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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 823201107623000 MT 00823.2011.076.23.00-0

CONTRARRAZÕES. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 823201107623000 MT 00823.2011.076.23.00-0
Relator(a): DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
Julgamento: 26/06/2012
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 27/06/2012

Ementa

CONTRARRAZÕES. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

Os privilégios da Fazenda Pública quanto a prazos não se aplicam ao prazo para contrarrazoar, que continua sendo de oito dias, como para os demais jurisdicionados. Apresentadas contrarrazões após o oitavo dia, são elas intempestivas. Contrarrazões não conhecidas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação civil pública visando impor a órgão público o cumprimento de normas voltadas à preservação do meio ambiente do trabalho (direito social previsto no artigo , XXII, da CF), quando presentes interesses próprios de servidores estatutários ou que possuam relação jurídico-administrativa com a Administração consoante decidido na ADI n. 3.395, do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, mantém-se intacta a sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente ação com a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso não provido.

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