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17 de abril de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1176201007123000 MT 01176.2010.071.23.00-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JACIARA

RELATORA : Desembargadora BEATRIZ THEODORO

1º RECORRENTE : Usina Jaciara S.A..

Advogados : Beatriz de Freitas Costa e outro (s).

2º RECORRENTE : Joaquim Xavier Filho.

Advogados : Róbie Bitencourt Ianhes e outro (s).

1º RECORRIDO : Joaquim Xavier Filho.

Advogados : Róbie Bitencourt Ianhes e outro (s).

2º RECORRIDO : Usina Jaciara S.A..

Advogados : Beatriz de Freitas Costa e outro (s).

EMENTA

RECURSO DA RÉ.

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. A constatação de que a doença do obreiro é de origem degenerativa não exclui a responsabilidade do empregador pelos eventuais danos suportados pelo trabalhador. No laudo médico pericial colacionado aos autos o expert, apesar de confirmar ser o autor portador de doença degenerativa, deixou claro que a atividade laboral atuou como concausa no agravamento do quadro sintomático das moléstias instaladas em sua coluna e joelho, o que deve ser considerada como elemento para o abrandamento do valor da condenação. A culpa patronal não pode ser afastada, competindo ressaltar que sequer houve recurso neste ponto. Destarte, há que se manter a sentença por meio da qual se reconheceu a configuração do acidente de trabalho capaz de gerar reparação civil pelos danos sofridos. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO VALOR. Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor, tomando por base a aplicação analógica das alíneas do § 3º do art . 20 do CPC. Neste caso, constando-se que o expert laborou de forma zelosa e diligente, há que se considerar que o valor arbitrado pelo Juízo de origem não fugiu à razoabilidade e não destoou do patamar que tem sido adotado em outros processos semelhantes. Recurso da ré improvido.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula n.º 219 do TST e da Lei n.º 5.584/74, são dois os requisitos para a obtenção da assistência judiciária gratuita: estar o trabalhador assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e ser beneficiário da justiça gratuita (OJ n.º 305 da SDI-I do TST). Neste caso, o autor satisfez a contento a ambos os requisitos, razão porque deve ser mantida a sentença que deferiu os honorários assistenciais vindicados. Recurso da ré ao qual se nega provimento.

RECURSO DAS PARTES.

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Indene de dúvida que o vindicante sofreu prejuízo moral com a eclosão do processo doloroso da doença degenerativa pré-existente, tendo inclusive se afastado de suas atividades laborativas, tem-se por escorreita a condenação ao pagamento de reparação pelos danos morais suportados. No que atine aos danos estéticos, contudo, não havendo prova nesse sentido, deve ser excluído da condenação. Constatando-se que o valor arbitrado pelo Juízo de origem não extrapolou o escopo punitivo, pedagógico e reparatório da condenação, estando em consonância com os precedentes julgados por esta Corte em casos similares, a sentença deve ser mantida, no particular. Recurso ordinário da ré parcialmente provido e apelo do autor ao qual se nega provimento.

DANOS MATERIAIS. Tendo o perito constatado a incapacidade total e permanente do autor para o labor que realizava, deve ser reformada a sentença para majorar o percentual da indenização por danos materiais (lucros cessantes e pensionamento) para 50% (cinquenta por cento) da média remuneratória dos últimos 12 meses anteriores a janeiro/2009, ante o nexo de concausalidade, a contar da data de afastamento. Não são devidas ao obreiro as despesas com futuros tratamentos, a despeito de atestada a sua necessidade pelo perito, uma vez que de acordo com o art . 460 do CPC, bem assim os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, é defeso ao juiz proferir sentença condicional a evento futuro e incerto. Também não merece prosperar o pagamento em parcela única, porque além da indenização em forma de pensionamento mensal melhor atender ao verdadeiro escopo da condenação, ainda provoca menor gravame ao empregador, que não se vê obrigado a despender considerável quantia em um só momento. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento e apelo da ré improvido.

RECURSO DO AUTOR.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. Tendo o crédito do autor sido constituído após o pedido de recuperação judicial perante o Juízo Comum, a teor do art . 49 da Lei nº 11.101/2005, deverá a presente ação ter seu prosseguimento normal nesta Especializada, razão pela qual reforma-se a sentença que determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Apelo do autor ao qual se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto Higor Marcelino Sanches, em atuação na egrégia Vara do Trabalho de Jaciara-MT, por meio da sentença proferida às de fls. 466/476, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Joaquim Xavier Filho em face de Usina Jaciara S/A. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

O autor apresentou embargos de declaração às fls. 479/481, os quais foram rejeitados, consoante decisão às fls. 503/504.

Às fls. 483/493, a ré interpôs recurso ordinário, expressando o seu inconformismo em relação ao deferimento de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, honorários periciais e honorários advocatícios.

O autor, por seu turno, recorreu ordinariamente às fls. 529/549, requerendo majoração dos valores arbitrados a título de danos morais, estéticos e materiais, bem como pugnando pela reforma da decisão no que atine à data de início do pensionamento, pagamento das despesas de tratamento médico/fisioterápico/cirúrgico e medicamentoso necessário, requerendo, por fim, a alteração do julgado quanto à habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial.

A ré, apesar de regularmente intimada, não ofertou contrarrazões (fl. 553). O autor apresentou suas razões de contrariedade às fls. 507/527.

Em face do que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto Ministério Público do Trabalho.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor.

Não conheço das razões recursais da ré quanto ao tópico "ALTERNATIVAMENTE ? AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS" (fls. 491/492), no qual pede que sejam excluídos da condenação os honorários assistenciais, com base no que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta nº 31/2009, firmado entre o MPT e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaciara e São Pedro da Cipa, visto que a matéria não foi aventada perante o Juízo primário e o seu conhecimento por esta Corte revisora caracterizaria supressão da instância.

Desse modo, a sua submissão a esta Corte, sem o prévio julgamento pelo Juízo a quo, ofende ao princípio do duplo grau de jurisdição, configurando inovação à lide, razão pela qual não merece ser conhecido o apelo, nesse ponto.

Colho dos ensinamentos de Vicente Greco Filho, citado por Francisco Antônio de Oliveira:

"(...) a inicial deve conter toda a matéria relativa ao pedido, assim, também, na contestação deve estar contida toda a matéria de defesa. Esse ônus está submetido à preclusão; se o réu deixar de apresentar fundamentos de defesa na contestação, não mais poderá fazê-lo."

Conheço, portanto, parcialmente do recurso ordinário interposto pela demandada e integralmente das contrarrazões ofertadas pelo obreiro.

Também não merece conhecimento os documentos de fls. 494/496 que acompanha o apelo da ré, posto que não se amolda à hipótese prevista na Súmula 08 do colendo TST, segundo a qual "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."

MÉRITO

RECURSO DA RÉ

DOENÇA LABORAL

Na inicial o autor relatou que laborou para a ré em períodos diversos (22/03/1996 a 18/11/1999; 17/05 a 06/09/2000; 02/05 a 13/09/2001; 19/04 a 23/10/2002), tendo o último contrato sido firmado em 07/03/2003, encontrando-se em plena vigência, porém, suspenso, em decorrência afastamento pelo INSS (fl. 04).

Descreveu que sempre desempenhou as funções de rurícola, "...executando os serviços de capina, catação de tocos e raízes, arranque de capim colonião, plantio, corte de cana de açúcar e outros correlatos." (fl. 04).

Narrou que no exercício de suas funções sempre esteve exposto a riscos ergonômicos e que a partir do mês de maio de 2009 não mais conseguiu trabalhar por causa das dores insuportáveis em sua coluna e em seu joelho esquerdo.

Disse que em razão disso, a empresa instalou-o no setor de remanejamento, executando tarefas que não exigem o emprego de força, inclinação, tração de tronco e movimentos repetitivos, contudo, logo retornou à lavoura e o processo doloroso novamente o impediu de trabalhar, ocasião em que foi encaminhado para avaliação médica, ocasião em que permaneceu afastado por 90 dias em virtude dos resultados dos exames a que foi submetido.

A demandada, em sua tese defensiva, negou que o empregado tivesse adquirido qualquer doença durante o vínculo laboral, aduzindo que as enfermidades do autor são de natureza degenerativa, inerente à sua faixa etária (64 anos), não podendo, portanto, ser equiparadas a acidente de trabalho.

Aduziu, nessa esteira, não existir nexo causal entre as doenças degenerativas da coluna e do joelho do autor com a atividade laboral por ele exercida na ré

Por fim, afirmou que sempre observou e cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho, seja capacitando seus empregados para a função, orientando, fornecendo equipamentos de proteção individual de trabalho, entre outros, com o objetivo de evitar ou pelo menos minimizar a ocorrência de acidentes.

Com base na responsabilidade subjetiva e na prova constante nos autos, o Magistrada de origem reconheceu o nexo de concausalidade entre o trabalho e o acidente sofrido pelo autor, bem assim a culpa da empregadora, deferindo ao obreiro reparação por danos morais, estéticos e materiais.

Irresignada, a acionada recorre, sob o argumento de que a decisão é injusta e contrária à prova pericial produzida nos autos, que constatou a ausência de nexo causal, visto ser o autor portador de doença degenerativa e pré-existente à sua admissão na empresa.

Sustenta, ainda, que o perito atestou que o obreiro apresenta capacidade laboral residual para o exercício de atividades laborais que não exijam esforço braçal.

Da leitura das razões recursais, verifico que a discussão devolvida para reexame por esta Corte centra-se única e exclusivamente à existência ou não de nexo causal.

Analiso.

A reparação civil acidentária tem como sustentáculo jurídicos o art . , XXVIII, da Carta Maior e os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

Para a condenação do agente causador do dano acidentário, via de regra, devem ficar provados nos autos três requisitos, quais sejam: os danos advindos do acidente ou da moléstia; o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa e; por fim, a culpa do empregador.

Assim, prevalece no Direito do Trabalho como regra geral a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe o inciso XXVIII do art . da CF/88.

Em casos excepcionais, todavia, quando a atividade laboral compreende por sua própria natureza um risco acentuado, muito maior do que aquele ao qual os cidadãos em geral estão expostos, é aplicável a teoria da responsabilidade civil objetiva, nos termos do parágrafo único do art . 927 do Código Civil, não sendo, contudo, o caso dos autos, já que atividade exercida pelo autor como rurícula, por si só, não implica em risco maior de se acidentar ou de prejudicar terceiros, senão em risco genérico a que está sujeito o homem médio.

Assim, há que se concluir que o caso em exame deve ser analisado sob a linha de visada da responsabilidade civil subjetiva, de modo que somente surgirá a obrigação patronal de ressarcir se ficar suficientemente provado o dano, a conduta dolosa ou culposa do empregador e o nexo de causalidade.

Não havendo recurso quanto ao dano (espondiloartrose e gonartrose) e à culpa imputada pelo Julgador de origem, a discussão devolvida para reexame por esta Corte cinge-se à existência de nexo causal.

Nesse passo, colho da prova técnica que o autor é portador de doenças degenerativas na coluna vertebral e nos dois joelhos, tendo o perito afirmado que apesar de não terem origem ocupacional, as atividades laborais do autor contribuíram para o quadro agudo de dor, agindo, dessa forma, como concausa, conforme se extrai das conclusões do exper, às fls. 431/432:

"5.3 Do nexo causal

A doença degenerativa (espondiloartrose e gonartrose) apresentada pelo periciado não tem nexo causal com a função exercida para a reclamada. Todavia o sintoma de dor na coluna vertebral com irradiação para o MIE narrado pelo periciado se manifestou em decorrencia das condições especiais de trabalho para a reclamada (...).

6. CONCLUSÃO

Diante do exposto acima, concluo que o periciado foi admitido na reclamada já sendo portador de doença degenerativa pré-existente. Porém os sintomas dolorosos e incapacitantes na coluna vertebral e nos joelhos direito e esquerdo narrado pelo periciado, se manifestaram em decorrência das condições especiais de trabalho para a reclamada, onde o trabalho na reclamada contribuiu para o agravamento da doença pré-existente. Embora não tenha sido a causa única da incapacidade, o trabalho agiu em concorrência causal, contribuindo para a redução da capacidade laborativa do periciado (...)" . (destaque no original) (grifei)

Assim, o expert do Juízo não afastou o nexo concausal entre o aparecimento dos sintomas e o trabalho extenuante do autor. Ao meu ver, tal constatação não deve ser desprezada, porque se não fosse o trabalho em situação inadequada à saúde do autor, o resultado danoso hoje por ele suportado poderia ter sido retardado ou se estabilizado.

Nessa linha de visada, Cavalieri Filho, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, preleciona que a concausa, circunstância considerada em conjunto com a causa principal, uma vez vislumbrada no caso concreto, não permite que o agente causador do ilícito se exima de sua responsabilidade se provada a sua culpa.

O inciso I do art . 21 da Lei n. 8.213/91 também prevê que a configuração de doença laboral, equiparada a acidente de trabalho, pode se dar mediante nexo concausal.

Indene de dúvida que as atividades do autor como rurícola, executando serviços braçais na lavoura, como a capina e o corte de cana, entre outros (fls. 100/122 e 131/161) contribuíram para a eclosão e agravamento do quadro agudo de dor das doenças pré-existentes.

A respeito da concausa, colho dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art . 21, I, da Lei n. 8.213/91. (...). Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non."

E, ainda, da jurisprudência:

"I-INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? MOLÉSTIA OCUPACIONAL ? CONCAUSA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR ? 1- In casu, o Regional consignou ser cabível a indenização por danos morais, decorrente do reconhecimento de doença profissional equiparável a acidente de trabalho (colunopatia lombo-sacra), no importe de R$ 15.000,00, pois o trabalho desempenhado pelo Obreiro, ao longo de 6 anos na Reclamada, como motorista rodoviário, representou concausa do acidente, enquadrando-o no art . 20, I, da Lei 8.213/91, sendo certo, ainda, que o órgão previdenciário oficial, concluiu pela total incapacidade laboral do Autor, tendo inclusive concedido aposentadoria por invalidez ao Autor. Pontuou que, tratando-se de acidente de trabalho que guarda nexo de causalidade com lesão ao meio ambiente de trabalho, como no caso, haja vista que a Reclamada não comprovou que cumpria as obrigações contratuais quanto às normas de medicina e segurança do trabalho, em especial as ergonômicas, estaria consubstanciada a culpa da Ré, que não tomou providências para a melhora do ambiente de trabalho do Obreiro, o que determinaria seu dever de indenizá-lo com lastro no art . 186 do Código Civil. 5- De outra parte, de acordo com o inciso I do art . 20 da Lei 8.213/91, a doença profissional, assim entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, equipara-se ao acidente de trabalho, evidenciando ser aceita a concausa para efeitos de caracterização do acidente. Na mesma senda, a jurisprudência reiterada do TST tem fixado que a existência de concausa, em relação à doença profissional, é bastante para a concessão da indenização por dano moral. 6- Configurada a culpa da Reclamada, com lesão à dignidade do Reclamante, a indenização por dano moral é devida, não desafiando revisão o valor fixado pelo Regional, diante da razoabilidade do montante e da natureza extraordinária desta instância superior, não afeta à reavaliação dos fatos da causa (Súmula 126 do TST).(...) (TST ? RR 21700-46.2008.5.04.0121 ? Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho ? DJe 18.11.2011 ? p. 1725)" (in Juris Síntese DVD ? Março/Abril de 2012, grifei).

"DOENÇA OCUPACIONAL ? CONCAUSA COM A ATIVIDADE LABORATIVA ? RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO EMPREGADOR ? ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ? Comprovado nos autos pelo plexo probatório, notadamente por prova técnica, que as atividades profissionais da empregada contribuíram para o agravamento e/ou aceleramento do seu quadro mórbido, ainda que se possa cogitar de outras causas para a doença, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença ocupacional (concausa). Na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser, necessariamente, o único elemento gerador da doença. Caracterizada a doença ocupacional, que, na forma do art . 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, submete-se a obreira à garantia provisória de emprego prevista no art . 118 da do mesmo diploma legal. (..). (TRT 14ª R. ? RO 0000293-87.2010.5.14.0071 ? 2ª T. ? Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo ? DJe 16.12.2011 ? p. 66)" (in Juris Síntese DVD ? Março/Abril de 2012, grifei).

"ACIDENTE DE TRABALHO. DISCOPATIA DEGENERATIVA. INDENIZAÇÕES. O laudo pericial atesta que o Reclamante é portador de doença degenerativa, o que impede reconhecer a existência de doença ocupacional, para efeitos previdenciários; todavia, foi possível atestar que a atividade desenvolvida agravara o quadro doloroso existente, estabelecendo-se assim o nexo de concausa. A omissão patronal, quanto ao dever de zelo pela saúde de seu empregado, atribui-lhe culpa pelo evento danoso, incorrendo em ilícito quando deixou de cumprir o que determina o art . 157, da CLT. O dano é evidente, tanto pela perícia do INSS, quanto pela perícia do juízo. Presentes os requisitos autorizadores, há que se deferir a indenização por dano moral, em razão do agravamento da dor física, em decorrência do esforço despendido pelo trabalhador. Configurado também o dano material, uma vez que a perícia atestou perda parcial da capacidade laborativa do Autor, o que impõe condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização pelas despesas médicas." (TRT 23ªR., 1ª T., RO , Des. Rel. Tarcísio Valente, in www.trt23.jus.br, julgado em: 15/01/2008 e publicado em: 16/01/2008, grifei)

Compete registrar, ainda, que o trabalho do Sr. perito é incólume de vício, porquanto todas as dúvidas técnicas suscitadas foram bem esclarecidas pelo expert, que se utilizou tanto de exame clínico como de exames complementares (fl. 429).

Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, foi constatado no presente caso a concausa apta a ensejar a responsabilização civil do agente que contribuiu para o agravamento do dano, tendo em vista que a lei equiparou o evento dessa natureza a acidente de trabalho.

A questão atinente à capacidade laboral residual pontuada nas razões recursais não exclui o dever de indenizar, sendo levada em consideração apenas no momento da fixação do quantum devido.

Provado, portanto, o nexo concausal, não merece reforma a sentença que reconheceu a doença ocupacional equivalente a acidente de trabalho capaz de gerar reparação civil pelos danos sofridos, uma vez que o Magistrado de origem entendeu comprovada também a culpa patronal, não havendo recurso nesse particular.

Com efeito, apenas para reforçar o acerto da decisão, registro que a ré sequer apresentou nos autos o PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o PCMSO ? Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, programas obrigatórios para empresas que admitam trabalhadores como empregados, sequer provando a oferta de orientações posturais, ônus que lhe competia.

Com efeito, há inversão do ônus da prova quanto ao requisito culpa, segundo inteligência do inciso XXII do artigo da CF/88, do artigo 157 da CLT, do § 1º do art . 19 da Lei n. 8.213/91, da Convenção n. 155 da OIT, da Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego e dos artigos , VIII e 38 do CDC.

Dessarte, mantenho a decisão primeva por seus próprios e judiciosos fundamentos, uma vez que esta está em consonância com a prova dos autos.

Nego provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Pretende a ré a reforma da decisão para que seja reduzido o valor arbitrado a título de honorários periciais, sob o argumento de que está acima da tabela do próprio Tribunal.

Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor, tomando por base a aplicação analógica das alíneas do § 3º do art . 20 do CPC.

Nesta esteira, colaciono o seguinte aresto:

"(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS REDUZIDOS DE ACORDO COM COMPLEXIDADE E ZELO DO PERITO E PROPORCIONALIDADE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. Não há parâmetros definidos em lei quanto aos valores que devem ser fixados como honorários periciais, desta forma deve o julgador arbitrá-los em consonância com atenção à razoabilidade e proporcionalidade, bem como atenção à natureza e à complexidade do trabalho pericial, zelo do profissional. Considerando os critérios supramencionados e, em análise ao trabalho executado pelo perito e a proporcionalidade dos honorários periciais com o valor da condenação, os honorários arbitrados pelo Juízo primário devem ser reduzidos para que sejam compatíveis com o valor da condenação e com o trabalho executado; entretanto em valor diverso ao requerido pela recorrente, razão pela qual restam os honorários periciais reduzidos para R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso parcialmente provido." (TRT 23ª Região, 2ª T., RO , Rel. Des. João Carlos, in www.trt23.jus.br, julgado em: 25/05/2011 e publicado em: 26/05/2011).

Embora não existam critérios objetivos para o arbitramento dos honorários periciais, cabe ao julgador fixá-lo levando-se em consideração o trabalho desenvolvido pelo perito, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, elaboração do laudo, dificuldades na elaboração decorrentes de entraves criados pelas partes e, ainda, as despesas com materiais utilizados na sua confecção.

Dentro desses parâmetros fixados e levando-se em consideração o grau de conhecimento profissional e o tempo gasto na realização da perícia neste caso específico e, ainda, o grau de complexidade, concluo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) revela-se razoável e condizente com o trabalho desenvolvido.

Ao analisar o trabalho técnico de fls. 426/437, observo que é de relativa complexidade e que o expert laborou de forma zelosa e diligente, pelo que se mostra razoável o valor dos honorários arbitrado pelo Juízo de origem, não havendo fundamento fático ou jurídico para amparar sua redução.

Ademais, não destoou do patamar que tem sido adotado em outros processos semelhantes, sendo necessário pontuar, ainda, que a importância fixada se aproxima do valor máximo previsto de honorários periciais para casos em que há justiça gratuita (R$1.000,00, conforme art . 302 da Consolidação Normativa de Provimento da Corregedoria deste Regional).

Em face dessas ponderações, mantenho inalterada a sentença que arbitrou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários inerentes à perícia médica realizada.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

O Magistrado de 1º grau deferiu o pleito de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a demandada pretende a reforma do julgado, argumentando que a despeito de o obreiro ter formulado o pedido da verba em questão, não apresentou a respectiva causa de pedir, de forma que inepta a petição inicial neste ponto.

Alternativamente, requer a redução dos honorários para 5% (cinco por cento), haja vista que está passando por dificuldades financeiras, encontrando-se inclusive em recuperação judicial, além de ter assumido o pagamento de tal verba em vários acordos entabulados perante o Núcleo de Conciliação deste Tribunal.

Sem razão.

Inicialmente compete registrar que as Leis nos 1.060/1950 e 7.115/1983 estabelecem, respectivamente:

"Art . 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.510, de 04.07.1986, DOU 07.07.1986)"(grifei)

"Art . 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira."(grifei)

Dessa forma, para a concessão do benefício em questão, basta a simples afirmação na peça de intróito do estado de pobreza, na acepção da lei, de forma que não possui condições de pagar os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.In casu, consta na exordial o pedido da verba honorária assistencial (fl. 34, item g) e esta veio acompanhada da declaração de fl. 37, além de estar assistido por sindicato de sua categoria (fls. 38/39), o quanto basta para afastar a arguição de inépcia formulada pela ré.

Feito esse esclarecimento, registro que no âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é regida especificamente pela Lei n. 5.584/1970, que em seu art . 14 prevê:

"Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º. A assistência é devida, a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (grifei).

Quanto a esse dispositivo legal, a posição da mais alta Corte Trabalhista é no sentido de que ele permanece em vigor e continua regendo a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho, valendo o mesmo também para a Súmula n. 219 do colendo TST:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Assim, são devidos os honorários assistenciais quando a parte estiver em Juízo representada pelo seu sindicato e receber salário inferior a dois salários mínimos, ou não puder demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme preceitua o art . 14 da Lei n. 5.584/70.

Logo, são dois os requisitos para a obtenção da assistência judiciária gratuita nesta seara: estar o empregado assistido pelo sindicato de sua categoria e ser beneficiário da justiça gratuita (OJ n. 305 da SDI-I do TST).

Nestes autos, o autor apresentou, à fl. 37, declaração de pobreza, sendo-lhe concedido, na sentença, o benefício da justiça gratuita (fl. 475).

Também comprovou validamente que se encontra assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, consoante instrumentos de mandato juntados às fl. 36, 38/39, os quais são suficientes para o preenchimento do segundo requisito necessário para o deferimento dos honorários assistenciais.

Sobre a concessão dos honorários assistenciais, colho da jurisprudência desta Corte:

"(...) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS. O deferimento dos honorários assistenciais está condicionado à comprovação de que o patrono postula em nome do empregado mediante assistência da entidade sindical e de que o obreiro não possui condições de arcar com as despesas processuais, aí incluídos os honorários de seu próprio advogado. Vindo aos autos documento emitido pelo sindicato da categoria profissional da autora autorizando sua advogada a prestar-lhe assistência jurídica, aliado à declaração de miserabilidade prestada no corpo da peça inaugural, resta autorizado o deferimento dos honorários assistenciais postulados em favor da entidade sindical, como determina o art . 16 da Lei nº 5.584/70 e conforme disciplina a Súmula nº 219 do col. TST, os quais são fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TRT 23ª R. ? RO 0052800-86.2010.5.23.0002 ? 1ª T. ? Rel. Des. Roberto Benatar ? J. 15.03.2011)" (in Juris Síntese DVD ? Março/Abril de 2012).

Assim, deve ser mantida a sentença que deferiu a verba honorífica, não havendo falar em redução do percentual de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento), como quer a ré, uma vez que assente com o artigo 11 § 1º, da Lei n.º 1.060/50 e o conteúdo da Súmula 219, I, do TST, e que está de acordo com o trabalho apresentado pelo procurador do autor e com o valor usualmente fixado nesta Justiça Especializada, não se mostrando excessivo.

Nego provimento.

RECURSO DAS PARTES

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais, decorrentes do acidente em debate, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos.

A demandada argumenta, em síntese, que a enfermidade não teve origem no trabalho, razão pela qual pede a exclusão das indenizações ou a sua redução.

O autor, por seu turno, pleiteia a majoração dos valores arbitrados.

Analiso.

Consoante tópico anterior, foi mantida a sentença que responsabilizou a empregadora pelos danos sofridos pelo obreiro em razão de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho.

Esclareço que me filio à corrente que adota o entendimento segundo o qual os danos estéticos estão compreendidos nos danos morais. A sua relevância no caso concreto é, desse modo, considerada apenas para efeito de fixação do valor da condenação.

Nesse sentido, as lições proferidas por Sérgio Cavalieri Filho:

"...em sede doutrinária, continuo convicto de que o dano estético é modalidade do dano moral e que tudo se resume a uma questão de arbitramento. Em razão da sua gravidade e da intensidade do sofrimento, que perdura no tempo, o dano moral deve ser arbitrado em quantia mais expressiva quando a vítima sofre deformidade física." (grifei).

Como inexiste parâmetro legal, a fixação do valor da reparação deve obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do réu. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor.

Compete esclarecer, ainda, que o direito à compensação por danos morais não guarda vinculação direta com a persistência ou não da redução da capacidade laborativa do empregado.

A diminuição da aptidão laboral é circunstância a ser considerada apenas no sopesamento do valor da compensação. Porquanto, o empregado não precisa ficar limitado funcionalmente para que os seus valores de ordem moral sejam atingidos.

Dito de outro modo, nas hipóteses de acidente de trabalho ou doença ocupacional, basta que o colaborador sofra uma agressão pontual em sua saúde para ficar caracterizado o direito à compensação. O dano é presumido. Pode a dor física e psicológica ter intensidade imediata e cessar ou perdurar por toda a vida.

Mauro Schiavi sugere alguns critérios balizadores da liquidação do dano moral, tais como:

"●reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente;

●valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu;

●analisar o perfil da vítima e do ofensor;

●analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa;

●guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça;

●considerar a efetiva proteção da dignidade humana;

●considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração;

●atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa;

●inibir que o ilícito se repita;

●chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano.

●considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado."

No caso em tela, indene de dúvida que o vindicante sofreu prejuízo moral com a eclosão do processo doloroso da doença degenerativa pré-existente, tendo inclusive se afastado de suas atividades laborativas.

No que atine aos danos estéticos, apesar de o autor alegar na petição inicial (fl. 28) encontrar-se meio curvado (corcunda), não há nos autos prova nesse sentido, razão pela qual deve ser excluído da condenação o valor arbitrado a tal título (R$5.000,00).

Dessa forma, diante dos contornos específicos deste caso, bem assim o nexo de concausalidade existente e o capital social da empresa (R$42.187.574,00 ? fl. 88), tenho que o valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$20.000,00) não extrapolou o escopo punitivo, pedagógico e reparatório da condenação, estando em consonância com os precedentes julgados por esta Corte em casos similares.

Compete esclarecer que os precedentes citados pelo autor em suas razões recursais para justificar o pleito de majoração do valor em comento (fls. 533/536), são bem diversos do presente caso, posto que não se trata de doença degenerativa, nem de concausa, mas de DORT/LER, cuja causa principal foi a atividade profissional. Ademais, foram julgados em 2007, não sendo, portanto, contemporâneos.

Assim, considerando que o valor fixado a título de danos morais guarda coerência com a gravidade do dano, o grau da culpabilidade, a condição financeira do agente e a intensidade da repercussão do ato ilícito, reformo a sentença apenas para extirpar o quantum arbitrado a título de danos estéticos.

Dou parcial provimento ao recurso da ré e nego provimento ao apelo do autor.

DANOS MATERIAIS

O Magistrado de origem condenou a demandada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, correspondente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração recebida pelo autor no último ano antes de se afastar, a partir da propositura da ação (10/09/1010), bem assim a constituição de capital a ser calculada com base na expectativa de vida de 72,3 anos (IBGE).

O Juiz sentenciante, à míngua de prova, indeferiu o pedido de pagamento das despesas com tratamento médico e fisioterápico, entre outros.

A ré se insurge em face dessa decisão, por entender não haver nexo causal e pleiteia a exclusão da indenização.

Sustenta, ainda, que o laudo pericial nada mencionou acerca do percentual de 30% (trinta por cento), não podendo o Juiz arbitrá-lo livremente. Afirma, ademais, que a prova técnica não afirmou estar o obreiro total e definitivamente incapacitado para o trabalho.

O autor, por sua vez, requer a reforma quanto ao indeferimento do custeio pela ré, do tratamento necessário à melhora da dor e de sua qualidade de vida.

Assevera, nessa esteira, que tendo que se submeter a tratamentos futuros, conforme afirmado pelo próprio perito, não havia como apresentar qualquer prova por ocasião da instrução processual.

Pleiteia, ainda, a majoração da indenização para 50% (cinquenta por cento) sobre sua média remuneratória, haja vista que está 100% (cem por cento) incapacitado para o trabalho exercido habitualmente.

Pugna, também, pela alteração da data de início do pensionamento para 12/05/2009, bem assim seja considerado como base de cálculo para fins de pagamento da pensão mensal o valor do benefício previdenciário recebido à época (fl. 54), acrescido de 9% (nove por cento), ou, da média da remuneração percebida nos últimos 12 meses laborados em sua função original.

Fundamenta referido pedido no fato de que a partir de janeiro de 2009 foi remanejado de cargo por não possuir a mesma capacidade laborativa, o que afetou seu ganho financeiro, já que recebia por produção (fl. 544).

Pleiteia, por fim, o pagamento em parcela única, nos termos do parágrafo único do art . 950 do Código Civil.

Passo à análise.

A indenização por danos materiais é um direito do trabalhador enfermo, com fulcro no disposto no art . 402 do Código Civil, uma vez que a partir do agravamento da doença a vindicante se viu privada dos seus ganhos, ante a sua incapacidade parcial e definitiva para o labor.

Compete registrar que o dano material é o prejuízo patrimonial sofrido pela vítima, devendo seu ressarcimento, de acordo com o art . 402 do Código Civil, abranger parcelas de duas naturezas: os danos emergentes e os lucros cessantes.

A condenação ao pagamento de danos materiais decorrentes de danos emergentes deve levar em consideração o prejuízo imediato da vítima em decorrência do acidente, seja com despesas hospitalares, médicos, etc., mensurável a partir da prova documental juntada aos autos.

Na hipótese, o autor não requereu indenização a título de danos emergentes.

Já, na indenização por danos materiais em razão de lucros cessantes, o magistrado deve computar na reparação pretendida o que a vítima deixará de ganhar em virtude de sua incapacidade laborativa.

Nesse caso, há que se levar em consideração a fase em que a trabalhadora fica em tratamento médico até a cura ou consolidação das lesões, período ao qual ela faz juz ao valor mensal da remuneração que percebia no dia do acidente.

Se a incapacidade ocorre apenas durante o tratamento e desaparece após esse período sem sequelas incapacitantes, fala-se que a incapacidade é temporária e a regra legal que fundamenta a indenização cabível nesse caso é aquela prevista no art . 949 do Código Civil:

"No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

Após a convalescença, constada e avaliada a invalidez permanente para o trabalho, a remuneração que era paga mensalmente pelo empregador passa a ser devida a título de pensionamento, oportunidade em que se leva em consideração o grau de incapacidade da vítima.

Importante ressaltar que a indenização devida nessas fases, período de convalescença e pensionamento, não exime o empregador do pagamento das despesas com tratamento médico, consoante leciona o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Ocorrido o acidente do trabalho, sobrevém o período do tratamento médico até o fim da convalescença, ou seja, até a cura ou consolidação das lesões. Nessa etapa cabe a indenização de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos lucros cessantes que no caso do acidente do trabalho representam o valor da remuneração mensal que a vítima percebia. (...)

Se mesmo depois de consolidadas as leões persistir a necessidade do tratamento médico, conforme indicação do laudo pericial, a condenação deverá prever verba para esse fim, já que a indenização do tratamento independe do valor pago a título de pensionamento pela inabilitação da vítima para o trabalho. Já decidiu o STJ (...)".

No caso dos autos, o autor pleiteou o custeio de despesas médicas (fl. 32, item III), além das indenizações a título de lucros cessantes e pensionamento. (fl. 32, IV e 33, V)

Cabe consignar que pouco importa o fato de a vítima poder exercer outra atividade afim ou compatível com sua nova condição, o pensionamento devido deve ter como parâmetro a profissão por ela exercida antes de adquirir a doença ocupacional.

Em se tratando de perda total e permanente da capacidade laborativa, torna-se imperioso o reconhecimento à vítima do direito de receber pensão mensal vitalícia, de acordo com a tabela de expectativa de vida do IBGE, ou enquanto durar a incapacidade, correspondente ao valor da última remuneração percebida, acrescida de juros e correção monetária e dos reajustes salariais concedidos à categoria.

Já, se a incapacidade for permanente, porém parcial, o art . 950 do Código Civil estabelece que a pensão mensal deverá ter valor proporcional à redução da capacidade laborativa, cujo percentual é indicado na perícia médica.

In casu, é incontroverso nos autos que o autor se afastou do trabalho em decorrência da doença ocupacional em 12/05/2009, tendo sido noticiado, por ocasião da perícia médica (31/03/2011), não estar mais recebendo auxílio previdenciário (fl. 428 ? último parágrafo).

Em razão disso e, considerando que o expert constatou a consolidação das lesões, atestando a incapacidade total e definitiva do obreiro para o trabalho braçal que exercia (fl. 431 - 1º parágrafo), será a data da prova técnica (31/03/2011) considerada como dies a quo para fins de pensionamento.

Também extraio do laudo pericial que com relação às doenças instaladas na coluna vertebral e joelhos do autor (espondiloartrose e gonartrose) há necessidade de tratamento, não visando a recuperação da aptidão normal para o trabalho que desempenhava, mas para melhorar a dor e a sua qualidade de vida, senão veja-se:

"O tratamento é conservador, consistindo no repouso, medicações específicas, fisioterapia analgésica, reeducação postural, orientação ergonômica, alongamento e fortalecimento muscular, além do emagrecimento. Espera-se com isso, a melhora da dor e da qualidade de vida, contudo não há como reverter o quadro e, recuperar a aptidão normal para o trabalho braçal. Estando o periciado incapacitado totalmente e definitivamente para o exercício de atividades braçais". (fl. 431).

Em razão desse contexto, entendo devido o pagamento de 100% (cem por cento) da remuneração que percebia na demandada, reduzida a 50% (cinquenta por cento) ante o nexo concausal, a contar da data de seu afastamento (12/05/2009), até a sua convalescença (31/03/2011), tendo em vista que nesse período a demandante estava impossibilitada de trabalhar.

De igual forma, faz jus o obreiro à pensão vitalícia, também no percentual de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, em razão da concausalidade, a qual deve ser paga a partir da data da realização da prova técnica que constatou a real perda da capacidade laborativa do obreiro (31/03/2011).

Deverá ser levado em consideração para o cômputo das indenizações em comento, a média remuneratória dos últimos 12 meses anteriores a 1º/01/2009, quando o autor foi remanejado de função (fls. 160/163), em virtude das enfermidades, com decréscimo de seus vencimentos (fls. 198/209).

É bem verdade que o art . 949 do CC garante ao trabalhador o direito ao tratamento médico, mesmo depois de consolidadas as lesões. Contudo, estes valores devem estar bem definidos no caderno processual, durante a instrução, porque é defeso ao juízo proferir sentença condicionada a evento futuro e incerto, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo.

A jurisprudência é assente neste sentido:

"(...) 2- Danos materiais. Comprovação futura. Sentença condicional. É defeso proferir sentença condicional, que submeta a reparação de danos materiais a evento futuro e incerto, qual seja, a necessidade de tratamento médico e cobertura de despesas reflexas como transporte, hospedagem e alimentação. Tal procedimento, ao reabrir a instrução processual já encerrada e deixar o processo em estado de hibernação, afrontaria os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, além de contrário ao interesse social na estabilidade das relações jurídicas. (...)."(TRT 21ª R. ? RO 39700-61.2010.5.21.0021 ? (111.299) ? Relª Juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti ? DJe 09.09.2011 ? p. 71). (in Juris Síntese DVD - Março/Abril de 2012).

No presente caso, a despeito de o perito ter consignado a necessidade de tratamento conservador para a melhora da qualidade de vida do autor, já que impossível a sua completa reabilitação, não há como se arbitrar um valor exato para tais despesas, posto que condicionadas a evento futuro e indeterminado.

Quanto à forma de pagamento da parcela em foco, faz-se mister pontuar que o deferimento de parcela única somente é viável quando a lesão acidentária ou a patologia ocupacional está consolidada e não há possibilidade de cura completa, como ocorre no caso dos autos.

Todavia, considero temerária a fixação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho em parcela única, porque é real a possibilidade de que circunstâncias, até mesmo alheias à vontade da vítima, conduzam o emprego da importância da reparação em outra finalidade, que não o sustento do trabalhador, considerando o caráter alimentar da parcela.

Além da indenização em forma de pensionamento melhor atender ao verdadeiro escopo da condenação, ainda provoca menor gravame ao empregador, que não se vê obrigado a despender considerável quantia em um só momento, razão pela qual não merece reforma a sentença, neste ponto.

Dou parcial provimento ao recurso do autor e nego provimento ao apelo da demandada.

RECURSO DO AUTOR

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O autor insurge-se contra a decisão por meio da qual o Juízo de origem determinou que após o trânsito em julgado, fosse oficiado ao Juiz da Vara onde está sendo processada a recuperação judicial da demanda, com cópia da sentença e liquidação, para habilitação do crédito nos respectivos autos.

Sustenta que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2008, portanto bem antes da sentença proferida nos presentes autos, não estando vinculado ao plano apresentado pela empresa, de forma que seu crédito não pode ser executado perante o Juízo Cível, consoante estabelecem os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005.

Com razão, o recorrente.

Colho dos autos que em 20/11/2008 a ré ingressou na Justiça Comum com pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 25/11/2008 (fl. 454-verso/455-verso).

Consta, ainda, às fls. 456-verso/460, cópia da decisão proferida no Juízo Cível, em 06/05/2010, homologando o plano de recuperação judicial e determinando o seu cumprimento, competindo registrar que não foi acostado ao presente feito o quadro geral de credores.

A presente ação foi ajuizada em 10/09/2010 e a sentença julgando parcialmente procedente os pedidos foi prolatada em 16/12/2011, encontrando-se em fase de recurso.

Tenho, portanto, que os créditos constituídos na presente ação, ainda em fase recursal, não estão sujeitos à recuperação judicial da ré, cujo pedido deu-se em 20/11/2008, a teor da previsão contida no art . 49 da Lei nº 11.101/2005, no seguinte sentido: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" . (grifei)

Nesse sentido, leciona Marcelo Papaléo de Souza:

"Submetem-se á recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art . 49 da LRF), salvo os excluídos nos §§ 3º e 4º. Portanto, os créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial não farão parte do plano e não sofrerão os efeitos deste. Dessa forma, não há qualquer restrição à cobrança dos valores devidos. Efeitos terão no caso da convalidação da recuperação judicial em falência, tendo posição especial em relação aos demais, na forma do art . 67 da LRF."

Assim já decidiu o TRT da 4ª Região, senão veja-se:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EFEITOS. Nos termos do artigo 49, da Lei n. 11.101/05, os créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial não sofrem os efeitos do plano de recuperação."(TRT 4ª R., 5ª T., AP 0047000-53.2006.5.04.0291, Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos, in www.trt4.jus.br, julgado em: 26/01/2012 e publicado em 03/02/2012)

Ademais, sequer se tem conhecimento se os créditos do autor constou do quadro-geral de credores.

Dessarte, reformo a sentença para determinar o prosseguimento normal do presente feito nesta Justiça Especializada.

Dou provimento.

VALOR ARBITRADO Á CONDENAÇÃO

Em virtude da reforma da sentença, arbitro novo valor à condenação, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e, às custas, o de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo autor e parcialmente do apelo da ré; conheço, ainda, das contrarrazões ofertadas, mas não dos documentos de fls. 494/496, que acompanham o recurso da demandada; no mérito, dou parcial provimento ao apelo do autor para majorar o percentual da indenização por danos materiais para 50% (cinquenta por cento) da média remuneratória dos últimos 12 meses anteriores a 1º/01/2009, a contar da data de afastamento (12/05/2009), e afastar a determinação de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, perante o Juízo Cível; também dou parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o valor arbitrado a título de danos estéticos, nos termos da fundamentação acima. Em virtude da reforma da sentença, arbitro novo valor à condenação, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e, às custas, o de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

POSTO ISSO:

DECIDIU a 2ª Turma de Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pelo autor e parcialmente do apelo da ré; conhecer, ainda, das contrarrazões ofertadas, mas não dos documentos de fls. 494/496, que acompanham o recurso da demandada; no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor para majorar o percentual da indenização por danos materiais para 50% (cinquenta por cento) da média remuneratória dos últimos 12 meses anteriores a 1º/01/2009, a contar da data de afastamento (12/05/2009), e afastar a determinação de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, perante o Juízo Cível; também dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o valor arbitrado a título de danos estéticos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Em virtude da reforma da sentença, arbitrar novo valor à condenação, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e, às custas, o de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Cuiabá-MT, quarta-feira, 11 de julho de 2012.

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

Fonte: DEJT/TST nº 1019/2012 de 12/07/2012

Data de Publicação, conforme Art . , § 3º da Lei 11.419/2006: 13/07/2012

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