de declaração às fls. 479/481, os quais foram rejeitados, consoante decisão às fls. 503/504.

    Às fls. 483/493, a ré interpôs recurso ordinário, expressando o seu inconformismo em relação ao deferimento de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, honorários periciais e honorários advocatícios.

    O autor, por seu turno, recorreu ordinariamente às fls. 529/549, requerendo majoração dos valores arbitrados a título de danos morais, estéticos e materiais, bem como pugnando pela reforma da decisão no que atine à data de início do pensionamento, pagamento das despesas de tratamento médico/fisioterápico/cirúrgico e medicamentoso necessário, requerendo, por fim, a alteração do julgado quanto à habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial.

    A ré, apesar de regularmente intimada, não ofertou contrarrazões (fl. 553). O autor apresentou suas razões de contrariedade às fls. 507/527.

    Em face do que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto Ministério Público do Trabalho.

    É, em síntese, o relatório.

    VOTO

    ADMISSIBILIDADE

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor.

    Não conheço das razões recursais da ré quanto ao tópico "ALTERNATIVAMENTE ? AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS" (fls. 491/492), no qual pede que sejam excluídos da condenação os honorários assistenciais, com base no que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta nº 31/2009, firmado entre o MPT e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaciara e São Pedro da Cipa, visto que a matéria não foi aventada perante o Juízo primário e o seu conhecimento por esta Corte revisora caracterizaria supressão da instância.

    Desse modo, a sua submissão a esta Corte, sem o prévio julgamento pelo Juízo a quo, ofende ao princípio do duplo grau de jurisdição, configurando inovação à lide, razão pela qual não merece ser conhecido o apelo, nesse ponto.

    Colho dos ensinamentos de Vicente Greco Filho, citado por Francisco Antônio de Oliveira:

    "(...) a inicial deve conter toda a matéria relativa ao pedido, assim, também, na contestação deve estar contida toda a matéria de defesa. Esse ônus está submetido à preclusão; se o réu deixar de apresentar fundamentos de defesa na contestação, não mais poderá fazê-lo."

    Conheço, portanto, parcialmente do recurso ordinário interposto pela demandada e integralmente das contrarrazões ofertadas pelo obreiro.

    Também não merece conhecimento os documentos de fls. 494/496 que acompanha o apelo da ré, posto que não se amolda à hipótese prevista na Súmula 08 do colendo TST, segundo a qual "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."

    MÉRITO

    RECURSO DA RÉ

    DOENÇA LABORAL

    Na inicial o autor relatou que laborou para a ré em períodos diversos (22/03/1996 a 18/11/1999; 17/05 a 06/09/2000; 02/05 a 13/09/2001; 19/04 a 23/10/2002), tendo o último contrato sido firmado em 07/03/2003, encontrando-se em plena vigência, porém, suspenso, em decorrência afastamento pelo INSS (fl. 04).

    Descreveu que sempre desempenhou as funções de rurícola, "...executando os serviços de capina, catação de tocos e raízes, arranque de capim colonião, plantio, corte de cana de açúcar e outros correlatos." (fl. 04).

    Narrou que no exercício de suas funções sempre esteve exposto a riscos ergonômicos e que a partir do mês de maio de 2009 não mais conseguiu trabalhar por causa das dores insuportáveis em sua coluna e em seu joelho esquerdo.

    Disse que em razão disso, a empresa instalou-o no setor de remanejamento, executando tarefas que não exigem o emprego de força, inclinação, tração de tronco e movimentos repetitivos, contudo, logo retornou à lavoura e o processo doloroso novamente o impediu de trabalhar, ocasião em que foi encaminhado para avaliação médica, ocasião em que permaneceu afastado por 90 dias em virtude dos resultados dos exames a que foi submetido.

    A demandada, em sua tese defensiva, negou que o empregado tivesse adquirido qualquer doença durante o vínculo laboral, aduzindo que as enfermidades do autor são de natureza degenerativa, inerente à sua faixa etária (64 anos), não podendo, portanto, ser equiparadas a acidente de trabalho.

    Aduziu, nessa esteira, não existir nexo causal entre as doenças degenerativas da coluna e do joelho do autor com a atividade laboral por ele exercida na ré

    Por fim, afirmou que sempre observou e cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho, seja capacitando seus empregados para a função, orientando, fornecendo equipamentos de proteção individual de trabalho, entre outros, com o objetivo de evitar ou pelo menos minimizar a ocorrência de acidentes.

    Com base na responsabilidade subjetiva e na prova constante nos autos, o Magistrada de origem reconheceu o nexo de concausalidade entre o trabalho e o acidente sofrido pelo autor, bem assim a culpa da empregadora, deferindo ao obreiro reparação por danos morais, estéticos e materiais.

    Irresignada, a acionada recorre, sob o argumento de que a decisão é injusta e contrária à prova pericial produzida nos autos, que constatou a ausência de nexo causal, visto ser o autor portador de doença degenerativa e pré-existente à sua admissão na empresa.

    Sustenta, ainda, que o perito atestou que o obreiro apresenta capacidade laboral residual para o exercício de atividades laborais que não exijam esforço braçal.

    Da leitura das razões recursais, verifico que a discussão devolvida para reexame por esta Corte centra-se única e exclusivamente à existência ou não de nexo causal.

    Analiso.

    A reparação civil acidentária tem como sustentáculo jurídicos o art . , XXVIII, da Carta Maior e os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

    Para a condenação do agente causador do dano acidentário, via de regra, devem ficar provados nos autos três requisitos, quais sejam: os danos advindos do acidente ou da moléstia; o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa e; por fim, a culpa do empregador.

    Assim, prevalece no Direito do Trabalho como regra geral a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe o inciso XXVIII do art . da CF/88.

    Em casos excepcionais, todavia, quando a atividade laboral compreende por sua própria natureza um risco acentuado, muito maior do que aquele ao qual os cidadãos em geral estão expostos, é aplicável a teoria da responsabilidade civil objetiva, nos termos do parágrafo único do art . 927 do Código Civil, não sendo, contudo, o caso dos autos, já que atividade exercida pelo autor como rurícula, por si só, não implica em risco maior de se acidentar ou de prejudicar terceiros, senão em risco genérico a que está sujeito o homem médio.

    Assim, há que se concluir que o caso em exame deve ser analisado sob a linha de visada da responsabilidade civil subjetiva, de modo que somente surgirá a obrigação patronal de ressarcir se ficar suficientemente provado o dano, a conduta dolosa ou culposa do empregador e o nexo de causalidade.

    Não havendo recurso quanto ao dano (espondiloartrose e gonartrose) e à culpa imputada pelo Julgador de origem, a discussão devolvida para reexame por esta Corte cinge-se à existência de nexo causal.

    Nesse passo, colho da prova técnica que o autor é portador de doenças degenerativas na coluna vertebral e nos dois joelhos, tendo o perito afirmado que apesar de não terem origem ocupacional, as atividades laborais do autor contribuíram para o quadro agudo de dor, agindo, dessa forma, como concausa, conforme se extrai das conclusões do exper, às fls. 431/432:

    "5.3 Do nexo causal

    A doença degenerativa (espondiloartrose e gonartrose) apresentada pelo periciado não tem nexo causal com a função exercida para a reclamada. Todavia o sintoma de dor na coluna vertebral com irradiação para o MIE narrado pelo periciado se manifestou em decorrencia das condições especiais de trabalho para a reclamada (...).

    6. CONCLUSÃO

    Diante do exposto acima, concluo que o periciado foi admitido na reclamada já sendo portador de doença degenerativa pré-existente. Porém os sintomas dolorosos e incapacitantes na coluna vertebral e nos joelhos direito e esquerdo narrado pelo periciado, se manifestaram em decorrência das condições especiais de trabalho para a reclamada, onde o trabalho na reclamada contribuiu para o agravamento da doença pré-existente. Embora não tenha sido a causa única da incapacidade, o trabalho agiu em concorrência causal, contribuindo para a redução da capacidade laborativa do periciado (...)" . (destaque no original) (grifei)

    Assim, o expert do Juízo não afastou o nexo concausal entre o aparecimento dos sintomas e o trabalho extenuante do autor. Ao meu ver, tal constatação não deve ser desprezada, porque se não fosse o trabalho em situação inadequada à saúde do autor, o resultado danoso hoje por ele suportado poderia ter sido retardado ou se estabilizado.

    Nessa linha de visada, Cavalieri Filho, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, preleciona que a concausa, circunstância considerada em conjunto com a causa principal, uma vez vislumbrada no caso concreto, não permite que o agente causador do ilícito se exima de sua responsabilidade se provada a sua culpa.

    O inciso I do art . 21 da Lei n. 8.213/91 também prevê que a configuração de doença laboral, equiparada a acidente de trabalho, pode se dar mediante nexo concausal.

    Indene de dúvida que as atividades do autor como rurícola, executando serviços braçais na lavoura, como a capina e o corte de cana, entre outros (fls. 100/122 e 131/161) contribuíram para a eclosão e agravamento do quadro agudo de dor das doenças pré-existentes.

    A respeito da concausa, colho dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira:

    "O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art . 21, I, da Lei n. 8.213/91. (...). Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non."

    E, ainda, da jurisprudência:

    "I-INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? MOLÉSTIA OCUPACIONAL ? CONCAUSA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR ? 1- In casu, o Regional consignou ser cabível a indenização por danos morais, decorrente do reconhecimento de doença profissional equiparável a acidente de trabalho (colunopatia lombo-sacra), no importe de R$ 15.000,00, pois o trabalho desempenhado pelo Obreiro, ao longo de 6 anos na Reclamada, como motorista rodoviário, representou concausa do acidente, enquadrando-o no art . 20, I, da Lei 8.213/91, sendo certo, ainda, que o órgão previdenciário oficial, concluiu pela total incapacidade laboral do Autor, tendo inclusive concedido aposentadoria por invalidez ao Autor. Pontuou que, tratando-se de acidente de trabalho que guarda nexo de causalidade com lesão ao meio ambiente de trabalho, como no caso, haja vista que a Reclamada não comprovou que cumpria as obrigações contratuais quanto às normas de medicina e segurança do trabalho, em especial as ergonômicas, estaria consubstanciada a culpa da Ré, que não tomou providências para a melhora do ambiente de trabalho do Obreiro, o que determinaria seu dever de indenizá-lo com lastro no art . 186 do Código Civil. 5- De outra parte, de acordo com o inciso I do art . 20 da Lei 8.213/91, a doença profissional, assim entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, equipara-se ao acidente de trabalho, evidenciando ser aceita a concausa para efeitos de caracterização do acidente. Na mesma senda, a jurisprudência reiterada do TST tem fixado que a existência de concausa, em relação à doença profissional, é bastante para a concessão da indenização por dano moral. 6- Configurada a culpa da Reclamada, com lesão à dignidade do Reclamante, a indenização por dano moral é devida, não desafiando revisão o valor fixado pelo Regional, diante da razoabilidade do montante e da natureza extraordinária desta instância superior, não afeta à reavaliação dos fatos da causa (Súmula 126 do TST).(...) (TST ? RR 21700-46.2008.5.04.0121 ? Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho ? DJe 18.11.2011 ? p. 1725)" (in Juris Síntese DVD ? Março/Abril de 2012, grifei).

    "DOENÇA OCUPACIONAL ? CONCAUSA COM A ATIVIDADE LABORATIVA ? RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO EMPREGADOR ? ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ? Comprovado nos autos pelo plexo probatório, notadamente por prova técnica, que as atividades profissionais da empregada contribuíram para o agravamento e/ou aceleramento do seu quadro mórbido, ainda que se possa cogitar de outras causas para a doença, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença ocupacional (concausa). Na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser, necessariamente, o único elemento gerador da doença. Caracterizada a doença ocupacional, que, na forma do art . 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, submete-se a obreira à garantia provisória de emprego prevista no art . 118 da do mesmo diploma legal. (..). (TRT 14ª R. ? RO 0000293-87.2010.5.14.0071 ? 2ª T. ? Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo ? DJe 16.12.2011 ? p. 66)" (in Juris Síntese DVD ? Março/Abril de 2012, grifei).

    "ACIDENTE DE TRABALHO. DISCOPATIA DEGENERATIVA. INDENIZAÇÕES. O laudo pericial atesta que o Reclamante é portador de doença degenerativa, o que impede reconhecer a existência de doença ocupacional, para efeitos previdenciários; todavia, foi possível atestar que a atividade desenvolvida agravara o quadro doloroso existente, estabelecendo-se assim o nexo de concausa. A omissão patronal, quanto ao dever de zelo pela saúde de seu empregado, atribui-lhe culpa pelo evento danoso, incorrendo em ilícito quando deixou de cumprir o que determina o art . 157, da CLT. O dano é evidente, tanto pela perícia do INSS, quanto pela perícia do juízo. Presentes os requisitos autorizadores, há que se deferir a indenização por dano moral, em razão do agravamento da dor física, em decorrência do esforço despendido pelo trabalhador. Configurado também o dano material, uma vez que a perícia atestou perda parcial da capacidade laborativa do Autor, o que impõe condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização pelas despesas médicas." (TRT 23ªR., 1ª T., RO , Des. Rel. Tarcísio Valente, in www.trt23.jus.br, julgado em: 15/01/2008 e publicado em: 16/01/2008, grifei)

    Compete registrar, ainda, que o trabalho do Sr. perito é incólume de vício, porquanto todas as dúvidas técnicas suscitadas foram bem esclarecidas pelo expert, que se utilizou tanto de exame clínico como de exames complementares (fl. 429).

    Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, foi constatado no presente caso a concausa apta a ensejar a responsabilização civil do agente que contribuiu para o agravamento do dano, tendo em vista que a lei equiparou o evento dessa natureza a acidente de trabalho.

    A questão atinente à capacidade laboral residual pontuada nas razões recursais não exclui o dever de indenizar, sendo levada em consideração apenas no momento da fixação do quantum devido.

    Provado, portanto, o nexo concausal, não merece reforma a sentença que reconheceu a doença ocupacional equivalente a acidente de trabalho capaz de gerar reparação civil pelos danos sofridos, uma vez que o Magistrado de origem entendeu comprovada também a culpa patronal, não havendo recurso nesse particular.

    Com efeito, apenas para reforçar o acerto da decisão, registro que a ré sequer apresentou nos autos o PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o PCMSO ? Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, programas obrigatórios para empresas que admitam trabalhadores como empregados, sequer provando a oferta de orientações posturais, ônus que lhe competia.

    Com efeito, há inversão do ônus da prova quanto ao requisito culpa, segundo inteligência do inciso XXII do artigo da CF/88, do artigo 157 da CLT, do § 1º do art . 19 da Lei n. 8.213/91, da Convenção n. 155 da OIT, da Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego e dos artigos , VIII e 38 do CDC.

    Dessarte, mantenho a decisão primeva por seus próprios e judiciosos fundamentos, uma vez que esta está em consonância com a prova dos autos.

    Nego provimento.

    HONORÁRIOS PERICIAIS

    Pretende a ré a reforma da decisão para que seja reduzido o valor arbitrado a título de honorários periciais, sob o argumento de que está acima da tabela do próprio Tribunal.

    Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor, tomando por base a aplicação analógica das alíneas do § 3º do art . 20 do CPC.

    Nesta esteira, colaciono o seguinte aresto:

    "(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS REDUZIDOS DE ACORDO COM COMPLEXIDADE E ZELO DO PERITO E PROPORCIONALIDADE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. Não há parâmetros definidos em lei quanto aos valores que devem ser fixados como honorários periciais, desta forma deve o julgador arbitrá-los em consonância com atenção à razoabilidade e proporcionalidade, bem como atenção à natureza e à complexidade do trabalho pericial, zelo do profissional. Considerando os critérios supramencionados e, em análise ao trabalho executado pelo perito e a proporcionalidade dos honorários periciais com o valor da condenação, os honorários arbitrados pelo Juízo primário devem ser reduzidos para que sejam compatíveis com o valor da condenação e com o trabalho executado; entretanto em valor diverso ao requerido pela recorrente, razão pela qual restam os honorários periciais reduzidos para R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso parcialmente provido." (TRT 23ª Região, 2ª T., RO , Rel. Des. João Carlos, in www.trt23.jus.br, julgado em: 25/05/2011 e publicado em: 26/05/2011).

    Embora não existam critérios objetivos para o arbitramento dos honorários periciais, cabe ao julgador fixá-lo levando-se em consideração o trabalho desenvolvido pelo perito, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, elaboração do laudo, dificuldades na elaboração decorrentes de entraves criados pelas partes e, ainda, as despesas com materiais utilizados na sua confecção.

    Dentro desses parâmetros fixados e levando-se em consideração o grau de conhecimento profissional e o tempo gasto na realização da perícia neste caso específico e, ainda, o grau de complexidade, concluo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) revela-se razoável e condizente com o trabalho desenvolvido.

    Ao analisar o trabalho técnico de fls. 426/437, observo que é de relativa complexidade e que o expert laborou de forma zelosa e diligente, pelo que se mostra razoável o valor dos honorários arbitrado pelo Juízo de origem, não havendo fundamento fático ou jurídico para amparar sua redução.

    Ademais, não destoou do patamar que tem sido adotado em outros processos semelhantes, sendo necessário pontuar, ainda, que a importância fixada se aproxima do valor máximo previsto de honorários periciais para casos em que há justiça gratuita (R$1.000,00, conforme art . 302 da Consolidação Normativa de Provimento da Corregedoria deste Regional).

    Em face dessas ponderações, mantenho inalterada a sentença que arbitrou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários inerentes à perícia médica realizada.

    Nego provimento.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

    O Magistrado de 1º grau deferiu o pleito de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

    Inconformada, a demandada pretende a reforma do julgado, argumentando que a despeito de o obreiro ter formulado o pedido da verba em questão, não apresentou a respectiva causa de pedir, de forma que inepta a petição inicial neste ponto.

    Alternativamente, requer a redução dos honorários para 5% (cinco por cento), haja vista que está passando por dificuldades financeiras, encontrando-se inclusive em recuperação judicial, além de ter assumido o pagamento de tal verba em vários acordos entabulados perante o Núcleo de Conciliação deste Tribunal.

    Sem razão.

    Inicialmente compete registrar que as Leis nos 1.060/1950 e 7.115/1983 estabelecem, respectivamente:

    "Art . 4º. A part...

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