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7 de Dezembro de 2016
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    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 823201107623000 MT 00823.2011.076.23.00-0

    CONTRARRAZÕES. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

    Processo
    RO 823201107623000 MT 00823.2011.076.23.00-0
    Orgão Julgador
    1ª Turma
    Publicação
    27/06/2012
    Julgamento
    26 de Junho de 2012
    Relator
    DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

    Ementa

    CONTRARRAZÕES. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

    Os privilégios da Fazenda Pública quanto a prazos não se aplicam ao prazo para contrarrazoar, que continua sendo de oito dias, como para os demais jurisdicionados. Apresentadas contrarrazões após o oitavo dia, são elas intempestivas. Contrarrazões não conhecidas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação civil pública visando impor a órgão público o cumprimento de normas voltadas à preservação do meio ambiente do trabalho (direito social previsto no artigo , XXII, da CF), quando presentes interesses próprios de servidores estatutários ou que possuam relação jurídico-administrativa com a Administração consoante decidido na ADI n. 3.395, do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, mantém-se intacta a sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente ação com a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso não provido.

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22091800/recurso-ordinario-trabalhista-ro-823201107623000-mt-0082320110762300-0-trt-23

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